DOC. 183.3869.6030.3146

TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR CONTRA O IPE-SAÚDE. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

I. Caso em exame: Trata-se de conflito de competência apresentado contra decisão do Juízo suscitado (1º Juízo do JEFAZ Adjunto à Vara Estadual da Saúde Pública (JE)) que declinou da competência ao Juízo da Infância e Juventude.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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