Juizado Especial Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 589.3916.8985.4375

551 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo de Instrumento - Insurgência contra o deferimento de liminar para que o ente público forneça o medicamento Palmitato de Paliperidona ao requerente, portador de Transtorno Afetivo Bipolar - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 9º, do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do C. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Comarca de Santo André, com observação.

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Doc. 154.2470.3101.7864

552 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009, art. 5º - ROL TAXATIVO - CONFLITO ACOLHIDO.

Nos termos da , que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, apenas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar como autores, razão pela qual a presença do Município no polo ativo da ação afasta a competência do Juizado Especial, ainda que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários mínimos.

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Doc. 212.1202.6000.6000

553 - TJMG. Processo civil. Ação ordinária. Formação de litisconsórcio passivo. Pessoa natural. Legitimidade para ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Justiça Comum. Apelo provido. Sentença cassada. Lei 12.153/2009, art. 5º.

«- A , II, prescreve que podem ser réus no Juizado Especial da Fazenda Pública, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. - Hipótese na qual a ação declaratória foi ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, mas também em desfavor de pessoa natural. - É possível dizer que a regra da , caput, a qual estabelece o critério para estabele... ()

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Doc. 103.1674.7492.6400

554 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Composição civil. Sentença homologatória. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo. Recurso interposto pela Fazenda Pública. Competência recursal da Justiça Especial. Lei 9.099/95, arts. 3º, § 2º e 82, «caput».

«O óbice constante do , § 2º, pelo qual ficam excluídas da competência do Juizado Especial, dentre outras, as causas em que a Fazenda Pública figure como autora ou ré, se restringe ao âmbito civil, conforme interpretação sistemática da lei especial. Ainda que se trate de decisão que extrapole a competência dos Juizados Especiais, ao seu órgão recursal incumbe a respectiva declaração de nulidade, observada a norma constante do , «c... ()

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Doc. 739.5379.6314.2751

555 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMBOS DA REGIONAL BANGU. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS FORMULADAS EM FACE DE IRMÃO. 1.

Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante o XVII Juizado Especial Criminal - Bangu e, como suscitado, o IV Juizado da Violência Doméstica da Regional Bangu. 2. O processo originário 0004041-38.2024.8.19.0204 refere-se a pedido de medidas protetivas nos moldes da Lei 11.340/06, formulado por Júlia Cristina da Silva em face de José Octávio da Silva, seu irmão, em razão de conduta descrita no art. 147, CP. Consoante se colhe do Registro de Ocorrência 034-08633/2024, no di... ()

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Doc. 103.1674.7177.6600

556 - STJ. Competência. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Suspensão do processo. Fiscalização. Juiz do processo. Carta precatória.

«As condições estabelecidas no «sursis» processual concedido nos termos do , devem ser objeto de fiscalização pelo Juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara da Execução Penal. Residindo o réu em lugar diverso da Comarca onde teve curso o processo, é competente para a fiscalização das condições do «sursis» o Juízo para quem for distribuída a precatória.»

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Doc. 213.2359.8107.9984

557 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Pretensão do impetrante para que fosse concedida a ordem para reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Jandira para apreciar o mérito do processo do conhecimento. Subsidiariamente, pede que seja anulado o acórdão do JEFAZ que extinguiu o processo e determinada a remessa dos autos ao Juízo competente, haja vista que anteriormente a demanda já havia sido proposta na Justiça Comum, que também se declarou incompetente para a apreciar. DIREITO LÍQUIDO E... ()

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Doc. 707.4588.6382.9452

558 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE ENCANTADO, ORA SUSCITANTE, QUESTIONANDO A DECISÃO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE (SUSCITADO). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 4º, III. LOCAL DO ATO OU FATO PERTENCENTE AO FORO REGIONAL DO SARANDI (COMARCA DE PORTO ALEGRE). COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. REMESSA DE OFÍCIO ÀQUELE FORO. PREJUDICADO O CONFLITO.

I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado em face do 2º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação indenizatória por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na definição do foro competente para processar e julgar a ação indenizatória, considerando a inaplicabilidade do foro de eleição constante de contrato utilizado apenas... ()

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Doc. 145.4863.9016.1200

559 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Criminal. Conflito negativo de jurisdição. Suposta infração ao CP, art. 140, § 3º. Penas de um a três anos de reclusão. Inaplicabilidade do Lei 9099/1995, art. 61, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal suscitante. Conflito procedente. Competência do suscitado Juiz do Direito da Vara Criminal.

