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DOC. 704.1967.8566.3492

TJSP. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Decisão agravada que afastou a competência da Justiça Federal. Ação ajuizada depois de 26/11/2010, existindo manifestação de interesse da CEF. Tema 1.011 do STF em sede de Repercussão Geral reconhecendo o interesse jurídico da CEF nas apólices públicas (Ramo 66) e a competência da Justiça Federal. Agravo provido

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