DOC. 220.9290.1322.7233

STJ. Previdenciário. Processual civil. Condição de segurado para fins de concessão de benefício previdenciário. Doença preexistente ao ingresso no RGPS. Agravamento da moléstia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher a tese de que a doença incapacitante ou o seu agravamento são posteriores à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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