DOC. 210.5050.7417.5141

STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Interesse jurídico. Assistência. Reversão. Súmula 7/STJ.

1 - De início, quanto à assertiva de violação do CPC/2015, art. 1.022 denota-se que o recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão impugnado, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF.

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