Outorga Uxoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7011.2900

551 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Autoria comprovada. Ofensa verbal. Intimidação. Atendimento médico. Responsalidade civil. Danos materiais e morais. Ofensas verbais e intimidação. Autoria comprovada. Danos demonstrados.

«Demonstrando a prova dos autos que a autora, de fato, sentiu-se intimidada com a presença do réu, fotografando sua residência e seu veículo, e nele se encontrando seus filhos, além de ter sido alvo de impropérios de forma graciosa, cabível o reembolso de despesas médicas com o atendimento a que teve de se submeter, bem como a reparação dos danos morais sofridos. Versão do réu que não encontra respaldo na prova dos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7263.4006.1700

552 - STJ. Processual penal. Lesões corporais e disparo de arma de fogo. Ausência de indícios de autoria. Não ocorrência. Rejeição da denúncia. Trancamento. Impossibilidade.

«1 - Indícios de autoria para denunciar significam mais do que mera possibilidade, mas verdadeira probabilidade de que alguém seja autor de um ilícito penal, isto é, prevalência de razões positivas sobre as negativas de que determinada pessoa é, provavelmente, autora do delito. 2 - Na espécie, a prova pré-constituída denota que há probabilidade de ser o ora paciente autor dos fatos tidos como delituosos na denúncia rejeitada em primeira instância, mas recebida em grau de recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.9362.6000.1600

553 - STF. Penal e processual penal. Ação penal. Crimes ambientais e de falsidade ideológica. Deputado federal. 1.crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 46. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ocorrência. Causa interruptiva da prescrição pelo recebimento da denúncia. 2. Crime de falsidade ideológica CP, art. 299. Materialidade delitiva. Comprovada. Autoria delitiva. Não demonstrada. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Cargo de direção ocupado é insuficiente para, unicamente, comprovar a autoria delitiva. Responsabilidade que não pode ser presumida. Vedação da responsabilidade penal objetiva. Ausência de substrato probatório. Precedentes. 3. Crime da Lei 9.605/1998 art. 69 ausência de prova do réu ter concorrido para a infração penal. Absolvição.

«1 - Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime descrito na , tendo em vista que a causa interruptiva da prescrição ocorreu com o recebimento da denúncia, e desde então, não incidiram outras causas interruptivas ou suspensivas. 2 - A teoria do domínio do fato não tem lugar para colmatar a falta de substrato probatório da autoria delitiva. Precedentes AP Acórdão/STF e AP Acórdão/STF. 3 - No crime de falsidade ideológica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1012.4800

554 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de pessoas. Tese de negativa de autoria. Matéria que não pode ser examinada na via estreita do writ. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pleito de revogação da prisão cautelar. Impossibilidade. Necessidade do encarceramento preventivo. Paciente que responde a outra ação penal e ameaçou testemunha do processo. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. São incompatíveis com o rito célere do habeas corpus teses que contestem a autoria delitiva, porquanto demandam uma análise acurada das provas carreadas aos autos e das que serão colhidas no curso da instrução criminal. Assim, pretender revogar a prisão cautelar sob o argumento de que o paciente não praticara o crime a si imputado, é inviável nesta via estreita. Ademais, para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria, reservada à condenaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.5392.5003.4446

555 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Veículo que incendiou-se dentro do estabelecimento da requerente (agravada). Agravante que alega ilegitimidade de parte passiva. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Requisito para mitigação da taxatividade ausente. Recurso não conhecido, nesta parte. Prescrição trienal. Aplicação da teoria subjetiva. Teoria «actio nata» mitigada. Termo inicial que deve ser a data da ciência da autoria/ fato gerador do dano. Início com a data de elaboração do laudo pericial. Prescrição inocorrente. Recurso não provido, nesta parte. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1509.8956

556 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado tentado. CPP, art. 619. Ausência de omissão. Absolvição. Súmula 7/STJ. Teoria da coculpabilidade. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. STJ.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ. 2 - O recorrente alega ofensa ao , sustentando que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação adequada para a redução da pena em fração inferior ao máximo permitido, quanto à tentativa. 3 - O recorrente também alega ofensa ao , II, argumentando que não praticou atos de execução antes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2726.0969

557 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Ocorrência. Anulação da pronúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , § 1º, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. 2 - No caso, o juízo singular, ao afirmar que as provas dos autos «apontam a existência do crime em análise em desfavor do réu», emitiu efetivo juízo de valor sobre a autoria do delito, de mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.2253.1647.5729

558 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Gratuidade de justiça deferida. Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não afastada por prova contrária. Danos materiais não comprovados. Ausência de provas suficientes para demonstrar a autoria da destruição dos bens alegados (dois aparelhos celulares, uma mesa de vidro e notebook). Ônus da prova que incumbia à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Boletim de ocorrência que, por si só, não comprova a materialidade e autoria dos danos. Danos morais igualmente não demonstrados. Falta de provas da ocorrência de agressões verbais e psicológicas no contexto de violência doméstica. Requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil não preenchidos. Partilha de bens. Incompetência absoluta do juízo cível reconhecida na sentença. Remessa às Varas de Família mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em relação à autora beneficiária da justiça gratuita. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.7583.6411.5698

559 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico do réu por violação ao disposto no Preliminar prejudicada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Cabimento. Autoria não comprovada com segurança. Não houve prisão em flagrante. Nada relacionado ao roubo foi apreendido em poder do acusado. Reconhecimento meramente fotográfico, realizado na fase inquisitiva, seis meses após os fatos. Insuficiência do reconhecimento fotográfico, desaco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.7556.7453.4712

560 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - USO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - COERÊNCIA.

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.4500

561 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Caracterização. Nulidade. Apelação. Júri. Homicídio tentado. Tese exclusiva negativa de autoria. Resposta afirmativa aos quesitos referentes à autoria/materialidade. Absolvição. Contraditória. Necessidade de tese subsidiária da defesa. Julgamento anulado.

«1. A soberania dos veredictos limita-se pela lógica, a prova e a justiça, não garantido ao Júri veredictos arbitrários e descomprometidos formal e faticamente com o contexto recolhido aos autos. 2. Se a tese exclusiva da defesa é negativa de autoria, reconhecendo os jurados o concurso do acusado no crime ao atirar na vítima, não podem no quesito seguinte absolvê-lo. Imperioso que a defesa técnica sustente tese subsidiária para que se mantenha o julgamento. 3. Afronta ainda, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.0302.3221.7300

562 - TJSP. Ação anulatória de auto de infração. Pedidos principais improcedentes. Prova dos autos suficiente para comprovar o regular envio da notificação e a existência da devida sinalização de velocidade na via. Pedido subsidiário de indicação tardia de autoria. Embora possível, em tese, a pretensão (PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000), a medida não dispensa a produção de prova mínima de que a infração foi Ementa: Ação anulatória de auto de infração. Pedidos principais improcedentes. Prova dos autos suficiente para comprovar o regular envio da notificação e a existência da devida sinalização de velocidade na via. Pedido subsidiário de indicação tardia de autoria. Embora possível, em tese, a pretensão (PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000), a medida não dispensa a produção de prova mínima de que a infração foi realmente praticada por terceiro. Autora que, no caso concreto, não produziu prova alguma. Mera declaração apresentada por seu filho que é insuficiente para comprovar a autoria da infração por ele. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.8669.2421.5877

563 - TJSP. Furto qualificado - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Crime consumado - Teoria da «Apprehensio ou Amotio" - Penas redimensionadas - Afastado o aumento operado em primeira fase do cálculo dosimétrico - Prejudicada a majoração da fração redutora operada em razão da tentativa - Alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.6275.9303.1280

564 - TJSP. Apelação. Furto. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Incabível o reconhecimento da atipicidade material em decorrência do princípio da bagatela. Presença de múltiplas condenações por delitos contra o patrimônio. Inviabilidade do reconhecimento da tentativa. Teoria a Amotio ou Aprehensio. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime prisional inicial fechado. Observância da Súmula 269/STJ. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.9764.6542.4176

565 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Réu reincidente específico. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Reconhecimento da tentativa inviável. Teoria da amotio. Regime inicial semiaberto inalterado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.7269.9160.7531

566 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DOENÇA DA PROCURADORA - ATESTADO MÉDICO APRESENTADO NO CURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO - JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL .

A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que a apresentação de atestado médico não impede, por si só, o advogado de exercer a sua profissão, salvo quando houver registro expresso no atestado de que a doença impossibilita totalmente o patrono da prática de atos profissionais, entre os quais o ato de substabelecer. Julgados. Na hipótese dos autos, o atestado médico apresentado pela advogada da reclamante não contém registro expresso da impossibilida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9937.0948

567 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação indenizatória marco prescricional. Teoria da actio nata. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 189.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que reconsiderou a decisão anterior e deu parcial provimento ao Recurso Especial do particular para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a matéria referente à aplicação da teoria da actio nata, a permitir, ou não, no caso concreto, a eleição deste marco como dies a quo do prazo prescricional, julgando no mais como entender de direito. 2 - Na linha de entendimentos do STJ, «o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8432.9013.0800

