DOC. 241.0310.7610.0289

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados.

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