Lesao Corporal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.5122.9003.3000

651 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lesão corporal gravíssima. Doença incurável. Lesão corporal grave. Debilidade permanente. Ptose palperal. Atribuição de consequências jurídicas diversas aos fatos valorados pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Ausência de concurso formal de crimes. Crime único. Consequência necessária. Consunção. Post factum impunível. Valoração negativa nas consequências do crime mais grave. Dosimetria. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre agravantes dos motivos determinantes. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a motivo torpe. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do crime lesão corporal gravíssima. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Veda-se o revolvimento de conclusões das instâncias ordinárias acerca do arcabouço fático-probatório na via estrita do habeas corpus, entrementes, adotadas essas premissas fát... ()

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Doc. 103.1674.7178.5900

652 - STF. Juizado Especial Criminal. Lesão corporal leve. Justiça Militar. Aplicabilidade. Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 91.

««Habeas corpus» concedido para anular o acórdão do STM e intimar o ofendido para os fins do .»

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Doc. 918.9320.8145.6325

653 - TJSP. Habeas corpus - Violência doméstica - Lesão corporal - Prisão preventiva - Liberdade provisória concedida na origem - Perda do objeto - Ordem prejudicada

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Doc. 445.3952.8148.6974

654 - TJSP. Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA e AMEAÇA. Conjunto probatório suficiente para condenação. Penas. Alteração. Parcial provimento ao apelo.

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Doc. 144.7244.0023.5300

655 - TJSP. Lesão corporal. Caracterização. Agressão cometida à ex-amásia em razão de eventual infidelidade. Lesões corporais atestadas por laudos periciais. Palavras da vítima coerentes e seguras, não demonstrando intenção de prejudicar o acusado injustamente. Condenação de rigor. Recursos providos em parte.

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Doc. 153.8052.8005.6900

656 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lesão corporal. Condutor de motocicleta que após ingerir bebida alcoólica empinando o veículo, vem a atingir a vítima, causando-lhe lesões corporais. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 193.2245.1003.9200

657 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal grave. Desclassificação para lesão simples e atentado violento ao pudor. Ocorrência de indevida mutatio libelli. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - As assertivas que o delito de lesão corporal grave deveria ser desclassificado para lesão simples e... ()

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Doc. 210.8332.9008.1600

658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Delitos autônomos. Concurso formal. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido.

«1 - Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante tutelam bens jurídicos distintos, de forma que, além de configurarem delitos autônomos, por tutelarem bens jurídicos diversos, também possuem momentos consumativos diferentes, motivo pelo qual o concurso de crimes amolda-se à hipótese contida no - concurso material. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, d... ()

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Doc. 211.0060.8722.3931

659 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Laudo de exame de corpo de delito. Omissão do acórdão do tribunal de origem em relação a determinado quesito do exame. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Desclassificação para lesão corporal grave. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «não há falar em violação do se as teses [...] foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020). 2 - Na hipótese, ficou evidenciado no acórdão proferido no julgamento de apelação que a vítima recusou-se a realizar o exame comple... ()

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Doc. 231.0021.0810.0806

660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias de origem decidiram, de forma fundamentada, que a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal foram comprovadas na hipótese, m ormente pelo firme e coerente depoimento da vítima e pelo laudo de exame de corpo de delito, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. Assim, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial... ()

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Doc. 241.1131.2866.9229

661 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima, restringindo-se o disposto na , que veda a aplicação da Lei 9.099/95, à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. Recurso Especial representativo da controvérsia 1.097.042/DF. 2 - Na ausência de ... ()

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Doc. 241.1131.2342.6966

662 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima, restringindo-se o disposto na , que veda a aplicação da Lei 9.099/95, à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. Recurso Especial representativo da controvérsia 1.097.042/DF. 2 - Na ausência d... ()

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Doc. 173.0410.1000.0000

663 - STJ. Penal. Processual penal. Lesão corporal na relação doméstica e familiar (CP, art. 129, 9º). Instrução criminal que não demonstrou a existência do fato. Falta de comprovação do dolo na espécie. Ausência de provas. Ação penal improcedente.