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Doc. 943.1231.4901.0260

560 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA CRIANÇA. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRAMITAÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

A Resolução 1463/2023-COMAG dispõe sobre a especialização da competência para processar e julgar os crimes contra crianças e adolescentes, previstos na Lei Estadual 12.913/2008 em diversas Comarcas, dentre as quais Caxias do Sul. Já o §1º da , incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel), dispõe que a Lei 9.099/1995 não é aplicável aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. O caso em tela não contempl... ()

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Doc. 343.3531.9029.1185

561 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA CRIANÇA. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRAMITAÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

A Resolução 1463/2023-COMAG dispõe sobre a especialização da competência para processar e julgar os crimes contra crianças e adolescentes, previstos na Lei Estadual 12.913/2008 em diversas Comarcas, dentre as quais Caxias do Sul. Já o §1º da , incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel), dispõe que a Lei 9.099/1995 não é aplicável aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. O caso em tela não contempl... ()

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Doc. 825.2397.8986.8761

562 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA ADOLESCENTE. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRAMITAÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

A Resolução 1463/2023-COMAG dispõe sobre a especialização da competência para processar e julgar os crimes contra crianças e adolescentes, previstos na Lei Estadual 12.913/2008 em diversas Comarcas, dentre as quais Caxias do Sul. Já o §1º da , incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel), dispõe que a Lei 9.099/1995 não é aplicável aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. O caso em tela não contempla ... ()

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Doc. 153.0561.8004.4600

563 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Ação ordinária que visa ao recálculo do valor de adicionais. Matéria que não tem caráter previdenciário de competência delegada. Apenas aquelas ações elencadas no CF/88, art. 109, em Comarca onde não há Vara da Justiça Federal, não tramitam pelo Juizado Especial. Desnecessidade de perícia contábil complexa. Pedido certo. Competência do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda, ora suscitado. Precedentes recentes desta Câmara Especial. Conflito procedente.

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Doc. 137.5252.4636.0229

564 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA.

Levando-se em consideração que o valor atribuído à causa é certo, não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, e não estando a matéria em exame arrolada dentre aquelas excluídas pela , § 1º, a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública. "A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sen... ()

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Doc. 283.9830.5080.7561

565 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E JUIZADO ESPECIAL - QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA EM TESE SOFRIDA POR AGRESSOR EM AUTOS APARTADOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCABIMENTO - LEI MARIA DA PENHA - PROTEÇÃO INTEGRAL À MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Se mostra francamente descabido que as supostas vítimas de violência doméstica e familiar venham a figurar, no mesmo juízo que visa protege-las e resguardá-las, como rés em ação penal iniciada por seu hipotético agressor. Tal cenário representaria risco de revitimização, seja por meio do enfrentamento direto de um processo penal no mesmo juízo, seja pela possibilidade de se gerar insegurança ou intimidação adicional às ofendidas.

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Doc. 537.3926.2501.8716

566 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DA PARTE PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO AUTOR - RECURSO PROVIDO. - A

competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa, sendo facultado à parte autora optar pelo ajuizamento da ação perante a Justiça Comum, conforme preceitua a . - A mera existência de ação anteriormente ajuizada por terceiro no Juizado Especial Cível não tem o condão de atrair a prevenção daquele juízo, notadamente quando o autor da nova demanda opta expressamente pelo processamento na Justiça Comum. - Nos termos da jurisprudência consolidada, a pre... ()

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Doc. 103.1674.7479.8500

567 - STJ. Crime de dano. Juizado especial criminal. Competência. Violação do sítio (Internet) da embaixada dos EUA. Possível crime de dano. Autoria desconhecida. Pedido de quebra de sigilo de dados. Complexidade. Incompatibilidade com os princípios que regem o juizado especial. Incompetência da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 163. Lei 9.099/95, art. 3º.

