Inicio Do Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9301.1957.4499

651 - STJ. Agravo regimental. Habeas Corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pleito desclassificatório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade na via eleita. Indeferimento motivado da produção de prova testemunhal. Possibilidade. Inexistência de cerceamento ao direito de defesa. Regime de cumprimento da pena. Sanção reclusiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de fixação de modo prisional diverso do fechado. Agravo improvido.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na é questão que demandaria o exame aprofundado do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível na via eleita. 3 - No caso dos autos, ... ()

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Doc. 184.2830.3003.5900

652 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Exasperação. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Regime fechado. Manutenção. Agravo regimental não provido.

«1 - É válida a majoração da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências quando é destacado que o ato foi praticado com violência exacerbada, que o réu utilizou-se da relação de amizade com a família e que a vítima contraiu doença venérea, respectivamente, como no caso dos autos. 2 - Correta a exasperação da reprimenda pela continuidade delitiva se devidamente comprovada a reiteração da conduta nas mesmas condições de temp... ()

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Doc. 172.4371.8004.7200

653 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tentativa de roubo circunstanciado. Paciente condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional fechado. Necessidade de adequação. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 210.8200.7970.9463

654 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubos majorados. Concurso de agentes e uso de arma. Continuidade delitiva. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Ordem de habeas corpus concedida ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a escolha do regime de cumprimento da pena não está atrelada unicamente a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao condenado, devendo ser considerada a gravidade concreta do caso na escolha do regime inicial.- no caso sob apreciação, mesmo diante das circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente e a fixação da pena-base no mínimo legal (quatro anos de reclusão), o regime inicial estabelecido foi o fechado, não tendo as instâncias originárias invocado circunstâncias concretas para imposição do regime mais gravoso.- habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta na ação penal de que aqui se cuida.

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Doc. 167.1200.6004.4800

655 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Receptação qualificada. Exasperação da pena-base. Motivação inidônea. Regime inicial menos gravoso. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Em face da confusão realizada na primeira fase da dosimetria da pena, faltando o estrito cumprimento do que determina o processo trifásico, em especial o - Código Penal, devem ser consideradas desfavoráveis apenas as circunstâncias do crime. 3. Pa... ()

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Doc. 210.8332.9008.8600

656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. ADC Acórdão/STF, ADC Acórdão/STF e ADC Acórdão/STF. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade, ADC Acórdão/STF, ADC Acórdão/STF e ADC Acórdão/STF, concluiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal (CPP) que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito ... ()

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Doc. 211.1101.0313.3877

657 - STJ. Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração do réu contra acórdão da Corte Especial que rejeitou embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgara parcialmente procedente a ação penal. Prescrição. Não ocorrência. Omissão. Ausência. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso. Início do cumprimento da pena imposta ao réu. Precedentes do STF e do STJ. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

1 - Não procede a alegação do acusado de existência de omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva, uma vez que tal matéria foi expressamente examinada e rechaçada no acórdão embargado. 2 - Como consta do acórdão embargado: «A redução do prazo prescricional, prevista no , apenas é aplicável quando o réu atingir 70 (setenta) anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. Precedentes do STJ. O acórdão condenatório teve o ju... ()

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Doc. 211.4050.6006.3000

658 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Inteligência do CPC/2015, art. 932 e 34 do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Furto qualificado e aumento da pena em razão do repouso noturno. Possibilidade. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Descabimento. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Agravo regimental provido em parte.

«1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao e 34, XVIII e XX, do RISTJ e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. 2 - É possível a incidência da causa de aumento referente ao repouso noturno tanto no crime de furto simples como na sua modalidade qualificada. Pre... ()

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Doc. 196.4483.8004.7500

659 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação devidamente fundamentada. Natureza (nocividade) da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Bis in idem. Não configurado. HC concedido de ofício.

«I - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima mínimo legal, nos termos da . II - Outrossim, a valoração negativa da circunstância referente à quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, realizada, seja primeira ou terceira fase da dosimetria, autoriza a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, não havendo, portanto, que se falar vedado bis in idem. III - Entretanto espécie,... ()

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Doc. 175.9935.6000.7900

660 - STF. Penal. Habeas corpus. Tóxicos. Entorpecentes. Paciente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena. Base fixada no mínimo legal. CP, art. 33, § 3º. Precedentes. Ordem concedida.

