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701 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Recurso da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a declaração da vítima. Condenação mantida. Dosimetria e regime bem fixados. Recurso improvido
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702 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Ação penal pública incondicionada. Posicionamento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado. Audiência de ratificação de representação da vítima. Desnecessidade. Ordem denegada.
I - O STJ, em consonância com o entendimento firmado, em 09/02/2012, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI Acórdão/STF, firmou posicionamento no sentido de que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, tendo em vista a constitucionalidade da Lei 11.340/2006, art. 41, que afastou a incidência da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados, com violência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de fixação do regime inicial aberto - não cabimento - réu que ostenta reincidência - regime prisional semiaberto adequado - inteligência do CP, art. 33 - incabível substituição por reprimendas restritivas de direitos - DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA
(CP, art. 129, § 13) - desclassificação para o § 9º, do mesmo dispositivo - inviabilidade. delito praticado no âmbito doméstico, em razão do gênero da vítima - improvimento ao apelo. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (CP, art. 129, § 13) - materialidade demonstrada pela prova oral, pelo laudo pericial e pelas fotografias - autoria - declaração da vítima confirmando agressão pelo réu - legítima defesa não demonstrada - múltiplas lesões - não foram utilizados dos meios moderados pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, ameaça, maus tratos e lesão corporal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre os direitos executórios. Deve ser mantida a decisão agravada, pois consolidou-se nesta Corte o entendimento de que o resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo. 2 - Não se identifica ilegalidade. As instâncias ordinárias registraram que o condenado por estupro de vulnerável, ameaça, maus tratos e lesão corporal apresentou traços de desajustamento sexual, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal leve - Conjunto probatório harmônico e coeso - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da condenação.
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707 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
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708 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO.
art. 129, §13º, c/c 148, §1º, I, ambos do CP, n/f da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Pena aplicada em 1 ano e 04 meses de reclusão pelo delito previsto no art. 129, §13º, do CP, e de 02 anos e 08 meses de reclusão par ao delito previsto no art. 148, §1º, I, do CP, totalizando 4 anos, cujo cumprimento será iniciado no regime semiaberto. Apelo defensivo. Pleito de absolvição que não merece prosperar. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Laudo de exame de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - SENTENÇA QUE PROMOVEU A EMENDATIO LIBELLI E DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE LESÃO CORPORAL, PREVISTA NO ART. 129, §9º, DO CP, PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA, CONDENANDO O RÉU - PROVAS QUE, DE FATO, DEMONSTRARAM A AUSÊNCIA DE DOLO - CASO QUE DEMANDARIA APLICAÇÃO DO CPP, art. 384, PORQUANTO A DESCLASSIFICAÇÃO IMPORTARIA NO RECONHECIMENTO DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA, CIRCUNSTÂNCIAS ESTAS NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA E, SE NÃO HOUVESSE O ADITAMENTO, O MÁXIMO QUE SE PODERIA FAZER SERIA APLICAR O DISPOSTO NO CPP, art. 28 - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE TAMBÉM NÃO EVIDENCIA A CULPA - CRIME CULPOSO QUE É CONSTITUÍDO DOS SEGUINTES ELEMENTOS: A) CONDUTA VOLUNTÁRIA; B) RESULTADO INVOLUNTÁRIO, C) NEXO DE CAUSALIDADE; D) TIPICIDADE; E) PREVISIBILIDADE OBJETIVA; E G) QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO POR IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA - RÉU QUE REMOVEU COM UMA PINÇA O EXCESSO DE PELOS DA SOBRANCELHA DE SEU FILHO ADOLESCENTE E RETIROU ALGUMAS ESPINHAS DE SEU ROSTO - AUSÊNCIA DE QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - TOMANDO-SE POR BASE O HOMEM MÉDIO, NÃO SE PODERIA IMAGINAR QUE REFERIDAS AÇÕES CAUSARIAM LESÕES CORPORAIS, ATÉ MESMO PORQUE CORRIQUEIRAS NA VIDA DE MUITAS PESSOAS, O QUE AFASTA A PREVISIBILIDADE OBJETIVA - AUSENTES OS REQUISITOS DO CRIME CULPOSO, SE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - DADO PROVIMENTO
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710 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado, resistência e lesão corporal majorada. Art. 157, §2º, II, art. 329, «caput», e art. 129, § 12º, por duas vezes, na forma do art. 70, na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em relação ao delito de roubo em consonância com demais provas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos guardas municipais. Delitos de resistência e lesão corporal comprovados pelos depoimentos dos agentes municipais, laudos periciais e demais circunstâncias do caso concreto. Penas corretamente aplicadas. Regimes adequadamente fixados. Negado provimento ao recurso.
