251 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de trânsito. CTB, art. 302. Dolo eventual. Configuração. Inocorrência. 1.»a jurisprudência do STJ exige a presença de elementos concretos que indiquem a aceitação do risco de produzir o resultado para caracterizar o [...] (agrg no REsp 2.132.640/mt, relator Ministro joel dolo eventual» ilan paciornik, quinta turma, julgado em, djen de.) 6/5/2025 9/5/2025

2 - A Corte de origem desclassificou a conduta imputada ao agravado, acusado de ter dado causa à morte da vítima na direção de veículo automotor, por ter concluído não haver sido demonstrada a existência de dolo eventual. No caso, afirmou-se não estarem presentes as circunstâncias comuns à identificação do dolo eventual neste tipo de crime, pois, nem mesmo o excesso de velocidade apontado por uma testemunha, foi confirmado mediante a prova pericial. 3 - Agravo Regimental desprovido... ()

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Doc. 872.0983.3139.8945

252 - TJSP. APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Objeto na pista. Direito de regresso da seguradora, Código Civil, art. 786, contra o responsável pelo sinistro, concessionária que administra a rodovia. Dever de manter a rodovia em condições seguras para o tráfego. A simples existência da rodovia atrai os usuários, que pagam pedágio, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. , § 6º. Também em STJ. Prece... ()

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Doc. 241.1071.1689.3966

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que não assiste razão à parte agravante quanto à apontada ausência de impugnação específica, pois as peças contestatórias afastam as alegações trazidas na petição inicial. E concluiu que não existem provas nos autos para indicar a causa determinante da colisão, inclusive acerca de eventua... ()

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Doc. 138.0450.6753.9839

254 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de parcial procedência. Dúvidas a respeito de testemunha e interpretação das filmagens. Inovação recursal. Coisa julgada também não alegada anteriormente. De todo modo, inexistência de correspondência com ação movida pelo autor contra pessoa alheia aos autos, com base em relação jurídica contratual. Dinâmica do acidente bem delineada. Réu que adentrou rua pela qual transitava o autor, que possuía a preferência, sem as cautelas devidas, interceptando a trajet... ()

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Doc. 192.7905.3054.8848

255 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA.

Ação indenizatória movida por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Fernão Dias (BR-381). Sentença de improcedência. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição da preliminar suscitada nas contrarrazões. Bloqueio da rodovia por manifestantes, que atearam fogo em pneus e obstruíram a pista. Interrupção do tráfego que deu lugar a engavetamento envolvendo sete veículos, causando incêndio que ceifou a vida da vítima. Laudo d... ()

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Doc. 590.6525.5528.3598

256 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Colisão entre motocicleta e automóvel - Ação proposta pela esposa e filha, em face do condutor do veículo envolvido no acidente - R. sentença de parcial procedência - Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação do réu ALESSANDRO - Alegação de culpa exclusiva da vítima, que estaria em excesso de velocidade e com os pneus em más condições. Apelante que não se desincumbiu do ônus dessa prova. Autoras que cumpriram com o ônus de provar o fa... ()

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Doc. 230.8310.4887.4656

257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de qualquer parâmetro com fundamento no qual possa ser aferida a efetiva prática de direção com excesso de velocidade pelo agravado, seja por supostamente ter sido ultrapassado o limite máximo permitido, seja porque não observado o limite adequado para a situação da pista molhada em razão de chuva, de forma a ser inv... ()

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Doc. 347.4125.8600.0073

258 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa. SEGURO DE VEÍC... ()

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Doc. 165.6791.8002.9400

259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Trânsito. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 165.6791.8002.9600

260 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Trânsito. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 165.6791.8002.9800

261 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Trânsito. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 165.6791.8003.0300

262 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Trânsito. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 166.3074.5001.4300

263 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Trânsito. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 166.3074.5001.4400

264 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Trânsito. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 166.3074.5001.4500

265 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Trânsito. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 555.0329.7108.0913

266 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais - Colisão de veículo conduzido pela primeira apelante e de propriedade da segunda apelante contra portão de metal da residência do apelado - Responsabilidade civil objetiva solidária das rés - Denunciação à lide rejeitada - Não demonstrada a culpa exclusiva de terceiro - Ausência de apólice de seguro nos autos - Inviabilidade de inclusão da seguradora no polo passivo - Alegação de cerceamento de defesa rejeitada - Partes requereram o jul... ()