«I - O paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no , § 1º, I, à pena à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. II - A fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena está em desconformidade com a Súmula 719/STF, uma vez que a fundamentação adotada pelos julgadores limitaram-se a indicar as elementares do delito, revelando, ademais, a respectiva opinião sobre a gravidade do crime.... ()

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Doc. 250.6261.2580.7437

661 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Remição habeas corpus de pena. Atividades realizadas antes do início da execução penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado com o objetivo de reconhecer a remição de pena, com fundamento em atividades laborais e educacionais supostamente desenvolvidas nos anos de 2013, 2014, 2018 e 2019. A defesa sustenta que tais atividades foram desempenhadas durante o cumprimento de pena, embora a execução atual tenha se iniciado apenas após a prática de crime ocorrido em 2023. Requer a concessão de remição... ()

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Doc. 155.5345.5003.7700

662 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples. Pena-base fixada no mínimo legal (4 anos). Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial aberto. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar ratificada.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na impetração a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se fo... ()

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Doc. 294.8529.9383.5696

663 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Absolvição na origem - Irresignação Ministerial - Inexistência de nulidade na atuação dos guardas municipais - Autoria e materialidade bem delineadas - Condenação de rigor - Inaplicabilidade da redução prevista pelo §4º, - Imperiosa a fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena - Recurso ministerial provido

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Doc. 220.6100.1900.3809

664 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A imposição de regime mais gravoso para início do cumprimento da pena - semiaberto - se baseou na presença de circunstâncias judiciais negativas. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido

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Doc. 220.8111.0693.7529

665 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Sentenciado portador de diploma de curso superior. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, tendo o apenado concluído o ensino médio e superior antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), visto que tal situação destoa do escopo da norma (Recomendação 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução 391/2021). . 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3251.1412.1354

666 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime prisional semiaberto mantido. Circunstâncias judiciais negativas.

1 - A presença de circunstâncias judiciais negativas permite a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, nos termos do , §§ 2º e 3º, c/c o 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 191.8611.1003.3200

667 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional mais gravoso (semiaberto). Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamento idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de requisito subjetivo. Agravo não provido.

«1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas no Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o (Lei de Drogas). 2 - Hipótese em que, embora o paciente seja primário e pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, o modo semiaberto mostra-se adequado e suficiente para o início do cumprimento da pena, em razão da quantidade, da natureza e da... ()

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Doc. 904.4943.0704.7192

668 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO.

Trânsito em julgado. Progressão ao regime aberto. Determinação de expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena no respectivo regime. Pedido de intimação prévia para participação em audiência admonitória. Mandado de prisão que viola o disposto na Resolução 474/2023 do C. CNJ. Ordem concedida

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Doc. 876.1390.4229.4272

669 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecida. Pleito ministerial de cassação da r. decisão, ao argumento de que houve início de cumprimento de pena, causa interruptiva da prescrição. POSSIBILIDADE. O início do cumprimento da pena interrompeu o curso do prazo prescricional, nos termos do , V. Não decorrido o período depurador entre os marcos interruptivos quando da prolação da r. decisão atacada. Decisão cassada. Reconhecida a poste... ()

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Doc. 168.2682.7005.0300

670 - STJ. Regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

«1. Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta quando se mostrar necessário para reprimir a conduta, diante da sua gravidade concreta, em especial pela considerável quantidade e variedade da droga apreendida, nos termos do CP, , § 3º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.5105.5006.5500

671 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade.

«Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária.

