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501 - STJ. Concurso de pessoas. Teoria finalista da ação. Lesão corporal. Co-autoria em crime culposo. Admissibilidade.
«Pai que não exerce vigilância cerrada sobre filho menor que atropela transeunte. Atipicidade da conduta. Acontecimento ilícito que estava fora da esfera da previsibilidade do recorrente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Crime permanente - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo» - Área localizada em Unidade de Conservação - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental - Inaplicabilidade do princípio da Ementa: Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Crime permanente - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo» - Área localizada em Unidade de Conservação - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Práticas reiteradas de infrações ambientais - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido.
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503 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Direito autoral. Música. Danos morais e materiais. Autoria reconhecida dos autores. Ausência, ainda, de indicação no cd, da co-autoria da música por parte da co-autora. Violação dos direitos do autor reconhecida. Indenização devida, tanto material, quanto moral. Lucro cessante indevido, eis que meramente presumido. Ausência de obrigação do réu em divulgar a autoria da música, já que tal fato não foi colocado em dúvida. Provido o agravo retido da co-ré, improvido os demais recursos.
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504 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato impugnado de autoria do secretário executivo interino do ministério das comunicações. Incompetência do STJ para o julgamento do writ of mandamus. Não aplicação da teoria da encampação.
«1. A teoria da encampação incide quando a autoridade reputada coatora, embora não tenha praticado o ato impugnado, defende a legalidade desse ato e consectariamente torna-se parte legitimada para figurar no polo passivo da impetração, desde de que o princípio do juiz natural seja respeitado. Precedentes: REsp 1.188.211/PE, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 7 de junho de 2010; AgRg no RMS 29.826/PI, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 3 de dez... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Dispensa ilegal de licitação e peculato. Inépcia da denúncia. Não verificação. Ausência de conduta imputada ao recorrente. Liame devidamente explicitado. 2. Aplicabilidade da teoria do domínio do fato. Irrelevância. 3. Crime societário. Existência de indícios de autoria. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Da leitura atenta da inicial acusatória, é possível verificar, mesmo que de maneira sutil, a ligação do paciente com os fatos delitivos que lhe são imputados. Por se tratar de crime societário, os indícios de autoria não se revelam de forma isolada, mas dentro do contexto amplamente narrado pelo Ministério Público. 2. A discussão sobre a aplicação da teoria do domínio do fato é inócua ao deslinde do presente recurso. Com efeito, não se pode descurar que a conclusão apr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e tráfico de drogas. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria da apprehensio. Consumação do delito no momento da posse da coisa alheia móvel. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o Súmula 7/STJ. 2. Os Tribunais superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo. Autoria e nexo de causalidade demonstrados. Abalo físico e psíquico. Indenização e pensionamento devidos. Teoria do Desestímulo. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva inobservância das regras previstas no CPP, art. 226. Outros elementos indiciários de autoria. Réu com outra ação penal em andamento. Manutenção da cautelar. Excesso de prazo não verificado. Agravo desprovido.
