Extincao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 303.1316.7837.1488

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 - INICIAL DEFICIENTE - DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL DESCUMPRIDA - ABANDONO DE CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO.

Verificada a inobservância do comando judicial que determinou a emenda da inicial () pelo autor, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do , I, é medida que se impõe, por descumprimento, ante a inépcia da exordial.

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Doc. 705.0758.1038.0053

502 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A

ausência de bens penhoráveis não é causa para a extinção do processo, mas apenas as hipóteses elencadas no , cabendo somente a suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do mesmo código. Ademais, à extinção do processo, por inércia da parte, deve ser precedida de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, consoante a rigidez do §1º, do , bem como do advogado da parte, para cumprimento da decisão, conforme entendimento deste E. Tribunal... ()

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Doc. 173.2642.4452.9295

503 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no , III, por suposto abandono da causa pelo autor, que não teria promovido os atos necessários ao prosseguimento da demanda. O Apelante alega ausência de intimação pessoal para suprir a falta, requisito indispensável para a extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve regular intimação pessoal do autor, nos termos... ()

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Doc. 103.1674.7406.6500

504 - TAMG. Consignação em pagamento. Natureza jurídica. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CCB, art. 973. CPC/1973, arts. 267, VI e 890.

«A ação consignatória tem natureza declaratória, cujos pressupostos para seu ajuizamento estão previstos no art. 973 do CCB/1916, de modo que a não-ocorrência de qualquer dessas hipóteses leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir.»

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Doc. 778.7764.4451.3563

505 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória. Processo julgado extinto com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Consideração, no entanto, de que o instrumento de procuração apresentado pela autora reúne os requisitos legais exigíveis na espécie. Consideração, ademais, de que trouxe a autora para os autos farta prova documental, dentre ela documentos pessoais, fotografia sua e outros relativos ao negócio jurídico impugnado na demanda, o que confere prestígio à alegação contida na petição inicial no s... ()

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Doc. 521.5193.7312.2975

506 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de cobrança. Autor que repropôs a ação sem cumprir o art. 486, § 1º do CPC (correção do vício que levou à sentença anterior, transitada em julgado), mesmo diante de determinação de emenda. Indeferimento novamente da petição inicial e extinção do processo. Condenação, demais, por ato atentatório à dignidade da justiça. Afronta, a um só tempo, à coisa julgada (formal, mas com eficácia exoprocessual) e a preceito legal. Sentença que não comporta reparo. Recurso des... ()

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Doc. 166.0103.1000.3800

507 - TRT4. Extinção do processo, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, IV).

«Cabe à parte autora eleger contra quem pretende demandar em Juízo, tendo autonomia para indicar quem foi seu empregador ou beneficiário de sua força de trabalho, ainda que disso resulte a improcedência da relação de emprego vindicada. O afastamento da extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, com o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular processamento do feito. [...]»

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Doc. 162.9481.6000.3800

508 - TJMG. Extinção do processo. CPC, art. 267, III, e § 1º. Processual civil. Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Intimação pessoal da autora após inércia do advogado para dar andamento ao feito. Verificação. Abandono da causa. Caracterização. Extinção do processo. Cabimento. Réu não citado. Manutenção da sentença. Recurso não provido

«- Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do , III, é necessário que se cumpra a exigência do § 1º do mesmo artigo, qual seja a intimação pessoal da parte, para que supra a falta em 48 horas. - A intimação da pessoa jurídica é válida, segundo a teoria da aparência, se o preposto a recebeu, sem fazer ressalva. - Intimada pessoalmente a parte para promover os atos necessários ao andamento do processo, nos termos do C... ()

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Doc. 150.4673.1000.5700

509 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Abandono da causa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal por meio de A. R. (Aviso de Recebimento). Possibilidade. Desnecessidade de requerimento do réu, ante a ausência de citação. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 133.4357.4259.9556

510 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor comprovasse a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do , cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação.... ()

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Doc. 147.2802.8010.2200

511 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária em fase de execução. Pagamento do precatório. Apresentação, após, pelo credor, de novo cálculo alegando existirem diferenças. Feito enviado à Contadoria que apurou existir de fato um saldo a favor do autor. Título judicial que não estava integralmente quitado. Inadmissibilidade da extinção da ação com base no CPC/1973, art. 794, inciso I. Determinação para prosseguimento da execução, devendo o autor ofertar novo demonstrativo dentro das premissas traçadas, que poderá ser impugnado pelo devedor e aferido posteriormente pela contadoria judicial para, somente após, com a quitação integral da dívida, julgar-se extinta a execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.1652.8001.0000