568 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Sequestro e cárcere privado para fins libidinosos. Exclusão da qualificadora. Concurso de agentes. Teoria monista. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0958.2967

569 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de munições. Alegação de nulidade da busca e apreensão. Decisão fundamenta da. Encontro fortuito de objeto de outro delito (serendipidade). Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que denegou habeas corpus, mantendo a validade de busca e apreensão, na qual foram encontradas munições de calibre.38 em posse do recorrente, caracterizando encontro fortuito de provas (serendipidade). 2 - As decisões anteriores. O Tribunal de origem considerou válida a busca e apreensão, fundamentada em indícios concretos de crimes praticados contra policiais militares, e aplicou a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.9872.6592.2888

570 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 155, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -

Comprovadas incontestavelmente a autoria e materialidade dos delitos de furto pela ora apelante, de modo que a condenação era mesmo de rigor. AFASTADO DE OFÍCIO O ACÚMULO MATERIAL, PREVISTO NO , QUANTO À PENA DE MULTA - Relativamente à aplicação da multa, segundo preleciona Paulo José da Costa Junior, citado por Guilherme de Souza Nucci: «uma vez que, valendo-se da teoria da ficção, criou o legislador um verdadeiro crime único no caso do delito continuado. Assim, não h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.8971.5145.3083

571 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Condomínio - Ação de cobrança de multa - Infração por depósito de sacos de lixo em dias e horários proibidos pelas normas condominiais - Sentença de procedência dos pedidos iniciais - Insurgência do Réu - Alegação de que não é possível atribuir a ele a autoria das infrações - Impossibilidade de produção de prova negativa - Procedência - Fotos juntadas pela Autora que não são capazes de atribuir ao Réu a pratica das infrações - Diante da negativa do Réu, incumbia à Ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.7307.8606.7069

572 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PROVA INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA MATERIAL OU TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO MERAMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 1/3. NECESSIDADE. SÚMULA 443/STJ. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

A inobservância injustificada do , ao realizar o reconhecimento fotográfico, acarreta na nulidade da prova, não podendo ser utilizado como única prova para a condenação. 2. A existência de outras provas que conduzam o magistrado ao convencimento sobre a autoria delitiva autoriza o édito condenatório. 3. O depoimento seguro da vítima, reconhecendo o peticionário como um dos autores do roubo, torna certa a autoria do delito, afastando a tese absolutória fundada na falt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.0454.1000.0400

573 - TJRJ. Roubo. Majorante. Emprego de arma. Exame pericial. Desnecessidade. Outros meios de prova. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«2. Impossibilidade de absolvição do réu e de afastamento da majorante referente ao emprego de arma. A autoria e a materialidade do delito restaram plenamente caracterizadas pelo relato seguro e coerente das vítimas em juízo. Mitigação da teoria objetiva para dispensar o exame pericial e admitir que a utilização da arma seja evidenciada por qualquer outro meio de prova, inclusive as palavras das vítimas, como é a hipótese dos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.8188.9750.4519

574 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (QUEIMADA EM TERRENO PARTICULAR). PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DO APELANTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DO AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM

r$ 3.000,00, NOS TERMOS DO art. 85, §8º, DO CPC. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 501.4426.5457.3279

575 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (POR ATEAR FOGO EM VEGETAÇÃO). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.5919.8070.7103

576 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes. Pedido de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Crime impossível não verificado. Súmula 567/STJ. Qualificadora configurada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Reconhecimento da tentativa inviável. Teoria da amotio. Regime inicial semiaberto inalterado. Ré reincidente específica. Prequestionamento. Pleito de prisão domiciliar que deve ser dirigido ao Juízo das Execuções. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.4079.7313.2915

577 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes. Preliminar de nulidade na busca pessoal. Inocorrência. Busca pessoal realizada após fundada suspeita. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa. Teoria da amotio. Precedentes. Qualificadora do concurso de agentes afastada. Ausência de comprovação da comparsaria para a prática delitiva. Pena readequada. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6382.6004.8700

578 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Cliente bancário que vem a sofrer saques em sua conta bem como ter imputada autoria de empréstimo efetuados de forma fraudulenta. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Impossibilidade de responsabilização do consumidor, pela lesão, ainda que praticada por terceiros, aplicável a teoria do risco, suportando as consequências da atividade, aquele que persegue o lucro. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.0668.6217.4014

579 - TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU À RECORRENTE A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA DELITIVA QUE NÃO RESTOU PLENAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. ILICITUDE, ORIGINÁRIA E DERIVADA DA TOTALIDADE DA PROVA COLHIDA, DE CONFORMIDADE COM TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.1944.6792.3961

