DOC. 191.7174.7002.5300

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Vício não verificado. Intimação da data de julgamento. Desnecessidade. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Ausência de nulidade. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste vício a ser sanado, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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