«1. A denúncia foi recebida contra Magistrado de Tribunal Regional do Trabalho, narrando possível lesão corporal no âmbito doméstico e familiar (, 9º). 2. No entanto, a instrução processual não logrou demonstrar sequer a existência do fato, de forma indubitável. 3. Outrossim, inexiste prova do dolo específico na espécie, exigido para a imputabilidade incidente do tipo penal apontado. 4. Absolvição requerida pelo Ministério Público Federal. 5. Ação pena... ()

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Doc. 308.8633.5567.4303

664 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva e lesão corporal seguida de morte- Fragilidade probatória não evidenciada quanto ao crime capitulado no Lei 11.340/2006, art. 24-A- Relato seguro da vítima e testemunhas presencial que apontam o recorrente como aquele que se postou no portão da casa da ex-companheira e passou a ofendê-la e chamá-la para próximo de si- Evidente afronta à medida cautelar da qual era pleno conhecedor- Crime caracterizado- Pena-base estabelecida no patamar mínimo- Reincidência que se refletiu em acréscimo de 1/6 e imposição do regime prisional semiaberto- Sentença plenamente ajustada à realidade da prova colhida durante o contraditório- Crime de lesão corporal seguida de morte- Vítima Benedito Aparecido Ribeiro- Dúvida sobre a existência de lesão corporal atribuída ao recorrente, ante inexistência de sinais indicativos no laudo de exame necroscópico- Vítima cardíaca que pode ter sofrido fraturas dos arcos costais durante manobras de reanimação, após ter sofrido ataque cardíaco e ser socorrida por vizinhos- Dúvida razoável, ressaltada, inclusive, no parecer da Douta Procuradoria de Justiça- Absolvição parcial, com fundamento no art. 386, VII, do CPP- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido

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Doc. 873.5616.3556.7982

665 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESAÕ CORPORAL POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.

Demonstrada nos autos a compatibilidade entre os fatos narrados na peça inicial e a condenação imposta na sentença, não há que se falar em julgamento ultra petita. Diante da prova segura e judicializada da materialidade e da autoria do crime de lesão corporal, é impossível acolher o pleito absolutório. A palavra da vítima adquire especial valor probatório em crimes praticados no âmbito doméstico, comumente cometidos na clandestinidade, de maneira que as diretrizes estabelecidas no ... ()

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Doc. 196.0401.6000.4600

666 - STM. Crime militar. Lesão corporal culposa. Pluralidade de ofendidos. Ausência de previsibilidade. CPM, art. 210.

«O alegado defeito na arma não descaracteriza a culpa do agente, que se afastou das instruções ministradas pelo oficial. Os disparos causadores das lesões corporais ocorreram em um quadro previsível, dentro, portanto, das premissas definidoras do crime culposo (, II). Improvido o apelo da Defesa. Unânime.»

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Doc. 382.9296.4826.0457

667 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E LESÃO CORPORAL -

Pronúncia - Pedido de desclassificação para os delitos de lesões corporais - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes dolosos contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pleito subsidiário de afastamento das qualificadoras - Inviabilidade - Matérias que devem ser analisadas pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido

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Doc. 938.3069.2739.9759

668 - TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E INJÚRIA RACIAL -

Paciente colocada em prisão domiciliar pelo D. Juízo de Piso - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada

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Doc. 426.1609.6621.8049

669 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA TAQUARA, REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO QUANTO À PARCELA DA IMPUTAÇÃO CONCERNENTE À LESÃO CORPORAL, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA EXORDIAL¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, DIANTE DE MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL REVELOU A PRESENÇA DE ¿EQUIMOSES ROXAS EM PUNHO E BRAÇO DIREITOS, E ESCORIAÇÕES PARDO-AVERMELHADAS EM MÃO DIREITA E FACE¿, CUJAS CARACTERÍSTICAS SE MOSTRAM COMPATÍVEIS COM AQUELAS COMUMENTE OBSERVADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS DE RESISTÊNCIA FÍSICA, TAL COMO AQUELA PROTAGONIZADA PELA VÍTIMA, GISELLE, NO DECORRER DA CELEUMA INSTAURADA EM VIRTUDE DA ALEGADA PRÁTICA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ATRIBUÍDA AO IMPLICADO, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE, QUE ORA SE PRESERVA E SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESTARTE E UMA VEZ PRESERVADO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, AFASTAM-SE OS FUNDAMENTOS RELATIVOS À VIOLÊNCIA DE GÊNERO AVENTADOS PELO DOMINUS LITIS, DE MODO QUE REMANESCE SUBSISTENTE, TÃO SOMENTE, A INFRAÇÃO PENAL CONCERNENTE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, QUE, POR SUA VEZ, TUTELA BENS JURÍDICOS CONSISTENTES NA DIGNIDADE E NA LIBERDADE SEXUAIS, O QUE NÃO GUARDA QUALQUER PERTINÊNCIA COM A TEMÁTICA DE GÊNERO, RAZÃO PELA QUAL, EMBORA INVIABILIZADA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MERCÊ DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28-A, DO DIPLOMA DOS RITOS, EM ESPECIAL A CONFISSÃO ¿FORMAL E CIRCUNSTANCIALMENTE (QUANTO) A PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL¿, REVELA-SE PLENAMENTE CABÍVEL À ESPÉCIE A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, INSTITUTO CARACTERIZADOI PELAS DISCRICIONARIEDADE REGRADA ¿ DIANTE DE TAL PANORAMA, NO QUAL SE TEM POR IDENTIFICADA A PRÁTICA DE UM DELITO CUJA PENA CORPÓREA MÍNIMA COMINADA É DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E EM SE VERIFICANDO QUE DA FOLHA PENAL DA RECORRENTE CONSTA SOMENTE UMA ANOTAÇÃO E REFERENTE A ESTE FEITO, BEM COMO EM SE OBSERVANDO O QUE PRECONIZA O VERBETE SUMULAR 337 DA COLENDA CORTE CIDADÃ, HÁ QUE SE DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, OPORTUNIZANDO-SE AO PARQUET O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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Doc. 143.5025.3005.4500

670 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Lesão corporal. CPP, art. 168, § 3º. Falta de prequestionamento. Comprovação da gravidade da lesão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Se a controvérsia não foi resolvida à luz do dispositivo tido por violado, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incide os enunciados nªs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Concluindo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório produzido nos autos, pela desclassificação da conduta para lesão corporal leve por não estar comprovada a gravidade da lesão, a inversão do decidido esbarra no enunciado 7 desta Corte. ... ()

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Doc. 220.6151.1199.4879

671 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicídio qualificado e lesao corporal culposa. Condenação às penas totais de 18 (dezoito) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, observa-se que a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão de que a decisão vergastada registrou que o agravan... ()

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Doc. 952.7112.9149.1722

672 - TJRJ. - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. LESÕES COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL E PELA PROVA ORAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PLEITO RESIDUAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE. VETORIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

Recurso Defensivo Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral e corroborada por outros elementos probatórios. Lesões que se mostram compatíveis com o AECD. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Reconhecimento de legítima defesa. Descabimento. Tese que não encontra amparo no mosaico probatório, ressaltando que o reconhecimento da alegada excludente exige prova cabal de sua configuração, porém nada foi produzido nesse ... ()

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Doc. 241.0280.5503.0921

673 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. (CP, art. 129, § 9º c/c Lei 11.340/06) . Materialidade e autoria comprovadas. Inexistência de exame de corpo de delito. Provas testemunhais e outros elementos corroborando a condenação. Impossibilidade de reexame de provas. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (, § 9º), à pena de três meses de detenção em regime aberto. A defesa alega ausência de exame de corpo de delito, violação dos e CPP art. 167, e insuficiência de provas para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de exame de corpo de del... ()

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Doc. 211.2161.1815.9999

674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia. Crimes praticados no contexto de violência doméstica. Possível retratação da ofendida. Indeferimento da realização da audiência especial prevista na Lei 11.340/2006, art. 16. Possibilidade. Irrelevância de eventual retratação da vítima para o prosseguimento da ação penal. Crime de lesão corporal. Ação penal pública incondicionada. Súmula 542/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Como é de conhecimento, a Súmula 542/STJ dispõe que: «a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada». 2 - No caso, dentre os crimes imputados ao ora agravante está o delito de lesão corporal, sendo irrelevante, ainda que se trate de lesão corporal de natureza leve, posterior retratação da ofendida, razão pela qual não se mostra possível a realização da audiência prevista na Lei 11.340/2006, ... ()

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Doc. 241.1071.1977.6190

675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e desacato. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, constatou que a ré deu início ao tumulto no estabelecimento comercial, ao discutir primeiramente com seu companheiro e, depois, sob o pretexto de ter seu celular subtraído, danificou bens do bar e agrediu três vítimas. Como se não bastasse, ao ser contida por policiais, tentou fugir de viatura em movimento e, na delegacia, xingou os agentes estatais. Dessa forma, o Colegiado estadual entendeu que as circunstâncias acima narradas amo... ()

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Doc. 220.9160.6892.2948

676 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Dosimetria. «efeito cascata». Matéria não debatida na instância local. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 640.6676.9352.6294

677 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Confissão judicial - Palavra da vítima - Prova segura - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido

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Doc. 356.9197.3576.5396

678 - TJSP. Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL GRAVE. Prescrição da pretensão punitiva em concreto na modalidade retroativa. Reconhecimento. Necessidade. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

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Doc. 141.1941.9002.7500

679 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretendida desclassificação para lesão corporal seguida de morte e reconhecimento do estado de necessidade. Questões a serem sopesadas pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.

