STJ. Seguridade social. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia não contada para fins de aposentadoria. Possibilidade. Cômputo para tempo de serviço. Compensação. Jurisprudência do STJ.
«1 - «Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração» (AgIntREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016). mesmo sentido: AgRg Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/4/2012; AgRg Ag 735.966 Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 28/8/2006, p. 305.
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