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501 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Classificação do fato como lesão simples. Provisoriedade. Inexistência de pré-julgamento.
«A nova classificação feita pelo Juiz da pronúncia é provisória e não implica prejulgamento, não obrigando o Juiz a quem será remetido o processo, que poderá dela discordar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJRJ. Art. 129, §9º, do CP, na forma dos arts. 5º, I e 7º, I, da Lei 11.340/06, à pena total de 06 meses de detenção, em regime aberto e ao pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 5.000,00. Concedido Sursis pelo prazo de 2 anos. Apelante, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física de ANA CAROLINA, com um chute na perna esquerda, causando-lhe as lesões descritas no AECD. SEM RAZÃO À DEFESA: Incabível a absolvição: A materialidade do crime de lesão corporal está positivada pelo registro de ocorrência; laudo de exame de corpo de delito de Lesão Corporal, laudo complementar de exame de corpo de delito de Lesão Corporal e da prova oral colhida tanto em sede policial quanto em Juízo. Nesse cenário, vê-se que a vítima foi firme e segura ao relatar as agressões sofridas, sendo certo que a palavra da vítima e as informações do seu LECD não deixam dúvidas acerca da prática do crime, pelo apelante. Assim, diante do conjunto probatório, conclui-se que há prova segura e robusta, estando precisamente patenteada a conduta típica do apelante, razão pela qual não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Cumpre consignar que, possíveis omissões ou divergências no depoimento da ofendida, quanto a detalhes, envolvendo a dinâmica dos fatos, não desnaturam a consistência e validade das declarações da mesma, havendo de se considerar o imenso lapso temporal decorrido entre a data do evento e a realização da A.I.J. ressaltando-se que, no atinente ao cerne da quaestio facti em análise, não se verifica qualquer contradição relevante. não há como ser acolhida a tese da defesa que visa a absolvição do apelante, vez que restou amplamente demonstrada, nos autos, a prática livre e consciente do crime de lesão corporal narrado na inicial acusatória. E mais. A alegação defensiva de legítima defesa, não encontrou eco nas provas dos autos. Quanto ao pleito subsidiário de lesão corporal culposa, previsto no §6º do CP, art. 129, de igual modo, não merece acolhida. A versão do Apelante não se sustenta. As agressões foram confirmadas pela vítima, quando afirmou que «que o réu deu chute na perna da depoente,» sendo amparada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal, formando um conjunto coeso e harmônico, suficiente para reconhecer que a conduta foi dolosa. Do Prequestionamento Ministerial. Restou prejudicado, uma vez que foi negado provimento ao recurso defensivo. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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503 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de I. B. L. contra sentença que o condenou por lesão corporal em contexto de violência doméstica, com pena de reclusão em regime semiaberto. A defesa buscou absolvição por insuficiência probatória e fixação de regime aberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica, e a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Confirmação por outras provas. Súmula 83/STJ. Pena-Base. Circunstâncias do crime de lesão corporal. Aumento severo devidamente justificado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Com base nas provas dos autos, o Tribunal local concluiu pela condenação do réu. A vítima descreveu os atos libidinosos com riqueza de detalhes - toques lascivos, sexo oral e penetração anal -, além de lesão corporal que consistiu em esganamento até que o agredido perdesse a respiração, o que foi confirmado pelos demais depoimentos e pelo estudo psicossocial realizado. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessário o reexame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. Violência psicológica (CP, art. 147-B, lesão corporal leve no contexto da violência doméstica e ameaça - Conjunto probatório harmônico e coeso, quanto aos primeiros delitos - Palavra da vítima que, no âmbito doméstico familiar, assume especial relevância - Laudo pericial a corroborar sua versão, ademais - Legítima defesa não demonstrada - Condenação que se sustenta quanto à violência psicológica e lesão corporal - Ameaça - Vítima que, em juízo, não narrou qualquer promessa de morte perpetrada na data dos fatos descritos na denúncia - Absolvição parcial que ora se decreta - Pena e regime bem fixados.
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506 - TJSP. Homicídio doloso qualificado. Desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Procedência. Crime praticado em concurso e com identidade de propósito pelo peticionário e outros quatro réus. Conformismo Ministerial com o reconhecimento de crime de lesão corporal seguida de morte e respectiva pena para dois dos réus e condenação dos demais pelo crime de homicídio triplamente qualificado. Incoerência. Concordância do próprio Ministério Público. Aplicação do CPP, art. 580. Readequação das condutas e das penas dos demais réus e, na sequência, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação a todos. Revisão criminal parcialmente deferida.