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Doc. 173.6790.8558.5254

267 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. 1. Justiça gratuita requerida pela parte autora em contrarrazões. Ausência de demonstração de hipossuficiência. Oportunidade para apresentação de documentação não aproveitada. Benefício indeferido. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. 1. Justiça gratuita requerida pela parte autora em contrarrazões. Ausência de demonstração de hipossuficiência. Oportunidade para apresentação de documentação não aproveitada. Benefício indeferido. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 3.Litisconsórcio necessário não caracterizado. Ademais, a denunciação da lide é vedada no procedimento sumaríssimo, diante do disposto na Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar afastada. 4. Preliminar de inépcia afastada. Petição inicial que especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto na Lei 9.099/95, art. 14, § 1º. 5. Culpa exclusiva do réu caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Documentos acostados aos autos e depoimento de testemunha que comprovam que o recorrente cruzou via preferencial sem observar a sinalização de «pare» em seu desfavor. Excesso de velocidade do autor não demonstrado. Cabia ao recorrente aguardar o momento oportuno para ingresso na via preferencial, o que não ocorreu, sendo esta a única razão da colisão. Responsabilidade do réu acertadamente reconhecida. Prova concludente. Indenização por danos materiais devida. Valor da indenização consoante orçamento acostado aos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. 211.1190.8731.3372

268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Homicídio culposo no trânsito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Absolvição pela ausência de comprovação da imprudência. Afastamento da causa de aumento de pena. Faixa de pedestres. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a aplicação da súmula 182/STJ quando o agravante demonstra que impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida. 2 - A impossibilidade de produção de prova pericial para aferir a velocidade do veículo decorre da ausência de marcas de frenagem e da ausência de dados sobre a velocidade inicial. 3 - A imprudência não se pautaria no excesso de velocidade, senão na falta de cautela do condutor ao fazer a manobra, visto que, ao adentrar em via secundária, não alterou ... ()

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Doc. 297.2603.5416.2570

269 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por acidente de trânsito. O acidente resultou na morte de Valdir Lima Santa, companheiro da autora, atingido por veículo na Rodovia Raposo Tavares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa pela não realização de nova prova pericial; (ii) responsabilidade dos réus pelo acidente devido à falta de iluminação... ()

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Doc. 687.0893.2952.0010

270 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - MOTORISTA SEM HABILITAÇÃO - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em interseção de vias sem sinalização, presume-se a culpa do motorista que não observa adequadamente o fluxo de veículos e atinge motocicleta que trafega pela via preferencial - 2. A ausência de habilitação para dirigir da vítima não é causa, por si só, a justificar culpa exclusiva ou concorrente, por se tratar de ilícito administrativo. Suposto excesso de velocidade do autor que não foi comprovado - 3. Danos materiais fixados conforme menor orça... ()

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Doc. 522.3608.7179.4121

271 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito em cruzamento sinalizado. A autora busca reparação pelos danos causados pela ré, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pelo acidente de trânsito e (ii) a comprovação dos danos materiais alegados pela autora. III. Razões de Decidir3. A sinalização de parada obrigatór... ()

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Doc. 141.6224.8005.8900

272 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio simples e lesões corporais. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Fundamentação nos termos do CPP, CPP, art. 413 e CF/88, art. 93, IX. Pleito de desclassificação das condutas para homicídio culposo e lesões corporais culposas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Necessidade de reexame de provas. Recurso conhecido em parte e desprovido.

«1. Exige-se, por imposição legal, que a pronúncia mencione o(s) dispositivo(s) legal(is) em que está incurso o acusado, especificando a(s) qualificadora(s), circunscrevendo-se, entretanto, à indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. 2. Embora tenha o Magistrado de primeiro grau se utilizado, em um único parágrafo, da expressão «a autoria do delito é certa», essa afirmação não tem o condão de macular toda a decisão de pronúncia. Isso porque os fatos na... ()

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Doc. 126.5910.6000.5000

273 - STJ. Acidente de trânsito. Homicídio no trânsito. Embriaguez ao volante. Dolo eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. CPP, arts. 413, «caput» e § 1º e 419. CP, art. 121. CTB, art. 302 e CTB, art. 303.

«2. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que, nessa fase processual, as questões resolvem-se a favor da sociedade. 3. Afirmar se o Réu agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz... ()

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Doc. 717.0815.6908.9011

274 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Cruzamento. Sentença de procedência. Resignação do condutor-corréu «Jeison". Demandado que, ao desrespeitar o sinal de parada obrigatória, invade a via preferencial e colhe o veículo conduzido pela segurada da autora. Presunção de culpa «juris tantum» do motorista do veículo que ingressa na via preferencial. Prova coligida não afasta a presunção de culpa. Alegação de excesso de velocidade e freada brusca nã... ()

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Doc. 331.7394.6997.0673

275 - TJSP. PROCESSO.

Ação anulatória. Veículo. Multas aplicadas ao Município de Igaratá por excesso de velocidade e por não identificação do condutor. Pretensão à anulação das penalidades. Cancelamento administrativo das multas após o ajuizamento da ação. Sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse processual, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 6.351,17 (seis mil, trezentos e cinquenta e um ... ()

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Doc. 250.3180.5157.9853

276 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada no resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta delituosa. 3 - No caso, o agravante, que trafegava com excesso de velocidade, com a habilitação vencida e tendo ingerido álcool em quantidade superior ao dobro do limite le... ()

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Doc. 220.8150.1946.3689

277 - STJ. habeas corpus. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Decisão de desclassificação reformada pelo tribunal a quo. Ausência de prova incontestável da embriaguez e de outras circunstâncias excedentes ao tipo. Ordem concedida

1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal excepcional conclusão com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. 2 - Contudo, o que normalmente acontece (id quod plerunque accidit), nas situações em que o investigado descumpre regras de conduta do trânsito viário, é conclu... ()

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Doc. 839.5371.2743.5281

278 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS PELOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cabimento. Condutor que trafegava acima do limite máximo de velocidade da pista. Comprovada, assim, a culpa do condutor do caminhão e o nexo de causalidade entre ela e o acidente. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS POR SE TRATAR DE TRANSPORTE DE CORTESIA. Descabimento. Condução de veículo de transporte de carga em excesso de velocidade ... ()

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Doc. 210.8200.9328.3204

279 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante, lesão corporal grave e direção de veículo automotor com habilitação cassada. Excesso de prazo das medidas cautelares alternativas à prisão. Não ocorrência. Inviabilidade de afastamento. Peculiaridades do caso concreto.

1 - Para o reconhecimento do excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão, não basta o mero cálculo aritmético, sendo necessário o exame das peculiaridades do caso concreto à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Na espécie, o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes tipificados na , § 1º, I, e e , § 1º, II, na forma do , tendo-lhe sido concedida... ()

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Doc. 551.1349.3680.1295

280 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela ré-reconvinte contra sentença que julgou parcialmente procedente ação decorrente de acidente de trânsito e improcedente a reconvenção. 2. Colisão entre veículo e motocicleta. 3. Via dotada de sinalização de parada obrigatória. II. Questão em Discussão: 4. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. III... ()

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Doc. 641.6917.3098.3768

281 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA PELO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM E DA SINALIZAÇÃO DE PARE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - VALOR DO CONSERTO DA MOTOCICLETA QUE DEVE SER LIMITADO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o motorista que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. Suposto excesso de velocidade do motociclista que não foi comprovado. Promessa de pagamento pelo conserto da motocicleta, enviada por Whatsapp, que configura confissão extrajudicial. 2. Sentença que julgou procedentes os p... ()

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Doc. 230.9150.7309.0542

282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Arts. 304 e 305, ambos do CTB. Impugnação às medidas cautelares diversas da prisão impostas de suspensão do direito de dirigir e de proibição de acesso ou frequência a bares, restaurantes ou locais similares que exponham à venda de bebida alcoólica. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Não se evidencia a existência de constrangimento ilegal quanto à manutenção das medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, o Acusado, « em tese, viol(ou) as leis de trânsito, ao conduzir um veículo automotor sob efeito de bebida alcóolica, em disputa de racha e em excesso de velocidade, ceifando a vida da vítima, de forma abrupta e prematuramente, sem prestar qualquer tipo de socorro « (fl. 327; grifei), sendo devidamente justificado que não possa dirigir, bem como frequ... ()

