Lesao Corporal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 517.4287.4931.0096

551 - TJSP. Apelação. Lesão corporal, desobediência e crime de trânsito (CTB, art. 311). Pleito defensivo objetivando a absolvição do delito de lesão corporal pela insuficiência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu desobedeceu às ordens de parada emanadas de policiais militares, trafegando em alta velocidade nas proximidades de uma escola municipal, gerando perigo de dano. Não bastasse, no intuito de furtar-se à abordagem, o apelante jogou a própria motocicleta na direção do policial Bruno, atingindo a sua perna e causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Firmes e coesos depoimentos dos policiais militares, corroborados por prova pericial. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Pena-base do crime de lesão corporal majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a culpabilidade do agente. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Atenuante da menoridade relativa devidamente reconhecida. Necessidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de desobediência e ao crime de trânsito, sem reflexos, contudo, nas penas ora fixadas, consoante a S. 231 do STJ. Concurso material irretorquível. Penas finalizadas em 9 meses e 15 dias de detenção e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto que se mantém. Parcial provimento

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Doc. 241.1060.9902.0104

552 - STJ. Processo penal. Crime de lesão corporal de natureza leve (violência doméstica). Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da vítima.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2 - O disposto na , que veda a aplicação da Lei 9.099/95, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. 3 - Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da ofendida somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qual terá condiç... ()

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Doc. 184.5500.0003.7200

553 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Lesão corporal culposa. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido manteve a condenação do réu por lesão corporal culposa, pois o arcabouço probatório constante dos autos, somado à dinâmica dos fatos, indicou que a arma portada pelo ora Agravante estava em perfeitas condições de funcionamento, o que indica que o disparo ocorreu por culpa exclusiva do agente, que descurou das regras básicas de segurança. 2 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário proceder ao re... ()

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Doc. 180.9004.5007.4600

554 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Denúncia que narrou o fato e circunstâncias. Reconhecimento de inépcia. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A denúncia deve conter a descrição da conduta criminosa e os elementos comprobatórios mínimos acerca do fato e da autoria, sendo certo que a sua efetiva comprovação somente se dará ao longo da instrução processual. 2 - Na hipótese dos autos, a exordial atribuiu ao agravante a prática do crime de lesão corporal, prevalecendo-se o agente de relações domésticas, tendo sido identificados a data e o local do fato, destacando-se o enquadramento da conduta praticada naquela des... ()

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Doc. 109.6509.3901.2984

555 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, LESÃO CORPORAL E INJÚRIA RACIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelas rés contra sentença que as condenou por desacato, lesão corporal e injúria racial. Eliane Maria de Oliveira foi condenada nos arts. 129 e 331, na forma do , e Diana Karoline de Oliveira Queiroz nos arts. 129, 140, §3º, e 331, na forma do As penas foram fixadas em regime inicial semiaberto, com suspensão condicional da pena para Eliane e fixação de indenização por danos morais às vítimas. II. Questão em ... ()

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Doc. 230.7060.8991.1790

556 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu ter sido provada a materialidade e autoria do crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher. 2 - Acolher a tese da defesa, de ausência de provas para embasar a condenação, exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 692.8077.1584.4359

557 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, VIAS DE FATO, AMEAÇAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES -

Pleito defensivo para absolvição somente em relação à lesão corporal, por ausência de laudo pericial, e de uma das ameaças, por insuficiência de provas - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas, exceção feita a uma das ameaças, negada pelo réu e vítima - Absolvição quanto à lesão corporal - Descabimento - Firmes e seguras palavras da ofendida, que se deixou fotografar no Distrito Policial, quando as lesões estavam aparentes - Dosimetria - Penas-base exasperada... ()

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Doc. 682.3420.6044.5423

558 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

Recurso interposto visando à condenação do réu pelos delitos previstos no art. 306, §2º, cc art. 298, III, e art. 303, §1º e §2º, cc art. 302, §1º, I e III, todos do CTB. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral que comprovou os sinais de embriaguez. Laudo pericial de verificação de embriaguez realizado mais de sete horas após os fatos. Lesão corporal bem demonstrada pela prova pericial. Pena base de ambos os crimes fixadas no mínimo legal. Réu que não possuía permiss... ()

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Doc. 896.6521.3328.8654

559 - TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA.

Concurso material de delitos. Violência doméstica. Lesão corporal cometida contra a mulher em razão da condição do sexo feminino. Réu que agrediu a sua companheira com socos na cabeça, bem como a ameaçou de morte. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Relatos seguros e coerentes da vítima na fase inquisitiva em consonância com a prova pericial que atestou as lesões leves por ela sofridas. Versão da ofendida que foi confirmada, em juízo, pela filha dela e pelo polic... ()

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Doc. 696.7417.8411.5053

560 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO-RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DECADÊNCIA VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, sendo as declarações das vítimas firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a manutenção da condenação do réu pela prática da infração penal do art. 129, §13, do CP, é medida de rigor. 2. Tratando-se de delito penal de ação penal pública condicionada () e, não tendo a vítima oferecido representação criminal em desfavor do réu, deve ser mantida parcialmente a sentença que julgou improcedente a... ()

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Doc. 117.3106.3746.9204

561 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. DANO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Giovani Vicente Brandão contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 14 dias-multa no mínimo legal, como incurso no art. 129, §9, art. 163, parágrafo único, I, e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP. Pleito defensivo objetivando a absolvição do réu por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários objetivando a... ()

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Doc. 404.2086.1105.8245

562 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. art. 129 § 13º. DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROBUSTEZ DO LASTRO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de crime de lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica. Presunção de vulnerabilidade da vítima mulher a ensejar proteção integral. Questão subsumida à égide da Lei 11.340/06. Pretensão de absolvição com amparo no preceito in dubio pro reo sem respaldo. Agressão física descrita pela vítima na fase investigativa e ratificada em sede judicial, e compatível com o laudo de exame de lesão corporal. Dolo de agir do agressor. Fragilidade probatória e atipicid... ()

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Doc. 581.4011.1018.7434

563 - TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE.

Violência doméstica. Lesão corporal cometida contra mulher em razão da condição do sexo feminino. Réu que agrediu a sua companheira, segurando-a com força pelos braços durante uma discussão familiar. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Relatos seguros e coerentes da vítima em ambas as fases da persecução penal e em consonância com a prova pericial que atestou as lesões leves por ela sofridas. Dolo evidenciado. Negativa extrajudicial do réu que restou isolada do... ()

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Doc. 992.7109.4765.3460

564 - TJSP. Lesão corporal no trânsito - Qualificadora da embriaguez ao volante - Afastamento - Não cabimento - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.

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Doc. 636.3814.4763.2896

565 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto em favor do sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do cálculo de penas para progressão de regime. A falta consistiu em lesão corporal durante briga no campo de futebol em 16/12/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante deve ser classificada como falta disciplinar grave ou se há ele... ()

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Doc. 400.8363.2916.3768

566 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL

(art. 129, §9º, do CP) - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Absolvição - Descabimento - Legítima defesa não comprovada - Pena e regime adequadamente fixados - Recurso defensivo desprovido, com correção de pequeno erro material.

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Doc. 343.0985.6251.0202

567 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL

(art. 129, §13º, do CP) E AMEAÇA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Absolvição - Descabimento - Pena e regime adequadamente fixados - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 562.5358.4269.6593

568 - TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE -

agressões recíprocas - existência de provocações e xingamentos constantes entre as partes antes das agressões - dúvida em relação a quem iniciou as agressões - manutenção da sentença - recurso improvido.

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Doc. 730.3429.7289.2425

569 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SEIS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TUDO EM CONCURSO FORMAL. ART. 302, CAPUT, LEI 9.503/97, POR DUAS VEZES, E ART. 303, CAPUT, LEI 9.503/97, POR SEIS VEZES, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, OU AO MENOS A REDUÇÃO DO AUMENTO APLICADO PARA 1/8 (UM OITAVO), BEM COMO A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PELO CONCURSO FORMAL PARA 1/6 (UM SEXTO). 1.

Homicídios culposos na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, boletim de registro de acidentes de trânsito (BRAT), registro de ocorrência aditado, auto de exame cadavérico da vítima Josué, auto de exame cadavérico da vítima João Gabriel, boletim de atendimento médico da vítima João Gabriel, boletim de atendimento médico da vítima Josué, laudo d... ()

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Doc. 241.0291.0750.8318

570 - STJ. Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Audiência especial. Retratação. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2 - Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da ofendida somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qual terá condições de aferir a real espontaneidade da manifestação apresentada. 3 - Na espécie, não há ilegalidade na decisão do tribunal recorrido que determinou a realização d... ()

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Doc. 993.3362.8668.0388

571 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, § 13º) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal em âmbito doméstico, não há que se falar em absolvição, devendo ser mantida a condenação do acusado. 2. O desinteresse da vítima na aplicação de pena ao réu é irrelevante, porquanto a natureza da ação penal, no delito tipificado no , § 13, é pública incondicionada.