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507 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal de natureza grave. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial, pelas declarações da vítima e depoimentos das testemunhas. Legítima defesa não configurada. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Readequação da fração de aumento. Incidência da agravante do motivo fútil e regime prisional semiaberto mantidos. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Matérias prequestionadas. Recurso parcialmente provido
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508 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio simples e lesão corporal grave. Apelo defensivo. Pedido para aguardar em liberdade. Prejudicado. Mérito. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Inocorrência. Autoria e materialidade com apoio no material probatório amealhado aos autos. Dolo evidenciado. Pena. Básica do homicídio inalterada. Aumento de 1/3 pela lesão corporal grave mantido, ante a culpabilidade exacerbada do réu e as consequências suportadas pela vítima. Inalterada na fase intermediária. Confissão qualificada visando escapar à responsabilização penal. Atenuante não caracterizada. Regime fechado adequado e mantido. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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509 - TJSP. Habeas Corpus» - Embriaguez ao volante, Lesão corporal, Resistência e Desacato - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente portador de maus antecedentes - Violência policial não demonstrada - Prontuário médico indicando lesão corporal compatível com o uso moderado da força pelos policiais militares - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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510 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio. Sentença que desclassificou a conduta e condenou o réu pelo delito de lesão corporal de natureza grave. Materialidade e autoria comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial, pelas declarações da vítima e pelos depoimentos das testemunhas. Legítima defesa não configurada. Réu que desferiu diversas facadas contra o ofendido, inclusive em região vital, em evidente excesso. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena fixada no mínimo legal. Regime prisional aberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concedido o sursis. Recurso desprovido
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511 - TJRJ. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. Sentença que absolveu o réu, na forma do art. 386, VII, CP. Recurso que busca a condenação pelo crime de lesão corporal praticada contra mulher em razão do gênero. Sentença de absolvição que merece ser mantida. Acervo probatório frágil para manutenção do juízo de censura. Prova que se resume ao depoimento da ofendida e do ofensor, prestados em sede policial e não corroborados em juízo. art. 155, parte final, do CPP. Absolvição que se impõe. Princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso.
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512 - TJSP. Lesão corporal leve. O conjunto probatório, a despeito das alegações da defesa, dá conta de que, no dia dos fatos, o réu agrediu a ofendida, além de proferir xingamentos. Relato da vítima coerente e que encontra respaldo no laudo pericial, o qual atestou a lesão corporal. Versão apresentada pela defesa isolada nos autos. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime aberto corretamente fixado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos pelo fato de o crime ter sido praticado em contexto de violência contra a mulher. Apelo improvido
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513 - TJRJ. Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, §9º, do CP. Sentença de procedência da pretensão punitiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório, especialmente o Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão Corporal e o depoimento da vítima, não deixam dúvidas das agressões perpetradas pelo réu. Relevo da palavra da vítima nos crimes envolvendo violência doméstica, notadamente quando corroborados por outros elementos de prova. Acusado não apresentou sua versão sobre os fatos por exercer o direito constitucional de permanecer em silêncio em Juízo. Sentença bem fundamentada. Dosimetria escorreita. Recurso desprovido.
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514 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Agravante do CP, art. 61, II, f. Lei maria da penha. Aplicação conjunta. Bis in idem. Não ocorrência.
1 - A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f de modo conjunto com disposições da Lei 11.340/2006 - aí inserida a do CP, art. 129, § 9º, que trata da lesão corporal no âmbito doméstico - não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher. 2 - Agravo regimental desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Reincidência. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria infligido lesão corporal à sua companheira, possuindo antecedentes nessa conduta delituosa. 2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na segregação cautelar, uma vez que o magistrado fundamentou sua decisão em elementos concretos que denotam a periculosidade do agente e o risco a que se submete a vítima. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal culposa e embriaguez na direção de veículo automotor. Aplicação do concurso formal. Impossibilidade.
1 - O instituto previsto no CP, art. 70 é aplicável aos casos em que o agente, mediante uma só ação, produz dois resultados lesivos diversos. 2 - Na espécie, inviável a aplicação do concurso formal entre os crimes, pois houve duas condutas com dois resultados diversos: o agravante, ao conduzir o seu veículo com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool, previamente consumou o delito de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) para só então, em outro momento, praticar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Pretendida absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva ou pela não incidência da Lei Maria da Penha. Impossibilidade. Crime cometido sob a égide da Lei 14.188/21, que criou nova qualificadora quando a lesão corporal for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino e no contexto de violência doméstica e familiar, como é a hipótese dos autos. Laudo de exame de corpo de delito indireto que se baseou no prontuário médico da ofendida. Incidê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. Apelação criminal - Lesão Corporal- Violência doméstica e familiar - Sentença condenatória.Recurso da Defesa pleiteando a absolvição por ausência de dolo. Materialidade e Autoria comprovadas- Palavras firmes da vítima, confirmadas pelos relatos dos Policiais Militares em juízo - Lesão Corporal - Atestada pelo laudo pericial e fotografia - Fotografia da lesão demonstra que não se tratou de fato acidental - De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal, sem alterações posteriores. Regime inicial aberto mantido. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou do sursis. Recurso desprovido
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519 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica. Reconsideração da decisão monocrática. Aplicação do princípio da consunção. Absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal. Desígnios autônomos. Revolvimento fático probatório. Via estreita do habeas corpus. Impossibilidade. I ncidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Litispendência ou bis in idem não verificados. Incompetência territorial. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - Não há indícios que demonstrem a litispendência entre as ações ou o bis in idem a justificar o trancamento ou suspensão da ação penal, pois, apesar de terem a mesma tipificação delitiva (lesão corporal no contexto de violência doméstica) as condutas foram praticadas em contextos (dia e local) distintos. 2 - A questão relativa à incompetência territorial não foi arguida na inicial do habeas corpus, caracterizando inovação recursal, o que impede sua análise no presente a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Absolvição. Autoria e materialidade demonstradas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que há prova da materialidade e da autoria delitiva para a condenação do recorrente pela prática de crime de lesão corporal de natureza grave. 1 -1. Diante da conclusão das instâncias ordinárias, para se acolher o pleito absolutório, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simple... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJDF. Apelação criminal. Lesão corporal leve. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Fiança. CPP, art. 345. Lei 10.826/2003.
«1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal de natureza leve. 2. Transportar arma de fogo e munições em desacordo com a Lei 10.826/2003 caracteriza porte ilegal de arma de fogo. 3. Não há falar na restituição da fiança, quando devidamente fundamentada na sentença a necessidade da sua retenção como garantia para pagamento das custas e dos demais encargos a que o acusado estiver obrigado, conforme previsão do CPP, art. 345. 4.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Agravante do CPP, art. 61, II, «f». Lei maria da penha. Aplicação conjunta. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que os elementos da agravante do CP, art. 61, II, «f» não se encontram previstos no tipo penal qualificado do CP, art. 129, § 9º. Por isso, praticada a lesão corporal qualificada contra a mulher, é de rigor o agravamento da pena. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE
e AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada por laudo pericial. Condenação e penas mantidas. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IMPUTAÇÃO DESCLASSIFICADA PARA O ART. 129, §9º, DO CP. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 129, §13, DO CP. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I.
Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal leve e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar. O Ministério Público pleiteia a reclassificação da lesão corporal para a forma qualificada prevista no art. 129, §13, do CP e a fixação do regime inicial fechado. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória, a absorção do crime de ameaça pelo de lesão co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Recurso desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O agravante foi condenado por lesão corporal no contexto de violência doméstica, entre outros crimes, e busca a reforma da decisão. 2 - As instâncias de origem basearam a condenação em provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, corroborando a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente. 3 - A palavra da vítima, em harmonia com os dema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TAMG. Trânsito. Lesão corporal culposa. Embriagues ao volante. CTB, art. 302, parágrafo único, e CTB, art. 303, «caput» e CTB, art. 306.
«Segundo o princípio da subsidiariedade, haverá relação de primariedade e de subsidiariedade entre duas normas penais incriminadoras quando ambas descreverem graus diversos de violação a um mesmo bem jurídico, sendo a norma subsidiária, por possuir reprimenda menos grave, absorvida pela norma mais grave.O delito de embriaguez ao volante, por ser crime de perigo concreto, é subsidiário tácito do tipo de lesão corporal decorrente de acidente de trânsito, este, sim, verdadeiro crime d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ revisado. Violência doméstica. Ação penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Petição. Questão de ordem. Recursos repetitivos. Revisão do Tema 177/STJ firmada no REsp Acórdão/STJ. Lesão corporal. Crime de lesões corporais cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Natureza jurídica da ação penal. Revisão do entendimento das 3ª Seção do STJ. Adequação ao julgamento da ADI Acórdão/STF pelo STF e à Súmula 542/STJ. Ação pública incondicionada. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 177/STJ Revisado - Questão submetida a julgamento: - A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp Acórdão/STJ, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (CPC/2015, art. 927, § 4º e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da: Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Descabimento. Crimes autônomos. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - Segundo o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de Justiça, «os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes.» (AgRg no REsp. 11.688.517/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio simples. Anulação do Júri. Tese de desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Presença de animus necandi. Recurso improvido.
«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado, restando afastadas as teses defensivas de ocorrência de legítima defesa, desclassificação para o crime de lesão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, §13, DO CP) - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - NECESSIDADE. -
Os elementos dos autos consubstanciam-se em provas hábeis a sustentar o decreto condenatório, porquanto demonstram de forma satisfatória que o acusado agrediu a vítima, causando o ferimento atestado pelo exame médico. Assim é de rigor a manutenção da condenação do acusado pelo crime de lesão corporal qualificada. - Incabível a aplicação de pena de prestação pecuniária nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher, conforme vedação expressa prevista no Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes. Tendo o conjunto probatório demonstrado com segurança a prática dos delitos de resistência e lesão corporal, inviável a absolvição - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais e de guarda civil municipal quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente a ré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Concurso de pessoas. Teoria finalista da ação. Lesão corporal. Co-autoria em crime culposo. Admissibilidade.
«Pai que não exerce vigilância cerrada sobre filho menor que atropela transeunte. Atipicidade da conduta. Acontecimento ilícito que estava fora da esfera da previsibilidade do recorrente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. Lesão corporal. Caracterização. Violência doméstica. Ofendendo réu integridade corporal de enteada, forçoso seja reprimido comportamento adotado, prevenindo-se ocorrência de novos episódios semelhantes. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Inadmissibilidade de absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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535 - STJ. Juizado especial criminal. Lesão corporal leve. Representação. Necessidade. CP, art. 129, «caput». Lei 9.099/95, art. 88.
«Segundo Lei 9.099/1995, art. 88, para o crime descrito no CP, art. 129, «caput», é necessário a representação do ofendido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por lesão corporal em situação de violência doméstica, questionando o aumento da pena-base. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Alegação de legítima defesa. Desclassificação para o delito de lesão corporal. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para se chegar à conclusão a respeito da existência de legítima defesa, ou para se entender pela desclassificação da tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. LESÃO CORPORAL - -
Pedido de absolvição - Alegação insuficiência probatória - Legitima defesa - IMPOSSIBILIDADE - Materialidade presente pelo laudo e atendimento médico - Provas produzidas suficientes para a condenação - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. LESÃO CORPORAL -
Lei de violência doméstica ou familiar - Autoria e materialidade sobejamente demonstradas nos autos - Legítima defesa não demonstrada - Pena fixada no mínimo legal previsto - Regime aberto bem dosado - Sentença mantida - Recurso desprovido (voto 49692)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STM. Ofensa aviltante a inferior e lesão corporal leve. Conduta de oficial. Apagamento de cigarro na mão de soldado. Militar. CPM, art. 176.
«Ofensa aviltante a inferior e lesão corporal leve. Conduta de oficial deveras reprovável. Tipicidades patentemente configuradas. Mantença de sentença condenatória. 2º Ten. Ex, sancionado com lastro no CPM, art. 176 e CPM, art. 209. Quadro fático de apagamento de cigarro na mão de soldado, perante tropa formada, a mero título de exemplificar sobre proibição de se fumar quando em formatura. Cristalina e insofismável a voluntas sceleris do Oficial processado. Manifestamente estéril r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE.
Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou os delitos descritos na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Os delitos e contravenções penais praticadas com violência contra mulher não admitem a aplicação do princípio da pacificação social, devido a expressiva ofensividade da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Apontamento de contradição na denúncia. Lesão corporal grave. Alegação de ausência de deferimento dos pedidos de provas feito pela defesa. Análise a ser feita no curso da instrução criminal. Lesão corporal grave ou leve. Reexame fático. Ausência de ilegalidade ou inépcia da denúncia.
1 - A acusação trouxe as circunstâncias de tempo e local em que o delito teria ocorrido, assim como também teria se dado a suposta participação do réu. A apontada ausência de provas para a instauração da ação penal deverá ser analisada no curso da instrução criminal. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Lesão corporal. Autoria. Materialidade. Comprovação. Entorpecente. Dependência. Prova. Ausência. Lei 11343/2006, art. 45. Inaplicabilidade. Indenização. Afastamento. CPP, art. 387, IV. Não incidência. Defensoria pública. Réu. Pobreza. Presunção. Custas. Isenção. Deferimento. Apelação-crime. Lesão corporal (duas vezes). Ameaça. âmbito doméstico. Condenação. Irresignação defensiva. Todos os fatos. Preliminar. Excludente de culpabilidade. Lei 11.343/2006, art. 45.
«Contrariamente ao entendimento deduzido pela defesa o réu não se encontra ao abrigo da isenção prevista no Lei 11.343/2006, art. 45, uma vez que não restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade existente entre a prática do delito e a alegada dependência química, sendo que esta sequer restou efetivamente comprovada nos autos. Precedentes. 2º E 3º FATOS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crime de lesão corporal de natureza leve (violência doméstica). Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Ordem concedida.
1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Precedentes da Terceira Seção. 2 - O disposto na Lei 11.340/2006, art. 41, que veda a aplicação da Lei 9.099/1995, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. 3 - Ordem concedida para restabelecer a decisão da Juíza da 3ª Vara Criminal da comarca de Araçatuba/SP que e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL.
Réu absolvido por insuficiência probatória. Recurso Ministerial. Crime de ação penal pública. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação de rigor. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA -
Recurso defensivo - Absolvição incogitável - Prova oral que atesta o estado de embriaguez - Vetor interpretativo dado pela Lei - Tese de culpa exclusiva da vítima descabida - Posição do estacionamento da caminhonete atingida que não contribuiu para o resultado - Condenação mantida, tal qual lançada - Dosimetria - Exasperação da pena-base - Possibilidade - Maus antecedentes - Condenação definitiva que, embora distante no tempo, tem relevância fática, por envolver embriaguez ao vol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. Apelação - lesões corporais leves- sentença condenatória (condenação da recorente SARA DALILA BIANCO PETRUZ à pena de três (03) meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter cometido o crime de lesão corporal leve descrito na denúncia (CP, art. 129, «caput») - provas robustas da materialidade e da autoria, inclusive com filmagem dos fatos - pena bem aplicada - crime que envolveu Ementa: Apelação - lesões corporais leves- sentença condenatória (condenação da recorrente SARA DALILA BIANCO PETRUZ à pena de três (03) meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter cometido o crime de lesão corporal leve descrito na denúncia (art. 129, «caput», do CP) - provas robustas da materialidade e da autoria, inclusive com filmagem dos fatos - pena bem aplicada - crime que envolveu violência contra a pessoa - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE
e AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada por exame pericial. Condenação e penas mantidas. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Lesão corporal. Violência doméstica. Utilidade da ação penal. Negativa de oitiva de testemunhas não arroladas. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por lesão corporal em contexto de violência doméstica, com pena de 1 ano e 6 meses de detenção em regime aberto. 2 - A defesa alega ausência de utilidade da ação penal devido à reconciliação entre o agravante e a vítima, além de nulidade por cerceamento de defesa em razão da negativa de oitiva de testemunhas referidas na audiência de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E MAUS TRATOS CIRCUNSTANCIADO.
Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Pedido subsidiário de imposição de penas de multa ou advertência. Acolhimento em parte. A prova oral, aliada ao laudo de exame de corpo de delito e à confissão, comprova a prática do delito. Condenação mantida. Por outro lado, é caso de absolvição quanto ao delito de maus tratos. A imputação desse crime não prescinde da explicitação, na denúncia, das condutas que colocaram em perigo concreto a vida ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)