DOC. 195.2474.2000.3400

STM. Ofensa aviltante a inferior e lesão corporal leve. Conduta de oficial. Apagamento de cigarro na mão de soldado. Militar. CPM, art. 176.

«Ofensa aviltante a inferior e lesão corporal leve. Conduta de oficial deveras reprovável. Tipicidades patentemente configuradas. Mantença de sentença condenatória. 2º Ten. Ex, sancionado com lastro no CPM, art. 176 e CPM, art. 209. Quadro fático de apagamento de cigarro na mão de soldado, perante tropa formada, a mero título de exemplificar sobre proibição de se fumar quando em formatura. Cristalina e insofismável a voluntas sceleris do Oficial processado. Manifestamente estéril resulta, in casu, a subida tese defensiva. Irrepreensível a sentença a quo hostilizada. Improvido o apelo sub examine. Decisão por unanimidade.»

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