Inicio Do Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 747.8921.0902.8605

601 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória, ou desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do réu e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelo guarda civil municipal corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela confissão extrajudicial do apelante. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base reconduzida ao mínimo legal. Hipótese na qual se afigura imperioso o afastamento dos maus antecedentes, porque reconhecidos com fundamento em condenações utilizadas a título de reincidência, evidenciando a ocorrência de bis in idem. 2ª fase. Multirreincidência demonstrada. Apelante confessou o cometimento do crime na fase investigatória. Atenuante caracterizada e que deve ser parcialmente compensada com a agravante em questão. Reprimenda agravada em 1/6. 3ª fase. Ausentes os requisitos previstos no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Pleito de isenção da pena de multa. Impossibilidade. Multa que é preceito secundário da norma penal incriminadora. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido

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Doc. 700.8280.0102.5041

602 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE. 1.

A autoria e a materialidade do Delito de Tráfico de Drogas, se comprovadas, o decreto condenatório deve ser mantido, não havendo se falar em Absolvição por insuficiência de provas. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais) autoriza a exasperação da pena-base. 3. Não configura Bis In Idem ou violação ao enunciado da Súmula 241/STJ, o concomitante reconhecimento dos Antecedentes Criminais e da Agravante da Reincidência, desde que embasados em... ()

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Doc. 234.8882.7687.0788

603 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Prescrição da pretensão executória - O comparecimento do sentenciado para a retirada do ofício indicando o local para prestação de serviços à comunidade, determina o início do cumprimento da pena - Causa interruptiva do lapso prescricional - Inteligência do , V e do art. 149, §2º, da LEP - Recurso improvido.

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Doc. 185.5403.9006.2300

604 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Desproporcionalidade. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Quantidade e natureza da droga valorados na terceira fase. Modo intermediário. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.

«1 - O estabelece que, «no caso de concurso de agentes (), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Sendo idênticas as penas aplicadas (2 ano e 6 meses) ao corréus, assim como os fundamentos utilizados para fixar o regime mais gravoso, o requerente tem direito a extensão dos efeitos da decisão proferida neste writ, nos termos do 3 -... ()

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Doc. 210.9270.9721.8481

605 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo. Acórdão da apelação já transitado em julgado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto. Fixação. Existência de circunstância judicial negativa. Culpabilidade. Conversão das reprimendas. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A pena-base do agravante foi fixada acima do mínimo legal, tendo em vista a análise desfavorável da vetorial da culpabilidade, pois, juntamente com os demais corréus, foi flagrado transportando armas de fogo com número de série suprimido, entre dois municípios, com o intuito de praticar roubos. 2 - Assim, foi corretamente estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de 3 anos de reclusão, nos termos do , § 3º. Pelo mesmo motivo, não é recome... ()

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Doc. 144.0303.4000.3800

606 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da faculdade do art. 192 do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade o uso, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 192 do RI/STF. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o abuso no direito de recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado da condenação e, consequentemente, o início do cumprimento da pena. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5140.7427.4472

607 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Cálculo prisional. Pleito pela aplicação do percentual de 60% (ou 3/5) do cumprimento da pena para progressão de regime. Recorrido reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado. Agravo regimental desprovido.

1 - A intenção do legislador foi manter os condenados mais tempo no regime estabelecido para o início do cumprimento da pena. A novatio legis insere dispositivos prejudiciais à situação jurídica do condenado, os quais somente poderão ser aplicados aos crimes praticados após a sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da anterioridade (percentual de 40% (quarenta por cento, CF/88 e, art. 5º, XL ). Em se tratando, contudo, de hipótese benéfica ao apenado, haverá a ap... ()

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Doc. 177.2855.8002.9700

608 - STJ. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

«1. Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 990.7154.3075.8837

609 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade - inadmissibilidade - circunstâncias dos crimes indicam que o regime inicial fechado é a medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito - DESPROVIMENTO

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Doc. 150.1413.5005.0600

610 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo em concurso de agentes. Pena. 5 anos e 4 meses. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Súmula 440/STJ. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Necessidade de observância no momento da prolação da sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. No caso, o regime fechado foi fixado sem a indicação de circunstâncias concretas que extrapolassem as normais ao tipo de delito praticado, a indicar a maior reprovab... ()

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Doc. 184.5284.2004.4800

611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado estabelecido com base na natureza hedionda do crime. Gravidade abstrata. Sumula 440/STJ, 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores rejeita a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo que o legalmente autorizado pelo quantum de pena aplicada quando não forem indicadas circunstâncias capazes de demonstrar a necessidade de agravamento da sanção. 2 - Neste caso, o regime inicial foi estabelecido apenas com esteio na natureza hedionda do crime de tráfico de drogas, circunstância que não serve para justificar a imposição do modo fechado para o iníc... ()

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Doc. 162.7934.3003.0000

612 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. 1. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza da droga adotadas para a fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Reexame a ser feito pelo juízo de primeira instância. Recurso provido.

«1. O fundamento relativo à natureza e à quantidade do entorpecente foi utilizado tanto na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, como na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a impos... ()

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Doc. 143.6935.0003.5400

613 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Roubo circunstanciado. Contrariedade aos arts. 33, § 2º, b, § 3º, e 59, ambos do CP. Não ocorrência. Fixação do regime fechado. Fundamentação suficiente. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Presença de arma de fogo. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Apesar de a reprimenda ter sido aplicada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, verifica-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em virtude de maus antecedentes. Dessa forma, tem-se que a imposição do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade está devidamente justificada nos termos do , § 3º. Ademais, a prática do roubo com emprego de arma de fogo denota maior reprovabilidade da conduta, circunstância que pode sim se... ()

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Doc. 172.4590.4003.2200

614 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime inicial fechado mantido pelo tribunal de origem. Quantidade da substância apreendida. Fundamento válido. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Modo intermediário suficiente. Manifesta ilegalidade verificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A teor do disposto no § 4º do , os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidam... ()

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Doc. 210.7151.2514.8747

615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação da pena. Decreto presidencial 8.615, de 23/12/2015. Ausência dos requisitos objetivos. Decisão fundamentada do Juiz de primeiro grau. Agravo em execução pendente de julgamento. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - O Juízo da Execução Penal idoneamente nega a comutação da pena quando aponta fundamento válido, pois «os lapsos objetivos estão ausentes, mesmo contando desde o início do cumprimento da pena de tais execuções (únicas vigentes) sem qualquer interrupção por prática de crime, de falta grave ou fuga. Frise-se: desde o início das execuções das penas vigentes e mesmo sem computar qualquer interrupção, o sentenciado não cumpriu os lapsos de 1/4 que o Decreto exige para a comuta... ()

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Doc. 220.8090.6969.3681

616 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial negativa. Regime prisional semiaberto. Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a presença de circunstância judicial negativa permite a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, nos termos do , §§ 2º e 3º, c/c o 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre... ()

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Doc. 362.3994.3918.0642

617 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Advento de nova condenação definitiva, com a imposição do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena. Decisão superveniente que determinou a regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 164.9132.6002.2600

618 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio. Execução provisória da pena. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência.habeas corpus não conhecido.

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Doc. 603.6213.9194.6512

619 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. Prévia intimação do sentenciado, nos termos da Resolução 474/22, do CNJ, que deve ocorrer antes do início do cumprimento da pena. Agravante que já havia dado início ao cumprimento da reprimenda e, após a inobservância das condições do regime aberto, foi determinada a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. Inaplicabilidade do art. 23 da sobredita Resolução. Negado pr... ()

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Doc. 175.5105.5005.4900

620 - STJ. Habeas corpus. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Absolvição em primeira instância. Apelação do Ministério Público provida. Acórdão condenatório. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG e nas ADPFs 43 e 44, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena. 2. O fato do paciente ter sido absolvido em primeira instância e condenado em sede de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público não distingue o presente caso dos precedentes do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 172.4371.8004.3300

621 - STJ. Habeas corpus. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Absolvição em primeira instância. Apelação do Ministério Público provida. Acórdão condenatório. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG e nas ADPFs 43 e 44, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena. 2. O fato do paciente ter sido absolvido em primeira instância e condenado em sede de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público não distingue o presente caso dos precedentes do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 242.3009.9146.2377

622 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Receptação - Intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Mandado de prisão cumprido posteriormente à edição da Resolução 474 do CNJ - Dispensa de prévia intimação do sentenciado diante da existência de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado - Ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA

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Doc. 215.3509.9075.1745

623 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Mandado de prisão expedido posteriormente à edição da Resolução 474 do CNJ - Dispensa de prévia intimação da sentenciada diante da existência de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado - Ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA

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Doc. 956.0050.4378.7018

624 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interposto pelo sentenciado Willian contra decisão que indeferiu pedido de retificação de seu cálculo de penas, para obtenção de livramento condicional, utilizando o dia da prática do último delito como data-base. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a data-base para concessão de livramento condicional deve ser a data do início do cumprimento da pena ou a data da prática do último crime. III. Razões de decidir.... ()

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Doc. 193.3013.4001.4800

625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado estabelecido com base na natureza hedionda do crime. Gravidade abstrata. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores rejeita a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo que o legalmente autorizado pelo quantum de pena aplicada quando não forem indicadas circunstâncias capazes de demonstrar a necessidade de agravamento da sanção. 2 - No caso, o regime inicial foi estabelecido apenas com esteio na natureza hedionda do crime de tráfico de drogas, circunstância que não serve para justificar a imposição do modo fechado para o início ... ()

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Doc. 230.7060.9284.5115

626 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Supressão de instância. Regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Circunstância judicial desfaforável. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No tocante ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, observo que a referida tese não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema expostos na presente impetraç... ()

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Doc. 581.1784.8464.8261

627 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL FECHADO - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO - NECESSIDADE. -

Impossível falar em absolvição, se o material incriminatório é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório. - Tratando-se de acusado multirreincidente e com maus antecedentes, deve ser fixado o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena.

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Doc. 145.4862.9001.7400

628 - TJPE. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação do crime de tráfico para o de usuário de drogas. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através da prova testemunhal e dos interrogatórios dos acusados. Redução da pena. Inacolhimento. Sanção aplicada no mínimo legal. Alteração do regime prisional. Procede. Incidência do CP, art. 33, § 2º, «b». Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o crime de tráfico de drogas restou comprovado através dos depoimentos seguros das testemunhas que encontram respaldo nas declarações dos acusados em seus interrogatórios. 2. Não há de se falar em redução da pena-base quando o julgador fixa a sanção, tanto a privativa de liberdade quanto a pecuniária, no mínimo legal. 3. A natureza do crime de drogas, por si só, não justifica a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, devendo... ()

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Doc. 480.3361.9719.4888

629 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º, (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA O PAI DO APELANTE POR FALTA DE PROVAS, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DO MOTIVO TORPE E REINCIDÊNCIA, RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES, COM APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO.

Apelante agrediu os pais, desferindo um soco no rosto de sua genitora e acertando o braço de seu pai com uma régua de pedreiro. Autoria e materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica devidamente comprovadas pelas declarações das vítimas, em sintonia com os laudos de exame de corpo de delito colacionado aos autos, que constatou a existência de lesões na mão do genitor do acusado. Palavra das vítimas que assume especial relevo em caso de infrações co... ()

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Doc. 164.0770.2005.1100

630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimenda que não ultrapassa a quatro anos de reclusão. Quantum de drogas apreendido. Justificados o abrandamento do regime para o semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direito. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso concreto, mostra-se desproporcional a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, visto que as circunstâncias judiciais são favoráveis à agravante e o quantum da reprimenda não ultrapassa a 4 (quatro) anos de reclusão. Em razão da quantidade e espécie de drogas apreendidas, deve ser fixado o regime semiaberto para o início da expiação, nos termos do contido no , § 2º, alínea «b», e § 3º, Código Penal. 2. A substituição da p... ()

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Doc. 196.0401.6000.8400

631 - STM. Crime militar. Roubo qualificado. Serviço de natureza militar. Presunção. Maus antecedentes. Sentença omissa quanto ao regime inicial da pena, suprida pelo Tribunal. CPM, art. 242.

«Roubo de arma pertencente ao Exército Brasileiro, praticado por dois civis, em concurso, à noite e com emprego de arma. Militares em serviço de ronda em Próprios Nacionais Residenciais. Serviço de natureza militar, ex vi dos arts. 203 e 204 do Regulamento Interno e Serviços Gerais do Exército. Absolvição. Mantida em relação ao primeiro Sentenciado. Provas baseadas em aparências (presunção) não sustentam condenação. Apelo do MPM improvido. Segundo Sentenciado. Apelo da Defesa i... ()

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Doc. 241.2021.1121.5541

632 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Regime inicial. Semiaberto. Quantum da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis () e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (). 2 - Na espécie, o agravado é primário, portador... ()

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Doc. 241.1060.9665.7843

633 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda acima do mínimo legal. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de causas de aumento. Impossibilidade. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.