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Doc. 210.8140.9847.2125

572 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Pronúncia. Absolvição sumária ou desclassificação para lesão corporal. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso, o Tribunal a quo confirmou a sentença de pronúncia, por entender haver indícios de materialidade e pontuando que existe «indícios suficientes de autoria, posto que o próprio recorrente confessou ter efetuado muitos disparos de arma de fogo, tendo com um deles atingido o ofendido Johnny Alexandre Ribeiro» (e/STJ, fl. 1191), bem como afastou o pleito de desclassificação da conduta, porquanto «o entendimento é o de que compete exclusivamente ao Corpo de Jurados a análise de... ()

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Doc. 364.6845.5879.0741

573 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Réu condenado pelos crimes de lesão corporal e ameaça praticado contra sua namorada, à época dos fatos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Defesa alega fragilidade das provas quanto ao crime de lesão corporal e atipicidade quanto ao crime de ameaça. Apresenta prequestionamento. Pede gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade e autoria comprovadas, quanto ao crime de lesão corporal. 4. A agressão relatada pela vítima se apresenta em consonância com a descrição ... ()

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Doc. 131.4233.7787.0544

574 - TJSP. LESÃO CORPORAL EM AMBIÊNCIA DOMÉSTICA -

materialidade - boletim de ocorrência, prova oral e laudo confirmando que foi ofendida a integridade corporal da vítima prevalecendo-se o agente de relações domésticas - dolo evidenciado. LESÃO CORPORAL EM AMBIÊNCIA DOMÉSTICA - autoria - palavra da vítima apontando o réu como autor e em sintonia com o quanto atestado no laudo de lesão corporal - de rigor a condenação - improvimento ao apelo. PENA - circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis - base fixada em quatro vez... ()

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Doc. 476.2552.9031.6214

575 - TJSP. LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de intempestividade suscitada pela Procuradora de Justiça - ocorrência - apelação criminal interposta fora do prazo legal - , caput - intempestividade reconhecida - NÃO CONHECIMENTO

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Doc. 979.8391.5382.4931

576 - TJSP. LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações das vítimas corroboradas pela prova pericial e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - IMPROVIMENTO

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Doc. 758.5573.4847.2156

577 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto por Ronaldo Gonçalves contra sentença que o condenou a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por lesão corporal grave (art. 129, § 1º, III, do CP). O réu busca absolvição alegando precariedade do acervo probatório e questionando a credibilidade das testemunhas, que são familiares da vítima. Alega ainda que a arma de fogo não foi localizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as provas apresentad... ()

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Doc. 567.1757.1437.1992

578 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Bruno foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão e seis meses de detenção, em regime inicial semiaberto, por tráfico de drogas, resistência e lesão corporal. Em 11.11.2020, em Mogi Mirim, SP, foi flagrado com 46 porções de cocaína e resistiu à abordagem policial, causando lesões leves a um policial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência de provas para condenação por tráfico e lesão corporal; (ii) a tipicidade ... ()

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Doc. 145.1754.5010.5100

579 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lesão corporal. Dano «in re ipsa». Indenização fixada em valor proporcional ao dano. Recurso improvido nesse aspecto.

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Doc. 143.6433.4003.8400

580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a pessoa. Lesão corporal gravíssima. CP, art. 129, § 2º, III. Perda da função de membro. Pleito de desclassificação. Lesão corporal grave. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Princípio da unirrecorribilidade. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque «electa una via non datum regressus ad alteram». 3. Laudo pericial se destrói com críticas do assistente técnico. Ausente, não... ()

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Doc. 664.6206.3017.4531

581 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas. Negativa do réu isolada nos autos. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Mantida a concessão da suspensão condicional da pena. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais preservada. Valor fixado a título de indenização pelos danos morais reduzido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 329.5354.1344.2518

582 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Imputação inicial de crime de lesão corporal - Classificação para crime doloso contra a vida e redistribuição para a Vara do Júri determinadas na origem - Insurgência defensiva pelo restabelecimento da denúncia por ausência de «animus necandi» - Representação criminal ofertada pelas vítimas contra a recorrente pela prática do crime de lesão corporal - Divergências flagrantes nas declarações das vítimas no distrito policial e em juízo - Ausência de indícios suficientes de «animus necandi» - Decisão cassada - Determinado o processamento e julgamento do feito nos termos da denúncia ofertada - Recurso da defesa PROVIDO.

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Doc. 410.1962.3535.2846

583 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal contra a mulher por razão da condição do sexo feminino e de ameaça, e contravenção penal de vias de fato, todos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação do crime de lesão corporal contra a mulher por razão da condição do sexo feminino para o crime de violência doméstica. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Fixação da pena de multa em patamar mínimo. Pedido inócuo. Não provimento ao recurso

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Doc. 833.5113.1670.8952

584 - TJSP. Agravo em execução penal - Direito de visita - Insurgência defensiva contra decisão que manteve a restrição de visita da companheira do agravante ao parlatório - Inquérito policial que investigava o suposto delito de lesão corporal, e outros, do agravante contra sua companheira - Inquérito arquivado em relação ao suposto delito de lesão corporal após manifestação ministerial de ausência de indícios mínimos para o início da persecução penal - Declarada a extinção da punibilidade dos delitos residuais outrora investigados - Direito de visita que pode ser restringido ou mesmo suspenso (art. 41, p.u. LEP), entretanto mediante motivação idônea - Recurso provido

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Doc. 250.1061.0852.2800

585 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico. Condição de gênero. Materialidade. Autoria. Comprovação. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico, com base nos arts. 129, § 13º, e 147 do CP. 2 - O recorrente foi condenado à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão e 2 meses e 18 dias de detenção, em regime aberto, além de fixação de valor para reparação de danos morais. 3 - A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, apl... ()

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Doc. 579.8385.2879.0449

586 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LESÃO CORPORAL SOFRIDA DENTRO DE ESTAÇÃO DE METRÔ EM RAZÃO DE QUEDA DE PLACAS DO TETO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ré que não logrou infirmar os fatos alegados pela autora, na medida em que não produziu prova que demonstrasse a integridade de suas instalações, tampouco que o evento climático ocorrido teria sido de intensidade tal, que estruturas semelhantes igualmente não teriam resistido. Responsabilidade objetiva da ré pelos danos experimentados pela autora. Lesão corporal de natureza mediana consistente em trauma na cabeça, de modo que a indenização fixada em R$ 20.000,00 é adequada ao caso, ... ()

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Doc. 924.3451.0290.4945

587 - TJSP. LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição - inadmissibilidade - elementos de provas hábeis a proferir decreto condenatório - pena e regime corretamente impostos - IMPROVIMENTO

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Doc. 171.6262.9241.7659

588 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL.

Preliminar afastada. Condenação mantida. O apelante foi condenado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com agravante de embriaguez ao volante, em razão de acidente ocorrido quando o réu dirigia embriagado e colidiu frontalmente com a motocicleta da vítima, causando-lhe lesão grave. A versão apresentada pelo réu foi descredibilizada diante das provas testemunhais e periciais que confirmaram sua embriaguez e a dinâmica do acidente. Pena mantida em termos gerais,... ()

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Doc. 210.8100.2798.4696

589 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório suficiente para a condenação. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.

1 - «O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 876.4696.0070.9109

590 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Luciano Carlos Palácio foi condenado por lesão corporal grave e ameaça, com pena de 01 ano de reclusão e 01 mês de detenção, em regime aberto. A defesa apelou, alegando ausência de provas e dolo, e que o réu agiu sob violenta emoção para proteger sua filha de assédio sexual. Subsidiariamente, pediu a substituição das penas por restritivas de direitos e justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar se houve provas suficientes e dolo para... ()

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Doc. 195.2474.2000.3800

591 - STM. Apelação. Ofensa aviltante a inferior. Lesão corporal. Qualidade de superior. CPM, art. 176. CPM, art. 209, caput e CPM, art. 79.

«Comete o delito de ofensa aviltante a inferior o Sargento que, durante o exercício de instrução, obriga recrutas a beijar um cobra morta, além de agredi-los fisicamente, inclusive, com tapas no rosto, socos no estômago, pontapés, causando-lhes lesão corporal. Comete o mesmo delito o soldado que agride recrutas com varas e tapas. A condição de superioridade dos soldados em relação aos recrutas ofendidos encontra-se na precedência hierárquica pelo tempo de serviço, uma vez que os a... ()

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Doc. 148.3683.9005.4900

592 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. âmbito doméstico e familiar. Substituição da pena. Impossibilidade. Violência e grave ameaça contra pessoa.