«O caso em tela não se subsume a nenhuma das hipóteses descritas nos incisos do Incompetência da Justiça Federal. Há evidente necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria, providências essas que incluem, aliás, o pedido em questão de quebra de sigilo de dados. Nesse contexto, muito embora o crime de dano, por definição legal, esteja enquadrado como de menor potencial ofensivo, dada as circunstâncias, incompatíveis com os p... ()

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Doc. 657.9453.1363.1468

568 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Pretensão de restituição imediata dos valores pagos. Soma do valor da causa, incluso o valor do contrato cumulado com os demais pedidos, que ultrapassa 40 salários-mínimos. Enunciado 80 do FOJESP. Sentença de extinção em razão da incompetência do juizado. Valor da causa que, no entanto, deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Proveito econômico inferior ao limite de 40 salários mínimos. Sentença reformada, para reconhecer a competência do Juizado Especial Cível para ... ()

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Doc. 198.0975.7000.8900

569 - TRF4. Conflito de competência. Juizado especial federal e juízo federal comum. Valor da causa. Renúncia do segurado. Admissibilidade. Lei 10.259/2001.

«1 - Para se beneficiar de processo mais expedito, o segurado tem direito de renunciar ao valor excedente a 60 salários-mínimos. 2 - Manifestada essa renúncia, a competência para processar e julgar a causa é do Juizado Especial Federal.»

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Doc. 295.6195.6468.7694

570 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO TRAVADO ENTRE O 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E 1º JUIZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO DETRAN. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE TRÂNSITO OU TRÁFEGO. MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA FIXADA AO 3º JEFAZ PELAS RESOLUÇÕES 767/2009 E 1336/2021 DO COMAG. COMPETÊNCIA DO 1º JEFAZ DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I. Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre em face da decisão do 1º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do mesmo foro, que declinou da competência. A demanda originária trata de ação indenizatória por danos morais ajuizada contra o Detran/RS e o Banco Santander S/A. em razão da inserção equivocada de gravame em veículo, por erro administrativo d... ()

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Doc. 210.7151.2457.0436

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Juizado especial federal. Exceção de competência. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6151.1625.0287

572 - STJ. processo civil. Administrativo. Servidor público. Exoneração decorrente de ato de aposentadoria. Competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública pelo valor da causa. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso inadmitido.

I - Na origem, trata-se de ação contra o Município de Paiçandu objetivando sua reintegração ao cargo de zeladora, além do pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Reconsidero a decisão agravada, porquanto assiste razão à parte no que afirma a existência de equívoco quanto ao objeto específico destes autos. A questão controvertida no recurso especia... ()

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Doc. 202.5554.7142.4666

573 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO TRAVADO ENTRE O 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E 1º JUIZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO DETRAN. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE TRÂNSITO OU TRÁFEGO. MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA FIXADA AO 3º JEFAZ PELAS RESOLUÇÕES 767/2009 E 1336/2021 DO COMAG. COMPETÊNCIA DO 1º JEFAZ DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. CONFLITO NEGATIVO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I. Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre diante de decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública que declinou da competência para julgar ação indenizatória proposta contra o DETRAN/RS e empresa privada responsável por depósito de veículos. A demanda envolve pedidos de reparação por danos materiais e morais decorrentes da destruição de veículo recolhi... ()

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Doc. 200.2815.0000.5900

574 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Writ contra decisão em turma recursal sobre competência de juizado especial. Admissibilidade. Causa madura. Inaplicabilidade.

«1 - «A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/8/2011). 2 - Inaplicável a regra da causa madura aos Recursos Ordinários em Mandado de Segurança. Precedentes do STJ. 3 - Recurso Ordinário parcialmente provido para d... ()

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Doc. 230.8230.1399.4113

575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I, c/c CPC/2015, art. 516, II. Competência do juizado especial cível para executar o próprio julgado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , § 1º, I, compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/08/2011). 2 - Embora o parágrafo único do autorize o exequente a ajuizar o cumprimento de sentença no juízo do local on... ()

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Doc. 645.7637.8166.2774

576 - TJSP. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO TETO INDICADO NO CAPUT Da Lei 12.153/2009, art. 2º

(de 22-12). -Atração da competência absoluta do Juízo especial da Fazenda pública para o julgamento das obrigações em que o valor não exceda a sessenta salários mínimos, sendo expressa a Lei 12.153/2009, quanto aos casos que não se inserem nessa regra. -A Comarca de Atibaia não é dotada de Vara de Fazenda pública. Disso é consequência que a implantação do Juizado Especial da Fazenda pública se fez por alargamento da competência da Vara de Juizado especial Cível daquel... ()

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Doc. 157.2142.4009.4200

577 - TJSC. Conflito de competência. Execução de honorários proposta por defensor dativo contra o estado. Competência do juizado especial da Fazenda Pública restrita à execução dos seus próprios julgados. Competência residual da Vara de execuções da Fazenda Pública. Conflito procedente.