580 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Robustez do conjunto probatório. Condenação de rigor. Majorante sobejamente demonstrada. Consumação do crime de roubo que ocorre com a posse da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo. Adoção da teoria da amotio ou apprehensio. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.5380.3919.7039

581 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (QUEIMADA EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DO APELANTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DO AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11,

do CPC. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0004.3600

582 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Violação. CF/88, art. 5, XXVII. Lei 9610 de 1998, art. 7. Projeto cultural. Utilização do trabalho. Autoria. Menção ao nome. Ausência. Autorização. Inexistência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ação de indenização. Utilização de projeto sem adequada menção à autoria. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência. Legitimidade passiva. Sentença extra petita. Inocorrência. Da inocorrência sentença extra petita

«1. No presente feito não merece prosperar a preliminar intentada pela parte ré, sob o argumento de que a sentença é extra petita no que tange a condenação a indenização, haja vista a existência de pedido expresso na inicial nesse sentido, consoante item «a» da fl. 13 da inicial. Da legitimidade passiva 2. A legitimidade está baseada na exordial nos prejuízos experimentados pela autora em razão da utilização indevida do seu projeto, sem menção à autoria, consoante document... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9015.5800

583 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Ausência de comprovação da autoria, extensão e atualidade dos danos provocados no imóvel locado. Responsabilidade dos locatários-réus não evidenciada. Hipótese em que incumbia à autora, por ocasião da entrega das chaves, ter levado a real situação do imóvel a termo, além de realizar perícia, dando ciência dos fatos aos inquilinos. Descabimento da pretendida indenização. Recurso da autora improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.2790.1000.0000

584 - TJRJ. Crime de extorsão. Flanelinha. Indivíduo que, apresentando-se como «guardador de automóveis». Exige importância em dinheiro para permitir o estacionamento do automóvel da vítima. CP, art. 158.

«Vítima que não dá o dinheiro e, ao retornar para pegar o veículo, encontra o inteiramente arranhado. Apelante que, então, se aproxima da vítima, ameaçando a de quebrar os vidros do auto e «acabar». Com ela. Apelante que também danificou carro de outra pessoa. Provas contundentes da autoria delitiva, em que pese a negativa de autoria esboçada pelo agente criminoso no seu interrogatório. Palavra da vítima. Valor relevante em processos como o presente, ainda mais quando corroborada p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6001.2900

585 - TJPE. Apelação criminal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Decisão em conformidade com a prova dos autos. Prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva. Apelo improvido. Decisão unânime. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do homicídio restam demonstradas. Há duas versões nos autos: uma, contada pelo réu de legítima defesa; outra, apresentada pela acusação, de que o réu praticou o crime de homicídio duplamente qualificado descrito na denúncia. 2. A decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso improvido. Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0033.8100

586 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Não comprovação. Laudo toxicológico. Juntada. Momento. Preclusão. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Prova. Insuficiência. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 35. Associação para o tráfico. Lei 9.296/96. Interceptações telefônicas. Existência dos fatos e autoria.

«Acusação de associação para o tráfico e tráfico de drogas, identificadas três situações de venda de drogas, em pequena quantidade. Autoria negada pelos réus. MATERIALIDADE. Não há impedimento à juntada do laudo toxicológico depois de encerrada a instrução, desde que reaberto prazo para manifestação das partes. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Matéria a ser agitada na defesa preliminar. Preclusão. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. Para a validade da interceptação tele... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3755.2180.5521

587 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Sentença de Pronúncia. Decisão guerreada que se encontra ausente de fundamentação idônea. A sentença de pronúncia é ato que expressa a convicção do Juiz quanto à ocorrência de crime doloso contra a vida, mas somente em face de poderosos indícios de autoria se admite o envio do feito ao julgamento pelo Tribunal do Júri, razão pela qual se exige do Juiz que, ao pronunciar o réu, indique as provas que densificaram os indícios de autoria colhidos nas fases inquisitorial e instr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.4142.6824.0970

588 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a autora da queima da palha da cana-de-açúcar, vez que o processamento da cana cozida tem custo mais elevado que a crua, o que representa prejuízo à apelada, impondo-se, então, a procedência da ação para a desconstituição do auto de infração.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.3256.5367.8006

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A AUTORA NÃO VIVIA RELAÇÃO MORE UXORIO COM O SUPOSTO COMPANHEIRO, POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DESTE, UMA VEZ QUE ELE JÁ MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRA PESSOA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DO TJRJ NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.2195.1890.3832

