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601 - TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Materialidade e autoria demonstradas. Palavra firme da vítima corroborada por laudo pericial. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Art. 129, «caput», do CP. Materialidade delitiva. Ausência de exame de corpo de delito válido.
1 - Considera a lei indispensável a prova técnica nas infrações que deixam vestígios, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja suprido pela prova testemunhal, nas hipóteses em que não for possível a realização de perícia ou os traços indicativos do fato a ser constatado pelo exame tiverem desaparecido (arts.158 e 167 - CPP). 2 - Ausente prova pericial válida, bem como não apresentada motivação acerca de situação excepcional que dispens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - STJ. Ação penal pública incondicionada. Lesão corporal. CP, art. 213 e CP, art. 225, § 2º.
«Havendo violência real para a posse sexual, a ação penal é pública incondicionada, irrelevante, «in casu» a representação da vítima, menor de quatorze anos, a que alude o CP, art. 225, § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Condenação à pena de 03 (três) meses de detenção pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11340/06. Concedida a suspensão da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos mediante o cumprimento de determinadas condições, quais sejam, comparecer mensalmente em cartório para informar e justificar suas atividades até o dia 10 de cada mês. Do pedido de absolvição do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. A materialidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Violência Doméstica. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica, contra sua irmã. A pena foi fixada em 05 anos e 10 meses de detenção, em regime aberto, suspensa por 02 anos. O réu apelou buscando absolvição por falta de dolo e pela ameaça não ter causado intimidação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal e ameaça deve ser mantida, considerando a alegação de legítima defesa e a ausência de dolo. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por boletim de ocorrência, prova oral e laudo de lesão corporal. A versão do réu de legítima defesa não foi corroborada por provas. 4. A palavra da vítima, consistente e harmônica com as demais provas, foi considerada suficiente para a condenação. A jurisprudência do STJ reconhece a relevância da palavra da vítima em crimes cometidos às ocultas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por lesão corporal e ameaça é mantida, com redução da pena em razão do afastamento de uma das agravantes e redução do aumento quanto ao crime de ameaça. 2. A palavra da vítima pode fundamentar a condenação quando consistente e corroborada por outras provas. Legislação Citada: CP, art. 129, §9º; art. 147; art. 61, II, «e» e «f"; CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre a relevância da palavra da vítima em crimes cometidos de forma oculta
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606 - TJMG. Homicídio. Lesão corporal. Resultado morte. Agente. Desejo de ferir e não de matar. Desclassificação para o delito do CP, art. 129, § 3º.
«Se a vítima falecer em razão das agressões praticadas pelo agente, cujo desejo era feri-la e não matá-la, sendo o resultado morte estranho à sua vontade, deve-se proceder à desclassificação do delito de homicídio para o de lesões corporais seguidas de morte (CP, art. 129, § 3º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE.
Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Reconhecimento. Extinção da punibilidade estatal decretada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Crime de lesão corporal leve. Absolvição. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A autoria e a materialidade da lesão corporal leve, praticada em contexto de violência doméstica, foram comprovadas diante da palavra da vítima em consonância com os elementos de prova contidos nos autos, especialmente o registro fotográfico das lesões provocadas e o laudo pericial que confirmou as escoriações. 2 - Re ver a conclusão das instâncias ordinárias, para concluir pela absolvição do agravante da prática do delito imputado, importaria revolvimento de matéria fátic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Momento anterior ao recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal.
1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada. 2 - Hipótese em que, diante do Magistrado singular na sentença reconheceu a retratação da vítima, efetivada na audiência de instrução e julgamento. 3 - Ordem concedida para cassar o acórdão impetrado e julgar extinta a punibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Momento anterior ao recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal.
1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada. 2 - Hipótese em que, diante do Magistrado singular e antes do recebimento da denúncia, a Vítima retratou da representação oferecida perante a autoridade policial. 3 - Ordem concedida para cassar o acórdão impetrado e restabelecer a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Momento anterior ao recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal.
1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada. 2 - Hipótese em que, diante do Magistrado singular e antes do recebimento da denúncia, a Vítima retratou da representação oferecida perante a autoridade policial. 3 - Ordem concedida para cassar o acórdão impetrado e restabelecer a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Fundamento diverso para absolvição. Ausência de interesse recursal. Lesão corporal. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há interesse recursal da defesa, que pretende alterar o fundamento da absolvição, uma vez que essa, conforme bem destacado pelo Tribunal local, operou-se pela falta de prova certa da «inexistência do fato em si». 2 - Relativamente ao crime de lesão corporal, para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, LESÃO CORPORAL, DESACATO E RESISTÊNCIA. art. 129, § 13, E ART. 155, CAPUT, C/C ART. 61, II, F (SEGUNDO CRIME) E H (AMBOS OS CRIMES), NA FORMA DA Lei 11.340/06, ART. 329, ART. 129, CAPUT, NA FORMA DO § 12 (DUAS VEZES) E ART. 331, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
Apelante que agrediu sua avó, que se negou a lhe dar dinheiro para comprar drogas, arremessando uma batata em sua direção, atingindo a perna, que ficou com um hematoma, e pegou o aparelho de televisão, dizendo que o venderia e o colocou no quintal, passando a quebrar objetos dentro de casa. Logo depois, entrou em luta corporal com policiais militares que foram acionados para atender à ocorrência, desferindo chutes, socos e empurrões, provocando-lhes lesões, tendo sofrido um corte na test... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA DÚVIDA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o réu da acusação de lesão corporal leve, praticada contra sua companheira (art. 129, §13, do CP), com base no CPP, art. 386, VII. A acusação busca a condenação do réu, argumentando que a palavra da vítima foi coerente em ambas as fases da persecução penal, corroborada por laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de policiais e mãe da vítima?. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Desclassificação. Vias de fato. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a alteração da conclusão a que as instâncias ordinárias chegaram a respeito da tipificação do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, por demandar o reexame fático probatório dos autos. Com efeito, a pretensão de desclassificar a conduta para a contravenção penal de vias de fato não trata de uma questão de interpretação do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, mas de mera irresignação acerca das especificidades da causa. 2 - No caso em exame,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE.
Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Legítima defesa não configurada. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Preservado o regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas mínimas e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJRJ. Violência doméstica. Lesão corporal no âmbito doméstico. Ação penal publica incondicionada. Decisão do STF. Lei 11.340/2006, arts. 12, I, 16 e 41.
«É evidente não ser mais exigível a representação da vítima para a deflagração da ação penal, que, na hipótese, voltou a ser pública incondicionada. Ora, não sendo mais necessária a representação da ofendida para o início da persecução penal, não se apresenta possível que sua retratação importe em extinção do feito. Por fim, e para consolidar definitivamente tal entendimento, o Plenário do STF em recente decisão julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - INIMPUTABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312
e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - NULIDADE NO USO DE ALGEMAS - NÃO VERIFICAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à instrução processual, mot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando evidenciado que o crime foi cometido com violência e grave ameaça contra pessoa (lesão corporal seguida de morte), por não estar preenchida a hipótese do inciso I do CP, art. 44 - Código Penal. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza leve. Violência no âmbito doméstico. Condenação. Autoria. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenação do acusado pelo crime de lesão corporal de natureza leve. Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pelo afastamento da condenação do envolvido, pela inexistência de prova suficiente da comprovação da autoria, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Lesão corporal grave. Pena inferior a 4 anos. Réu primário. Maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É idônea a fixaçã o do regime inicial semiaberto ao condenado primário, com pena fixada igual ou inferior a 4 anos, se há circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dessa forma, 2. No caso em exame, o agravante foi condenado a 1 mês e 10 dias de detenção e a 1 ano e 2 meses de reclusão, pelos crimes de ameaça (duas vezes) e lesão corporal grave. Como o réu tem maus antecedentes, deve ser mantido o regime fixado pelas instâncias de origem. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO §4º DO CP, art. 129 - INVIABILIDADE. -