1 - Não se acolhe a pretensão defensiva de nulidade decorrente da inobservância do CPP, art. 226 quando a possível autoria do acusado está baseada também em outros elementos indiciários de autoria, como a posse do bem subtraído da vítima no momento do flagrante. 2 - Existência de outra ação penal em curso contra o acusado é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva no processo atual em que se apura novo delito. 3 - Inviável acolhimento da tese de excesso de prazo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Decisão «infra petita". Omissão no exame de pedido formulado na origem. Nulidade. Causa madura. Julgamento do mérito pela turma recursal. Possibilidade. Aplicação do art. 1.013, §§1º e 3º do CPC. Pedido de condenação da ré na obrigação de fazer substanciada na devolução da CTPS do autor. Pretensão prejudicada. Documento extraviado. Ausente prejuízo. Via física que pode ser substituída pelo documento digital. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória embasada na teoria da perda de uma chance. Outorga de procuração e entrega de documentos para a propositura de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário e, se necessário, para o posterior ajuizamento de demanda judicial. Alegação de falha na prestação do serviço. Desfecho de improcedência do requerimento administrativo. Ré que não interpôs o competente recurso. Inércia injustificada. Conduta da advogada, contudo, que não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar. Ausente prova real e concreta de futuro êxito. Prestação de serviços advocatícios que configura obrigação de meio e não de fim. Dano moral caracterizado. Quebra de confiança na relação personalíssima estabelecida entre o cliente e o causídico e falha no dever de informação. Embaraços de ordem pessoal que não devem ser opostos em face do mandante. Cenário de violência física e psicológica enfrentada pela ré que reclamava, se a hipótese, a renúncia do mandato. Quantum indenizatório arbitrado em sete mil reais, observadas as circunstâncias da hipótese, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa recuperação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sucumbência recíproca da demanda reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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510 - TRT2. Justa causa. Demissão. Prova. Afirmação de terceiro de que ouviu falar do furto. Caracterização que exige autoria e não indícios. CLT, art. 482, «a».
«Quando se trata de improbidade, não se pode aceitar como prova a afirmação feita por um terceiro, que ouviu de outra pessoa a respeito da ocorrência de furto. A improbidade, para efeito de aplicação do CLT, art. 482, exige evidência de autoria e não apenas indícios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Projeto de arquitetura. Publicação de revista especializada. Obra da autora atribuída à ré. Inserção do projeto em «site» da ré, como sendo de autoria desta. Violação de direito autoral. Interpretação do Lei 9610/1998, art. 7º, X. Danos morais configurados. Simples uso indevido de obra feita por terceiro, sem atribuição da autoria, acarreta a presunção do dano moral, «in re ipsa». Violação dos direitos autorais. Indenização devida. Recurso improvido.
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512 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - PRELIMINAR - RECURSO EM LIBERDADE - PLEITO PREJUDICADO, ANTE O EFETIVO JULGAMENTO DO FEITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA INVIÁVEIS - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA «RES FURTIVA» - DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA - CONSAGRAÇÃO DA TEORIA DA «APPREHENSIO» OU «AMOTIO» - CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO VERIFICADA - NEGATIVA DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - MULTIRREINCIDÊNCIA, SENDO UMA DELAS ESPECÍFICA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO AO RECALCITRANTE - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO
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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de responsabilidade civil. Autora afirma que a parte ré ateou fogo em seu veículo, pelo que pretende indenização a título de dano material, bem como, a título de dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Constitui ônus processual da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Contexto fático probatório que não permite concluir, de forma segura, sobre a autoria do dano narrado. Sentença penal condenatória, pela qual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. DANO AMBIENTAL.
Multa ambiental. Poda de árvores. Responsabilização objetiva da apelante, apontada como autora do dano ambiental por prestar serviços no local dos fatos (imóvel de propriedade da Eletropaulo). Inadmissibilidade. Falta de comprovação de que a embargante tenha sido a responsável pelos danos ambientais. Nexo de causalidade e autoria não demonstrados. Condições que afetam a regularidade do ato administrativo praticado e, via de consequência, a legitimação da execução fiscal. Presunç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Imputação do delito tipificado no art. 121, §2º, I, IV e VII, do CP e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 3º, na forma do CP, art. 69. Entendimento pela ausência de indícios suficientes de autoria. Rejeição da denúncia. Inconformismo ministerial. Exordial acusatória. Observância de todos os requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Opinio delicti do Ministério Público no tocante à aplicação da teoria do domínio final do fato. Recebimento da denúncia que pressupõe, em exame de consignação sumária, juízo de probabilidade apto a indicar a prova da materialidade e dos indícios de autoria. Como de conhecimento geral, o ato judicial de recebimento da denúncia não se presta à finalidade de concluir, antecipadamente, pela responsabilidade criminal do acusado. Presença de lastro probatório mínimo. Plausibilidade do direito invocado. Indícios de autoria mediata (autoria de escritório) consubstanciados no Relatório de Inquérito. Elementos suficientes para a deflagração da ação penal. Necessidade de regular prosseguimento da ação penal para formação do juízo de valor ou de desvalor das condutas imputadas aos acusados. Rejeição da denúncia que se revela prematura. Recurso ao qual se dá provimento, para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.
