DOC. 109.7278.2429.5323

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade do lançamento por ausência de notificação pessoal do contribuinte - Descabimento - Envio da notificação para o endereço que constava dos cadastros municipais - Validade do ato, ainda que o Aviso de Recebimento tenha sido recebido e assinado por terceiro - Necessidade de dilação probatória para afastar a validade do ato administrativo - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade não pode ser usada como defesa em casos em que há necessidade de provas, nos termos da Súmula 393/STJ - Prevalência da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos - Decisão mantida - Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).