«1. Não há como proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no inciso I do , visto que, não obstante o acusado tenha sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, o crime por ele praticado (lesão corporal) envolveu violência e grave ameaça contra pessoa. 2. No caso, o agravante foi condenado, porque, no âmbito das relações domésticas e familiares, agrediu a sua companheira, agarran... ()

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Doc. 588.4893.4258.4083

593 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação contra sentença que condenou Eduardo Vinícius Fulachi por lesão corporal e resistência, com penas totais de 06 meses de detenção em regime aberto, e suspendeu o cumprimento da pena por 02 anos, obedecendo condições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: saber se as condutas do apelante são atípicas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas demonstraram que Eduardo opôs resistência a ato legal, agredindo policial durante a abordagem.4. ... ()

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Doc. 399.7614.9344.6798

594 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Marcos Marcelino Augusto foi condenado por ofender a integridade corporal de Adalberto Santos Silva, causando-lhe lesões corporais de natureza grave que o incapacitaram para ocupações habituais por mais de 30 (trinta dias). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência probatória para a condenação e a adequação da pena aplicada. III. Razões de Decidir: A autoria e a materialidade do crime foram comprovadas por laudos periciais, ... ()

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Doc. 240.4271.2193.2643

595 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Aventada configuração da legítima defesa. Desconstituição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inadequação na via eleita.

I - É iterativa a jurisprudência deste STJ no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de legítima defesa, em razão da necessidade de incursão no acervo fático probatório. II - No caso, o Tribunal de origem assestou a materialidade e a autoria, confirmando a sentença condenatória que responsabilizou penalmente o paciente pelo crime de lesão corporal. Assim, eventual desconstituição das premissas estabelecidas pelas instâncias ord... ()

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Doc. 597.7244.1521.1305

596 - TJSP. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DE SEXO FEMININO -

materialidade - boletim de ocorrência, prova oral e laudo pericial. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER - autoria - réu que confessa ter dado tapa na vítima - confissão extrajudicial - vítima que o aponta como autor das lesões - depoimento policial - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegam. AMEAÇA - materialidade - boletim de ocorrência, termo de representação e prova oral - vítima que sofreu ameaça de mal injusto e grave. AMEAÇA - autoria - réu que nada disse ... ()

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Doc. 872.6558.5267.8678

597 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu, André Cicero Garcia, pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (, § 9º), à pena de três meses de detenção, em regime aberto, com sursis. O réu busca a absolvição, alegando legítima defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do réu caracteriza legítima defesa, apta a excluir sua responsabilização penal pelo crime de lesão corpor... ()

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Doc. 884.2320.2252.7682

598 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve e ameaça praticados no âmbito doméstico e familiar, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva de urgência (arts. 129, § 13, 147, caput e 150, caput, todos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A). Recurso defensivo buscando a absolvição, sustentando insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pelo laudo de lesão corporal. Eventual estado de ira não isenta o acusado da responsabilidade penal. Inteligência do CP, art. 28, I. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares exasperadas na fração de 1/6 (lesão corporal e ameaça). Crimes cometidos na presença do filho menor do casal. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f», em relação ao delito do art. 129, § 13, do Estatuto Repressivo. Bis in idem. Circunstância inerente ao próprio tipo penal. Concurso material de crimes. Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena. Pleito de livramento condicional e detração penal. Competência do Juízo das Execuções Penais. Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 975.7660.1749.0308

599 - TJSP. Apelação da Defesa. Lesão corporal majorada, embriaguez ao volante, desacato e resistência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas. Declarações dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Lesão corporal comprovada pelo laudo pericial. Estado de embriaguez demonstrado pela realização de exame clínico e pela prova testemunhal. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. prescindibilidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Desacato e resistência configurados. Condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para os crimes de embriaguez ao volante e desacato, sem reflexo nas penas. Em relação ao crime de lesão corporal, incidência da causa de aumento prevista no § 12, do CP, art. 129. Concurso material mantido. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor fixada com observância dos mesmos parâmetros utilizados para fixação da privativa de liberdade. Regime aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Concessão da suspensão condicional da pena. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 207.9354.1007.3600

600 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Absolvição sumária ou desclassificação para lesão corporal. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio, bem como afastou a tese de desclassificação para lesão corporal, pontuando que «não merece prosperar a alegação do recorrente pelo pedido de absolvição sumária, ou na tese desclassificatória para lesões corporais simples, e por fim a exclusão das qualificadoras do crime, vez que não haveria motivos de insistir na soltura da vítima mesmo com a... ()

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