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Doc. 187.2777.4652.8356

672 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU A REMIÇÃO DA PENA A ELE IMPOSTA, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO ENCCEJA/2022 E UERJ/2023. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O INDEFERIMENTO SE DEU COM BASE EM ENTENDIMENTO ULTRAPASSADO E EQUIVOCADO DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ASSEVERA QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO NÃO VEDA A AMPLIAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DE UMA NORMA EM PREJUÍZO DO RÉU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

Não assiste razão à Defesa em seu desiderato recursal. A Recomendação 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, visando à ressocialização do apenado e tendo como base o direito fundamental à educação, previu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino médio e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. De fato, o ... ()

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Doc. 210.8080.4632.5773

673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime. Natureza e quantidade de droga apreendida. Substituição da pena. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Agravo regimental provido em parte.

1 - A decisão agravada foi clara ao afirmar a legalidade da fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - Embora o decisum recorrido haja mencionado fundamentos não utilizados pelo Tribunal de origem para manter a negativa de substituição da pena, a situação do acusado não foi, direta ou indiretamente, agravada, pois, com o não provimento do recurso especial, manteve-se a vedação ao benefíc... ()

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Doc. 241.2021.1152.9383

674 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias do delito que não extrapolam as elementares do tipo penal. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade. Parecer favorável do MPf. Concessão do writ, de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pela defesa em favor de condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática de roubo simples (art. 157, caput, por duas vezes, combinado com ). A defesa contesta o regime fechado fixado para o início do cumprimento da pena, argumentando que o réu é primário, possui bons antecedentes, é menor de 21 anos e que a fixação do regime fechado não encontra respaldo nas circunstânci... ()

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Doc. 580.1073.0914.2838

675 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDAS E APLICADAS PELO JULGADOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL EM BUSCA DO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Materialidade e autoria incontroversas. Réu confesso. Testemunhas policiais militares, firmes e convincentes em suas versões desde a fase inquisitorial. Reconhecimento do réu em juízo, pelos policiais. Vítima não ouvida em juízo. Veredicto condenatório escorreito. Dosimetria que não comporta ajustes. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário, anotação única na FAC. Causas de aumento de pena. Reprimenda final acomodada abaixo do teto da alínea a, §2º do Regime ... ()

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Doc. 241.1090.3492.6997

676 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Impossibilidade. Exame aprofundado das provas. Regime prisional. Constrangimento inexistente. Fixação do regime inicial fechado. Delito de associação não tido por hediondo. Pena que supera oito anos de reclusão. Ordem denegada.

1 - Se as instâncias originárias, analisando profundamente as provas produzidas na ação penal, concluíram que são suficientes para demonstrar o vínculo permanente entre os pacientes, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, proceder a um reexame detalhado dos elementos de convicção para se chegar a conclusão diversa. 2 - Não há que falar em ilegalidade pela vedação à progressão de regime se o magistrado fixou o regime fechado para o início do cumprimento da p... ()

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Doc. 166.5405.2006.0800

677 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental. Em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Princípio da presunção de inocência. Ausência de violação. Aplicação. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Agravo improvido.

«1. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016), de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. 2. Aplicação dos arts. 637 do CPP c/c a Súmula 267/STJ, autorizando o imediato recolhimento do... ()

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Doc. 167.2110.8003.8300

678 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Instâncias ordinárias não esgotadas. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Conforme recente decisão do Plenário da Suprema Corte, no julgamento do HC 126.292/SP, «a execução provisória de acórdão penal ... ()

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Doc. 425.6631.6441.3355

679 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência ministerial contra a decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos da sentenciada em privativa de liberdade, fixando o regime aberto, para o início do cumprimento da pena. Pretendida a fixação do regime fechado ou o recrudescimento das condições para o gozo do regime aberto. Inadmissibilidade. Regime fixado e condições impostas são adequados e suficientes ao caso em apreço. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 230.4190.9992.8110

680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Regime prisional. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Réu condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão. Regime intermediário. Literalidade do CP, art. 33, § 2º, b.