512 - STJ. Processual civil. Extinção do processo por perda de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1. O STJ possui entendimento de que, no contexto da extinção do processo sem resolução do mérito, os encargos de sucumbência serão suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que reflete a adoção do princípio da causalidade. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 142.7805.3006.9500

513 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Formulado acordo entre banco e devedor, estipulado que o cumprimento deveria ser informado pela instituição financeira em até trinta dias após a formalização do último pagamento, sob pena de reputar-se cumprida a avença, com a consequente extinção do feito, inadmissível proteste o credor por não ter sido intimado para se manifestar a respeito da extinção do processo. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0019.4500

514 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Acidente do Trabalho. INSS. Revisão de auxílio doença. Pedido genericamente formulado, sem apontar o erro de cálculo. Inépcia da inicial. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, I, c.c. 295, I e parágrafo único, I, todos do CPC/1973. Extinção em parte do feito, apelação do autor não conhecida com observação, parcial provimento ao recurso oficial.

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Doc. 489.9548.0978.8070

515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de sonegados proposta por Egnaldo Evangelista de Souza, na qual se discute a sonegação de bens em contexto sucessório. A inicial foi indeferida, e o processo foi extinto em razão da inércia do autor em emendar a petição inicial, conforme determinação judicial, para incluir os herdeiros do réu no polo passivo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção do processo por indeferimento da inicial, em razão da inércia... ()

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Doc. 103.1674.7560.1900

516 - STJ. Recurso. Apelação cível. Extinção do processo. Decisão que extingue o processo de execução. CPC/1973, art. 513.

«Com efeito, o arquivamento dos autos determinado pela decisão apelada deve ser considerado sentença, uma vez que, naquele momento, não subsistia outra decisão dessa natureza, mercê da reconsideração realizada quando da habilitação do herdeiro, de sorte que somente nesse último momento o processo foi extinto.»

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Doc. 952.8321.3529.3187

517 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. APELO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO PROCESSO. COM EFEITO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. INCIDÊNCIA DO VERBETE 240 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. 103.1674.7526.7300

518 - TRT2. Extinção do processo. Coisa julgada. Não ocorrência na hipótese. CPC/1973, arts. 267, V e 302, § 2º.

««Para que seja declarada a extinção do processo com fundamento no , V, necessário que a ação anteriormente julgada seja idêntica à segunda ação (, § 2º). Se a causa de pedir e o pedido formulados na nova demanda são distintos, não há repetição de demanda. Extinção da ação que se afasta, determinado-se o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para regular prosseguimento do feito».»

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Doc. 987.1500.1157.9418

519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO - CPC, art. 485, IV.

A ausência de ratificação da procuração implica no reconhecimento da irregularidade da representação processual e, portanto, a inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção do processo, na forma do , IV.

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Doc. 138.7574.0001.7800

520 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretensão de que seja anulada a sentença que extinguiu o processo, sem Resolução de mérito. Descabimento. Hipótese em que a via escolhida pelo autor não se mostra adequada, pois não se trata de documento já existente, a ser exibido. Pedido de elaboração de planilha. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7313.8500

521 - STJ. Representação. Pessoa jurídica. Ausência de juntada dos estatutos. Extinção do processo que se justifica se houver fundadas dúvidas sobre a legitimidade de quem atua como seu representante. CPC/1973, art. 13.

«A falta de oportuna juntada dos estatutos da pessoa jurídica somente justifica a extinção do processo se houver fundada dúvida sobre a legitimidade de quem atua como seu representante.»

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Doc. 144.5703.7002.1300

522 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Não recolhimento, no prazo determinado, de despesas de diligência de oficial de justiça para o ato de citação. Acolhimento da extinção. Irresignação recursal sustentando a obrigatoriedade de intimação simultânea do advogado para a formalidade do § 1º do CPC/1973, art. 267, bem como o excesso de rigor na extinção. Descabimento. Inconfundibilidade da despesa com as custas iniciais, atinente à taxa judiciária. Lei estadual 11608/03. Autorização do cancelamento da distribuição, caso não recolhida no prazo de 30 (trinta) dias. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo por falta de requisito de desenvolvimento válido. Despesas complementares que, em regra, devem ser recolhidas também no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterização de abandono do processo. Extinção do processo, todavia, dependente de prévia intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 267, § 1º. Decurso de prazo ocorrido. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5020.9200

523 - TJSP. Extinção do processo. Ação Popular. Ajuizamento com objetivo de sustar tramitação de projeto de lei aprovado por vereadores e suspensão de seus mandatos. Inadmissibilidade. Via eleita considerada inadequada, já que o controle de lei e o afastamento de vereadores não podem ser objeto de ação popular. Extinção do processo mantida. Recurso oficial e voluntário desprovidos.

