Interesse Juridico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.4922.9002.8900

301 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3781.4002.6900

302 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência das agravantes.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4922.9002.4400

303 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0393.6004.6400

304 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Autos de agravo de instrumento na origem. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.1090.3001.2800

305 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de responsabilidade securitária. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.

«1. Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3004.4500

306 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição do agravo pela empresa executada, contra decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que os únicos prejudicados com a decisão agravada foram os sócios da devedora e, portanto, somente eles têm interesse jurídico na sua reforma. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5174.2000.0100

307 - STF. Reclamação. Terceiro. Intervenção. A admissão de terceiro depende da demonstração de interesse jurídico.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1822.0002.1000

308 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Interesse jurídico. Assistência. Reversão. Súmula 7/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Com suporte no acervo fático dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a existência de interesse jurídico da União na Ação Civil Pública interposta pelo Parquet Federal, porquanto presentes indícios de diversos atos ímprobos que permeia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8355.7000.4000

309 - STJ. Conflito negativo de competência. Sistema financeiro da habitação. Ação ordinária de indenização securitária. Inexistência de interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Repetitivo. Resp1.091.393/SC. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. 2. A CEF somente ingressará na lide quando provar documentalmente seu interesse jurídico mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública mas também do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, com risco efetivo de exaurimento da res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9004.4400

310 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3885.7005.5000

311 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Insurgência dos agravantes.

«1 - Apresentada manifestação de interesse pela Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, como registrou o acórdão estadual, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3922.0006.1100

312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Insurgência dos agravantes.

«1 - Apresentada manifestação de interesse pela Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, como registrou o acórdão estadual, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3781.4004.0200

313 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da União. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Insurgência dos autores.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse pela União no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8000.0700

314 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Pedido de ingresso na causa na condição de assistente. Conselho federal da oab. Ausência de interesse jurídico. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Falência. Habilitação. Equiparação a crédito trabalhista. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.152.218/RS).

«1. «A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo» (AgRg na PET nos EREsp 910.993/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, REPDJe 19/02/2013, DJe 01/02/2013). No presente c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.8611.1002.8400

315 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6414.8003.2000

316 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.3527.6265.2594

317 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DA ANVISA PELO SEU INGRESSO NO FEITO. INTERESSE JURÍDICO DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando sua remessa a uma das Varas Federais da Subseção de Juiz de Fora. A parte agravante sustenta que o objeto da ação não versa sobre norma editada pela ANVISA, mas sim sobre ato fiscalizatório da Vigilância Municipal, razão pela qual pleiteia a exclusão da ANVISA do processo e a manutenção da competência da Justiça Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a manifestação de interesse jurídico por parte da ANVISA, autarquia federal, justifica a remessa do processo à Justiça Federal, considerando a alegação de ausência de interesse direto da referida autarquia na controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR A manifestação expressa de interesse jurídico pela ANVISA atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, que estabelece a competência absoluta desta para processar e julgar causas em que figure como parte ou interveniente a União, suas autarquias ou empresas públicas. Compete exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre a existência ou não de interesse jurídico que justifique a participação de entidade da Administração Pública Federal no feito, conforme disposto na Súmula 150/STJ. Em razão da natureza absoluta da competência federal e da manifestação formal da ANVISA nos autos, resta evidenciada a impossibilidade de prosseguimento da tramitação do processo na Justiça Estadual. Precedentes do Tribunal de Justiça corroboram a aplicação da Súmula 150/STJ, reafirma ndo que o reconhecimento do interesse de autarquia federal determina a remessa dos autos à Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A manifestação expressa de interesse jurídico por autarquia federal atrai a competência exclusiva da Justiça Federal para decidir sobre a controvérsia, nos termos do CF, art. 109, I/88 e da Súmula 150/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.22.111971-2/002, Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. 20/06/2024.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7532.9002.9400

318 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2891.9002.8600

319 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática negou provimento ao reclamo para manter a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Insurgência dos autores.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3781.4003.9200

320 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática negou provimento ao reclamo para manter a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Insurgência dos autores.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5330.3004.0500

321 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9085.0003.6700

322 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.2243.6006.9200

323 - STJ. Processual civil. Pedido de intervenção de terceiro. Ausência de demonstração do interesse jurídico. CPC/1973, art. 499, § 1º. Não conhecimento do recurso interposto.

«1. O pedido de inclusão no feito como terceiro juridicamente interessado deve vir acompanhado da demonstração do interesse jurídico do requerente, não bastando a mera alegação de que é acionista da empresa recorrida. Ademais, conforme disposto no , § 1º, para interpor recursos, o terceiro deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, interesse esse que deve retratar o prejuí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1744.2958

324 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade e interesse jurídico. Ausência.

1 - «Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico» (). 2 - Hipótese em que a agravante carece de legitimidade para a interposição de recurso especial que discute a higidez do crédito cobrado, porquanto já excluída do polo passivo da execução fiscal por decisão do magistrado de primeiro grau, que, nessa parte, não foi objeto de oportuna irresignação recursal (preclusão). 3 - Não subsistente, també... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2881.3002.7500

325 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. Insurgência dos autores.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2881.3002.7600

326 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. Insurgência dos autores.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9004.4300

327 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3064.5001.7600

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Adequação de honorários advocatícios. Intervenção da oab. Amicus curiae. Demanda de cunho particular. Ausência de interesse jurídico. Impossibilidade.

«1. O presente recurso especial discute a adequação dos honorários advocatícios fixados em demanda de cunho meramente subjetivo das partes, o que não caracteriza o interesse jurídico que justifique a admissão da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul na condição de amicus curiæ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3860.7002.3300

329 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. Insurgência dos autores.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2111.0004.7400

330 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento da origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6050.3002.5500

331 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

«1 - Evidenciado o interesse da Caixa Econômica Federal, aplica-se, na hipótese, o enunciado da Súmula 150/STJ, competindo à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1140.6665

332 - STJ. Recursos especiais. Propriedade industrial. Ação de nulidade de ato administrativo. Indeferimento de pedido de registro de marca tridimensional. Intervenção de terceiros após a prolação de sentença. Assistência. Interesse jurídico. Ausência. Ingresso na lide indeferido.

1 - Ação ajuizada em 16/7/2018. Recursos especiais interpostos em 22/10/2018 e 24/10/2018. Autos conclusos à Relatora em 6/6/2019. 2 - O propósito recursal é definir se as recorrentes possuem interesse jurídico na presente ação, o que, caso verificado, lhes franquearia o ingresso nos autos na posição de assistentes simples do INPI. 3 - O interesse qualificado pela lei () que autoriza a assistência não há de ser o interesse meramente econômico no resultado ou n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5473.8000.2300

333 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de ingresso no feito na condição de assistente ou amicus curiae. Conselho federal da oab. Ausência de interesse jurídico. CPC/1973, art. 50. CPC/2015, art. 121. CPC/2015, art. 138.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, faz-se necessária a presença de interesse jurídico, configurado na a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. 2 - No caso, não ficou demonstrado o necessário interesse jurídico no resultado da demand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1924.3000.8200

334 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Mãe do falecido. Ilegitimidade passiva. Ausência de interesse jurídico.

«1. Hipótese em que a mãe do falecido requer sua inclusão na ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, alegando ser a única herdeira do filho. 2. Incabível a pretensão recursal, pois a recorrente não tem interesse jurídico no feito e não se está diante de hipótese em que o juiz deve decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, de acordo com o que determina o , de 1973 3. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9137.2292

335 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Seguro saúde. Alteração de cláusula contratual. Ministério Público federal. Intervenção da agencia nacional de saúde ou da união como litisconsorte. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico. Nítido propósito de deslocar a competência para a Justiça Federal. Inadmissibilidade. Recurso especial improvido. 1. Considerando a relevância da ação civil pública no sistema judiciário brasileiro e a delimitação de seu objeto pela Lei 7.347/85, art. 1º, não se admite, em tese, a sua utilização desvinculada de suas finalidades, para simples defesa de direitos individuais disponíveis. 2. A intervenção da união ou de suas autarquias no processo depende da demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, que não nasce da simples declaração de vontade, mas da possibilidade de lhe sobrevir prejuízo juridicamente relevante, consoante precedentes deste STJ e do STF (stj. Resp 660.833. Rel. Ministra nancy andrigui. Dj 26/09/06 e STF, pleno, rt 669/215 e rf 317/213). 3. A discussão de cláusulas de contrato de seguro saúde entre particulares, não justifica a intervenção da união ou da agencia nacional de saúde. Ans. No processo, posto que a matéria. Cláusula de apólice de seguro. De interesse privado, não atrai a atuação da ans que é a de instituir políticas públicas e não questões inter-Partes de direitos disponíveis. 4. Não se justifica a alegação de interesse jurídico capaz de autorizar a intervenção da união no processo quando, da simples análise dos autos restar nítido que referido interesse restringe-Se ao propósito de deslocar a competência da causa para a Justiça Federal. 5. Admitir o interesse jurídico da união por simples e desfundamentada petição é outorgar, hoje como outrora, ao autor do processo a exclusiva competência de determinar onde processar o feito. 6. Recurso especial conhecido e improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.9193.8314

336 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição instituída pelo ministério da aeronáutica. Formação do fundo. Previdência. Dos empregados da aviação civil. União. Litisconsórcio passivo necessário. Matéria prequestionada. Interesse jurídico da União. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

