STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, o qual não permitiu a promoção da impetrante e a concessão de adicional de escolaridade em razão do disposto na Lei Estadual 14.695/2003.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito