Lesao Corporal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 517.4481.9212.3746

451 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Charles Murilo Alves Amorim foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado, lesão corporal e resistência, em concurso material. O réu recorreu, buscando impronúncia, desclassificação para lesão corporal ou aplicação da desistência voluntária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência dos indícios de autoria e materialidade para a pronúncia e (ii) a possibilidade de desclassificação ou reconhecimento da desi... ()

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Doc. 604.9522.1138.5603

452 - TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE

e AMEAÇA - Pedido de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade. Dolo demonstrado. Crime impossível. Inadmissibilidade. Condenação mantida. PENAS e REGIME - Corretamente impostos. Apelo desprovido

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Doc. 241.0301.1277.1802

453 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da mulher vítima da agressão. Renúncia em juízo. Ordem concedida.

1 - Segundo posicionamento firmado pela Terceira Seção desta Corte, é necessária a representação da mulher vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, pois a ação penal no caso é pública condicionada. E que, entretanto, na hipótese de retratação da renúncia em juízo, é possível a extinção da punibilidade do autor do fato. 2 - Ordem concedida para restabeler a decisão da instância prima, que havia julgado extinta a punibilidade do Paciente.

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Doc. 142.0113.8002.4100

454 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício. Tribunal do Júri. Homicídios consumado e tentado. Desclassificação da tentativa para lesão corporal. Competência para julgamento que permanece no tribunal do Júri.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Na situação em que é imputada ao acusado a prática de mais de um crime doloso contra a vida, se não houver a desclassificação imprópria de todos eles, ou seja, se remanescer um crime de competência do Tribunal do Júri, caberá a este o julgamento de todos os ... ()

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Doc. 845.3129.5887.2633

455 - TJSP. LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória e Legitima Defesa. Impossibilidade. Conjunto probatório desfavorável ao agente. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas nos autos. Condenação que se impunha, nos moldes lançados na origem, até porque no caso de excludentes o ônus da prova se inverte, e o apelante daquele não se desincumbiu. Dosimetria. 1ª fase. Penas exasperadas ante aos maus antecedentes. Adequado. 2ª fase. Agravante da reincidência presente. 3ª fase... ()

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Doc. 352.4758.4530.3162

456 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSO DEFENSIVO.

Tribunal do Júri - Desclassificação da imputação inicial de homicídio para lesão corporal seguida de morte. Prova forte. Autoria e materialidade claras e sequer impugnadas. Condenação bem decretada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acréscimo, contudo, readequado. Na intermediária, pena atenuada adequadamente na origem ante a menoridade relativa do réu. Pleito de reconhecimento da confiss... ()

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Doc. 479.0944.7487.2187

457 - TJRJ. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Recurso da defesa, pelo qual requer a absolvição do réu por fragilidade do acervo probatório. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas nos autos. Laudo de exame de lesão corporal positivo. Prova oral colhida no curso da instrução criminal, consubstanciada no depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coerente e harmônico com o laudo técnico e com os elementos informativos colhidos pelo inquérito policial. Palavra da vítima que possui grande... ()

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Doc. 241.0280.5195.3688

458 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio, lesão corporal, tráfico de droga e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Histórico infracional. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que denegou a ordem requerida, imputando ao paciente crimes de homicídio, lesão corporal, tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega desproporcionalidade da prisão preventiva e propõe medidas cautelares alternativas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e se há flagrante... ()

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Doc. 325.0839.9383.0367

459 - TJSP. LESÃO CORPORAL.

Violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima confirmadas pelos demais elementos de convicção colhidos. Condenação mantida. Pena e regime corretamente fixados. Apelo desprovid

