DOC. 156.1825.6001.3000

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Assistência. Ausência de interesse jurídico. Reexame do conjunto fático-probatório.

«1. Rever a conclusão da instância ordinária quanto à presença de interesse que justifique o ingresso da Agravante na condição de assistente demandaria o reexame dos fatos e das provas, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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