Havendo elementos probatórios concretos, demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade do delito de lesão corporal gravíssima, deve ser mantida a condenação firmada em Primeira Instância. - Verificado o dolo na conduta do réu, seja pela intenção direta de produzir o resultado, seja pela assunção consciente do risco, impossível o acolhimento do pleito de desclassificação para a modalidade culposa. - Não se reconhece o privilégio previsto no art. 129, § 4º do CP, diante d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria demonstradas. Admissão da ingestão alcoólica, roborada pelo teste de etilômetro, que constatou concentração superior 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar. Relatos firmes e coesos da vítima e dos agentes públicos responsáveis pela ocorrência, evidenciando a ebriedade e alteração da capacidade psicomotora do acusado. Lesão corporal leve comprovada por laudo pericial. Condenação mantida. Penas corretamente dosadas e individualizadas, aplicadas em patamar mínimo, com fixação de regime aberto e devida substituição da privativa. Desprovimento
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625 - TJSP. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EVIDENCIANDO QUE ELA QUERIA SE VINGAR DO APELANTE - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO A AMBOS OS CRIMES - DECLARAÇÕES SEGURAS PRESTADAS PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A LESÃO CORPORAL - DOLO DOS TIPOS INCONTESTÁVEL - EVENTUAL ESTADO DE ÂNIMO EXALTADO DO RÉU NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DO DOLO DOS TIPOS - RÉU QUE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - AMEAÇA IDÔNEA, COM POTENCIAL INTIMIDATÓRIO - PENAS E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO
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626 - TJPE. Penal. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição em razão da concentração de álcool se encontar abaixo daquele considerado como crime. Vigência à época do Decreto 6.488/2008. Crime de lesão corporal. Desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Dolo eventual afastado. Comprovação de que o agente não manteve a distância necessária do veículo que estava a sua frente. Negligência. Condenação por reparação dos danos morais e materiais. Pedido não efetuado pelo Medida Provisória E nem pela vítima. Violação do contraditório e da ampla defesa. Afastamento da reparação. Reforma da sentença que se impõe. Decisão unânime.
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627 - TJRJ. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. art. 129, §13º, CP. Sentença que absolveu o réu, na forma do art. 386, VII, CP. Recurso que busca a condenação pelo crime de lesão corporal praticada contra mulher em razão do gênero. Sentença de absolvição que merece ser mantida. Acervo probatório frágil para manutenção do juízo de censura. Prova que se resume ao depoimento da ofendida prestado em sede policial, não corroborado em juízo. Ausência de prova sobre a materialidade do delito apta à condenação. Absolvição que se impõe. Princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso.
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628 - STJ. Competência. Juízos militar e comum estadual. Policial militar de folga. Acidente de trânsito. Veículo particular. Lesão corporal seguida de morte em outro PM.
«Constando que o referido réu, policial militar que dirigindo embriagado um automóvel particular, envolveu-se em acidente, causando lesões corporais seguidas de morte, no seu companheiro, outro PM, fora denunciado perante os dois juízos, sobressai a competência do juízo comum estadual pois não se verifica, na espécie, «crime militar».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ROBUSTEZ DO LASTRO PROBATÓRIO. REVELIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA.
Lesão corporal e ameaça praticadas no âmbito da violência doméstica. Presunção de vulnerabilidade da vítima mulher a ensejar proteção integral. Questão subsumida à égide da Lei 11.340/06. Pretensão de absolvição com amparo no preceito in dubio pro reo sem respaldo. Revelia. Vítima ex companheira. Casal separado. Recorrência no agir contrário à lei. Fato não isolado. Prática anterior idêntica dando azo a instauração de processo penal. Agressão física descrita pela víti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Ação penal. Trancamento. Lesão corporal. Explosão de caldeira. Responsabilidade criminal.
«O princípio da responsabilidade penal subjetiva, que preconiza a máxima do «nullum crimen sine» culpa, afasta a possibilidade de atribuir-se a prática de crime a dirigentes de estabelecimento industrial em face de ferimentos provocados em operários pela explosão de uma caldeira.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Recebimento da denúncia. Não ocorrência. Natureza interlocutória. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Retratação da vítima. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação pública incondicionada. Recurso desprovido.