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516 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal. Processual penal. Trancamento da ação penal por habeas corpus. Excepcionalidade. Imputação de crimes societários. Indícios mínimos de responsabilidade pessoal do sócio. Insuficiência da alusão à condição de sócio. Vedação à responsabilidade penal objetiva. Inaplicabilidade da teoria do domínio do fato. Violação ao CPP, art. 41. Configuração. Agravo provido.
1 - Embora o trancamento da ação penal por habeas corpus seja medida excepcional, é admitido quando caracterizadas a atipicidade da conduta, a incidência de causas de extinção da punibilidade ou a falta de provas de materialidade e indícios de autoria. 2 - Nos crimes societários, a denúncia deve apontar indícios mínimos da responsabilidade pessoal e subjetiva do agente, indicando a necessária relação de causalidade entre sua conduta e o evento delituoso, não bastando a mera alus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TEORIA MONISTA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS. MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que impronunciou a recorrida da imputação pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, alegadamente cometido em concurso de pessoas, sob o argumento de inexistência de indícios suficientes de autoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia da r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Afastamento dos pleitos desclassificatórios. O recorrente atuou em plano delitivo único com o seu colega ao subtrair bem da vítima. Observância da teoria unitária (monista) do concurso de pessoas. Inviável a configuração de furto tentado, posto que percorrido o iter criminis na sua totalidade. Aplicabilidade da Teoria da Amotio ou Aprehensio. Dosimetria. Confirmação. Recurso desprovido
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519 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - TEORIA MONISTA - DIVISÃO DE TAREFAS PARA PROVEITO COMUM DO CRIME - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIÁVEL - CRIME ATINGIU SUA ETAPA CONSUMATIVA - TEORIA DA AMOTIO - RÉU DETEVE A POSSE DE FATO SOBRE A RES FURTIVA - REGIME INICIAL ABRANDADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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520 - TJSP. FURTO SIMPLES (TENTATIVA).
Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Embriaguez voluntária que não exclui a culpabilidade. Inteligência do CP, art. 28, II. Teoria do actio libera in causa («ação livre na origem»). DOSIMETRIA/REGIME. Sequer contestada. Manutenção. DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJRJ. Concurso de pessoas. Autoria. Participação. Co-autor. Distinção. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CP, art. 29.
«... Segundo a teoria objetivo-formal, co-autor é aquele que de algum modo pratica a figura típica, enquanto ao partícipe fica reservada a posição de auxílio material ou suporte moral (onde se inclui o induzimento, a instigação ou o comando) para concretização do crime. ...» (Des.Marcus Basilio).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação. Autoria delitiva comprovada. Reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial. Prova confirmada em juízo. Validade. Condenação. Suficiência probatória reconhecida. Ordem denegada.
«1 - Há na hipótese valoração válida das provas que comprovam a autoria delitiva, porquanto o acusado foi reconhecido por meio de fotografia constante de seu documento, por foto, na delegacia, por uma vítima, e também em juízo por outra vítima. Tais elementos foram corroborados pelos depoimentos policiais em juízo, inexistindo ofensa às regras dispostas no CPP, art. 155 e CPP, art. 226. 2 - Para infirmar a suficiência probatória da autoria delitiva, seria imprescindível o exame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à honra. Direito à imagem. Publicação de livro de autoria do apelante, onde o mesmo conta sua história, de sua família. Citação do nome da autora e divulgação de fatos próprios da sua intimidade. Uso não autorizado pela apelada. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927.
«Menção de relacionamento da autora com homem casado, e de disputa com outra, na trilha do concubinato. Agravo retido não provido. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal requerida, ao fundamento de que se destinava a esclarecer fatos controvertidos. Desnecessidade, por serem, incontroversos os fatos descritos na inicial. Ponderação dos direitos constitucionais de liberdade de informação e de privacidade. Sentença de procedência parcial, determinando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Direitos autorais - Autora que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos materiais e morais em razão da utilização indevida de imagem criada pela autora, sem licença ou autorização, ou indicação da autoria - Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, de R$ 10.000,00, ambos devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora - Irresignação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE JAMAIS TER CONTRATADO COM O RÉU. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. RÉU QUE TRAZ AOS AUTOS O CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO DIGITALMENTE ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DEPENDE DA GARANTIA DE NÃO ADULTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO (INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE) E DA POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES SIGNATÁRIAS (AUTORIA), O QUE, CONTUDO, NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE CLARAMENTE O DOCUMENTO E A IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA DESTOAM DA PARTE QUE FIRMOU O CONTRATO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO CONTRATO DIGITAL. DOCUMENTO DE IDENTIDADE E NA BIOMETRIA DISCREPANTES DAQUELES DA AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR QUE FOI A PARTE AUTORA QUE EFETIVAMENTE REALIZOU O CONTRATO, O QUAL NÃO FOI COMPROVADO. CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE RÉ EVIDENCIADA. RECURSO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE MERECE SER REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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526 - TJSP. ABANDONO DE INCAPAZ -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos do conselheiro tutelar e da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da réu isolada - Madrasta. Evidenciada a relação de tutoria ou o dever de guarda, vigilância ou autoridade. Convivência no mesmo lar. Perigo concreto decorrente do abandono diário, por aproximadamente um mês evidenciado. Criança de tenra idade (três anos) que permanecia sozinha durante todo o dia, sem alimentação e cuidados, em imóv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. MEIO AMBIENTE.
Multa ambiental. Autuação de proprietário de imóvel rural atingido por incêndio de grandes e graves proporções. Incêndio de autoria desconhecida. Nexo causal não comprovado. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Falta de comprovação de que o apelado tenha dado causa ao incêndio ou de que tenha se beneficiado do evento. Autoria e nexo de causalidade não demonstrados. Condição que afeta a regularidade do ato administrativo. Presunção de veracidade do ato adm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, DESACATO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
Materialidade e da autoria delitivas comprovadas. Os elementos de prova obtidos em sede policial estão devidamente ratificados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Réu com um comparsa não identificado, subtraiu cabos de energia elétrica. Prisão em flagrante. Firmes depoimentos dos agentes da lei. Teoria da apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria demonstradas. Ausência de reconhecimento formal do réu que não compromete a prova da autoria, uma vez que o ele foi localizado imediatamente após o furto, na posse da res furtiva, sendo identificado pelos policiais. Argumento de embriaguez que não afasta a responsabilidade penal, mormente porque voluntária. Aplicação da teoria da actio libera in causa. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base elevadas ante aos maus antecedentes, e agravadas pela reincidência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CEDAE E DA FOZ ÁGUAS 5. ALEGAÇAO AUTORAL DE COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENA AS RÉS AO REFATURAMENTO DAS CONTAS E, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO À AUTORA DA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. RECORRE A PRIMEIRA RÉ-CEDAE, REEDITANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INAPLICABILIDADE DO CDC. NO MÉRITO, POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADO O DANO MORAL OU REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1. CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A F. AB. ZONA OESTE QUE TEM POR OBJETO A OUTORGA ONEROSA, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, DA CONCESSÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5, LOCAL EM QUE SE SUA A UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA, BEM COMO AS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO COMERCIAL DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COOPERAÇÃO ENTRE A CEDAE E A F. AB. ZONA OESTE EVIDENCIADA PELA CLAUSULA 7ª DO ALUDIDO CONTRATO DE CONCESSÃO. ARRECADAÇÃO EM CONJUNTO. LOGOTIPOS DAS DUAS CONCESSIONÁRIAS - CEDAE E FOZ 5 - QUE CONSTAM DAS FATURAS. PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE QUE SE AFASTA. 2. O HISTÓRICO DE CONSUMO DEMONSTRA QUE, NOS MESES IMPUGNADOS, OS VALORES COBRADOS PARA A UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA SUPERARAM OS HABITUAIS. LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE, POR OCASIÃO DA VISTORIA, NÃO HAVIA ÍNDICOS DE DESPERDÍCIO E/OU VAZAMENTO NO IMÓVEL, QUE A MÉDIA DE CONSUMO É DE 22, 78M³ E QUE DEVE SER COBRADA A TARIFA MÍNIMA NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE LEITURA E TARIFA MÉDIA NOS MESES EM QUE A LEITURA VOLTOU A SER FEITA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, TANTO À VISTA DAS NORMAS DOS ARTS. 12, 14, 18 E 20, DO CDC, COMO NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE VALEU DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, PARA, ACERTADAMENTE, DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO DE TEMPO DO CONSUMIDOR. NO ENTANTO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO) E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, A VERBA EXTRAPATRIMONIAL FIXADA MERECE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO A ESTE ASPECTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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531 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - JUSTA CAUSA PRESENTE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS. -
Em sede de habeas corpus só se permite o trancamento da ação penal quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria, materialidade delitiva ou qualquer outra causa de extinção da punibilidade. Sendo assim, presente o mínimo de indícios de autoria a justificar o prosseguimento da investigação penal, não há que se falar em ausência de justa causa, sobretudo quando qualquer entendimento em sentido contrário venha a demandar o revolvimento a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Energia elétrica - Negativação em cadastro de inadimplentes por débitos de energia elétrica não reconhecidos pelo autor - Ação julgada procedente - Recursos de ambas as partes - Intimação do autor para ratificar ciência do ajuizamento da demanda e apresentar comprovante de residência - Descabimento - Inexistência de indício de dúvidas sobre a outorga da procuração - Comprovante de residência em nome próprio do autor não se afigura indispensável para a propositura da ação - Recurso do réu negado. Inexigibilidade de débito - Energia elétrica - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) - Teoria do risco do empreendimento - Requerida não se desincumbiu de comprovar, ônus seu (CPC, art. 333, II e CDC, art. 6º, VIII), a legitimidade das negativações em nome do autor - Prova da contratação do fornecimento da energia elétrica não produzida - Inexigibilidade dos débitos - Recurso da ré negado. Danos morais - Ocorrência - Danos morais evidenciados, que se comprovam com o fato ilícito (negativação ilícita) - Damnum in re ipsa - Verba indenizatória arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso do autor provido em parte, negado o recurso da ré. Juros moratórios - Valor dos danos morais corrigido do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso do autor provido. Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade, porém, em valor menor ao pedido do autor - Fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizada (art. 85, §2º, do CPC) - Recurso do autor provido em parte. Astreintes - Admissibilidade de imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - CPC, art. 537 - Valor fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do réu negado. Recurso do réu negado, provido em parte o recurso do autor.
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533 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Intervenção de terceiro. Extromissão de parte. Nomeação à autoria. Aproveitamento dos atos processuais. Citação tempestiva. Prazo computável após a apresentação da petição do réu originário. Recurso especial desprovido.