1 - A matéria relacionada ao regime prisional para o início do cumprimento da pena não foi abordada no acórdão de apelação, momento em que a defesa limitou-se a pleitear a desclassificação do delito narrado na denúncia para o de constrangimento ilegal. 2 - Ainda que assim não fosse, condenado o agravante à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, o estabelecimento do regime inicial semiaberto exprime a literalidade do , § 2º, b, segundo o qual ... ()

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Doc. 197.7934.5004.0000

681 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Prescrição da pretensão executória. Início da contagem a partir do trânsito em julgado à acusação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Segundo o , I, do Código Penal e a Jurisprudência desta Corte Superior, a contagem do prazo de prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para a acusação. 2 - Considerando que a possibilidade de interposição de recursos pela acusação se deu em 12/1/2009 e que o último mandado de prisão para o início do cumprimento da pena foi expedido com validade até 29/9/2022, está operada a prescrição, cujo prazo é de 8 anos (pena ... ()

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Doc. 177.9612.2006.0300

682 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Mandado de prisão expedido pelo tribunal a quo no julgamento da apelação. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedentes do STF e desta corte. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena... ()

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Doc. 784.7716.9972.8617

683 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prova suficiente para a condenação; e subsidiariamente, (ii) se é possível a redução da pena-base ao patamar mínimo legal; e (iii) se é viável a imposição do regime mais brando para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes bem comprovadas. Credibilidade dos relatos de policiais militares. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria bem estabelecida. Primeira fase: reconhecidos maus-antecedentes, considerando-se apenas uma condenação pretérita. Segunda fase: reincidência reconhecida. 5. Regime inicial fechado adequado, em razão da quantidade de pena, da reincidência específica e em face da periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas, como se verifica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 191.7174.7002.3500

684 - STJ. Execução penal. Execução provisória da pena determinada após a confirmação da condenação em segundo grau. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 1126.292/SP, ratificado nos autos das ADCs 43 e 44 e do ARE 964246, este último com repercussão geral, - que vem sendo seguido por este Sodalício - a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, morme... ()

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Doc. 241.1131.2859.9674

685 - STJ. Habeas corpus. Dois roubos circunstanciados em continuidade delitiva. Arma branca (faca). Pena-Base no mínimo legal. 4 anos. Pena concretizada. 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais... ()

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Doc. 143.6190.3000.6600

686 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. 1. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem parcialmente concedida.

«1. A natureza e a quantidade do entorpecente foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. 2. Este Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição do regime fechado pa... ()

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Doc. 555.2186.8577.4140

687 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo simples - Preliminar de nulidade - Indeferimento do pedido de realização de exame de insanidade mental por dependência toxicológica - Faculdade do Juiz - Inexistência de elementos que indicassem qualquer deficiência cognitiva - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Versão exculpatória isolada no contexto probatório - Consistentes declarações da vítima, das testemunhas e dos guardas municipais - Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto - Circunstância elementar da grave ameaça demonstrada pelas declarações do ofendido - Requisitos para o reconhecimento do furto de uso que não estão presentes na hipótese dos autos - O acusado retirou o bem da esfera de disponibilidade da vítima - Delito consumado, a teor da Súmula 582/STJ - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Inocorrência de «bis in idem» - Múltiplas condenações anteriores, valoradas em etapas distintas da dosimetria - Reincidência e confissão espontânea compensadas integralmente - Circunstância atenuante da confissão espontânea mantida, a despeito de seu caráter qualificado, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 210.8250.9242.1133

688 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Elementares do tipo penal e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, e 440 do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- as elementares do próprio tipo penal e a gravidade abstrata do delito não são fundamentos idôneos para justificar a imposição de regime prisional mais rigoroso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ).- na espécie, considerando o quantum de pena aplicada. 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. , a pena-base fixada no mínimo legal e as circunstâncias judicias favoráveis ao paciente, o regime semiaberto é o adequado para o início do cumprimento da pena reclusiva.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da pena reclusiva.

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Doc. 175.4113.4008.0700

689 - STJ. Regimental. Recurso especial. Extração de cópia do autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade.