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711 - TJSP. Lesão corporal culposa (inobservância de regra técnica de profissão) e falsidade ideológica - Violação ao princípio da correlação em relação ao crime de falsidade ideológica - Absolvição - Impossibilidade de retorno dos autos ao primeiro grau para oportunizar ao Parquet o aditamento da denúncia, ou para realização de nova instrução criminal - Recurso exclusivo da defesa - Precedentes do STJ - Materialidade e autoria demonstrada quanto ao crime de lesão corporal culposa (art. 129, § 6º e § 7º, do CP) - Penas mantidas - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
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712 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DOS arts. 129, § 13, C/C 71, AMBOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MERECE PROSPERAR O PLEITO DO MP. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SÃO FIRMES EM APONTAR QUE CHARLES PRATICOU AS AGRESSÕES CONTRA ELA. ALÉM DISSO, A PRÁTICA DELITUOSA RESTOU DEMONSTRADA PELO AECD DE FLS. 264/625 E PELO BAM DE FLS. 243/244. DOU PROVIMENTO AO APELO DO MP PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTINUIDADE DELITIVA NO ÂMBITO DOMÉSTICO.
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713 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Invasão de domicílio, lesão corporal, desacato e ameaça. Ordem Denegada. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por invasão de domicílio, lesão corporal, desacato e ameaça. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. A revogação da prisão preventiva, com medidas cautelares, pelo Juízo de primeiro grau, acarreta a perda superveniente do objeto do presente «writ". IV. Dispositivo e tese. 4. Ordem prejudicada
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714 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Confissão do réu corroborada pelas declarações da vítima. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Aumento da pena-base devidamente justificado. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Regime inicial aberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e do enunciado da Súmula 588/STJ. Concessão do sursis. Direito subjetivo do réu. Preservada a fixação da indenização por danos morais. Diminuição do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.
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715 - STF. Lesão corporal grave. CP, art. 129, § 1º. Pena-base.
«A pena-base é fixada consideradas as balizas em anos decorrentes da hipótese legal reveladora da apenação mais rigorosa, ou seja, o mínimo de um e o máximo de cinco anos, observando-se, a seguir, atenuantes e agravantes e, por fim, as causas de diminuição e aumento da pena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE -
Réu absolvido - Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Dúvida que deve militar em favor do acusado - Absolvição preservada - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA - ART. 129, ART. 147, ART. 138, ART. 139 E ART. 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA CRIME - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - ATIPICIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO 1)
Os delitos de lesão corporal leve e de ameaça são de ação penal pública condicionada à representação, não possuindo a recorrente legitimidade ativa para o oferecimento da inicial acusatória. 2) A exordial acusatória deve conter a qualificação do acusado ou qualquer meio que possa identificá-lo, a exposição do fato imputado com suas circunstâncias, a classificação do crime e, se necessário, o rol de testemunhas, nos termos do CPP, art. 41, respeitando o direito ao sagrado pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Alegação de insuficiência da prova de materialidade. Indicência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - No caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que ficou amplamente comprovada nos autos a prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica pelo agravante. 2 - Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo para alterar a conclusão a que chegou a Corte local, como requer a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Pleito d e absolvição. Alegação de ausência de dolo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
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720 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA -
Não verificada. Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Restando a palavra da vítima firme e segura quanto à prática da lesão corporal exercida no âmbito doméstico, corroborada por laudo pericial e testemunhal, impossível a absolvição do apelante. REDUÇÃO DA PENA - Impossibilidade. Decote da circunstância judicial indevidamente valorada (personalidade do agente), sem reflexo na pena, eis que o C. STJ firmou-se no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICA CONTRA IRMÃ - VIOLÊNCIA NÃO BASEADA NO GÊNERO - SITUAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. - A
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722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Alegação de ausência de provas judicializadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
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723 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Nulidade. Ausência de designação da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Ação penal pública incondicionada (adi 4.424/df. STF). Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - O STJ comunga do entendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF. O posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - 1.
Recurso de apelação interposto por E.C.S. contra a sentença que o condenou pela prática do crime de lesão corporal contra sua companheira, no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do CP, art. 129, § 13º. A pena foi fixada em 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, com a concessão do benefício da suspensão condicional da pena. A defesa pleiteia a absolvição, alegando insuficiência de provas. - 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal leve - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido.
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726 - TJSP. Lesão corporal seguida de morte - Pena igual a 4 anos - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime semiaberto - Cabimento - Precedentes - Recurso não provido
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727 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Reconhecimento de legitima defesa. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do em favor do habeas corpus agravante, condenado por lesão corporal em contexto de violência doméstica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante por lesão corporal no contexto de violência doméstica carece de provas robustas e incontestáveis, considerando a alegação de legítima defesa e a divergência nos depoimentos da vítima. III ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. Homicídio simples. Desclassificação. Lesão corporal seguida de morte. Juiz que profere imediatamente a sentença, condenando o acusado por lesões corporais seguida de morte. Impossibilidade. Violação do disposto no CPP, art. 419. Nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.
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729 - TJSP. LESÃO CORPORAL -
Violência doméstica - Pedido de absolvição - Alegação de insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - a palavra da vítima tem especial relevância - Materialidade presente pelo laudo e atendimento médico e fotografias juntadas - Provas produzidas suficientes para a condenação - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. LESÃO CORPORAL -
Violência doméstica - Pedido de absolvição - Alegação de insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - a palavra da vítima tem especial relevância - Materialidade presente pelo laudo e atendimento médico e fotografias juntadas - Provas produzidas suficientes para a condenação - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJSP. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS.
Ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Extinção da punibilidade, prejudicado o exame do mérito do apelo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ÂMBITO FAMILIAR).
Recurso defensivo. Pretendida desclassificação à modalidade culposa, com consequente perdão judicial. Ausência de dolo. Imprudência caracterizada. Mutatio libelli que se afigura incompatível nessa Instância Colegiada. Inteligência da Súmula/STF, 453. PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STM. Crime militar. Apelação. Lesão Corporal. Descaracterizada a ocorrência de lesão levíssima. CPM, art. 209.
«Existência de rompimento de tecido, sendo necessária sutura, plenamente configurada a lesão de natureza leve. Descabidas a desclassificação para infração disciplinar e a aplicação do princípio da insignificância. Apelo provido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
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735 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - LESÃO CORPORAL EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO -
Embora inequívoca a responsabilidade da empresa ré pelo evento que vitimou a autora em coletivo pertencente àquela, infere-se que houve lesão corporal de natureza leve, caracterizada apenas por leve trauma no joelho, que exigiu o afastamento de atividades laborais por 5 dias, de modo que a míngua de demonstração de outras repercussões negativas à integridade física ou psíquica, o valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 é adequado ao caso, sendo suficiente para compensar os abalo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - RECONCILIAÇÃO DO CASAL E DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA.
Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes dos arts. 129, § 13, e 147, ambos do CP, a condenação é a medida que se impõe. O fato de o réu e a vítima terem se reconciliado depois dos fatos não tem o condão de afastar a responsabilidade penal dele, pois não torna atípica sua conduta nem impõe a desnecessidade de pena. É pacífico o entendimento no sentido de que o crime de lesão corporal contra mulher em âmbito doméstico é de ação pública incondicionada, pouco importand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de desclassificação para lesão corporal. Súmula 7/STJ. Exclusão de qualificadoras não manifestamente improcedentes. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Uma vez assentado no acórdão recorrido que não se pode afastar, de plano, o «animus necandi», não há falar em desclassificação do crime homicídio para o de lesão corporal, sendo imprópria a via do especial à revisão do julgado, por implicar necessariamente revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto às qualificadoras, mostra-se suficiente nessa fase processual que a narrativa seja compatível com as hipóteses legais, somente podendo ser excluída... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADES E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA - FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA - CABIMENTO. -
Diante da comprovação das materialidades e das autorias das infrações penais e sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas, inclusive, pelas demais provas produzidas nos autos, a condenação do apelado pelos delitos de lesão corporal e ameaça é medida que se impõe. - A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico possui um especial valor, sobretudo quando em harmonia com demais elementos probatórios. - Existindo pedido formal de reparação dos da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de trânsito - Lesão corporal e embriaguez, ambos na condução de veículo automotor - arts. 303, caput, e 306, caput, ambos da Lei 9.503/1997 - Sentença condenatória - Pretensão defensiva - Parcial acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Laudo comprobatório da embriaguez do apelante, corroborado pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório - Laudo de exame de corpo de delito que atesta lesão corporal sofrida pela vítima - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas fixadas nos patamares mínimos, inalteradas por ausência de causas modificadoras - Cabível a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos porquanto atendidos os requisitos estabelecidos no CP, art. 44 - Substituição da pena de detenção por uma pena consistente em prestação de serviços à comunidade, mantida no mais a r. sentença - Recurso parcialmente provido
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740 - TJSP. Apelação defensiva. Lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica contra ex-companheira. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. 1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Crime de lesão corporal plenamente configurado. Conduta do agente que satisfaz os elementos estruturantes do tipo penal. Palavra da vítima que goza de significativa relevância probatória em delitos praticados no âmbito de relações domésticas. Precedentes. Prova corroborada por outros elementos de convicção. Negativa do réu que se mostra frágil e contrariada pela prova dos autos. Tese de legítima defesa afastada. Ausência de provas de que teria sido a ofendida a responsável por iniciar o entrevero. Condenação bem editada. 2. Da individualização da pena. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto compatível com o montante da pena corporal e a primariedade do réu. Concessão da suspensão condicional da pena. 3. Recurso conhecido e improvido.
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741 - TJSP. Lesão corporal culposa no trânsito qualificada, praticada por agente que conduzia veículo sob a influência de álcool, resultando em lesão corporal de natureza grave, e condução de veículo automotor em estado de embriaguez, em concurso material (art. 303, § 2º, e art. 306, § 1º, I, ambos da Lei 9.503/1997, cc. CP, art. 69). Provas seguras de autoria e materialidade. Embriaguez constatada por teste de etilômetro. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, mais declarações de testemunha presencial e Policiais Militares. Confissão parcial, ademais. Versões exculpatórias, no mais, inverossímeis. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento merecedor de reparo, nos termos do apelo. Reincidência fundada em condenação cuja punibilidade foi declarada extinta, após reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Afastamento da agravante. Consequente redução das penas. Possibilidade de substituição da corporal e fixação de regime inicial aberto. Apelo provido
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742 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva - Lesão corporal - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenações mantidas. Recurso improvido
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743 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - REABILITAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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744 - TJSP. Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL LEVE. Conjunto probatório que se mostrou insuficiente para condenar o réu. Manutenção da absolvição. Necessidade. Apelo improvido.
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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Lesão corporal contra mulher em contexto de violência doméstica. Insurgência contra o
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746 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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747 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE.
Recurso defensivo. Exame de mérito prejudicado. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Prazo prescricional aplicável na espécie (art. 109, VI c/c art. 115, CP) ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJPE. Apelação criminal. Lesão corporal grave art. 129, II do § 1º do CPb. Imprescindibilidade do laudo complementar, para a caracterização da gravidade da lesão. Reprimenda redimensionada. Recurso parcialmente provido.
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749 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Momento anterior ao recebimento da denúncia. Inicial acusatória rejeitada. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada. 2 - Hipótese em que, diante do Magistrado Singular e antes do recebimento da denúncia, a Vítima retratou da representação oferecida perante a autoridade policial. 3 - Na ausência de argumento relevante que infirme as razões conside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)