STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Imunidade tributária. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
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