Juizado Especial Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.0741.7000.0500

501 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ato reclamado. Decisão monocrática. Juizado especial federal. Inexistência de previsão legal.

«1 - «Inexiste previsão legal acerca da competência do STJ para julgar reclamação proposta contra decisão interlocutória proferida por juiz de Juizado Especial Federal» (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 1º.10.2013). 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7489.4100

502 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Defensor dativo. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso. Apelação interposta pela Procuradoria do Estado. Julgamento pela turma recursal. Lei 9.099/95, arts. 3º, § 2º e 82.

«Recurso interposto pela Procuradoria do Estado contra decisão proferida por Juiz do Juizado Especial Criminal deve ser julgado pela respectiva Turma Recursal. Conflito conhecido para declarar competente a Turma Julgadora de Recursos dos Juizados Especiais Criminais da Capital e Cíveis e Criminais do Interior do Estado de Sergipe, suscitada.»

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Doc. 146.8983.5006.8000

503 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Servidores públicos municipais. Litisconsórcio facultativo. Insurgência contra decisão que determina a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em conta o valor da causa considerado proporcionalmente a cada um dos autores. Inviabilidade. Veto presidencial ao Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Entendimento de que o valor da causa será considerado individualmente, por autor, faz com que o dispositivo insira, nas competências dos Juizados Especiais, ações de maior complexidade e, consequentemente, incompatíveis com os princípios da oralidade e da simplicidade. Remessa ao Juizado Especial que só deve ocorrer, caso haja mudança justificada no valor dado à causa. Determinação de processamento do feito perante a Vara da Fazenda Pública, salvo no caso de acolhimento de eventual impugnação ao valor da causa. Recurso provido para este fim.

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Doc. 210.7050.3628.7192

504 - STJ. Processual civil. Omissão não configurada. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor individual de cada litisconsorte. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência do juizado especial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - Em relação ao mérito, o Tribunal de origem julgou em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual, «em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda» (AgRg no AREsp 472.074/S... ()

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Doc. 248.8778.9063.2167

505 - TJSP. Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, por prescrição, cumulada com reparação de danos morais. Juízo Comum e Juizado Especial. 1. Ação distribuída à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Comarca de São Paulo. Pedido da parte autora de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível, após obtenção de gratuidade de justiça. Redistribuição deferida. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial. 3. A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta (CPC, art. 43). A redistribuição voluntária constitui infração aos princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural. Inviável à parte escolher Juízo mais favorável após a fixação da competência. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da comarca de São Paulo, suscitado

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Doc. 103.1674.7428.4100

506 - STJ. «Habeas corpus». Competência. Juizado especial criminal. Competência da turma recursal. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 9.099/95.

«Pleito de determinação ao Tribunal «a quo», para que conheça e enfrente o mérito de «habeas corpus» impetrado com o objetivo de analisar preliminar de recurso de apelação relativa à incompetência do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau. Inexistindo na localidade Vara do Juizado Especial Criminal, e tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, o recurso de apelação deve ser dirigido à Turma Recursal competente. Compete às Turmas Recursais dos Juizados... ()

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Doc. 469.0956.5485.9488

507 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE VIÇOSA/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, NO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (). 2. A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. E... ()

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Doc. 730.2713.9564.3195

508 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (). 2. A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. E... ()

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Doc. 183.3869.6030.3146

509 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR CONTRA O IPE-SAÚDE. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

I. Caso em exame: Trata-se de conflito de competência apresentado contra decisão do Juízo suscitado (1º Juízo do JEFAZ Adjunto à Vara Estadual da Saúde Pública (JE)) que declinou da competência ao Juízo da Infância e Juventude. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar qual o Juízo é o competente para processar e julgar ação ajuizada por menor (representado) contra o Ipe-Saúde. III. Razões de decidir: A ação originária foi ajuizada contra ... ()

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Doc. 104.6857.5918.0407

510 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ. CONFLITO SUSCITADO PELO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. 1.