1 - A presença de duas majorantes no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma), por si só, não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto. 2 - No caso, houve a exasperação em 3/8 (três oitavos) com base tão-somente no número de causas de aumento, o que vai de encontro à jurisprudência desta Corte. 3 - Configura constrangimento ilegal a imposição do regime fechado para o início de cumprimento da pena fundamentada apenas na... ()

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Doc. 284.2426.8901.1081

634 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Prescrição da pretensão executória. Início do prazo a partir do trânsito em julgado para ambas as partes. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral. Interrupção do lapso prescricional com o comparecimento da sentenciada para o início do cumprimento da pena restritiva de liberdade. Exegese do , V c/c art. 149, §2º, da LEP. Prescrição não consumada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 182.4905.2007.0200

635 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Motivação concreta. Provas orais. Ilegalidade. Ausência. Regime fechado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Ausência do requisito objetivo. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Inaplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4.º do , tendo em vista que o paciente não preenche os requisitos legais, porquanto há elementos concretos a demonstrar que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Conclusão em sentido diverso demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 2 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser nec... ()

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Doc. 134.1104.7090.8100

636 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa do corréu Caique contra sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prova suficiente para a condenação; subsidiariamente, (ii) se o aumento da pena-base deve ser afastado; e (iii) se é cabível a imposição de regime mais brando para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Palavra da vítima e relatos das testemunhas policiais que realizaram as investigações que culminaram na localização do apelante. Corréu Northon que estava em poder de parte dos produtos subtraídos do ofendido e confessou, em solo policial, a prática do crime com Caique. Genitora e avó de Caique que o reconheceram na gravação do roubo veiculadas na imprensa e exibidas na Delegacia de Polícia. Apelante que não foi localizado para interrogatório e permaneceu revel em Juízo. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação legítima. 4. Dosimetria que não comporta reparo. Pena-base majorada em razão da superioridade numérica e física dos corréus em face da vítima menor, bem como pela agressividade dos agentes que a agrediram em via pública. Conduta que excedeu as elementares do crime de roubo. Fração de aumento correspondente a 1/4 que se mostrou proporcional à gravidade da conduta. 5. Regime fechado estipulado para o início de cumprimento da pena, frente à quantidade de pena e à violência real empregada em concurso de agentes para consecução do crime. Regime fechado adequado e compatível com a gravidade concreta do roubo. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido

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Doc. 180.5622.7003.1300

637 - STJ. Regime inicial mais gravoso. Expressivo volume e variedade de drogas. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

«1 - Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 338.5484.0239.3872

638 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 157,§ 2º-A, I, DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA EM REGIME FECHADO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO ¿ NÃO CABIMENTO - DESNECESSÁRIA A APREENSÃO E A PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO UTILIZADO NO ROUBO QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL É SEGURA E FIRME ¿ CIRCUSTÂNCIAS DO FATO E MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Observa-se pelos relatos da vítima que o acusado empregou arma de fogo no roubo, inclusive, apontou para sua cabeça. Informou que ele entrou no carro já armado, com o artefato na mochila e, em dado momento, pulou para o banco da frente do táxi e efetuou o assalto, subtraindo todos os seus bens. Observa-se que o relato da vítima é seguro e harmônico e, nada há nos autos que o torne inverossímil. 2. Demais disso, o próprio acusado admitiu, em juízo, já ter sido preso por porte ilegal... ()

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Doc. 164.4564.6006.2500

639 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Cumprimento inicial em regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Súmula 444/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos legais. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Nos termos da Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do q... ()

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Doc. 231.1080.8787.3137

640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação definitiva por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena. Pedido de prisão domiciliar. Matérias não discutidas pela corte de origem. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Resolução 474/2022 do cnj. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido com recomendação.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O e a são expressos no sentido de que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade. Nesse compasso, insta consignar que o processo de execução penal definitiva, como regra geral, só terá início com... ()

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Doc. 436.6881.7682.2802

641 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Intimação por edital. Necessidade de diligências para localização do sentenciado. Reforma da decisão. Não acolhimento. Não localização do sentenciado no endereço fornecido para início do cumprimento da pena e desatendimento à intimação por edital. Inteligência do art. 181, § 1º, a, da LEP. DESPROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 170.2515.8003.5100

642 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e diversidade da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime inicial fechado imposto pelo tribunal de origem. Natureza das substâncias apreendidas. Fundamento válido. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Modo intermediário suficiente. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A teor do disposto no § 4º do , os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidam... ()