«1. As teses defensivas consistentes na alegada classificação equivocada do delito, uma vez que defende-se que a conduta do agente cingiu-se à prática de lesão corporal seguida de morte e foi executada em estado de necessidade, são questões a serem discutidas e sopesadas no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus.»

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Doc. 137.1401.3013.8200

680 - TJSP. Lesão corporal seguida de morte. Caracterização. Réu que sem motivo conhecido desfere soco e chute na vítima que entra em coma e vai a óbito. Autoria e materialidade comprovadas, não servindo sua embriaguez para eximi-lo de REsponsabilidade. Inviável a pretendida desclassificação para lesão corporal grave. Nexo de causalidade entre as agressões e a morte devidamente comprovado. Condenação e pena mantidas, alterado o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o fechado, modalidade mais adequada como REsposta penal necessária e suficiente para a reprovação da prática delitiva. Recurso ministerial provido, parcial provimento ao recurso do assistente de acusação e improvimento ao recurso defensivo.

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Doc. 112.8932.3000.0000

681 - TJRJ. Lesão corporal seguida de morte. Revelia. Réu revel. Condenação. Inconformismo. Defesa que alega não provado o dolo na ação finalística de lesão corporal, não se podendo, assim, falar em crime preterdoloso. Alternativamente, sustenta a ausência de previsibilidade do resultado morte, assim como a concorrência de «omissão médica» como causa relativamente independente à conduta do recorrente. CP, art. 129, § 3º.

«É descabida a assertiva da defesa de que não restou comprovado nos autos o dolo do apelante na ação finalística de lesionar a vítima, o que se repele pelas provas testemunhais que se encontram em consonância com os fatos narrados na denúncia. Quanto à sustentada ausência de previsibilidade, muito embora não desejado, era racionalmente previsível a possibilidade da ocorrência do resultado morte, ante os sucessivos atos de brutalidade, mormente quando se trata de um sujeito passivo ... ()

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Doc. 210.8230.5963.4910

682 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) lesão corporal leve. Violência doméstica. Lei maria da penha. Trancamento da ação. Ausência de representação. Prescindibilidade. Ação penal pública incondicionada (adi 4.424/df. STF). Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - O STJ comunga do entendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF. O posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulh... ()

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Doc. 160.5122.9327.8275

683 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL.

Decisão dos jurados que não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de anulação do julgamento. Condenação mantida. Penas reduzidas. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena de detenção. Apelo parcialmente provido

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Doc. 154.0210.5003.3200

684 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal. Prisão preventiva. Princípio da homogeneidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado, concretamente, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, o recorrente está sendo acusado da suposta prática do crime de lesão corporal perpetrado contra sua companheira, cuja pena cominada é de detenção, de 3 meses a 3 anos. 2. Assim, a despeito de inicialmente válida, a segregação cautelar, que já perdura por quase 10 meses, tornou-se excessiva e, portanto, ilegal, vis-à-vis o princípio da ho... ()

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Doc. 612.7779.9480.8896

685 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. REGIME DE PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano de reclusão, em regime semiaberto, por lesão corporal qualificada, conforme , § 13. A defesa busca a imposição do regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando a reincidência do réu. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram compro... ()

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Doc. 137.6731.2000.9100

686 - TJSP. Lesão corporal dolosa. Violência doméstica. Caracterização. Incursão no CP, art. 129, § 9º. Materialidade e autoria comprovadas. Pena e regime prisional bem fundamentados. Recurso desprovido.

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Doc. 297.7420.6603.3377

687 - TJSP. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E AMEAÇA - materialidade - boletim de ocorrência, laudo IML, prontuário de atendimento médico, fotos e prova oral.