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Doc. 523.2512.7524.0681

524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA - CITAÇÃO APERFEIÇOADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1.

Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na desistência da ação, devido o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência pela parte que desistiu, em decorrência do princípio da causalidade. 2. Apelação provida.

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Doc. 176.2830.8000.4400

525 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Defeito do produto. Decisão agravada que julgou extinto o processo, quanto à requerida, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso do autor improvido.

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Doc. 165.9221.0010.1000

526 - TRT18. Procedimento sumaríssimo. Indicação incorreta do endereço do reclamado. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«O , II e § 1º, prevê que, no caso de dissídios individuais enquadrados no procedimento sumaríssimo, o reclamante deve indicar na inicial o correto endereço do reclamado, sob pena de arquivamento da reclamação. Ao acionar a tutela jurisdicional sem preencher esse pressuposto processual, indispensável à regularidade do procedimento sumaríssimo, o reclamante violou o preceito legal, dando ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito.»

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Doc. 558.7130.8310.8470

527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO CPC, art. 485, III - PRECEDENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO RÉU - INOBSERVÂNCIA SÚMULA 240 STJ - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. -

Nos termos do art. 771, parágrafo único do CPC, o processo de conhecimento aplica-se subsidiariamente ao processo de execução. - A extinção do processo por abandono da causa pressupõe o abandono da causa por mais de 30 dias e previa intimação da parte, pessoalmente, para dar regular andamento ao processo. - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.» (Súmula 240/STJ).

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Doc. 103.3733.4000.2200

528 - STJ. Medida cautelar preparatória. Ação principal não proposta no prazo de 30 dias. Efeitos. Extinção do processo e perda da eficácia da liminar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808, I.

«5. Inobservado o prazo estabelecido pelo , a consequência é a perda da eficácia da medida cautelar e a extinção do processo, sem julgamento do mérito, como decidiu o juiz de primeiro grau. Precedentes: REsp 1053818/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/03/2009; REsp 692.781/ES, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 17/09/2007; REsp 528.525/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 1/2/2006. 6. Recurso especial provido, para de... ()

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Doc. 304.9203.9011.8008

529 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE ANO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. 715.3416.7133.3927

530 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE ANO, SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. 156.6382.6002.6200

531 - TJSP. Extinção do processo. Ação de exibição de documentos. Almejado fornecimento de cópia da notificação/carta de comunicação que tenha antecedido a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, incisos I e VI. Inconformismo do autor. Inconsistência. Inexistência de documento comum entre as partes. Extinção que era de rigor. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Recurso improvido.

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Doc. 552.1152.6745.2326

532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALECIMENTO DE UM RÉU NO CURSO DO PROCESSO - AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O falecimento do réu no curso de ação de obrigação de fazer, de natureza personalíssima e intransmissível, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC, não configurando hipótese de desistência voluntária. Pelo princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo.

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Doc. 140.9045.7024.2900

533 - TJSP. Intimação. Extinção do processo. Ação de revisão contratual. Autora regularmente intimada no endereço indicado na inicial e na procuração, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 238. Cumprimento da determinação judicial. Validade da intimação, embora não localizado o endereço posto nos autos. Inexistência de contrariedade específica ao teor da sentença. Extinção do processo (CPC, art. 267, III) mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6006.8800

534 - TJSP. Extinção do processo. CPC/1973, art. 295, II. Declaratória cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado supostamente efetuado à revelia do beneficiário. Interesse de agir, ante a necessidade e adequação da medida. Presentes os requisitos essenciais para o exercício da ação. Livre acesso ao Judiciário (artigo 5º, XXXV). Extinção do processo afastada. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 186.6172.7000.0800

535 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural. Falecimento da parte autora no curso da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1. Em sendo a hipótese de direito individual e personalíssimo, a morte da parte autora causa a extinção do processo pendente. 2. Aplicação da regra prevista no , IX. 3. Apelação improvida.»

