251 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência. Interesse jurídico. Lei 6.404/1976, art. 229, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O Lei 6.404/1976, art. 229, § 1º, em virtude do qual a recorrente busca demonstrar a existência de seu interesse jurídico, para fins de ingresso na execução fiscal, na condição de assistente, não foi efetivamente analisado pelo Tribunal de origem. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)