«1 - Debate-se o marco de interrupção do prazo prescricional em razão da citação do real legitimado passivo ter ocorrido após mais de um ano da propositura da ação. 2 - A ação foi inicialmente proposta contra aparente proprietário do veículo envolvido em acidente que resultou no falecimento do cônjuge da autora, vindo a ocorrer sua extromissão e substituição pelo recorrente em virtude de petição de denunciação da lide. 3 - A natureza da pretensão - no caso, da interve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Improcedência. Acusação imputada ao réu. Indícios de autoria. Inexistência. Existência de condenação a outra pessoa pelo mesmo fato. Ação penal. Prosseguimento. Descabimento. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Condenação de outra pessoa pelo mesmo fato denunciado. Ausência de justa causa para o processo penal. Trancamento.
«1. O trancamento do processo penal pela via estreita do writ é medida excepcional, apenas possível quando manifesta a ausência de justa causa. Precedentes. 2. No caso, no curso da instrução processual, sobreveio sentença condenatória transitada em julgado proferida por outro juízo e contra outra pessoa, pelo mesmo fato imputado ao paciente na denúncia, ou seja, descrição de idêntica conduta. Circunstância nova que torna inviável a procedência da imputação, na forma como ded... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJMG. HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - - MERA REITERAÇÃO DE PARTE DE PEDIDOS - CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO. -
Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. - Não se conhece de impetração cujo objeto constitui mera reiteração de pedidos já submetidos à análise deste Tribunal em outra oportunidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE IMAGEM EM REDE SOCIAL.
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537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado em concurso de pessoas. Pleitos de impronúncia ou, subsidiariamente, de desclassificação para o delito de lesão corporal. Ausência de indícios de autoria e de demonstração de animus necandi. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes da materialidade e de indícios de autoria para respaldar a pronúncia por homicídio duplamente qualificado. Assim, cabe ao Conselho de Sentença averiguar a ausência do aventado animus necandi - não demonstrado, de forma patente, até então, especialmente porque o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria Monista ou Unitária - , sendo defeso a esta Corte conhecer da matéria ante A imperiosa necessidade de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. MEIO AMBIENTE.
Multa ambiental. Autuação de empresa que desempenha atividades relacionadas à colheita e beneficiamento de cana-de-açúcar. Incêndio de autoria desconhecida. Nexo causal não comprovado. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Falta de comprovação de que a embargante tenha dado causa ao incêndio ou de que tenha se beneficiado do evento. Autoria e nexo de causalidade não demonstrados. Condição que afeta a regularidade do ato administrativo praticado pela CETESB. Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tipo penal descrito no Lei 7.492/1986, art. 22. Teoria do domínio do fato. Análise fático-probatória. Inviabilidade. Crime de autoria coletiva. Inépcia da denúncia. Inocorrência.
«1. O trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou graves violações a requisitos processuais. 2. Nos crimes de autoria coletiva, a jurisprudência desta Corte admite que a peça acusatória, embora não possa ser totalmente genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria. Presença de provas judiciais e extrajudiciais. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a pronúncia do agravante por homicídio qualificado. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório para embasar a pronúncia, com base em provas produzidas sob o contraditório e corroboradas por elementos colhidos na fase inquisitorial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia pode ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. Apelação. Recurso do Ministério Público e da defesa. Furto simples tentado. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes. Impossibilidade. Afastamento da tentativa. Possibilidade. Crime consumado. Teoria da amotio. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Fixação do regime semiaberto. Recurso defensivo desprovido e ministerial parcialmente provido
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542 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Consumação. Autoria e materialidade comprovada. Apelação-crime. Furto consumado.
«Ainda que o réu não tenha tido a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos, estes saíram da esfera de vigilância da vítima. Teoria da apprehensio ou amotio. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Art. 485, V e IX, do CPC/73. Violação literal de dispositivo de Lei e erro de fato. Acórdão rescindendo que rejeita a pretensão autoral de restabelecimento da aposentadoria, diante da ausência de absolvição, por negativa de autoria, no juízo criminal. Ação rescisória julgada improcedente, pelo tribunal de origem. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, fundada no art. 485, V e IX, do CPC/73, ajuizada por ex-servidora pública federal, em desfavor da União, objetivando a desconstituição de acórdão transitado em julgado, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Ordinária 1999.51.01.005794-2, ocasião em que teria sido rejeitada a pretensão autoral de desconstituição do ato administ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A PRONÚNCIA DA RECORRIDA NOS TERMOS DA DENUNCIA (art. 121, §2º, S I E IV, C/C art. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE TRAZIDA PELO ART. 61, II, «J», DO CÓDIGO PENAL) - NÃO ACOLHIMENTO - AUSENTES INDICIOS DE AUTORIA - NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE A RÉ FOI A AUTORA INTELECTUAL DO CRIME, É CERTO QUE AO TÉRMINO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NÃO FOI POSSÍVEL EXTRAIR QUAISQUER INDÍCIOS DE AUTORIA, DEVENDO ACRESCENTAR QUE A AUTORIDADE POLICIAL CONSIDEROU APENAS A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE LEIDYANE PEDE À SUA GENITORA PARA TOMAR CUIDADO COM O QUE IRIA FALAR NA DELEGACIA DE POLÍCIA, POIS O NAMORADO BISMARK ERA ACUSADO PELO CRIME, E TAIS FATOS NÃO FORAM CONFIRMADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - ADEMAIS, A MÃE E A IRMÃ DA VÍTIMA, EM SEUS DEPOIMENTOS SOMENTE SOUBERAM DA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA NO CRIME, POR INFORMAÇÕES OBTIDAS PELA POLÍCIA - COMO SE VÊ, REALMENTE NÃO O MÍNIMO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NÃO CONFIRMAM TER SIDO A APELADA A AUTORA INTELECTUAL DO DELITO, O QUE ENFRAQUECE, AINDA MAIS O CONJUNTO PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPRONUNCIA QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL
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545 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.
Perícia que constatou a falsidade da assinatura da autora. Declaração de ausência de responsabilidade da autora pelo aval prestado no título. Ilegitimidade passiva do avalista. Reconhecimento. Pretensão da autora voltada apenas ao reconhecimento da inexigibilidade do título. Ausência, ademais, de elementos de prova concretos de autoria da falsificação pelo avalista. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação declaratória. Afastamento. Cabimento. Deferimento do prazo de cinco dias para que a autora manifeste-se acerca do pedido de nomeação à autoria, prevista no CPC/1973, art. 64. Inércia. Aceitação. Incumbência da autora de promover a citação do nomeado (CPC, art. 65). Recurso parcialmente provido.
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547 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 157, §2º, II, III E V, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E 36 DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENDE O IMPETRANTE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, OS QUAIS SE EMBASAM, DE FORMA EQUIVOCADA, NA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.
Cuida a hipótese de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Luiz Paulo Santos Oliveira denunciado como incurso nas penas dos arts. 157, §2º, II, III e V, e §2º-A, I, do CP e 36 da Lei 11.343/06, em concurso material, ao argumento de que o paciente sofre constrangimento ilegal, em razão de ausência de indícios mínimos de autoria para a persecução penal. Sustenta que não há lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal, posto que os elementos de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMEMENTE DEMONSTRADAS - PENA BASE REAJUSTADA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME ATINGIU O MOMENTO CONSUMATIVO - INTELIGÊNCIA DA TEORIA DA AMOTIO - INVERSÃO DA POSSE CONSOLIDADA - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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549 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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550 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Não convencimento. Hipótese que não se refere à contrafação, ausente marca ou registro capaz de identificar o produto alegadamente copiado. Vestido de noiva supostamente criado como peça única, a mão, durante a graduação da autora. Ampla divulgação de imagem em redes sociais com o resultado final da criação, sem o cuidado necessário com identificação de autoria necessário para resguardar o direito autoral alegado. Domínio público diante do desconhecimento de autoria intelectual, a afastar o pretendido dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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