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Doc. 139.2477.9215.2596

460 - TJSP. apelação criminal defensiva. Descumprimento de medida protetiva, lesão corporal no âmbito doméstico e furto. Provimento parcial. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância no que concerne ao delito de lesão corporal. Desclassificação para a figura do CP, art. 129, § 9º. Inviabilidade. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelos péssimos antecedentes, as penas-base foram fixadas 1/3 acima do mínimo legal. As demais circunstâncias relacionadas à lesão corporal e ao furto constituem elementares do tipo penal. Na segunda fase, pela múltipla reincidência houve acréscimo de 1/3. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. O concurso material foi bem reconhecido na sentença, não se cogitando de aplicação da regra do concurso formal de delitos. Somadas, as penas totalizaram três (3) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão e cinco (5) meses e dez (10) dias de detenção, além do pagamento de dezessete (17) dias-multa. O regime inicial da pena reclusiva é o fechado, mantido o regime intermediário para o resgate da pena detentiva. Incabível a substituição das penas corporais por restritivas de direitos ou concessão de «sursis», pois ausentes os seus pressupostos. Indenizações civis afastadas. O recorrente está preso e permanecerá nessa condição

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Doc. 898.5595.1275.9338

461 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Tentativa de Homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e emprego de fogo). Anulação da sentença por ser contrária as provas dos autos. Recurso desprovido. 1. Apelação criminal contra decisão proferida pelo tribunal do júri que acolheu a tese da acusação. 2 - anulação do julgamento, por ausência de quesitação sobre a lesão corporal. Absolvição por falta de reconhecimento do réu em audiência pela vítima. 3.Ausência de impugnação sobre os quesitos. Tese de desclassificação de lesão corporal submetida aos jurados, consubstanciada no quesito terceiro quesito referente à tentativa e a tese da desclassificação para o delito de lesão corporal, a depender da resposta do conselho de sentença. 4 Conselho de sentença que, após a instrução criminal, decidiu pela condenação dos réu nos exatos termos da denúncia. Júri que também deliberou favoravelmente sobre as qualificadoras. Juiz presidente que, de acordo com o decidido pelos jurados, estabeleceu pena e o regime de forma correta e motivada. 4. Afastada a preliminar, recurso desprovid

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Doc. 777.7253.7481.6690

462 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça (por duas vezes) em contexto de violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pedido de produção de prova extemporâneo. Preclusão. Mérito. Autoria e materialidade das infrações penais comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Crimes de ameaça configurados. Delito formal. Ausência de dolo não verificada. Eventual ânimo exaltado não torna atípica a conduta. Dosimetria mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão com relação ao delito de lesão corporal, ainda que extrajudicial, qualificada e retratada, bem como o concurso formal entre os delitos de ameaça. Regime prisional inicial semiaberto decorre da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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Doc. 530.4243.4293.6045

463 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Lesão Corporal e Ameaça em Contexto de Violência Doméstica. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de M. F. P. alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada por lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. A defesa argumenta a desproporcionalidade da custódia e a possibilidade de medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade e necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade dos crimes de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade dos fatos e ao risco à integridade física da vítima, demonstrando a necessidade de preservação da ordem pública. 4. A decisão judicial foi devidamente fundamentada, não apresentando vícios formais, e a manutenção da custódia é necessária para garantir a segurança da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada

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Doc. 744.3707.5320.7214

464 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada (praticada na calçada e omissão de socorro). Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas quanto à receptação e à adulteração de sinal identificador de veículo. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Laudo pericial atestando a adulteração das placas. Troca das placas caracteriza conduta típica. Precedentes do STJ. Conduta que impede a correta identificação do veículo em análise superficial, atingindo a fé pública. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Concurso material. Mantido o regime prisional inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada. Ausência de exame de corpo de delito direto ou indireto e de testemunhas. Eventual lesão corporal suportada pela vítima não demonstrada. Inteligência do CPP, art. 158. Absolvição decretada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 138.9015.3839.2435

465 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e ameaça. Violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminares de inépcia da denúncia e quebra da cadeia de custódia rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade das infrações penais comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial e pela ficha de atendimento médico. Declarações seguras da vítima. Negativa do réu isolada. Crime de ameaça configurado. Delito formal. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes configurados. Incidência das agravantes do motivo fútil e da reincidência para o delito de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e das agravantes do motivo fútil, violência doméstica e reincidência para o delito de ameaça. Caracterizado o concurso material entre os delitos. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e do enunciado da Súmula 588/STJ. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido

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Doc. 603.2613.7689.2229

466 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE INCÊNDIO E LESÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Edecarlo Machado Cardoso contra sentença que o condenou por incêndio e lesão corporal, absolvendo-o de roubo. O réu subtraiu um salame de um supermercado, ameaçou funcionários e causou incêndio no local. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e (ii) reconhecer a tentativa no delito de incêndio, aplicando a redução de pena correspondente. III. Razões de... ()

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Doc. 133.8269.1309.8331

467 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO; LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA

(art. 155, §4º, IV, arts. 329, caput e §2º, e 129, §12, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP). Furto qualificado: Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação - Réu confesso. Lesão corporal e Resistência: Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras dos policiais, testemunhas e das vítimas às quais se conferem relevo... ()

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Doc. 605.5797.8029.9541

468 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, AO AGREDI-LA COM UM CABO DE VASSOURA COM PREGOS NA PONTA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU (2) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO CARACTERIZADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 03, FL. 04), TERMOS DE DECLARAÇÕES (ID. 03, FL. 05), LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 03, FL. 12), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E UNÍSSONAS, INCLUSIVE QUANTO À PRÁTICA DE AGRESSÕES EM OUTRAS OPORTUNIDADES, SENDO CERTO QUE TAIS FATOS DERAM ENSEJO A DIFERENTES REGISTROS DE OCORRÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ATESTANDO AS LESÕES SOFRIDAS, PRODUZIDAS POR AÇÃO PERFURANTE, HARMONIZANDO-SE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRADITAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJ/RJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 465.8132.1294.1294

469 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NUM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA, AGREDINDO-A COM UM CHUTE NO QUEIXO E UM SOCO NO MESMO LOCAL, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS QUE SE NEGA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO CARACTERIZADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 06, FL. 34), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 06, FL. 48), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E UNÍSSONAS, INCLUSIVE QUANTO À PRÁTICA DE AGRESSÕES EM OUTRAS OPORTUNIDADES, SENDO CERTO QUE TAIS FATOS DERAM ENSEJO A DIFERENTES REGISTROS DE OCORRÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ATESTANDO AS LESÕES SOFRIDAS, PRODUZIDAS POR AÇÃO CONTUNDENTE, HARMONIZANDO-SE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE RESTOU ISOLADA E A DEFESA TÉCNICA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRADITAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. DELITO COMETIDO À ÉPOCA EM QUE O RÉU E A OFENDIDA ERAM COMPANHEIROS E NO INTERIOR DO LAR CONJUGAL, O QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 231.0110.8729.2879

470 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Conduta dos envolvidos que não abrange, de forma autônoma, o de lesão corporal de natureza leve. Suspensão condicional do processo. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo decidiu pela possibilidade da aplicação da suspensão condicional do processo ao crime de abuso de autoridade, uma vez que eventual lesão corporal de natureza leve, deve, necessariamente, restar absorvida, por força do princípio da consunção, máxime porque se trata de crime progressivo, uma vez que, para alcançarem o fim visado (a submissão de Danilo Cassimiro de Lima a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei), os guardas municipais passar... ()

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Doc. 241.0260.7723.7899

471 - STJ. Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Realização de audiência de retratação. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2 - Na espécie, o tribunal a quo entendeu ter sido oferecida a representação por parte da ofendida e devolveu os autos à primeira instância para realização da audiência especial a que se refere a . 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1230.5301.2962

472 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Especial relevância nos delitos que envolvem violência doméstica contra mulher. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não conheceu do recurso de apelação criminal, mantendo a condenação do réu pela prática do crime de lesão corporal qualificada por violência doméstica (, § 13). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade; e (ii) estabelecer se a prova dos autos, ... ()

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Doc. 230.4190.9679.7890

473 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela deformidade permanente da vítima. Abrandamento do regime prisional. Reiteração de pedido deduzido em agravo em recurso especial. Substituição da sanção corporal. Impossibilidade. Requisito objetivo do, I do CP, art. 44. Aplicação analógica da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A fixação de regime inicial mais brando constitui reiteração de pedido deduzido em agravo em recurso especial, no qual já foi proferida decisão. 2 - Inviável a substituição da sanção corporal em crimes perpetrados mediante violência, como no caso da lesão corporal qualificada, tendo em vista o requisito objetivo expressamente previsto no, I do 3 - As razões regimentais estão completamente dissociadas desses fundamentos, motivo pelo qual permanecem incólumes. ... ()