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Doc. 943.9173.1964.6648

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PRETENSÃO AUTORAL DE QUE A RÉ ARQUE COM O PAGAMENTO DO CONSERTO DE SUA MOTOCICLETA, BEM COMO COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Almeja o apelante que a ré, com quem firmou contrato de proteção veicular, seja condenada a arcar com o pagamento do conserto de sua motocicleta após acidente ocorrido em 01/05/2022, além de lucros cessantes e indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Na R. Sentença, entendeu o d. Juízo de 1º grau por julgar improcedentes os pedidos, o que causou o inconformismo ora manifestado pelo demandante. 3. Indenização indeferida pela ré na via administrativa, ... ()

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Doc. 180.0912.2001.3000

284 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais por falecimento. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão reconhece que a vítima, pedestre, no momento do acidente andava no meio da pista, e não no acostamento, durante a noite, sem iluminação e durante uma garoa. Não foi comprovado o excesso de velocidade nem o uso de substâncias que prejudicassem a condução. A omissão de socorro não foi verificada entre as causas de pedir da demanda. 2. As conclusões da Corte a quo sobre análise de culpa exclusiva ou concorrente do autor, efetiva existência de omissão no socorro, an... ()

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Doc. 191.4092.8003.9700

285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado desclassificação. Culpa consciente ou dolo eventual. Presença de elementos autorizadores da pronúncia. Súmula 83/STJ. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente, nessa fase processual, a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime, uma vez que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2 - O Tribunal estadual firmou entendimento consentâneo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo elementos nos autos que, a princípio, podem configurar o dolo eventual, como in casu (presen... ()

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Doc. 220.9230.1813.9377

286 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Habeas corpus concedido de ofício, monocraticamente, para anular o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Recurso da assistente de acusação. Necessidade de enfrentamento de fatos e provas ainda não analisados pela corte local. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática agravada concedeu habeas corpus de ofício, para anular o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, na forma do , III, , V, e , § 2º. 2 - O réu foi condenado por homicídio doloso, no tribunal do júri, por ter supostamente atropelado dois ciclistas enquanto conduzia seu veículo em alta velocidade no acostamento, após consumir bebida alcoólica. 3 - Nos embargos de declaração opostos ... ()

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Doc. 155.5381.7002.4100

287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Dano moral. Acidente em transporte coletivo. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Exorbitância não verificada. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.

«1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que «a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo» (AgRg no AREsp 453.912/MS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014), sob pena de incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte, desproporcionalidade esta que não se constata na espécie, visto que foi fixada a indenização de R$ 7.000,00 (sete m... ()

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Doc. 354.6572.7383.1109

288 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Locação de bem móvel (motocicleta) - Ação de reparação de danos material e moral - Autor que alega ter o ciclomotor locado apresentado defeitos cinco meses após o início da locação (suposta avaria no velocímetro e na injeção eletrônica) que persistiram por mais de um mês até ser substituído por outro de igual tipo pela ré - Atribui responsabilidade à locadora por multas de trânsito (excesso de velocidade) e pugna pelo recebimento de lucros cessantes, sob o argumento de ter p... ()

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Doc. 780.1956.6916.6236

289 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO.

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Doc. 192.9384.3000.2600

290 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio doloso (CP, art. 121, caput CP). Crime cometido na condução de veículo automotor. Dolo eventual. Pretendida desclassificação para o delito previsto no CTB, art. 302. Exame do elemento volitivo. Inviabilidade.

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Doc. 330.6124.6373.4683

291 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que a teoria da responsabilidade subjetiva, consagrada no , XXVIII, n... ()

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Doc. 195.2972.1003.1000

292 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade da concessionária. Ausência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva de terceiro reconhecida pelo tribunal de origem. Excesso de velocidade e imprudência do condutor do veículo. Excludente de responsabilidade. Rodovia que se encontrava dentro das normas regulamentares de segurança da abnt e do dner. Improcedência da ação fundamentada nas provas colhidas nos autos, notadamente nos laudos técnicos juntados pela ré e no laudo pericial realizado. Ausência de vícios no acórdão recorrido. Inexistência de contradição, obscuridade e omissão. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Questões fáticas distintas dos acórdãos paradigma e recorrido. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do que proclama a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - por danos causados a terceiros é objetiva, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de culpa. 1 - 1. A configuração de tal responsabilidade, contudo, pode ser afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou, ainda, em caso fortuito ou força mai... ()

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Doc. 308.2706.7766.4069

293 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.

Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCESSO DE VELOCIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO. A mera alegação de que o outro condutor trafegava em velocidade acima da permitida, sem comprovação em elementos objetivos, não é suficiente para configurar a excludente de responsabilidade, cabendo aos recorridos o ônus probatório. CONDUTOR INTERDITADO - AUSÊNCIA DE PER... ()

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Doc. 180.2803.0007.9800

294 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio, lesão corporal grave e direção de veículo sob influência de álcool. Fiança. Valor elevado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime e capacidade econômica. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para determinação da cautelar de fiança de R$300.000,00, evidenciada nas indicação das circunstâncias concretas da conduta e nas condições pessoais do recorrente, explicitando o magistrado de piso que após o sinal vermelho ter sido transposto com excesso de velocidade houve a colisão que ocasionou a morte da condutora do outro veículo, mãe da outra vítima, a qual sofreu lesão em sua integridade física, bem como ressaltou a capacidade finan... ()

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Doc. 103.1674.7534.0400

295 - STJ. Prisão preventiva. Disputa automobilística vulgarmente conhecida como racha. 3 homicídios triplamente qualificados (motivo torpe, meio que resulte perigo comum e que torne impossível a defesa do ofendido) e 2 lesões corporais. Prisão preventiva fundamentada na necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal suficientemente fundamentada. Ordem denegada. CPP, art. 312.

«A conduta do paciente de praticar disputa automobilística, vulgarmente conhecida como racha em via pública e horário de grande movimento, apresentado ademais sinais de ingestão de bebida alcoólica e de outras substâncias entorpecentes ilícitas, aliada ao fato de o mesmo ter em seu nome diversas multas de trânsito por excesso de velocidade e responder a outras ações penais, tendo sido inclusive condenado por tráfico ilícito de entorpecentes (Processos 2003.01.1.0809822-2 e 2004.01.1... ()

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Doc. 177.3062.1003.9500

296 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio simples. Desclassificação pelo conselho de sentença pela verificação do elemento subjetivo «culpa». Recurso de apelação pelo CPP, art. 593, III, d. Possibilidade. Anulação da sentença pelo tribunal de origem. Nulidade. Ocorrência. Adentramento indevido no juízo de valor realizado pelo conselho de sentença. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Para a prolação de um decreto condenatório, bem como nas respostas aos quesitos da materialidade e autoria d... ()

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Doc. 160.7800.0003.1700

297 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 302. Homicídio culposo. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Pena cumulativa. CTB, art. 293. Prazo de duração da medida. Critérios. Proporcionalidade e adequação.

«1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a possibilidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo, ora como sanção principal, ora como pena cumulativa - hipótese dos autos - , competindo ao magistrado aplica-lá dentro dos limites estabelecidos pelo 2. A legislação de regência, entretanto, não estabelece os parâmetros para a sua fixação, devendo o magistrado, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto - gravidade do delito e grau de culpabili... ()

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Doc. 211.2131.2692.1222

298 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Decisão de impronúncia. Alegada presença de provas da materialidade do crime. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra ... ()

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Doc. 250.6261.2400.9248

299 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Denunciação da lide. Seguro. Discos de tacógrafo. Exclusão contratual. Informação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dinâmica do acidente. Irrelevância do tacógrafo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STF. Exclusão da cobertura. Conduta direta do segurado. Efetivo agravamento intencional do risco. Necessidade. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que foi assinado documento em que o agravado declarava que iria instalar o sistema de rastreamento e localização, no qual não se informavam as consequências para a não apresentação do tacógrafo quanto à cobertura contratual. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. 2 - Diante do reconhecimento de que o acidente não decorreu de... ()

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Doc. 191.3091.8000.8600

300 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente em rodovia. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva do estado. Alegação de ofensa aos arts. 515 e 535, I e II do CPC/1973. Inocorrência de omissão. Cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de provas e ausência de nexo de causalidade entre a alegada omissão e os danos causados à autora. Matérias que demandam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido decidiu fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, não havendo falar-se em omissão, contradição, erro material ou obscuridade, não se verificando qualquer ofensa ao ; de se ressaltar que, decisão contrária aos interesses da parte não representam, por si só, a nulidade reclamada. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade das provas requeridas, ressaltando ter ficado comprovado que o acidente ... ()

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