DOC. 841.4622.7536.2045

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO CARCERÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Jonathan Gonçalves da Silva, considerando preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício, bem como por entender que a nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada aos crimes cometidos anteriormente à sua publicação.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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