CPM - Código Penal Militar
Art. 176º
- Ofensa aviltante a inferior hierárquico
- Ofender inferior hierárquico, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, seja considerado aviltante:
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação ao caput. Vigência em 20/11/2023).Redação anterior (original): [Art. 176 - Ofender inferior, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante:]
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação a pena. Vigência em 20/11/2023).Redação anterior (original): [Pena - detenção, de seis meses a dois anos.]
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara Criminal) - 5017903-35.2023.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Geraldo Correa Bastos - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147-A. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. CODIGO PENAL, art. 176 MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRESCINDIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. CONDUTAS REITERADAS POR MEIO DE MENSAGENS E INTERPELAÇÕES PRESENCIAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO AO LONGO DE VÁRIOS MESES. INVASÃO E PERTURBAÇÃO DA ESFERA DE LIBERDADE E PRIVACIDADE DA VÍTIMA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME DE OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. ATO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E MORAL PRATICADO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. EMPURRÃO, CONSTRANGIMENTO E CONDUTA HUMILHANTE EM AMBIENTE MILITAR. TIPICIDADE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 70, II, A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ESTAR EM SERVIÇO. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara Criminal) - 5015170-33.2022.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Mauricio Cavallazzi Povoas - J. em 23/01/2025 - DJ 23/01/2025
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 230.344 - PR - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 22/08/2023 - DJ 25/08/2023
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Apelação. Lesão corporal. Ofensa aviltante a inferior. Violência contra inferior. CPM, art. 176.
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