Sustenta o suscitante que, no caso em comento, o Juízo do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Regional de Bangu é competente para processar e julgar o feito, assistindo-lhe razão. 2. A Lei 11.340/2006 tem por escopo a especial proteção da mulher não em razão de seu sexo isoladamente considerado, mas como forma de coibir e prevenir a violência decorrente de relações históricas de subordinação e tratamento desigual. 3. A competência do Juizado da Violê... ()

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Doc. 240.7811.8887.2709

511 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO DE CARREIRA - SERVIDOR PÚBLICO - DANOS MORAIS - DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Lei 12.153/2006 - COMARCA DE PIRAPETINGA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É

de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, excetuadas as hipóteses elencadas na , § 1º. - Nos termos da Resolução 700/12, não existindo na Comarca Juizado Especial da Fazenda Pública ou unidade do Juizado Especial Comum, as ações tramitarão perante o juiz de direito com jur... ()

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Doc. 984.7631.4290.1401

512 - TJSP. ORDINÁRIA - Servidora pública municipal - Município de Ituverava - Diferença referente à progressão funcional - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários-mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do C. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ituverava.

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Doc. 103.8518.9390.9936

513 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA PARA DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE/PERICULOSA C/C COBRANÇA. JUÍZOS ESTADUAIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA COMPLEXA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª UJ - 2º JD de Belo Horizonte/MG em face da Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Falências de Montes Claros/MG, nos autos de ação coletiva ajuizada por servidor público estadual visando ao reconhecimento de exercício de atividade insalubre ou perigosa e à consequente cobrança do adicional respectivo. A magistrada suscitante alegou a complexidade da causa, notadamente pela necessidade de prova pericial... ()

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Doc. 147.7871.0004.8800

514 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Ação movida contra o Estado objetivando o fornecimento de medicamento cuja necessidade fora atestada pela Secretaria Estadual de Saúde. Valor da causa que não ultrapassa sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º. Necessidade. Recurso do demandante não provido.

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Doc. 153.0554.1004.9900

515 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Demanda onde objetivam servidores públicos estaduais a conversão de vencimentos em URV. Valor de alçada que deve considerar a somatória das postulações de todos os demandantes. Hipótese concreta em que superada a importância de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Declinação da competência pelo juízo monocrático afastada. Recurso dos servidores provido.

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Doc. 198.0975.7001.0700

516 - TRF4. Agravo regimental. Competência. Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional do Juizado Especial. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001.

«É inadmissível mandado de segurança junto ao Tribunal Regional Federal para combater decisões de cunho jurisdicional dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Federais. Interpretação da regra da , I, «c» em consonância com o disposto na , I.»

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Doc. 138.7574.0004.9100

517 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Valor originariamente atribuído à causa superior a sessenta salários mínimos. Quantia passível de correção «ex officio». Possibilidade por haver critério específico fixado em lei. Admissibilidade do Juízo Cível redistribuir a ação ao Juizado Especial Cível local. Competência absoluta. Inteligência do Lei 12153/2009, art. 2º, § 4º. Competência do Juizado Especial Cível, enquanto não instalados os juizados especiais da Fazenda Pública. Conflito procedente. Necessidade de perícia de alta complexidade afastada. Recurso provido.

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Doc. 203.4010.1001.5700

518 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acórdão proferido por turma de juizado especial federal. Incompetência deste superior tribunal para apreciar a presente ação constitucional.

«I - Trata-se de reclamação apresentada, com fundamento no , contra decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso da ora reclamante, mantendo a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada. II - O acórdão alegadamente contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior foi proferido por Turma de Juizado Especial Federal, o que ... ()

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Doc. 103.1674.7496.8200

519 - STJ. Competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Ação que objetiva anulação ou cancelamento de ato administrativo. Incompetência dos juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«Nos termos do , § 1º, III, não se incluem na competência do Juizado Especial as causas que visam à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo, hipótese dos autos.»

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Doc. 103.1674.7225.2100

520 - STJ. Juizado Especial Criminal. Competência. Lei 9.099/95. Suspensão do processo. Fiscalização. Juiz do processo. Precatória.

«As condições estabelecidas no «sursis» processual concedido nos termos do , devem ser objeto de fiscalização pelo Juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara das Execuções Penais. Residindo o réu em lugar diverso da comarca onde teve curso o processo, é competente para a fiscalização das condições do «sursis» o Juízo para quem for distribuída a precatória.»

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Doc. 103.1674.7231.5900

521 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Suspensão do processo. Fiscalização. Juiz do processo. Precatória.