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Doc. 182.5033.6003.4600

688 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal em âmbito doméstico. Dosimetria. Discricionariedade vinculada. Exasperação da pena-base. Valoração negativa dos motivos e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«I - O entendimento firme desta Corte Superior é no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, desautoriza a revisão da reprimenda por esta Corte Superior exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de ... ()

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Doc. 542.3802.2235.7605

689 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Lesão corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar. Não provimento do apelo defensivo.

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Doc. 702.4551.5819.3059

690 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal leve - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido.

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Doc. 241.1290.2766.9910

691 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado, estupro de vulnerável e lesão corporal. Writ impetrado contra

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Doc. 624.5151.1149.9669

692 - TJSP. Lesão corporal qualificada de natureza leve. Absolvição. Elementos informativos insuficientes para embasar decreto condenatório. Dúvida quanto à autoria. Recurso desprovido

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Doc. 607.3072.5733.6807

693 - TJSP. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA

(, § 13) - materialidade demonstrada pela prova oral e pelo laudo pericial - autoria - declaração da vítima confirmando agressão pelo réu - depoimento do irmão que está em sintonia com a declaração da vítima - legítima defesa não demonstrada - não foram utilizados meios moderados para repelir injusta agressão - de rigor é a condenação do réu - improvimento ao apelo PENA - LESÃO CORPORAL - base fixada no mínimo legal - ausentes circunstâncias agravantes e atenua... ()

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Doc. 220.4261.0338.6328

694 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Alegada violação ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Tema que não foi objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento do , pois a matéria nele tratada, na forma apresentada, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. 2 - O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6020.1191.6720

695 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado. Lesão corporal e resistência. Alegação de fragilidade probatória por ilegalidade do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos probatórios. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - Inviável a análise quanto às alegações de nulidade da prisão em flagrante ou ausência de representação da vítima em relação ao delito de lesão corporal, seja diante da indevida inovação recursal em agravo regimental, seja porque a Corte de origem não analisou as controvérsias no julgamento da apelação, impedindo este Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a condenação do agravante foi lastreada em robusto... ()

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Doc. 210.8200.9468.2382

696 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal leve. Nulidades eventualmente ocorridas durante o inquérito policial não contaminam a ação penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade, diante da existência de justa causa.

1 - Eventuais nulidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal, sobretudo no caso dos autos, em que não foi demonstrado o prejuízo ao direito de defesa. Precedentes. 2 - Sendo possível extrair da denúncia acusatória elementos suficientes para caracterizar a prática, em tese, dos crimes de ameaça e de lesão corporal leve, não há falar no trancamento da ação penal, porquanto a certeza da autoria somente poderá ser aferida após a devida instrução processu... ()

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Doc. 771.9794.4487.7872

697 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AUTORIA INDUVIDOSA. NEGATIVA SUSTENTADA PELO ACUSADO DURANTE AS INVESTIGAÇÕES. REVELIA DECRETADA EM JUÍZO. PALAVRAS DA VÍTIMA, POR OUTRO VIÉS, FIRMES E COERENTES, PRESTADAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, DANDO CONTA DA LESÃO SOFRIDA. FALA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO Ementa: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AUTORIA INDUVIDOSA. NEGATIVA SUSTENTADA PELO ACUSADO DURANTE AS INVESTIGAÇÕES. REVELIA DECRETADA EM JUÍZO. PALAVRAS DA VÍTIMA, POR OUTRO VIÉS, FIRMES E COERENTES, PRESTADAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, DANDO CONTA DA LESÃO SOFRIDA. FALA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPRÓVIDO.

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Doc. 250.2280.1415.7862

698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência do méstica. Materialidade delitiva. Ausência de laudo pericial. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Essa Corte superior entende que « o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios « (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 24/2/2017). 3 - No presente caso, a materialidade delitiva foi demonstra... ()

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Doc. 220.9160.6403.3974

699 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio simples e lesão corporal grave. Desclassificação para homicídio culposo e lesão corporal culposa. Inércia do órgão ministerial. Recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação. Legitimidade. Pretensão que não extrapolou os limites da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou a orientação de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, impondo-se, em situações tais, o não conhecimento da impetração, salvo se identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de flexibilizar o rigor da regra contida no , de modo a, conferindo-lhe caráter mais abrangente, reconhecer a legitimidade recursal do assistente de acusação quando interpõe recur... ()

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Doc. 171.3382.8566.6254

700 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Recurso da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a declaração da vítima. Condenação mantida. Dosimetria e regime bem fixados. Recurso improvido

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