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Doc. 315.9659.1590.4794

474 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A SUA FORMA CULPOSA - INVIABILIDADE - INFRAÇÃO PRATICADA DOLOSAMENTE CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DE SER ELA DO SEXO FEMININO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao acusado, sobretudo pelas firmes e seguras declarações das vítimas, cujo conteúdo se encontra harmonioso com os demais elementos de convicção dos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 02. Inviável proceder à desclassificação do delito previsto no , § 13 para a sua forma culposa, quando as circunstâncias do fato revelam que o réu, dolosamente, praticou lesão corporal con... ()

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Doc. 211.0185.7003.0200

475 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Pretensão de desclassificação para lesão corporal. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio, pontuando que «na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, de modo que, não havendo prova robusta, inconteste a exigir a desclassificação, pelo juiz do feito, da conduta para lesão corporal, a decisão sobre tal questão deve ser reservada ao Conselho de Sentença, sob pena de violação à cláusula garantista inserta na CF/88... ()

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Doc. 234.7010.5620.4021

476 - TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE -

Violência doméstica - art. 129, § 13o. do CP. Pedido de absolvição, ou desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Apelo desprovido

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Doc. 946.3265.1040.3708

477 - TJSP. APELAÇÃO. VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Condenação mantida. Materialidade e autoria dos delitos demonstradas. Relatos da vítima coerentes, coesos e corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. Dosimetria. Redução da pena-base em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de lesão corporal. Redimensionamento da pena. Incabível a substituição da pena privati... ()

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Doc. 163.7853.5011.9600

478 - TJSP. Lesão corporal dolosa. Caracterização. Agente que ofende a integridade corporal da companheira agarrando-A pelas orelhas, sacudindo seu corpo, agarrando seu pescoço e derrubando-A ao chão. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7548.9700

479 - STJ. Violência doméstica. Lesão corporal leve praticada com violência familiar contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 e, com isso, de seu art. 88, que dispõe ser condicionada à representação o referido crime. Lei 11.340/2006, art. 41.

«Esta Corte, interpretando o , que dispõe não serem aplicáveis aos crimes nela previstos a Lei dos Juizados Especiais, já resolveu que a averiguação da lesão corporal de natureza leve praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher independe de representação. Para esse delito, a Ação Penal é incondicionada (REsp. 1.050.276/DF, Rel. Min. JANE SILVA, DJU 24/11/2008). Se está na Lei 9.099/90, que regula os Juizados Especiais, a previsão de que d... ()

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Doc. 131.7788.4234.9579

480 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 14.188/21 VIGENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. A palavra da vítima de violência doméstica reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; HC 461.478/PE; HC 385290/RS), especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 3. Inviável a desclassificação da conduta imputada ao apelante na r. sentença. A Le... ()

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Doc. 250.2280.1514.0206

481 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. CPM. Agravante do art. 70, II, «L". Bis in idem. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da agravante prevista no , II, «l», quando não inserida no tipo penal, não caracteriza bis in idem, consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 2 - O Tribunal de origem consignou que a circunstância de estar de serviço não é inerente ao tipo penal de lesão corporal, sendo possível a sua incidência sem violação ao princípio da proibição da dupla punição. 3 - D ecisão monocrática que se encontra em consonância com o entendimen... ()

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Doc. 100.5283.6111.5750

482 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os acusados pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e sequestro e cárcere privado. Recurso da defesa do acusado Alexandre. 1. Extinção da punibilidade, em relação ao crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, em razão da prescrição. 2. Prova suficiente para a condenação pelo crime de sequestro e cárcere privado. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Sanção (no tocante a esse segundo crime) que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 974.0877.1657.7031

483 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal, ameaça e violação de domicílio (art. 150, por duas vezes, em concurso formal, no caput do art. 147, com a alínea «f», do, II, do art. 61, art. 129, caput e § 12 do CP). Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Condenação legítima para todos os delitos. Lesão corporal comprovada por meio do laudo pericial. Ameaça e Violação de domicílio comprovadas por meio da prova oral. Provas suficientes. Dosimetria irretocável. Regime prisional semiaberto bem dosado em razão da reincidência ostentada pelo réu. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 266.5723.9914.2786

484 - TJSP. Lesão corporal por razões da condição de sexo feminino - Materialidade e autoria demonstradas - Legítima defesa não configurada - Ausência de ação ou omissão baseada no gênero e em contexto de hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima em relação ao seu agressor - Não incidência da Lei 11.340/2006 - Lesão corporal de natureza leve - Exigência de representação - Condição de procedibilidade da ação penal não exercida no prazo legal - Decadência ao direito de representação - Extinção da punibilidade decretada com base no disposto no CP, art. 107, IV - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 670.7241.8751.8398

485 - TJSP. INJÚRIA PRECONCEITUOSA, LESÃO CORPORAL, DESACATO E VIAS DE FATO - RECURSO ACUSATÓRIO:

pleito de fixação de valor mínimo indenizatório - inadmissibilidade - ausência de indicação do valor pretendido na denúncia - impossibilidade de fixação de ofício - obediência ao sistema acusatório - precedentes - IMPROVIMENTO. INJÚRIA PRECONCEITUOSA, LESÃO CORPORAL, DESACATO E VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO: pleito absolutório - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura e coerente, além de corroborada pela pericial e demais ... ()

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Doc. 343.7193.6795.1013

486 - TJRJ. CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Pretende a defesa a reforma da sentença para absolver o apelante, em função da insuficiência de provas seguras para a condenação. Quanto ao crime de ameaça, sustenta a atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer o afastamento da indenização à vítima. Pleito de absolvição que merece prosperar. Acervo probatório frágil para a manutenção do juízo de censura. Provas que não atestam a prática dos delitos imputados. Inexistência de certeza quanto ao dolo na prática do crime ... ()

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Doc. 301.4708.1615.8547

487 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE.

Nulidade - inépcia da denúncia. Inocorrência. Absolvição - Inviabilidade: legítima defesa não configurada - suficiência do acervo probatório reunido nos autos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 327.5373.4999.7489

488 - TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA UNÍSSONA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 165.9829.4332.2752

489 - TJMG. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDADE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - DESCABIMENTO - DECOTE DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DO SURSIS ESPECIAL COM O SURSIS SIMPLES - NECESSIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO.

No sistema processual brasileiro vige o brocardo pas de nullité sans grief, que preceitua que o reconhecimento judicial de nulidade depende da demonstração efetiva do prejuízo pela parte que alega. Exceto nos casos em que a tese trazida pela defesa seja capaz de infirmar a conclusão do «decisum», não está o julgador obrigado a responder todas as teses suscitadas pela parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Inviável o acolhimento da tese absolutór... ()

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Doc. 851.8584.0938.3837

490 - TJSP. Lesão corporal. Ausência de provas suficientes para ensejar um decreto condenatório. Sentença de absolvição mantida.

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Doc. 240.3081.2842.2646

491 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Dolo eventual. Comprovação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata a alegada violação do e dos arts. 1.022 e 1.025, ambos do CPC, pois o Tribunal de origem expressou de forma clara as razões pelas quais desclassificou os crimes imputados ao Acusado para os delitos de homicídio culposo qualificado, por três vezes, e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 302, § 3º, e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 2. 3 - Na hipótese, a Corte a quo asseverou que não há nos autos nenhuma out... ()

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Doc. 134.7175.6301.0142

492 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE TENDO O JUIZO SENTENCIANTE APLICADO AO CASO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

Os delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo e embriaguez ao volante são infrações penais autônomas, e não admitem a aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que tutelam bens jurídicos diferentes e possuem momentos consumativos distintos. O crime de embriaguez ao volante não se constitui em meio necessário, nem mesmo como fase de preparação ou de execução do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, incorrendo a acusada em dois deli... ()

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Doc. 230.7071.0745.9557

493 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Absolvição. Legítima defesa. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu que o réu cometeu o crime de lesão corporal grave e afastou a de scriminante da legítima defesa. 2 - Acolher a tese da defesa acerca da configuração da legítima defesa exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.3305.9005.5200

494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Princípio da consunção. Aplicabilidade, in casu. Autonomia entre as condutas. Inexistência. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, após minuciosa análise de conjunto probatório, concluiu que as ameaças foram proferidas no mesmo contexto fático em que ocorreu a lesão corporal, não se tratando de condutas independentes. A modificação desse entendimento exigiria nova apreciação do conteúdo fático-probatório, o que não é possível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 652.2829.5684.9504

495 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I.

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Doc. 921.5108.6357.9784

496 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006. PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS, NA FORMA DO CP, art. 77, CUMULATIVAMENTE COM ALGUMAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Autoria e materialidade comprovadas pelas declarações da vítima, em sede policial e dos policiais civis, esses sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. BAM (Boletim de Atendimento Médico), Laudos Prévio e Definitivo de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal que e atesta as lesões sofridas pela vítima: Apresenta hematoma nas regiões frontal à esquerda, palpebral e periorbitária do olho esquerdo, acometendo área que mede cerca de 90 mm x 60 mm. Apresenta dificuldade para ab... ()

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Doc. 284.0260.1291.8600

497 - TJSP. Apelação - Adulteração de sinal identificador de veículo - Resistência - Desobediência - Lesão Corporal - Sentenciado que estava transportando um veículo com sinal identificador adulterado (placa adulterada) e após receber ordem de parada dos policiais militares empreendeu fuga e, quando alcançado, resistiu à abordagem, desferindo chutes e socos no policial militar que tentava detê-lo, lesionando-o - Pedido de absolvição por insuficiência probatória em relação aos crimes de lesão corporal, resistência e desobediência; absolvição por atipicidade da conduta em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria penal adequada - Pedido subsidiário de substituição do concurso material por concurso formal e substituição da pena corporal por restritiva de direitos - não cabimento - Regime aberto mantido - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - não cabimento - medida não recomendável - Recurso desprovido.

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Doc. 687.9740.3082.6721

498 - TJSP. Apelação - Lesão corporal grave e ameaça - Sentenciado que se desentendeu com ofendido (síndico de condomínio), em razão de uso de máscara facial na época da pandemia de Covid-19, agredindo-o fisicamente, causando lesão corporal grave (fratura dos ossos nasais) e ameaçando-o de morte - Materialidade e indícios de autoria presentes - Alegação de atipicidade do crime de ameaça que não comporta acolhimento - Crime formal que independe de efetiva atemorização da vítima - Alegação de legítima defesa que não merece acolhida, ante a inexistência de prova dessa excludente de ilicitude - Pena relativa ao crime de ameaça que não comporta modificação - Sanção relativa ao crime de lesão corporal grave que merece ligeira modificação, devendo retornar ao mínimo legal, vez que as consequências do crime se confundem com os elementos do tipo penal - Vedação ao bis in idem - Impossibilidade da aplicação da atenuante do CP, art. 65, III, «c» - Inexistência de prova de injusta provocação da vítima - Manutenção do regime aberto e a suspensão condicional da pena (art. 77, CP) - Recurso parcialmente provido

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Doc. 532.1708.6756.8715

499 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL -

Sentença absolutória - Pleito ministerial de condenação do réu, nos termos da denúncia - Impossibilidade - Provas produzidas apenas na fase investigativa - Ofensa ao - Absolvição mantida - Recurso defensivo provido

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Doc. 112.4943.4851.8665

500 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, 13º CP) - AMEAÇA (ART. 147 CP) - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPERTINÊNCIA. 1.

Nos delitos ocorridos no contexto da Lei Maria da Penha, admite-se laudo médico como prova da materialidade, conforme preceitua o , §3º. 2.Se o conjunto probatório oferece o necessário respaldo para os fatos trazidos pelo Ministério Público na exordial acusatória, a manutenção da condenação é medida que se impõe, sendo indubitável a prática dos delitos de ameaça e lesão corporal em âmbito doméstico, não havendo que se falar em absolvição. 3. A con... ()

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