«As condições estabelecidas no «sursis» processual concedido nos termos do , devem ser objeto de fiscalização pelo Juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara das Execuções Penais. Residindo o réu em lugar diverso da Comarca onde teve curso o processo, é competente para a fiscalização das condições do «sursis» o Juízo para quem for distribuída a precatória.»

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Doc. 196.9225.9002.9400

522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Agravo de instrumento. Incompetência do juizado especial, por se tratar de ação coletiva. Ausência de prequestionamento. A competência do juizado especial não pode ser fundada apenas no valor da causa e ausência de interesse da caixa. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Embora a agravante conteste, de forma genérica, a incidência da Súmula 284/STF, não demonstrou ter indicado, no recurso especial, os dispositivos supostamente violados pela decisão recorrida. 2 - A aplicabilidade do requer o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não aconteceu. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 230.5150.9148.5223

523 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato emanado do juizado especial e turma recursal. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 376/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de sequelas provenientes de enfermidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso interposto. II - Nos termos do Enunciado Sumular 376/STJ, em regra, compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Contudo, excepcionalmente, admite-se o conhecimento da im... ()

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Doc. 103.1674.7496.8100

524 - STJ. Competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Competência do STJ para o julgamento do conflito. CF/88, art. 105.

«Segundo entendimento assentado nesta Corte, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.»

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Doc. 103.1674.7482.6600

525 - STJ. Juizado especial criminal. Turma recursal. Apreciação de recurso contra sentença proferida pelo Justiça Estadual Comum. Impossibilidade. Lei 9.099/1995, art. 41 e Lei 9.099/1995, art. 82.

«A competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais restringe-se à apreciação de recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito do próprio Juizado Especial ( e ).»

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Doc. 169.0649.6438.3055

526 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO.

Recurso tirado contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Vara comum para o processamento do feito e remeteu os autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. Desacolhimento. Valor da causa atribuído abaixo de sessenta salários mínimos. Inteligência do , §4º, e Tema IAC 10 do STJ. Hipótese de competência absoluta. Litisconsórcio ativo facultativo que enseja o cálculo pelo valor em disputa individualmente considerado de ... ()

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Doc. 103.1674.7543.3000

527 - STJ. Violência doméstica e familiar contra mulher. Competência. Juizado especial criminal e Juiz de Direito. Agressões mútuas entre namorados sem caracterização de situação de vulnerabilidade da mulher. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006. Julgamento pelo juizado especial criminal. Lei 11.340/2006, art. 5º. Lei 9.099/95.

«No caso, não fica evidenciado que as agressões sofridas tenham como motivação a opressão à mulher, que é o fundamento de aplicação da Lei Maria da Penha. Sendo o motivo que deu origem às agressões mútuas o ciúmes da namorada, não há qualquer motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize hipótese de incidência da Lei 11.340/06. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete/MG.»

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Doc. 660.0813.5547.4425

528 - TJSP. Conflito Negativo de Competência instaurado entre a 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública da Capital e a 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Julgamento de recurso de apelação em face de sentença proferida por Juízo Cível Comum em ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de Prefeitura Municipal por acidente de veículos. Feito processado em primeiro grau perante Vara Cível Comum de Comarca em que não há Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública. Recurso distribuído a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Remessa ao Colégio Recursal, que suscitou o conflito de competência. De acordo com o Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput», a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para processamento e julgamento de ação de indenização fundadas na responsabilidade civil de ente público em que o valor da causa seja inferior a sessenta salários-mínimos. No presente caso, a ação foi distribuída à Vara Cível diante da inexistência de Juizado Especial de Fazenda Pública naquela Comarca. Ainda que existente na Comarca o Juizado Especial Cível, a competência deste é relativa. Proferida a sentença por Juízo não integrante do Sistema dos Juizados Especiais, há impedimento do exame do recurso pelo Colégio Recursal. Competência firmada para a Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Inteligência dos arts. 2º, da Lei 12.153/2009, arts. 8º e 39, do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado 9, da Fonaje. Precedentes deste C. Órgão Especial. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Câmara suscitada

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Doc. 192.9670.3000.7700

529 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Competência. Juizado especial. Possibilidade. Requisitos. Observância.

«1 - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra seu cliente (Súmula 363/STJ), podendo o feito tramitar no Juizado Especial Cível se cumpridos os requisitos legais. 2 - Nos termos da , II, o Juizado Especial Cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no , II do (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), a exemplo da... ()

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Doc. 202.7781.5006.8400

530 - TJDF. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação. Cobrança. Rito especial. Juizado. Desistência. Propositura. Nova ação. Justiça comum. Opção da parte. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Os Juizados Especiais são pautados pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos da , § 2º. 2 - Uma vez proposta ação junto à Juizado Especial e ocorrendo a desistência homologada por sentença, a propositura de nova ação com o mesmo objeto junto à Justiça Comum é faculdade conferida à parte requerente. 3 - Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitante da Primeira... ()

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Doc. 796.4574.4985.1313

531 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO À SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital nos autos da ação 1052983-16.2024.8.26.0002, que tem por objeto a declaração de prescrição de débito e a exclusão do apontamento junto à Serasa, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. 2. ... ()

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Doc. 103.1674.7536.0100

532 - STJ. Competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d».

«Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.»

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Doc. 176.2240.7152.1243

533 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, NO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (). 2. A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. E... ()

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Doc. 184.3101.2004.5300

534 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Competência do juizado especial federal. Afastamento. Valor da causa superior ao limite legal. Cumulação de pedidos. Proveito econômico estabelecido a partir das provas dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos elementos fáticos. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, consoante o , § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2 - No caso, concluiu a Corte regional, a partir dos elementos de prova constantes dos autos, que deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal Comum para o processamento da demanda, pois a cumulação dos pedidos formulados na origem atribui... ()

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Doc. 135.7073.7003.6000

535 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Decisão de turma recursal de juizado especial. Stj. Incompetência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por turma recursal de juizado especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 760.3993.0628.8590

536 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. 1.

Recurso tirado contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Vara comum para o processamento do feito e remeteu os autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. Desacolhimento. 2. Litisconsórcio ativo facultativo. O valor atribuído à causa, para fins de fixação de competência deve ser individualmente considerado. IRDR 17, TJSP: «Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes... ()

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Doc. 153.0560.3002.8600

537 - TJSP. Competência. Conflito. Demanda ajuizada por servidor público contra a Fazenda Estadual objetivando receber diferenças relativas a URV (Plano Real). Perícia contábil complexa não necessária, suprida por cálculos matemáticos. Valor da causa que encontra respaldo na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

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Doc. 211.0033.2004.6000

538 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Servidor público. Adicional noturno. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 27.

«1 - Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos. 2 - Necessidade de prova pericial que não afasta a competência do Juizado Especial, já que possível sua produção segundo o previsto na Lei 9.099/1995. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.»

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Doc. 387.2839.8154.4563

539 - TJSP. Conflito negativo de jurisdição. Termo circunstanciado. Delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303) e de injúria e ameaça (CP, art. 140 e CP art. 147). Juizado Especial Criminal que declina da competência e determina redistribuição à Vara Criminal, sob o fundamento de a soma das penas ultrapassar o limite de 2 anos, que caracteriza as infrações penais de menor potencial ofensivo, em razão de conexão (CPP, art. 76, III). Descabimento. Delitos distintos, em datas e locais diversos, com agentes e vítimas diferentes. Conflito julgado procedente para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal, ora suscitado

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Doc. 103.1674.7533.7300

540 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Ação para tratamento médico. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Julgamento pelo Juízo Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.

«O , § 1º estabelece que «compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças». Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim de compelir os entes políticos das três esferas de governo a promover tratamento médico, é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no , deve se... ()

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Doc. 103.1674.7188.2200

541 - STF. Competência: Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. homicídio praticado por policial militar contra civil.

«Superveniência da Lei 9.299/1996 à decisão absolutória da Auditoria Militar: revisão criminal pendente no Tribunal de Justiça sob o fundamento de que, vigente a lei nova, que transferiu para o Júri a competência para o caso, não mais era possível ao Tribunal de Justiça reformar a sentença e condenar o réu, mas apenas cassá-la e remetê-lo ao Júri: pedido de liberdade provisória que, não submetido ao Tribunal competente para a revisão, não pode ser decidido em «habeas corpus... ()

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Doc. 103.1674.7565.8600

542 - STJ. Competência. Conflito. Juizado especial criminal e juiz de direito. Crime com violência doméstica e familiar contra mulher. Crime contra honra praticado por irmã da vítima. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006. Julgamento pelo juizado especial criminal. Lei 9.009/95, art. 3º.