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de falha na prestação dos serviços, consubstanciada na autoria e autenticidade das transações bancárias contestadas pela autora. 2. A relação entre as partes é de consumo, uma vez que autor e réu se enquadram na descrição de consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º, § 2º, ambos do CDC. Súmula 297/STJ. Teoria do Risco do Empreendimento. 3. Parte ré que não logrou infirmar sua responsabi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2420.6003.7500

591 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário (art. 1º, II e V, c. C art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990) . Inépcia da denúncia. Descrição suficiente. Paciente sócio-administrador. Alegação de aplicação da teoria objetiva. Ilegalidade não verificada. Juízo de certeza a respeito da autoria delitiva. Análise a ser feita no curso da instrução processual. Agravo improvido.

«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do , com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa do acusado. 2 - Embora em empresas com divisão de tarefas entre várias pessoas seja possível admitir que o crime através dela praticado não pudesse ser presumidamente praticado por todos gestores, quan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7889.6978

592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. CPP observado. Reconhecimento por fotografia, na delegacia, após descrição do agente. Reconhecimento pessoal em juízo. Autoria confirmada por outras provas. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É verdade que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (precedentes). 2 - No caso, após descrição do agente, a vítima o reconheceu, « sem sombra de dúvida «, ratificando poste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7781.5005.8400

593 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Indícios de autoria. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Os indícios de autoria estão configurados no fato de que, na residência do recorrente, local apontado como ponto de venda de drogas, foram apreendidos 23 gramas de cocaína, 64 gramas de maconha ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5213.8004.9300

594 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade dos entorpecentes apreendidos. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Negativa de autoria. Análise inviável em sede de writ. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso dos autos, a quantidade dos entorpecentes apreendidos - mais de 10kg de maconha - aliada ao fato de o recorrente responder a outra ação penal, justifica o decreto preventivo, para garantia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.4732.4324.8906

595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Narra a autora que a lataria do seu veículo foi riscada propositalmente pela ré. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. Apelação interposta pela autora. Embora a parte autora tenha provado a materialidade do fato, não é possível atribuir à parte ré a autoria do ato de vandalismo praticado contra o veículo da autora. Logo, não está caracterizada a obrigação de indenizar. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA. , I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.8853.3000

596 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas pela prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento, de modo que a versão dos fatos constante na denúncia foi confirmada pela Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas pela prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento, de modo que a versão dos fatos constante na denúncia foi confirmada pela vítima Jairo e pela testemunha Ferdinandes, relatos que tornam certos a prática do crime de ameaça pelo apelante e que inviabilizam o acolhimento do pedido absolutório. 2. A ocorrência de discussão entre acusado e vítima não afasta o dolo daquele em praticar ameaça contra esta, porquanto é irrelevante, para a configuração do crime em comento, que o agente delituoso tenha a efetiva intenção de praticar o mal injusto e grave, pelo que é bastante a vontade de afrontar, constranger e intimidar a vítima, causando-lhe temor da concretização da promessa, o que ocorreu na espécie. 3. Diante da adoção da teoria da actio libera in causa pelo CP, somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do referido Diploma. 4. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 82, § 5º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8020.5600

597 - TJSP. Ameaça. Pluralidade de vítimas. Materialidade e autoria demonstradas em relação a uma delas. Prova frágil em relação à outra. Absolvição quanto a um dos crimes de ameaça. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.5415.9318.6218

598 - TJSP. APELAÇÃO -

Associação - Sentença de improcedência. - Insurge-se a autora sob a alegação de que não anuiu com a contratação junto à requerida. - Inocorrência. - Documentos acostados pela requerida bem como áudio da parte autora proferindo pausadamente seu nome completo, número de identidade, e, concordando com a contratação, mencionando a alíquota a ser descontada. - Impugnação da autora que não nega o teor do áudio, tampouco ser de sua autoria, debatendo apenas sobre robotização da gr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.2632.6651.9549

599 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto duplamente qualificado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão de um dos réus corroborada pelos demais elementos de prova - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Existência de duas circunstâncias qualificadoras - Possibilidade de uma delas ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base - Consideração das consequências do delito como circunstância judicial negativa - Condenações definitiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.3354.3001.5300

600 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos. Ação civil ex delicto. Condenação na esfera penal. Homicídio. Filho da autora. Autoria. Incontroversa. Reparação. Exame das circunstâncias.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a discutir se o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor na esfera penal ensejam o dever de indenizar na esfera cível. 3 - O adotou o sistema da independência entre as esferas cível e criminal, sendo possível a propositura de suas ações de forma separada. Tal independên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações