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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.7040.2237.5230

351 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Alegada violação ao CPP, art. 158. Palavra da vítima. Relevância. Agravo não provido.

1. Nos "delitos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova" (AgRg no AREsp 1.009.886/MS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/2/2017). 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.3280.2891.6216

352 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Alegada violação ao CPP, art. 158. Palavra da vítima. Relevância. Agravo não provido.

1 - Nos «delitos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/2/2017). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1101.1258.7550

353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Nexo de causalidade. Tipicidade da conduta. Injúria racial. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem pela existência de nexo de causalidade entre a conduta e o resultado atribuídos à recorrente, que consubstanciou a prática do delito de lesão corporal grave, e pela autoria e materialidade do delito de injúria racial, a alteração do julgado, para fins de absolvição, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.5713.0004.8700

354 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado por duas vezes. Lesão corporal. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal. Não verificado. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na «demonstração concreta da reiteração da prática delitiva, estando os crimes relacionados diretamente a ingestão de bebida alcoólica», tendo em vista já ter ocorrido fato semelhante, porém menos grave, em 2013 - crimes de lesão corporal e injúria; não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 103.1674.7329.7500

355 - TJMG. Atentado violento ao pudor. Pena. Regime. Violência ficta. Inexistência de lesão corporal grave. Crime hediondo não caracterizado. Regime inicial semi-aberto. Lei 8.072/90, art. 1º, V e VII. CP, art. 214.

«Em face da interpretação do Lei 8.072/1990, art. 1º, V e VI, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor só devem ser considerados hediondos quando da violência neles empregada resulta lesão corporal de natureza grave ou morte, não se lhes aplicando os rigores da referida lei quando esses resultados não tiverem ocorrido, fixando-se, assim, o regime semi-aberto para cumprimento da pena.»

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Doc. 183.2483.0004.1200

356 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da consunção. Aplicação. Inviabilidade. Crimes autônomos. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Inviável a aplicação do princípio da consunção ao caso, porquanto o crime de embriaguez na direção de veículo automotor não foi praticado como meio necessário para a execução do crime de lesão corporal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 783.5172.4898.5048

357 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e a autoria bem demonstradas e sequer impugnadas. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Não há absorção do delito de porte ilegal de arma pelo crime de lesão corporal ou vice versa. De acordo com o princípio da consunção, a norma definidora de um crime deve constituir um meio necessário ou uma fase preparatória ou executória de outro crime, o que não ocorre no presente caso. Os crimes em questão possuem natureza autônoma, com objetos jur... ()

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Doc. 181.6701.0001.1400

358 - TJSP. Lesão corporal de natureza leve e ameaça. Cometimento no âmbito doméstico e familiar. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria bem comprovadas, contudo, somente em relação aos delitos de lesão corporal e ameaça a uma das vítimas. Cabimento de absolvição, por insuficiência de provas, em relação à vítima, que negou expressamente as ameaças. Redução da pena imposta. Possibilidade. Concessão de «sursis especial» passível de aceitação ou não pelo acusado, quando da admonitória. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 965.1010.4412.6605

359 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Antônia Leite Neto foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime aberto por lesão corporal grave, conforme art. 129, §1º, III, do CP. O réu recorre buscando absolvição por ausência de provas, alegando que não segurou a vítima para que o corréu a agredisse. Alternativamente, pleiteia a substituição da pena por restritivas de direitos e justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes ... ()

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Doc. 241.1120.1936.3757

360 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Desclassificação para lesão corporal leve. Necessidade de revolvimento de provas. Impropriedade da via eleita. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

1 - A pretensão de desclassificação (de roubo para lesão corporal leve) transborda os limites estreitos da via eleita por demandar inevitável incursão no conjunto fático probatório. 2 - A iterativa jurisprudência deste STJ é no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo, exatamente por conta da violência ou grave ameaça, que afastam os requisitos de mínima ofensividade da conduta, de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e de i... ()