«Tese - Compete à Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios processar a execução de honorários advocatícios em face do Estado, desde que lastreada em título judicial derivado de processo que tramitou no juízo comum.»

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Doc. 188.3395.3977.4187

578 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JUÍZO DA VARA CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA NÃO CLASSIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. -

Nos termos da , o Juizado Especial da Fazenda Pública é destinado exclusivamente a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, não se aplicando a sociedades empresárias limitadas que não se enquadram nessas categorias. - Diante da ausência de qualificação da parte autora como microempresa ou empresa de pequeno porte, sua legitimidade para litigar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública é afastada, competindo ao juízo da Vara Cível proc... ()

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Doc. 151.5810.7000.8700

579 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência do juizado especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell ... ()

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Doc. 103.1674.7443.8200

580 - STJ. Competência. Conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d».

«Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de competência entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado Especial (, I, «d»).»

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Doc. 150.1664.3454.1576

581 - TJSP. Conflito de Jurisdição. Termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apuração de práticas de crimes de direção sem permissão ou habilitação e de lesão corporal na direção de veículo automotor (CTB, art. 309 e CTB, art. 303). Condutas, em tese, praticadas no mesmo contexto fático probatório. Posterior reconhecimento da decadência, remanescendo apenas o crime descrito no CTB, art. 309. Crime de menor potencial ofensivo a atrair a competência do Juizado Especial Criminal. Não aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis. Precedentes. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales - suscitante

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Doc. 922.8343.2489.8203

582 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito conhecido. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santos e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, nos autos da Ação de Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência 1019488-47.2024.8.26.0562, ajuizada por T. de C. A. contra o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR e o Instituto CNA - ICNA, visando o reconhecimento do direito de contratação para o cargo de Analista de Recursos Humanos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando que as requeridas são pessoas jurídicas de direito privado não contempladas no rol taxativo dos legitimados passivos do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. a Lei 12.153/2009, art. 2º estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas até 60 salários-mínimos, mas o art. 5º, II, limita os réus a entes públicos e suas autarquias, fundações e empresas públicas. 4. As requeridas, SENAR e ICNA, são entidades de direito privado, não se enquadrando no rol de legitimados passivos do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que afasta a competência absoluta deste. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, suscitado. Tese de julgamento: 1. Entidades de direito privado não integram o rol de legitimados passivos do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Competência do Juízo comum para processar e julgar ações contra tais entidades. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º e art. 5º, II. CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0006204-26.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 13/03/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0034612-61.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 24/11/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0039482-52.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 05/12/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0039437-48.2023.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel, Câmara Especial, j. 14/11/2023.

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Doc. 230.4041.0587.2198

583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Competência do juizado especial federal. Valor da causa. Absoluta. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súm... ()

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Doc. 288.4011.1781.1535

584 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 10 DO STJ: SÃO ABSOLUTAS AS COMPETÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO LOCAL ONDE OCORREU OU DEVA OCORRER A AÇÃO OU A OMISSÃO, PARA AS CAUSAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS ARROLADAS NO ECA, INCLUSIVE SOBRE EDUCAÇÃO E SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

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Doc. 198.0975.7000.9600

585 - TRF4. Conflito de competência. Juízo federal comum. Juizado especial. Infração de trânsito. Ato administrativo. Anulação. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«Estando sub judice ato administrativo federal (multa por infração de trânsito), a hipótese é excepcionada pela , § 1º, III, refugindo o tema da competência do Juizado Especial Cível.»

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Doc. 343.3975.0137.5720

586 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município Recorrente contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir os entes públicos a viabilizarem o tratamento psiquiátrico de terceiro requerido em clínica médica credenciada pelo SUS ou particular, sob pena de sequestro de valores. Alega o Município a inexistência de responsabilidade pelo custeio do tratamento, por se tratar de atendimento não abrangido pelo serviço primário municipal no âmbito do SUS... ()

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Doc. 210.4060.4709.3535

587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Proveito econômico de cadalitigante. Apuração por simples cálculo aritmético. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Afastamento. Omissão do acórdão estadual afastada. Apuração do valor singular pretendido. Cálculo aritmético. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , § 1º, e , II, porquanto o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2 - A instância ordinária, considerando o valor da causa de cada litigante, apurado por simples cálculo aritmético, concluiu por manter a decisão que declinou da competência da Vara da Faz... ()

