STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Aferição dos requisitos do CTN, art. 14 para reconhecer imunidade tributária. Revolvimento de aspectos fático probatórios da demanda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Corte a quo que dirime a causa com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.
1 - O acórdão recorrido, ao concluir que a parte recorrente não comprovou os requisitos descritos no CTN, art. 14, para fins de concessão de imunidade tributária à entidade de assistência social sem fins lucrativos, o fez com base no suporte fático probatório dos autos, o que impede o reexame da questão em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.
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