«1 - «A decisão judicial que responde as alegações da defesa, com objetividade e clareza, «e», bem concatenada, conclui que merece ratificação o recebimento da denúncia, porque não estão presentes qualquer das hipóteses do CPP, art. 397, Código de Processo Penal, não pode ser taxada de nula por falta de fundamentos» (RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe de 27/03/2018.) 2 - «A ação penal relativa ao crime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que manteve a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, mas absolveu o réu do crime de ameaça e afastou a agravante de embriaguez preordenada. 2 - O Tribunal de origem destacou a relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica, corroborada por laudo médico, confissão extrajudicial do réu e prova oral coesa, para comprovar a autoria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo» (AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 30/4/2013), sob pena de afronta à soberania do Júri. 2 - No caso, a pretendida revisão do julgado, com vistas à desclassificaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. D.G.L.
foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra sua companheira. A defesa apelou, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, ajustes nas penas e reconhecimento da confissão. A materialidade e a autoria estão comprovadas por laudo e depoimentos. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL LEVE CULPOSA E EMBRIAGUEZ AMBOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303,
e 306, DO CTB). Recurso defensivo: Insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório amealhado que demonstrada o estado de embriaguez do réu e do comprometimento da sua capacidade psicomotora. Palavra dos policiais, testemunha, exame clínico por médico legista e a própria confissão do réu. Crime de perigo abstrato, que, no caso, gerou perigo concreto. Crime de lesão corporal igualmente demonstrado. Acusado que confessou ter desobedecido o sinal de par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. Julgamento pelos juizados especiais. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. CTB, art. 303.
«Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor descreve a figura do CTB, art. 303 com pena máxima abstratamente cominada em 2 (dois) anos. Lei 10.259/2001 e Lei 11.313/2006 conceituaram os delitos de menor potencial ofensivo, alterando o Lei 9.099/1995, art. 61. Competência do Juizado Especial Criminal para conhecer e julgar crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena não ultrapasse 2 (dois) anos, independente de rito especial. Competência absoluta, fixada em razão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesão corporal. Absolvição. Recurso defensivo. Pleito de alteração do fundamento absolutório. Tese de inexistência dos fatos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A defesa pugna pela alteração do fundamento absolutório para a inexistência do crime de lesão corporal. Ocorre que, sedimentado pelo Tribunal de origem que não há indícios probatórios suficientes para atender ao reclamo defensivo, a pretensão recursal, nos moldes em que colocada, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por desacato e lesão corporal leve, impondo penas de detenção em regime aberto. O recorrente pleiteou a conversão do julgamento em diligência e, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a pertinência da conversão do julgamento em diligência e (ii) a suficiência das provas para a condenação do réu. III. Razões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL.
Pretende a defesa a absolvição do acusado diante de fragilidade probatória e, subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria, a fim de que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos, bem como seja concedido o sursis da pena. Autoria e materialidade do crime provadas. O depoimento da vítima mostrou-se firme e seguro e confirmou o que foi por ela informado em sede policial. As constatações trazidas no laudo de exame de corpo de delito demonstram que houve l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL:
reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» - possibilidade - inocorrência de «bis in idem» - precedentes do Colendo STJ - readequação da pena necessária - PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Autoria e materialidade comprovada. Motivo torpe. Não caracterização. Apelação-crime. Crimes contra a pessoa. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Materialidade e autoria. Prova. Condenação decretada.
«A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de exame de corpo delito de fls. 15/16 e pelo auto de necropsia de fl. 44, corroborados pela ficha de atendimento ambulatorial de fl. 22, pelos documentos de fls. 80/85 e pela prova testemunhal colhida. A autoria do delito, por sua vez, encontra-se evidenciada no contexto probatório que aponta, seguramente, o acusado como praticante do delito em exame. Apesar da negativa de autoria do incriminado, sua versão exculpativa não se apresenta ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PENA DE 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, ALÉM DO PAGAMENTO NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS À TÍTULO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E TERMO DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. O LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL CONFIRMA O RELATO DA VÍTIMA, AO ATESTAR QUE: «EQUIMOSE DE COLORAÇÃO VIOLACEA EM GLUTEO DIREITO E EM MESMA LOCALIZAÇÃO ESCORIAÇÃO SOB CROSTA PARDACENTA (...) LESÃO PRODUZIDA POR AÇÃO CONTUNDENTE". NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE E A VÍTIMA SE RELACIONARAM POR CERCA DE 39 (TRINTA E NOVE) ANOS E TIVERAM DUAS FILHAS, AMBAS MAIORES DE IDADE. CONSTATA-SE QUE NO DIA DOS FATOS, A OFENDIDA ESTAVA DORMINDO E O RÉU, SEU EX COMPANHEIRO, CHEGOU ALTERADO EM CASA, OCASIÃO EM QUE ELE PEGOU UMA VASSOURA E A AGREDIU, RESSALTANDO QUE FICOU COM LESÕES NO GLÚTEO DIREITO. E, COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LOGO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE A PROVA PERICIAL É CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL COMPATÍVEL COM A AGRESSÃO NARRADA PELA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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643 - TJSP. Lesão corporal gravíssima. Caracterização. Acusadas que se dirigem ao local do crime portando armas brancas e iniciam agressões, agindo dolosamente e causando lesões corporais gravíssimas na ofendida. Conjunto probatório suficiente. Tese defensiva da legítima defesa afastada. Recurso ministerial provido.
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO.
Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica. Presunção de vulnerabilidade da vítima mulher a ensejar proteção integral. Questão subsumida à égide da Lei 11.340/06. Pretensão de absolvição que não prospera em nenhum aspecto suscitado na apelação. Vítima ex companheira. Casal separado com prole comum compartilhada. Agressão física descrita pela vítima na fase investigativa. Lesões corporais compatíveis com o Laudo de Exame de Corpo de Delito. Relevância ímpa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Audiência especial. Retratação. Agravo desprovido.
1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2 - Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da ofendida somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qual terá condições de aferir a real espontaneidade da manifestação apresentada. 3 - Na espécie, tendo sido regularmente realizada a audiência especial em que a ofendida, espontaneam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Audiência especial. Retratação. Agravo desprovido.
1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2 - Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da ofendida somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qual terá condições de aferir a real espontaneidade da manifestação apresentada. 3 - Na espécie, tendo sido regularmente realizada a audiência especial em que a ofendida, espontaneam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Dilação probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A pretensão de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal demanda revaloração de prova, incabível na via estreita do habeas corpus. 3. Habe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. Prova. Indícios. Lesão corporal e ameaça. Crimes cometidos na clandestinidade. Credibilidade da prova indiciária, principalmente a palavra da vítima. Prevalência. Recurso improvido.
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649 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A NOITE. ART. 129, §9º, CÓDIGO PENAL, CODIGO PENAL, art. 147 E ART. 150, §1º, CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A NOITE. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, COM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL A REDUÇÃO DA PENA-BASE E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA, E COM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO APLICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CÓDIGO PENAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1.
Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente demonstradas pelo sólido conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal ¿ constatando a presença de vestígios de lesão à integridade corporal da vítima com possível nexo causal e temporal ao evento por ela alegado ¿, bem como a prova oral produzida em juízo, so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CHINELADAS . FILHA MENOR COM 05 ANOS DE IDADE QUANDO DOS FATOS, OCORRIDOS EM 30/01/2021. PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PERÍODO DE PROVAS DE 02 ANOS. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO na Lei 13.431/17, art. 23. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ANÁLISE MERITÓRIA QUE SE MOSTRA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO APONTA COM CLAREZA, QUE O ACUSADO TENHA COMETIDO O CRIME DE LESÃO CORPORAL. INFERE-SE DO CONTEXTO FÁTICO NO CASO EM ESPEQUE, UM ABUSO COM RELAÇÃO AOS MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA, EIS QUE, O DOLO DO ACUSADO, SE CARACTERIZARIA, EM VERDADE, NA FINALIDADE DO ABUSO CONSIDERADO COMO EDUCAÇÃO, EM RAZÃO DE O PAI TER APLICADO CORRETIVO, CHINELADAS, A SUA FILHA, EM VIRTUDE DELA ESTAR BRINCANDO DE CASINHA, COM O SEU ENTEADO, NA CAMA, CONSIDERANDO, TAL BRINCADEIRA, COMO INAPROPRIADA OU IMORAL. DESTA FORMA, VALORANDO AS DUAS TESES, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOB O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CPP, art. 156, NÃO SE TEM DA ANÁLISE DESTE CASO A CERTEZA DE QUE A AÇÃO PERPETRADA PELO ACUSADO SE REFERE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PORTANTO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PARA O CRIME DE MAUS TRATOS, CONFORME PREVISTO NO art. 136, CAPUT, PARTE FINAL, DO CP, SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO CPP, art. 384, FORÇOSA A SUA ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO PROVIDO. RÉU SOLTO.
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