«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 172.0255.0007.3800

690 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Incursão em matéria fático-probatória. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e diversidade da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime inicial fechado. Natureza, quantidade e diversidade das substâncias apreendidas. Fundamento válido. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Modo intermediário suficiente. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Reconhecido pelas instâncias ordinárias, com fundamento nas provas colhidas nos autos, que a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes ocorreu nas proximidades de est... ()

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Doc. 142.0494.6002.8700

691 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Réu condenado pelo crime de roubo qualificado. Pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 59. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«I. O , § 3º determina ao juiz sentenciante que, assim como no procedimento de fixação da pena, observe os critérios definidos no no momento da determinação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. II. No presente caso, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena está em conformidade com a Súmula 719 desta Corte, que estabelece que a imposição de regime mais gravoso do que a pena permite deve vir acompanhada da devida fundament... ()

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Doc. 142.6142.7000.5800

692 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em grau médio (1/4). Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Recurso parcialmente provido.

«I - A jurisprudência pacífica desta Corte e do STJ é no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não reduz a pena para aquém do mínimo legal. II - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença condenatória para aumentar a fração de redução da minorante prevista no , § 4º para 1/4 (um quarto). A Corte regional deixou de aplicar o redutor no grau máximo permitido por entender que o comportamento do recorrente apresentou u... ()

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Doc. 782.5097.6195.8225

693 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Fixação de regime diverso do fechado. Impossibilidade. Regime fechado adequado frente às circunstâncias do caso concreto, em especial pela reincidência. Justificado o desconto da pena em regime prisional mais rigoroso, como resposta adequada à reprovação e prevenção de tal conduta (, § 3º). Negado provimento

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Doc. 703.9611.2390.1342

694 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença absolutória. Recurso ministerial postulando a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Possibilidade. Afastada a nulidade declarada no r. decisum, que reconheceu a ilicitude da diligência policial. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação pelos crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e na Lei 10.826/2003, art. 12, em concurso material de crimes. Quantidade e natureza das drogas apreendidas, aliadas às demais circunstâncias da prisão, que não deixam dúvida de que o apelado Rafael estava, efetivamente, envolvido com o tráfico de drogas praticado no local dos fatos. Depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios dos autos. Dupla reincidência específica que inviabiliza a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional fechado fixado para o início do cumprimento da pena de reclusão e regime inicial semiaberto para a pena de detenção. Recurso ministerial provido para condenar o acusado nos termos da denúncia, com a expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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Doc. 190.0842.2005.8600

695 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Pena de 4 (quatro) anos de reclusão. Regime semiaberto fixado com base na gravidade abstrata do delito. Omissão configurada. Embargos acolhidos.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no , § 3º Código Penal, a sua... ()

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Doc. 420.6177.0485.2300

696 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Prescrição da pretensão executória. Pleito ministerial para afastar a declaração da prescrição diante da ocorrência da interrupção pelo comparecimento do executado à Central de Penas e Medidas Alternativas. Possibilidade. Comparecimento à CPMA configura efetivo início do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do art. 149, §2º, da LEP. Ausência de desídia Estatal. Lapso interrompido, nos termos do , V. Precedentes desta E. Câmara e deste E. Tribunal ... ()

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Doc. 166.1320.9005.3700

697 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia do autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 168.3192.7004.9600

698 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia do autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 452.3347.3084.9014

699 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO SIMPLES TENTADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 14, II (TENTATIVA) - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - FRAÇÃO DE 1/2 - MANUTENÇÃO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1- A

existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais) autoriza a exasperação da pena-base. 2- Afere-se o grau de incidência da Causa de Diminuição prevista no parágrafo único do, II do , pela análise do iter criminis percorrido, de forma que, quanto mais próximo da consumação do crime, menor a redução, e quanto mais distante, maior a fração. 3- A Reincidência e os antecedentes criminais justificam a fixação do regime mais gravoso para o iní... ()

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Doc. 241.1081.0523.1432

700 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal do acusado. Regularidade. Dosimetria da penal. Terceira fase. Duas majorantes. Aumento da pena em 2/5. Motivação concreta indicando a necessidade da exasperação. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando realizado com segurança pelas vítimas em juízo, sob o crivo do contraditório, e a sentença vem amparada em outros elementos de prova. 2 - No concernente ao acréscimo pelas qualificadoras, não há qualquer proibição a que o juiz sentenciante majore a pena em patamar acima do mínimo legal de 1/3 (um terço), desde que tr... ()

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