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DOC. 152.4881.8002.8300

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tipo penal descrito no Lei 7.492/1986, art. 22. Teoria do domínio do fato. Análise fático-probatória. Inviabilidade. Crime de autoria coletiva. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«1. O trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou graves violações a requisitos processuais.

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