DOC. 210.8200.9858.0729

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção do processo. Prévia intimação. Custas. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - A extinção do processo, em razão da ausência de pagamento de custas, independe de prévia intimação do procurador da parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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