1 - O exame, pelo acórdão recorrido, da questão relativa ao litisconsórcio passivo necessário da União, demonstra ter sido atendido o requisito do prequestionamento. 2 - «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas» (Súmula 150/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0016.1400

337 - TJSP. Interesse processual. Indenização por dano Moral. Banco de dados. Manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes mesmo após a extinção da execução. Presença do interesse jurídico havendo direito a ser discutido. Preliminar de carência da ação rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.2591.5874.7425

338 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento, formulado pela agravante (JBS S/A), de extinção da execução em relação à empresa coexecutada, por força da decretação de sua falência. Indeferimento. Manutenção. Ausência de interesse jurídico da agravante em ver extinta a execução. Conforme já decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2123351-39.2024.8.26.0000, o mero interesse econômico na resolução do litígio inter alios não autoriza a intervenção, na medida em que a agravante não pretende (nem poderia) obstar o recebimento do crédito pela exequente, que está estampado no título de que ela dispõe. Por não possuir interesse jurídico direto na extinção da execução, a pretensão formulada pela terceira não pode ser acolhida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7433.2200

339 - STJ. Competência. Consumidor. Serviços de telefonia. Assinatura básica residencial ou comercial. Cobrança. Ação declaratória de ilegalidade cumulada com repetição de indébito. União. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Interesse afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Se o Juízo Federal entende inexistir interesse jurídico da União ou da ANATEL que justifique o processamento do feito naquela Justiça especializada, não há como afastar-se a competência estadual, a teor do que enuncia a Súmula 150/STJ, segundo a qual «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0150.9890.3169

340 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Honorários de sucumbência. Ex-patronos. Assistência litisconsorcial. Interesse jurídico. Existência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que concluiu que os agravados possuem interesse jurídico na demanda para inclusão como assistentes litisconsorciais, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1404.0002.9400

341 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos por terceiro, que afirma possuir legitimação extraordinária para ingressar como assistente simples. Oposição de uma das partes. Interesse jurídico. Inexistência. Recurso não conhecido.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN Brasil) contra acórdão que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 2. A entidade associativa não é parte; na própria petição dos aclaratórios, afirma que deve ser admitido o seu ingresso, na condição de assistente simples da recorrida. 3. A assertiva de que a decisão proferida neste recurso afetará os demais registradores é improcedente, poi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5044.2300

342 - STF. Competência. Justiça Federal. Intervenção da União. Somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal. CF/88, art. 109.

«A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 - RTJ 51/242 - RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça local (RT 505/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7294.8200

343 - STF. Competência. Justiça Federal. Intervenção da União. Somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal. CF/88, art. 109.

«A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 - RTJ 51/242 - RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça local (RT 505/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5201.0655

344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Prescrição da pretensão punitiva declarada na origem. Ausência de interesse jurídico quanto ao pleito absolutório.

1 - A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva é equiparada à declaração de inocência para efeitos penais. 2 - Assim, consoante já decidido pelo STJ em casos análogos, «mesmo que eventualmente haja um interesse íntimo e pessoal do réu na absolvição com fundamento na inexistência do delito - o que não se nega -, não existe interesse jurídico capaz de dar continuidade ao julgamento da ação penal, devidamente encerrado com a decretação da prescrição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1022.2600

345 - TJPE. Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Negação de seguimento. Não comprovação de risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do fesa. Não há interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Recurso de agravo. Ausência de elementos novos para reformar a decisão hostilizada. Recurso improvido. Decisão unâmime.

«1. Não ficou demonstrado o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), razão pela qual compete à Justiça Estadual o julgamento do presente feito. 2. «Com relação à Lei 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4516.3362

346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro como assistente simples. Ação ordinária que controverte acerca do procedimento de avaliação das tarifas dos serviços de transporte ferroviário concedido. Anuência dos assistidos. Desnecessidade. Interesse jurídico. Existência.

1 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo» (REsp 1.656.361/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). 2 - «O deferimento do pedido d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6489.6208

347 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo não conhecido. Falta de novos argumentos. Prisão temporária. Investigado solto. Cautelar arquivada. Ausência de interesse jurídico. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Questiona a defesa o decreto de encarceramento temporário do recorrente. No entanto, os andamentos eletrônicos apontam que o investigado não está preso e que a medida cautelar foi arquivada. 3 - Dessarte, não se identifica interesse jurídico na pretensão defensiva. 4 - Agravo regimental não pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0583.3001.4800

348 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não configura ofensa ao o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3323.9004.1900

349 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Inconformismo dos autores.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4922.9004.1900

350 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Inconformismo dos autores.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações