STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decisão que determina o retorno dos autos à origem para fins de observância do disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II. Regimental. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das contrarrazões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.
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