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Doc. 307.6169.6293.0224

361 - TJSP. LESÃO CORPORAL - AMEAÇA -

Violência doméstica - Pedido de absolvição - Alegação de ofensa ao princípio da correlação, extinção da punibilidade quanto ao crime de ameaça e pedido de absolvição quanto ao crime de lesão corporal - subsidiariamente, quanto ao primeiro fato a absolvição por insuficiência de provas quanto a autoria, e quanto ao segundo fato a absolvição por insuficiência de provas quanto a ocorrência do crime, nos termos do CPP, art. 386, VII - IMPOSSIBILIDADE - Descabimento de aplicaçã... ()

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Doc. 240.2190.1689.1514

362 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Materialidade delitiva. Possibilidade de dispensa do exame de corpo de delito. Existência de outras provas idôneas. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado, quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 2 - «O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta ... ()

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Doc. 185.4183.9230.6006

363 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve contra agente de segurança pública, resistência e desacato, em concurso material (arts. 129, caput e § 12, 329 e 331, na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Lesão corporal comprovada por exame médico. Embriaguez voluntária ou culposa que não tem o condão de eximir ou reduzir a responsabilidade criminal. Inteligência do CP, art. 28, II. Condenação preservada. Dosimetria. Basilares exasperadas na fração de 1/6, em razão da mentira do réu. Impossibilidade. Direito a não autoincriminação e à ampla defesa. Precedentes. Penas-base reconduzidas ao mínimo legal. Aumento de 1/3 na pena pelo crime de lesão corporal, em virtude da majorante do CP, art. 129, § 12. Regime aberto fixado para início de cumprimento, e concedido o sursis. Recurso parcialmente provido

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Doc. 717.5198.6419.2758

364 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e ameaça. Contexto de violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelo relato da ofendida e das testemunhas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Legítima defesa não caracterizada. Dolo do delito de ameaça evidenciado. Delito formal. Embriaguez voluntária não exclui o dolo, tampouco isenta de pena. Dosimetria. Lesões suportadas pela ofendida, embora classificadas como de natureza leve, extrapolaram o comum à espécie, demandando maior reprovação. Mantidas as agravantes da reincidência e a prevista no CP, art. 61, II, «f» quanto ao crime de ameaça e a reincidência para a lesão corporal. Atenuante da violenta emoção não demonstrada. Regime prisional inicial semiaberto preservado, em razão da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Súmula 588/STJ. Recurso desprovido

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Doc. 462.4382.1352.1776

365 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de estupefaciente, resistência e lesão corporal. Apreensão de 83 pedras de crack, com peso total de 15,6g. Pleito de absolvição. Admissibilidade apenas no tocante à lesão corporal. Ausência de prova da materialidade. Inexistente laudo pericial. Absolvição que se impõe, com afastamento da reprimenda referente à lesão corporal leve. Mantida a condenação em relação aos demais crimes. Demonstrado que a substância proscrita se destinava à narcotraficância. Palavras seguras dos agentes policiais, aliadas às demais provas produzidas nos autos. Comprovada a resistência. Reprimenda do crime de tráfico redimensionada. Afastada a majoração da base. Circunstância objetiva não considerada para a fixação da pena do corréu no processo desmembrado. Princípio da isonomia. Ausência de demonstração de que o réu se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Aplicado o redutor na fração máxima. Modificado o regime prisional para o aberto. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 727.3673.3733.3788

366 - TJSP. ROUBO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA E PENA SUBSTITUTIVA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO, ANTE A LESÃO AO PATRIMÔNIO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME SEMIABERTO QUE BENEFICIOU O RÉU - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELO QUANTUM DE PENA APLICADO E POR NÃO SER A CONDENAÇÃO ATINENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 311.3530.6967.8306

367 - TJSP. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); e, subsidiariamente, de concessão de justiça gratuita - não acolhimento - materialidade e autoria efetivamente demonstradas - declarações da vítima, corroboradas pelas narrativas das testemunhas e parcial confissão do acusado - prova inequívoca quanto à ocorrência da lesão corporal dolosa e o intuito de favorecer-se em inquérito policial - dolo caracterizado - condenação mantida - a análise da justiça gra... ()

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Doc. 241.1081.0625.6977

368 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crime de lesão corporal de natureza leve (violência doméstica). Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Ordem concedida.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Precedentes da Terceira Seção. 2 - O disposto na Lei 11.340/2006, art. 41, que veda a aplicação da Lei 9.099/95, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. 3 - Ordem concedida.

