Carregando…

DOC. 523.2512.7524.0681

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA - CITAÇÃO APERFEIÇOADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1.

Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na desistência da ação, devido o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência pela parte que desistiu, em decorrência do princípio da causalidade.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito