CPM - Código Penal Militar
Art. 322º
- Condescendência criminosa
- Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.141.687 - MS - Rel.: Minª. Nilsoni De Freitas - J. em 02/06/2026 - DJ 24/06/2026
Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelos crimes militares de falsidade ideológica (CPM, art. 312), prevaricação (CPM, art. 319) e condescendência criminosa por indulgência (CPM, art. 322). Embargos de declaração. CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão suficientemente fundamentado. Mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento. Embargos rejeitados.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.828.722 - SP - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 16/06/2026 - DJ 23/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmulas 7, 83 e 182 do stj. Agravo regimental desprovido.
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TJSCTJSC (6ª Câmara Criminal) - 5001060-58.2024.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Geraldo Correa Bastos - J. em 11/06/2026 - DJ 11/06/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. CODIGO PENAL, art. 322 MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES E HARMÔNICOS COM AS MÍDIAS ACOSTADAS AOS AUTOS. VÍTIMA IMOBILIZADA E COM RESISTÊNCIA PASSIVA. USO EXCESSIVO, ARBITRÁRIO E DESPROPORCIONAL DA FORÇA. GOLPES DE TONFA, CHUTES E AGRESSÕES PRATICADAS DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE LESÃO CORPORAL. AGRAVANTE DO ART. 70, II, «I», DO CÓDIGO PENAL MILITAR. VÍTIMA SOB IMEDIATA PROTEÇÃO E CUSTÓDIA DA AUTORIDADE POLICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5012972-23.2022.8.24.0091 - SC - Rel.: Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer - J. em 29/05/2025 - DJ 29/05/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. LESÃO CORPORAL (CPM, art. 209), VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA (CODIGO PENAL, art. 322 C/C ART. 9º, INC. II, «C», DO CPM), INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO (CPM, art. 324) E CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (CPM, art. 322). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS DOIS ÚLTIMOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA DO RÉU UADEMES.
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STMSTM (Pleno) - Rec. criminal 2006.01.007327-8 (7.327) - RJ - Rel.: Min. Rayder Alencar da Silveira - J. em 02/03/2006 - DJ 24/03/2006
Crime militar. Recurso criminal. Furto praticado por militar e confessado a um colega de caserna. Denúncia aditada para incluir o colega como incurso no delito de condescendência criminosa, sendo rejeitada pelo juiz a quo. Manutenção da decisão recorrida. CPM, art. 322.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 1997.01.048039-0 (48.039) - PA - Rel.: Min. Sérgio Xavier Ferolla - J. em 16/03/1999 - DJ 20/05/1999
Crime militar. Condescendência criminosa. Inobservância de instrução reguladora de concurso. CPM, art. 322. CPM, art. 324.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 47.378-5 (47.378) - PE - Rel.: Min. Antonio Joaquim Soares Moreira - J. em 09/11/1995 - DJ 21/03/1996
Crime militar. Condescendência criminosa. Embriaguez em serviço. Furto qualificado e abandono de posto. CPM, art. 322. CPM, art. 123, IV, c/c CPM, art. 125, VII. CPM, art. 202.
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