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301 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória. Fase de cumprimento de acórdão. Recolhimento final da taxa judiciária devida ao Estado, pela satisfação da execução. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Cumprimento integral da obrigação de pagar o crédito decorrente dos ônus da sucumbência. Extinção do processo.
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302 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Causa que se arrasta há quase seis anos sem citação. Intimação pessoal do autor e de seus advogados realizadas. Decreto de extinção do processo, que independe de requerimento do réu, se ainda não foi citado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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303 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.
A decisão de extinção do processo está correta, pois a presente ação de adjudicação compulsória busca a regularização tabular indevida, violando o princípio da continuidade dos registros públicos. 2. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Condenação ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo. Indícios de litigância predatória que recomendam a aplicação da Súmula 13/Comunicado CG 424/2024 deste Tribunal. Mantida a condenação ao pagamento de custas. Recurso desprovido, condenando-se o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU INEXISTENTE. SÚMULA 240/STJ (STJ) SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora para afastar o fundamento do CPC, art. 485, III (CPC), por suposto abandono da causa sem prévia intimação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da intimação pessoal da parte autora para suprir a falta antes da extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, § 1º; e (ii) analisar a necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. Processual. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. A emissão de boleto para pagamento de parcelas em atraso depois da propositura da ação de busca e apreensão e antes do cumprimento da liminar e da citação acarreta a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VI, § 3º, do CPC)
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307 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXEQUENTES PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE SUBJETIVO - art. 76, I E PARÁGRAFO 1º, E art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - art. 485, PARÁGRAFO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A
extinção do processo pelo fato da parte, que atingiu a maioridade no curso do feito, deixar de regularizar a representação processual, após ser intimada pessoalmente, não representa formalismo exacerbado, mas decorre da ausência de pressuposto processual de validade subjetivo e da regra prevista no art. 76, parágrafo 1º, do CPC. - A exigência contida no parágrafo 6º, do CPC, art. 485 e na Súmula 240/STJ se refere à extinção do processo por abandono, o que não é o caso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob fundamento de abandono do feito pela parte exequente. O apelante sustenta a nulidade da decisão, argumentando que a extinção do processo por abandono exige a prévia intimação pessoal da parte, o que não ocorreu nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a extinç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE.
Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC. Inadmissibilidade. Pedido de exibição incidental do contrato bancário. Documento comum às partes e cuja exibição pode ser exigida da instituição financeira. Inteligência do art. 399, III do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Pedido de anulação da sentença que extinguiu o processo, sem Resolução de mérito, por abandono. Descabimento. Hipótese em que o exequente foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando, porém, de fazê-lo. Intimação pessoal por AR (Aviso de Recebimento) válida. Extinção do processo que deve ser mantida. Recurso improvido.
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312 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Determinada emenda da petição inicial para apresentação de declaração de próprio punho ou confirmação da causa de pedir. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Custas processuais a cargo do demandante. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Determinada emenda da petição inicial para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Custas processuais a cargo do demandante. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação à autora de emenda da petição inicial para apresentar prévio requerimento extrajudicial ao órgão de proteção ao crédito de exclusão do apontamento restritivo - Descumprimento - Extinção do processo - Decisão em consonância com a recomendação do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça - Interesse de agir da autora não demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer - Indeferimento da petição inicial -Admissibilidade - Determinação de emenda à petição inicial para juntada de comprovante atual de endereço - - Autora não recorre da referida determinação, tampouco a cumpre - Preclusão - Inércia da autora configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Extinção do processo mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de obrigação de fazer - Indeferimento da petição inicial - Admissibilidade - Determinação de emenda à petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio - Autora não recorre da referida determinação, tampouco a cumpre - Preclusão - Inércia da autora configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Extinção do processo mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Condição da ação. Extinção do processo. CLT, art. 625-D.
«O «caput» do art. 625-D, CLT determina que qualquer demanda de natureza trabalhista deve passar pela Comissão de Conciliação Prévia antes de ajuizar a ação trabalhista. Trata-se de condição de ação. A sanção pela inobservância da lei é a extinção do processo sem julgamento de mérito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Processual civil. Inércia do autor. Extinção do processo. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade.
«1. A extinção do processo sem resolução do mérito, ante a inércia do autor independe de provocação do réu quando a parte adversa não integra a causa, sendo inaplicável, por isso, a Súmula 240/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Decretação de ofício. Impossibilidade. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«Não pode haver a extinção do processo de ofício em virtude do abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, § 1º), sendo necessário requerimento do réu nesse sentido. Súmula 240/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Revisional de contratos bancários. Convenção de arbitragem. Constitucionalidade. Alegação de vício de consentimento não comprovado. Validade da cláusula compromissória. Vinculação das partes ao juízo arbitral. Higidez da disposição contratual reconhecida. Prestação jurisdicional inviável. Extinção do processo mantida. Recurso provido em parte.
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321 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Contrato de distribuição exclusiva firmado com empresa estrangeira. Existência de cláusula de compromisso arbitral para dirimir qualquer disputa. Alegação de ineficácia da cláusula. Descabimento. Inexistência de relação de consumo e contrato de adesão. Validade reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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322 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Título extrajudicial consistente em documento particular assinado por duas testemunhas. Recibos que dão certeza, liquidez e exigibilidade ao título. Dúvida sobre a exequibilidade que não justifica a extinção do processo. Contraditório e ampla defesa. Possibilidade de processamento. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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323 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Cobrança. Taxa judiciária devida no décuplo, ante o pedido de gratuidade totalmente infundado manejado pela parte. Obrigação comunicada por decisão transitada em julgado. Recolhimento não efetivado. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo. Necessidade. Recurso provido para esse fim.
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324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC, devido ao óbito da autora, reconhecendo a perda superveniente do objeto. A ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais em caso de extinção do proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Cumprimento. Apelação contra sentença fundada na regência processual do CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Extinção do processo por abandono de causa. Apelação da exeqüente. Consistência. A execução se instaura no interesse do credor e dispõe de regramento próprio para a extinção e suspensão. A demora na localização de bens penhoráveis não configura abandono, quanto muito é causa de suspensão do processo. Sentença reformada. Recurso provido.
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326 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Hipótese em que não havia ato a ser praticado pelo exequente para prosseguimento do feito, ante a ausência de bens penhoráveis. Necessidade de que o processo permanecesse suspenso, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Extinção do processo por abandono que somente pode ser decretada mediante requerimento do réu e não de ofício. Aplicação da Súmula 240/STJ. Extinção afastada. Recurso provido.
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327 - TRT3. Litisconsórcio passivo necessário. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Em hipóteses nas quais o acolhimento da tese obreira impõe cisão da relação jurídica material uniforme entre duas pessoas jurídicas, estas devem figurar na lide, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor dos arts. 47 e 267, IV do CPC/1973, de aplicação subsidiária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Ausência de vínculo empregatício. Contribuinte individual (anteriormente denominado autônomo). Pretensão de obter benefício acidentário. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística. Autor carecedor da ação. Extinção do processo, de ofício, sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso autárquico prejudicado.
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329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I.
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330 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu Ação de Improbidade Administrativa e deferiu a indisponibilidade de bens. 2. Verifica-se que o processo principal já foi julgado extinto, conforme consta da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao Recurso Especial: «Não fossem os óbices acima expostos, extrai-se do SAJ - Sistema de Automação do Judiciário, que a ação da qual originou o agravo de instrumento foi e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Extinção do processo. Recurso cabível. Apelação.
1 - Contra a sentença de extinção do processo, sem ou com resolução de mérito, o recurso cabível é a apelação. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Indenização por invalidez por doença. Seguro de acidentes pessoais que não ostenta força de título executivo. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC/1973, art. 585, III. Interesse de agir ausente. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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333 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Homologação de acordo nos autos da execução de título extrajudicial - Falta de interesse de agir superveniente - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso prejudicado.
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334 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Oposição em ação de despejo. Impossibilidade, pois a discussão no processo de despejo envolve apenas direitos obrigacionais. Hipótese em que eventual ordem de despejo e restituição do imóvel ao locador em nada alterará eventuais direitos do embargante que deverá se socorrer de via própria. Falta de interesse processual nos embargos de terceiro caracterizada. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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335 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 267.
«É entendimento desta Corte que, mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Medida cautelar. Não ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806. Perda somente da eficácia da liminar. Extinção do processo cautelar. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 806.
«... A questão é saber se a inobservância do prazo contido no CPC/1973, art. 806 acarreta apenas a perda da eficácia da liminar concedida, ou também a extinção do processo cautelar. A jurisprudência do STJ após alguma oscilação firmou o entendimento, no qual me filio, de que a inobservância do prazo do CPC/1973, art. 806, não acarreta a extinção do processo, mas apenas a perda da eficácia da liminar concedida. Neste sentido os seguintes precedentes: ...» (Min. Humberto Gomes de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cunho cautelar. Pretensão de que seja anulada a respeitável sentença que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito. Descabimento. Inadequação da via processual escolhida pela autora, pois não se trata de documento já existente, a ser exibido, mas de pedido de elaboração de planilha. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual. Recurso improvido.
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338 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DE APELAÇÃO REQUERENDO SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECONSIDERAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO - AGRAVO JÁ JULGADO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE «PETIÇÃO INICIAL APTA» - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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339 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Cheque. Extinção do processo por falta de recolhimento da diferença das custas inicial. Ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 1º. Inobservância. Sentença anulada. Recurso provido.
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340 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Revisão da renda mensal. Pretensão de rediscutir causa já apreciada em ação anterior. Inadmissibilidade. Decisão com trânsito em julgado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, V, última figura. Recurso oficial e voluntário providos.
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341 - TJSP. Extinção do processo. Ação Cautelar Inominada. Execução Fiscal. Pretendida suspensão de Leilão designado, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito. Inviabilidade. Meio processual inadequado para impugnar leilão designado por decisão judicial. Necessidade de interposição de agravo de instrumento. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.
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342 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar. Pretensão de confecção dos cálculos necessários à apuração do valor exato da obrigação e de seu saldo devedor. Inadequação da via eleita, eis que não se trata de documento já existente. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual. Recurso não provido.
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343 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse processual não demonstrado. Pedido administrativo irregular. Ausência de individualização do contrato requerido. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de REsp. repetitivo 1349453MS. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito mantida. Prequestionamento. Recurso improvido.
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344 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Empresa embargante intimada pela imprensa para promover o recolhimento das despesas postais para citação de corréu. Inércia. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inteligência do CPC, art. 485, IV. Desnecessidade de segunda intimação, pessoal como pretende a recorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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345 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. I.
Caso em exame Trata-se de ação de usucapião julgada extinta sem apreciação do mérito. Apelação dos autores pleiteando a reforma da sentença para concessão da gratuidade judiciária, alegando a necessidade de prévia intimação pessoal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se para a extinção do processo necessária a prévia intimação pessoal da parte; e (ii) se a negativa da gratuidade judiciária foi correta. III. Razões de decidir A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Coisa julgada decorrente de pronunciamento judicial em outra ação, envolvente do mesmo contrato. Impossibilidade de nova discussão a respeito de questões exaustivamente analisadas e decididas. Necessidade de extinção do processo, sem análise do mérito, prejudicado o recurso. Recurso não conhecido.
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347 - TJSP. Extinção do processo. Busca e apreensão de bem objeto de Alienação Fiduciária. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de seus advogados, mantém-se o Decreto de extinção do processo, que independe de requerimento da ré, se ainda não foi citada.
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348 - TJSP. DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento na Súmula 11 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora que não cumpriu de forma devida referida determinação. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Ação rescisória. Equívoco quanto ao seu objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 267, IV e 485.
«Inviável o prosseguimento da ação rescisória se a autora pleiteou, equivocadamente, a rescisão de decisão que não foi a última que apreciou o mérito. Hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito (e não a remessa dos autos ao juízo competente).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial.processo civil. Extinção do processo. Abandono da causa. Requerimento do réu.
«1. Deficiência de fundamentação do recurso especial configurada tendo em vista que a parte recorrente não refutou por meio das razões recursais o argumento de não ter ocorrido requerimento da parte ré de ser extinto o processo, a justificar a pena de abandono da causa. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)