DOC. 765.9134.0135.4823

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. CADEADO DANIFICADO EXIBIDO EM IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERA DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECORRENTE PRIMÁRIO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se o arrombamento do cadeado instalado em corrente de proteção da bicicleta fora demonstrado por meio de imagens captadas por câmera de monitoramento, nas quais se visualiza a ação delituosa e o rompimento do cadeado pelo agente, não se há falar em afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Precedentes do STJ.

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