«Delito contra honra, envolvendo irmãs, não configura hipótese de incidência da Lei 11.340/2006, que tem como objeto a mulher numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica. Sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade. No caso, havendo apenas desavenças e... ()

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Doc. 589.3916.8985.4375

543 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo de Instrumento - Insurgência contra o deferimento de liminar para que o ente público forneça o medicamento Palmitato de Paliperidona ao requerente, portador de Transtorno Afetivo Bipolar - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 9º, do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do C. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Comarca de Santo André, com observação.

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Doc. 154.2470.3101.7864

544 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009, art. 5º - ROL TAXATIVO - CONFLITO ACOLHIDO.

Nos termos da , que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, apenas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar como autores, razão pela qual a presença do Município no polo ativo da ação afasta a competência do Juizado Especial, ainda que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários mínimos.

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Doc. 739.5379.6314.2751

545 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMBOS DA REGIONAL BANGU. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS FORMULADAS EM FACE DE IRMÃO. 1.

Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante o XVII Juizado Especial Criminal - Bangu e, como suscitado, o IV Juizado da Violência Doméstica da Regional Bangu. 2. O processo originário 0004041-38.2024.8.19.0204 refere-se a pedido de medidas protetivas nos moldes da Lei 11.340/06, formulado por Júlia Cristina da Silva em face de José Octávio da Silva, seu irmão, em razão de conduta descrita no art. 147, CP. Consoante se colhe do Registro de Ocorrência 034-08633/2024, no di... ()

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Doc. 212.1202.6000.6000

546 - TJMG. Processo civil. Ação ordinária. Formação de litisconsórcio passivo. Pessoa natural. Legitimidade para ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Justiça Comum. Apelo provido. Sentença cassada. Lei 12.153/2009, art. 5º.

«- A , II, prescreve que podem ser réus no Juizado Especial da Fazenda Pública, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. - Hipótese na qual a ação declaratória foi ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, mas também em desfavor de pessoa natural. - É possível dizer que a regra da , caput, a qual estabelece o critério para estabele... ()

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Doc. 103.1674.7492.6400

547 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Composição civil. Sentença homologatória. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo. Recurso interposto pela Fazenda Pública. Competência recursal da Justiça Especial. Lei 9.099/95, arts. 3º, § 2º e 82, «caput».

«O óbice constante do , § 2º, pelo qual ficam excluídas da competência do Juizado Especial, dentre outras, as causas em que a Fazenda Pública figure como autora ou ré, se restringe ao âmbito civil, conforme interpretação sistemática da lei especial. Ainda que se trate de decisão que extrapole a competência dos Juizados Especiais, ao seu órgão recursal incumbe a respectiva declaração de nulidade, observada a norma constante do , «c... ()

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Doc. 103.1674.7177.6600

548 - STJ. Competência. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Suspensão do processo. Fiscalização. Juiz do processo. Carta precatória.

«As condições estabelecidas no «sursis» processual concedido nos termos do , devem ser objeto de fiscalização pelo Juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara da Execução Penal. Residindo o réu em lugar diverso da Comarca onde teve curso o processo, é competente para a fiscalização das condições do «sursis» o Juízo para quem for distribuída a precatória.»

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Doc. 213.2359.8107.9984

549 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Pretensão do impetrante para que fosse concedida a ordem para reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Jandira para apreciar o mérito do processo do conhecimento. Subsidiariamente, pede que seja anulado o acórdão do JEFAZ que extinguiu o processo e determinada a remessa dos autos ao Juízo competente, haja vista que anteriormente a demanda já havia sido proposta na Justiça Comum, que também se declarou incompetente para a apreciar. DIREITO LÍQUIDO E... ()

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Doc. 145.4863.9016.1200

550 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Criminal. Conflito negativo de jurisdição. Suposta infração ao CP, art. 140, § 3º. Penas de um a três anos de reclusão. Inaplicabilidade do Lei 9099/1995, art. 61, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal suscitante. Conflito procedente. Competência do suscitado Juiz do Direito da Vara Criminal.

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