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Doc. 210.6251.1314.6257

588 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Sexta-parte. Recálculo. Valor da causa considerado individualmente. Competência do juizado especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recálculo da Sexta-Parte, de modo que incida sobre os vencimentos integrais, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, ao fundamento de que o valor da causa, individualmente considerado, não ultrapas... ()

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Doc. 348.9770.2000.1134

589 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X JUIZ DE VARA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE RITO DOS JUIZADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Governador Valadares em face do Juízo da 7ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação monitória proposta por empresa de pequeno porte contra município, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, deve ser processada e julgada no Juizado Especial da Fazenda Pública ou na Jus... ()

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Doc. 103.2110.5028.6400

590 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Competência do Juízo Cível e não do Juizado Especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a quarenta salários mínimos. Incompatibilidade de procedimentos. Competência do Juizado Especial restrita ao despejo para uso próprio. Especialidade da Lei 8.245/1991 (Inquilinato) em relação à Lei 9.099/95, art. 3º, I e III. (Com doutrina).

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Doc. 210.8332.9009.5000

591 - TJPR. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Remessa dos autos pelo juízo da Vara da Fazenda Pública ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ante o término do prazo de 05 (cinco) anos previsto na Lei 12.153/2009, art. 23, e da vigência das limitações impostas pela Resolução 10/2010, do colendo órgão especial. Impossibilidade. Demanda ajuizada ainda sob a égide de tais diplomas normativos. Incidência da Lei 12.153/2009, art. 24, que veda a remessa de processos, anteriormente ajuizados, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Vara da Fazenda Pública. Conflito de competência procedente, fixando-se a competência do juízo suscitado.

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Doc. 210.6290.9246.4245

592 - STJ. processual civil. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016.

1 - A Resolução STJ/GP 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016. 2 - O insucesso de reclamação anterior pelo Tribunal estadual não rende ... ()

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Doc. 103.1674.7504.0900

593 - STJ. Competência. STJ. Conflito. Juízo Federal ou Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Julgamento pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d».

«... Inicialmente, impende esclarecer que resta assente nesta 2ª Seção que «compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.» (CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/03/2007. No mesmo sentido: CC Acórdão/STJ, minha relatoria, DJ de 16.08.2007); razão pela qual passo ao julgamento do mérito do presente conflito negativo de competência. ... ()

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Doc. 210.7151.0189.7970

594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Competência absoluta do juizado especial federal em razão do valor da causa. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor da , § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes. Incide a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova an... ()

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Doc. 210.7050.3936.8655

595 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016.

1 - A Resolução STJ/GP 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 957.9776.9818.3736

596 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ELABORAÇÃO DE ESTUDO CLIMÁTICO PARA ANÁLISE DE RISCO DOS MORADORES NA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. BAIXO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

É absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no foro em que estiver instalado, para o julgamento das causas envolvendo entes públicos com valor de até 60 salários mínimos. . Tese B, «iii», do IAC 10 do STJ. Considerando o conteúdo econômico remanescente da causa, impõe-se o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o seu processamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 489.3047.1527.0970

597 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VARA CÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - PERÍCIA MÉDICA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/09.

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de adequação ao procedimento célere e simplificado estabelecido pelo microssistema do Juizado Especial. Possuindo a perícia requerida pelo autor, cuja realização já foi deferida, contornos de complexidade incompatíveis com a simplificação ínsita dos Juizados Especiais, a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Comum.

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Doc. 230.2240.4800.5235

598 - STJ. Recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico cometido por filho contra mãe. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Reconhecimento da competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Incidência da Lei 11.340/2006. Recurso provido.

1 - « O STJ entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir» (AgRg na MPUMedida Provisó... ()

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Doc. 103.1674.7162.9600

599 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crime eleitoral. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

«A fiscalização das condições impostas no ato da suspensão condicional do processo, prevista no , compete ao juízo processante.»

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Doc. 234.0318.2825.2962

600 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE PÚBLICA - UNIDADES JURISDICIONAIS DO JUIZADO ESPECIAL - RESOLUÇÃO 829/2016 DO TJMG - INAPLICABILIDADE - REGRA DA LIVRE DISTRIBUÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO.

A Lei 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput). A Resolução 829/2016 do TJMG, que dispõe sobre a competência para conhecer e processar as novas ações que versem sobre o direito à saúde pública, não se aplica às ações de competência dos Juizados E... ()

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