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Doc. 283.3782.0583.5730

643 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tentativa de furto simples (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por tentativa de furto simples. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se deve ser afastada a agravante de calamidade pública; (ii) se é viável a fixação do regime inicial aberto; (iii) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; e (iv) se é cabível a dispensa da pena de multa e das custas. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso. 4. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base devidamente exasperada pelos maus antecedentes. Na segunda fase da dosimetria, compensadas as agravantes da reincidência e da calamidade pública pela atenuante da confissão espontânea. Manutenção da agravante da calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19. Circunstância de natureza objetiva. Por fim, correta a diminuição mínima pela tentativa. 5. Regime aberto fixado na r. sentença para início do cumprimento da pena privativa de liberdade que beneficiou o réu. 6. Os maus antecedentes e a reincidência impedem a concessão da suspensão condicional da pena. 7. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Previsão no próprio preceito secundário do tipo penal e fixada em consonância com a pena privativa de liberdade. Condição financeira do acusado já foi considerada para imposição do valor unitário de cada dia-multa no mínimo legal. Inadmissível a isenção do pagamento de custas. Matéria afeta ao Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 162.2273.9003.3800

644 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Correção de erro material. Alteração do regime prisional inicial. Embargos acolhidos.

«1. A fixação da pena definitiva em 4 anos de reclusão, o reconhecimento das circunstâncias judiciais como favoráveis, bem como a primariedade do paciente impõem a fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, a teor do que preceitua o , §§ 2º e 3º. 2. Embargos de declaração acolhidos para fixar como regime inicial de cumprimento da pena o aberto.»

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Doc. 162.5781.7000.6900

645 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem concedida.

«1. A natureza e a quantidade do entorpecente foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. 2. Este Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição do regime fechado pa... ()

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Doc. 250.3180.5174.5999

646 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 2 - O juízo da execução penal indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição, considerando que o apenado iniciou o cumprimento da pena, interrompendo o prazo prescricional. 3 - A parte agravante argumenta que o mero comparecimento ao cartório judicial e à Central de Penas e Medidas Alternativa... ()

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Doc. 110.7044.1488.9666

647 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando que o paciente possa aguardar, em estágio aberto ou prisão domiciliar, vaga do regime semiaberto a ele imposto, se o caso, com tornozeleira eletrônica. Alega-se falta de informação sobre vaga adequada e unidade prisional para cumprimento da pena. Pedido de reconsideração pendente de análise na origem. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a prévia intimação do paciente, sem indicação da unidade prisional onde cumprirá pena, revela constrangimento ilegal, à luz da Súmula Vinculante 56/STF e da Resolução 474/2022 do CNJ. III. Razões de Decidir - A Secretaria da Administração Penitenciária informou a existência de vaga em regime semiaberto, mas sem especificação da unidade prisional. Apesar de atendida a intimação prévia para início do cumprimento da pena, mister a determinação do local onde será recolhido o sentenciado, em atendimento ao objetivo da Resolução 474/2022 do CNJ. IV. Dispositivo e Tese - Concedida em parte a ordem.Legislação Citada: CP, art. 250, § 2º. Resolução 417/2021 do CNJ, art. 23. Resolução 474/2022 do CNJ. Súmula Vinculante 56/STF. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 796.267/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/4/2023. STJ, AgRg no HC 892.741/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18/4/2024. STJ, AgRg no HC 890.182/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024

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Doc. 203.2098.7344.3314

648 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - DATA-BASE - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão extintiva da pena privativa de liberdade, realizando-se a soma das penas oriundas de feitos criminais distintos - não acolhimento - início do cumprimento da pena após encerramento da reprimenda fixada em feito anterior - a pena integralmente cumprida antes do advento de nova guia de recolhimento, decorrente de nova condenação, impossibilita a aplicação do art. 111 da Lei de Execuções Penais - IMPROVIMENTO

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Doc. 230.4190.9955.4764

649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação em regime fechado. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A superveniência de condenação em regime fechado, durante o cumprimento de pena no regime aberto, justifica a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena, nos termos do título judicial, motivo pelo qual não há falar em flagrante constrangimento ilegal à liberdade do agravante. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 350.2853.6665.2258

650 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Criminal - Intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Mandado de prisão expedido após a vigência da Resolução Nº474/2022 do CNJ - Dispensa de prévia intimação do sentenciado diante da existência de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado - Ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA

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