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Doc. 184.2641.1010.9200

369 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.

«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.9323.3009.7200

370 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.

«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 472.7056.7454.5954

371 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL TENTADA E DESACATO.

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Doc. 103.1674.7097.2500

372 - STJ. Competência. Justiça Militar. Lesão corporal. Policial Militar. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 124. CPP, art. 9º, I.

«Conflito de competência. Induvidosa a competência da Justiça Comum quanto ao delito de lesões corporais praticado contra civil por militar de folga, à paisana, sem uso de arma da corporação e fora de lugar sob administração militar.»

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Doc. 852.0854.2669.0658

373 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - PRESENÇA DE ANIMUS FURANDI - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1-

Restando devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitiva, estando a condenação do apelante apoiada em um conjunto probatório robusto, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2- Comprovado que a motivação da conduta da ação do acusado era absolutamente patrimonial, não há falar-se em desclassificação para o delito de lesão corporal, pois a configuração do crime de latrocínio tentado mostra-se clara.

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Doc. 640.4870.9737.8984

374 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. ART. 129, §13º, CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.

Lesão corporal contra a mulher por razão da condição do sexo feminino. Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente demonstradas pelo sólido conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o boletim de atendimento médico da vítima, registro de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal ¿ constatando a presença de vestígios de lesão à integridade corporal da vítima com possível nexo causal e temporal ao evento por ela alegado, consistente em... ()

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Doc. 154.5270.9000.5900

375 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei Maria da Penha. Lesão corporal leve. Inaplicabilidade do benefício da suspensão condicional do processo. Precedentes do STF. Lei 11.340/2006, art. 41.

«1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os delitos de lesão corporal leve doméstico cometidos contra a mulher não admitem suspensão condicional do processo, tendo em vista a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, Lei 9.099/1995, art. 41, que veda a aplicação aos delitos dessa espécie (ADI 4.424 e ADC 19). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.1681.4005.4800

376 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Ameaça e lesão corporal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (lesão corporal provocada por cabo de arma de fogo, «coronhada») envolveu violência e grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, CP, art. 44, I. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.9090.0000.5300

377 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lesão corporal seguida de morte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos não cumpridos.

«1. A execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do CP, art. 44, I. No caso, o recorrente foi condenado pela prática de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 742.4382.3440.6945

378 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL

e VIAS DE FATO - Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declarações das vítimas corroboradas pelo laudo de lesão corporal, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Ausência de dolo em razão do consumo de bebida alcoólica. Descabimento - Condenação mantida, com correção de erro material no dispositivo da r. sentença. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases nos mínimos - Reincidência e agravantes do art. 61, II, e e f, do CP. Aplicação do Tema... ()

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Doc. 198.9757.1781.0727

379 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino e Tráfico de drogas. Parcial provimento do recurso para fixar a pena-base em relação ao delito de tráfico de drogas no mínimo legal. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base do crime de lesão corporal foi fixada 1/6 acima do mínimo legal, diante do fato ter sido praticado na presença do filho da vítima, tem-se um (1) ano e dois (2) meses de reclusão. Quanto ao tráfico de drogas, a quantidade de droga apreendida não é elevada (1,2 gramas de «maconha» e 3 g de «crack») se comparada com casos análogos. Assim, a pena-base pode ficar no mínimo legal. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, houve acréscimo de 1/6, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e pagamento de quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa para o tráfico de drogas. Em relação a lesão corporal, a agravante da reincidência foi compensada com a confissão externada pelo recorrente, ficando as sanções inalteradas. Na terceira fase, quanto ao delito de lesão corporal, inexistem causas de aumento ou diminuição. Quanto ao tráfico de drogas, em razão da reincidência não é possível incidir a causa de diminuição. Os crimes foram cometidos em concurso material. Assim, a pena total e definitiva é de sete (7) anos de reclusão, quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime inicial fechado. Inviabilidade da substituição das penas corporais por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Manutenção da prisão do apelante

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Doc. 484.9961.9499.2163

380 - TJSP. Apelação. Furto qualificado, lesão corporal, dano qualificado e resistência. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Provas seguras e coesas demonstrando que o apelante arrombou a janela da residência da vítima Beatriz e subtraiu, de seu interior, um celular e dinheiro, sendo preso em flagrante por policiais militares na cidade vizinha. Durante a abordagem, o réu resistiu à prisão, agredindo os milicianos Leandro e Adailton e causando-lhes lesões corporais de natureza leve, além de ter deteriorado o coldre e a fita retrátil do policial Adailton, na tentativa de desarmá-lo. Palavras harmônicas e contundentes das vítimas. Apreensão da res furtiva na posse do recorrente, que confessou parcialmente o furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente comprovada por meio de exame pericial. Relatórios médicos que validam a prova da materialidade em crime que deixa vestígios (lesão corporal). Laudo pericial realizado no coldre e na fita retrátil que comprova a deterioração dos itens. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base fixadas no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de furto que se mantém, sem reflexos na pena, consoante a S. 231 do STJ. Majorante prevista no § 12 do CP, art. 129 corretamente aplicada, considerando que as vítimas são policiais militares e estavam no exercício de suas funções no momento do crime. Continuidade delitiva entre os delitos de lesão corporal. Concurso material entre as infrações penais distintas. Regime inicial aberto irretorquível. Violência e grave ameaça empregadas pelo réu para a prática dos delitos de lesão corporal e resistência que impedem a aplicação do CP, art. 44. Impossibilidade de substituição da reprimenda referente aos demais delitos. Inteligência do CP, art. 69, § 1º. Improvido

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Doc. 210.6010.2466.4147

381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Desclassificação para lesão corporal leve. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Manutenção da decisão agravada. Decisão da presidência.

I - É o entendimento desta Corte Superior que o «agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos» (AgInt no Recurso Especial 1.767.711/PR, Quinta Turma, sob minha relatoria, DJe de 29/4/2019). II - Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pel... ()

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Doc. 231.0260.9714.2821

382 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violência doméstica. Lesão corporal. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, f. Disposições da Lei 11.34 0/2006. Aplicação conjunta. Não ocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, à condenação pelo crime de lesão corporal com violência doméstica não acarreta bis in idem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7398.6800

383 - STJ. Júri. «Habeas corpus». Conselho de sentença. Desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal leve. Competência. Julgamento pelo Juizado especial criminal. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 60. CPP, art. 492, § 2º.

«Em face do Lei 9.099/1995, art. 60, de natureza material e com base constitucional, é competente para julgar delito decorrente da desclassificação pelo Conselho de Sentença - no caso lesão corporal leve - o Juizado Especial Criminal. Ordem concedida para, anulado acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.»

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Doc. 196.4782.5009.1800

384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Quesitação. Reconhecimento do dolo homicida. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Teses logicamente incompatíveis. Agravo regimental desprovido.

«1 - Uma vez reconhecido pelos jurados o dolo homicida do Agente, não é necessária nova quesitação acerca da desclassificação para o crime de lesão corporal, pois o constatação da existência do animus necandi é logicamente incompatível com a pretendida desclassificação. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 730.3587.3827.4064

385 - TJSP. Apelação - Lesão Corporal - Sentença condenatória- Condenação mantida - Recurso improvido.

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Doc. 332.5757.0651.0862

386 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. C. de J. M. foi condenado por lesão corporal leve contra sua companheira, Z. A. da M. ao morder seu dedo durante uma discussão. A materialidade do delito foi comprovada por boletins de ocorrência, laudo de lesão corporal e depoimentos. O réu alegou ser dependente químico e estar sob efeito de drogas no momento dos fatos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de exame de dependência toxic... ()

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Doc. 121.9933.6150.0827

387 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Diego Michenthaler contra sentença que o condenou por lesão corporal e ameaça, com pena de detenção em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na suficiência probatória para a condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos, esp... ()

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Doc. 187.4614.2967.6786

388 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE DANO. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DAS LESÕES CORPORAIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu às penas de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, pelo crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, II, do CP, em regime inicial aberto, com substituição da corporal por pena restritiva de direitos, e absolveu o réu da imputação de lesão corporal, nos termos do CPP, art. 386, VII. O Ministério Público recorreu buscando a condenação do réu pelo crime de lesão corporal e a elevação da pena-base. A ... ()

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Doc. 499.1223.5230.3963

389 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 483.6926.2224.9886

390 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Devair Pinheiro Glória contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena por 2 anos, por lesão corporal grave. A defesa busca a absolvição alegando reciprocidade das agressões e fragilidade probatória. Postula, ainda, gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fragilidade probatória que justifique a absolvi... ()

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Doc. 482.0213.2839.0231

391 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Flávio Janio Pereira Nunes contra sentença que o condenou a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, por lesão corporal leve contra sua companheira, conforme art. 129, §13, do CP. O réu busca absolvição alegando fragilidade das provas ou, subsidiariamente, regime aberto e suspensão condicional da pena. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por lesão corporal deve ser mantid... ()

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Doc. 103.1674.7085.0500

392 - STJ. Homicídio tentado. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal. Réu epilético.

«Os crimes cometidos sob manifestação epilética isentam o réu da pena. Estando o acórdão, como neste caso, suficientemente motivado, não vale alegar nulidade por ausência de motivação. Recurso conhecido mas improvido.»

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Doc. 440.5596.5276.0326

393 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER.

Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de lesão corporal associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo - Posterior reconciliação do casal que não torna atípica a conduta do acusado - Precedente do STJ. Pleito de reconhecimento da legítima defesa - Excludente não caracterizada - Agressão contra a companheira, em contexto de violência doméstica - Crime praticado... ()

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Doc. 933.2848.3169.6270

394 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal. Contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declaração da vítima corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastamento da agravante prevista no artigo 61, II, «f», do CP. Bis in idem. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 784.5011.2039.9353

395 - TJSP. Resistência, lesão corporal de natureza leve e desacato - Preliminar afastada - Condenações mantidas - Reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de resistência e lesão corporal descabido - Crimes de espécies distintas - Penas e regimes arbitrados com critério - Viabilidade da substituição das carcerárias por restritiva de direitos, em relação a Luana - Possibilidade da aplicação da suspensão condicional da pena a Wandaime, com a condição prevista no art. 78, §§ 1º e 2º, «b» e «c», do CP - Recurso parcialmente provido para tais fins

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Doc. 584.0799.6064.7728

396 - TJSP. Apelação - Tribunal do Júri - Homicídio tentado - Decisão dos jurados que desclassificou a conduta ao réu para o delito de lesão corporal - Inconformismo defensivo - Desistência voluntária não configurada - Crime de lesão corporal consumado - Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c» e da causa de diminuição de pena do CP, art. 129, § 4º - Descabimento - Ausência de prova de que o acusado agiu sob domínio de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 557.6334.1371.7367

397 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Negativa do réu isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e do enunciado da Súmula 588/STJ. Concessão do sursis. Direito subjetivo do réu. Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.4011.0122.3517

398 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador. Não conhecimento. Porte e disparo de arma de fogo. Lesão corporal. Ab sorção. Descabimento. Revolvimento fático probatorio. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, insurgindo-se contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem. 2 - O agravante pleiteia a absorção do crime de porte de arma e disparo de arma de fogo ao crime de lesão corporal leve, alegando que as condutas foram praticadas no mesmo contexto. 3 - As instâncias ordinárias confirmaram a condenação pelos crimes de porte e disparo de arma de fogo e lesão corporal, n... ()

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Doc. 309.2971.1908.8067

399 - TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE - ART. 129, caput, DO CÓDIGO PENAL

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Doc. 887.2524.7848.4340

400 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de M. H. da S. F. contra sentença que o condenou por lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica, com pena de reclusão e detenção em regime semiaberto. A defesa buscou absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça, em contexto de violência dom... ()

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