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Doc. 140.9045.7016.1900

536 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Seguro Obrigatório (DPVAT). Duas vítimas. Condenação no pagamento da diferença entre o valor recebido administrativamente e aquele correspondente a oitenta salários mínimos. Referência a pagamento administrativo no acórdão que não afasta a possibilidade de aferição, durante o cumprimento do julgado, de outros realizados, sob pena de enriquecimento sem causa. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7844.8009.2700

537 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Transcurso de quase cinco meses entre a data da juntada do aviso de recebimento e a interposição dos embargos de declaração por parte da ora apelante. Apelante que não promoveu o andamento do processo, nem mesmo após intimação pessoal para tanto. CPC/1973, art. 267, § 1º. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, pois não há que se falar em requerimento do réu quando não formalizada a relação processual. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7011.8300

538 - TJSP. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada «ex officio». Sem a necessária comprovação do direito alegado, caracterizada está a falta de interesse de agir dos exequentes. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

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Doc. 260.7095.2972.8152

539 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Execução fiscal extinta sem resolução do mérito em razão de abandono da causa por mais de 30 dias - Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta - , § 1º - Decreto de extinção cujo afastamento se impõe. Recurso provido

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Doc. 229.6066.9467.1914

540 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração específica que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora apelante que não cumpriu referida determinação. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 210.8200.9858.0729

541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção do processo. Prévia intimação. Custas. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - A extinção do processo, em razão da ausência de pagamento de custas, independe de prévia intimação do procurador da parte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 256.6551.7783.3576

542 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Descabimento. Determinação de regularização da representação processual da requerente. Inércia da parte. Ausência de pressuposto processual. Decisão mantida. Gratuidade. Preenchimento dos requisitos legais. Concessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 164.3150.8009.4600

543 - TJSP. Interesse processual. Ação ordinária. Servidor Público Estadual. Gratificação. GDAP. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Necessidade de intervenção jurisdicional para evitar a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 1.046/08, que resulta na redução dos vencimentos dos apelantes. Presença do interesse de agir. Carência afastada. Viabilidade do julgamento do mérito. Artigo 515, § 3°, do CPC/1973.

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Doc. 140.3545.9006.2300

544 - TJSP. Extinção do processo. Alvará judicial. Expedição visando baixa de gravame sobre veículo do requerente. Provas da quitação do contrato de alienação fiduciária e do instrumento de liberação expedido pela instituição financeira. Descabimento da extinção do processo sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita e impossibilidade do exercício do contraditório. Procedimento adequado e cabível na hipótese. CPC/1973, art. 1105. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 240.5237.2305.5025

545 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Expedição, pelo juiz sentenciante, de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual da autora - Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que a autora não teve contato com o advogado que o representou, mas somente com uma pessoa que foi até sua casa oferecendo a prestação de serviços advocatícios - Ratificação da procuração, posterior à extinção ... ()

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Doc. 146.8743.5012.9500

546 - TJSP. Extinção do processo. Justificação judicial. Parte que pretende comprovar a condição de segurado, visando à concessão de benefício acidentário. Extinção do processo decretada sob o fundamento de que a competência é da Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Inexistência de lide relativa ao contrato de trabalho. Prova destinada a instruir requerimento de benefício acidentário. Competência da Justiça Comum Estadual. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular processamento do feito.

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Doc. 132.4861.7362.1612

547 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória e indenizatória. Processo julgado extinto com fundamento no , IV. Consideração, no entanto, de que o instrumento de procuração apresentado pelo autor reúne os requisitos legais exigíveis na espécie. Circunstância de que não há óbice legal de preenchimento dos espaços em branco de procuração a caneta. Consideração, ademais, de que trouxe o autor para os autos farta prova documental, dentre ela documentos pessoais, fotografia sua e outros relativo... ()

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Doc. 722.6121.6160.0127

548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1.

O , III, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono, quando o demandante deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, por prazo superior a 30 (trinta) dias. 2. A extinção do processo por abandono pressupõe a prévia intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao feito, nos termos da tese fixada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal, Tema 45 (TJMG - IRDR - Cv 1.0024.1... ()

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Doc. 103.1674.7385.5300

549 - STF. Ação direita de inconstitucionalidade. Partido político. Perda da representação parlamentar. Efeitos. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STF. CF/88, art. 103, VIII.

«Perda superveniente da representação parlamentar no Congresso Nacional antes de iniciar-se o julgamento da ação. Hipótese em que o partido político deixa de ter legitimidade ativa para prosseguir na ação direta de inconstitucionalidade (, VIII). Extinção do processo sem julgamento do mérito.»

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Doc. 173.1843.0004.0200

550 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento do débito por terceiro. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual. Condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência.

«1. Ação ajuizada em 19/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se a recorrente deve ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência quando a ação de cobrança na qual figura como ré foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em virtude de pagamento efetuado por terceiro. 3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, d... ()

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