Embriaguez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.5245.5001.9000

751 - STJ. Penal e processual penal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306, com a redação dada pela Lei 11.705/2008) . Teste de bafômetro ou exame de sangue. Ausência. Comprovação por outros meios de prova. Inadmissibilidade.

«1. Em sessão realizada no dia 28/3/2012, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Resp. 1.111.566/DF, admitido como representativo de controvérsia, decidiu, por maioria de votos, que após o advento da Lei 11.706/08, a incidência do delito previsto no se configura quando comprovado que o agente conduzia veículo automotor sob o efeito de álcool em concentração superior ao limite previsto em lei, mediante a realização de exame de san... ()

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Doc. 814.1547.2453.1780

752 - TJSP. Embriaguez ao volante - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Revelia do réu em juízo - Prova suficiente - Autoria demonstrada - Infração de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena - Prestação pecuniária - Redução - Necessidade - Recurso provido.

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Doc. 214.6590.4659.0934

753 - TJSP. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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Doc. 764.6693.8191.4664

754 - TJSP. Habeas Corpus. Ação penal. Embriaguez ao volante e homicídio qualificado a título de dolo eventual. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na via eleita. Prisão preventiva devidamente justificada. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada

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Doc. 163.7853.5024.7700

755 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao direito pátrio, pois ainda não adquiriu foros de cidadania. Alegada embriaguez que não se amolda às hipóteses do art. 28 e seus parágrafos, do CP. Recurso não provido.

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Doc. 145.6541.8006.8300

756 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Embriaguez ao volante. Crime do Lei 9503/1997, art. 306. Laudo pericial confirmando a concentração de álcool no sangue. Inexistência. Insuficiência probatória. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII. Recurso provido.

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Doc. 211.1101.1304.0574

757 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro veicular. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É firme a jurisprudência de ambas as turmas da Segunda Seção de que a embriaguez, em sendo causa determinante do sinistro, agrava intencionalmente o risco contratado, não se restringindo aos casos em que o próprio segurado se encontra alcoolizado, devendo abranger, também, os condutores principais (familiares, empregados e prepostos) que estejam na direção do veículo, haja vista a violação do dever de vigilância e de escolha adequada a quem confia a prática do ato, seja por o... ()

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Doc. 147.3571.8003.6000

758 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Seguro de veículo. Sinistro causado por embriaguez do motorista. Agravamento do risco segurado. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal local, analisando os fatos e as provas dos autos, bem como as cláusulas da apólice, concluiu que ficou comprovada a embriaguez do recorrente, como causa de agravamento do risco segurado. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento... ()

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Doc. 740.2876.9219.5832

759 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. art. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ COMPLETA.

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos. Depoimentos consistentes e coesos. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Excludente de culpabilidade que se afasta. Embriaguez voluntária que não exclui a responsabilidade penal. Incidência da te... ()

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Doc. 733.9299.8536.9477

760 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1.

Recurso defensivo visando à absolvição, negando a autoria delitiva, e, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal. 2. Recurso prejudicado. 3. Recurso exclusivo da Defesa, princípio do non reformatio in pejus. Ocorrência da prescrição retroativa, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da r. sentença condenatória, pela pena em concreto. 4. Recurso julgado prejudicado, de ofício, e declarada extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição retro... ()

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Doc. 250.4011.0203.3915

761 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Habeas corpus desclassificação de homicídio doloso para culposo na direção de veículo automotor. Excepcional hipótese de viabilidade da desclassificação na fase de recebimento da denúncia. Questão que impacta na fixação da competência. Inexistência de discussão fática. Parâmetros fixados na inicial acusatória. Embriaguez como único elemento a justificar a imputação por dolo eventual. Circunstância insuficiente para tal delineamento. Precedentes de ambas as turmas. Recurso em habeas corpus provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário em interposto contra o acórdão do habeas corpus Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem pleiteada para desclassificar a imputação de homicídio doloso qualificado para homicídio culposo na direção de veículo automotor, com base na alegação de que a embriaguez ao volante, por si só, não caracteriza dolo eventual. 2 - O recorrente foi denunciado por homicídio doloso qualificado em razão de acidente de trânsito, c... ()

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Doc. 105.7856.5668.1579

762 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL COM LESÕES CORPORAIS EM RAZÃO DO GÊNERO - DELITOS NO AMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA IRREFUTAVEL - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESNATURAM OS CRIMES - MAUS ANTECEDENTES E RECALCITRÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 134.3060.2732.3366

763 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RÉU QUE FAZIA MANOBRAS IRREGULARES COM VEÍCULO EQUIPADO COM ESCAPAMENTO PRODUTOR DE ALTO BARULHO SONORO - EXAME SANGUÍNEO POSITIVO - CONFISSÃO - INCULPAÇÃO SEGURA DE GUARDAS MUNICIPAIS - REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 736.3858.4149.3510

764 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro - Fuga do local do acidente e embriaguez ao volante - CP - Lesão Corporal Leve e Gravissima. Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição - Impossibilidade - Condenação mantida - Pena e regime - Corretamente fixados. Apelo desprovido

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Doc. 615.6929.6830.2995

765 - TJSP. Embriaguez ao volante e fuga do local do acidente - Pena base - Redução - Necessidade - Dias-multa - Fixação de acordo com a capacidade econômica do réu - Regime semiaberto e penas alternativas mantidas - Recurso provido em parte.

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Doc. 147.2802.8008.8100

766 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Alegação de falta de justa causa por inexistência de provas. Descabimento. Descrição típica e amparo em indícios fáticos. Suficiência para o recebimento da inicial acusatória. Ordem denegada.

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Doc. 140.8133.0019.7200

767 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Recusa do motorista a se submeter a exame de sangue ou etilômetro («bafômetro»). Ausência de tipicidade. Inocorrência. Comprovação da embriaguez mediante exame clínico ou prova testemunhal. Admissibilidade. Delito de perigo que tem por escopo a proteção da incolumidade pública. Mitigação do princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, em face do direito fundamental à segurança e à proteção da vida dos cidadãos. Possibilidade da elementar de um crime ser verificada a partir de prova indiciária. Recurso provido para cassar a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial instaurado visando à apuração do crime previsto no CTB, art. 306, reconhecendo-se a presença de justa causa para a apuração do delito imputado ao recorrido.

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Doc. 150.4673.1014.1100

768 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista que teria dormido, tendo perdido o controle da direção e colidido com um poste. Ação de cumprimento de obrigação contratual, cumulada com indenizatória de danos morais. Alegação de excludente de responsabilidade. Afirmativa de estado de embriaguez do segurado. Desacolhimento. Ausência de comprovação do apontado agravamento do risco e do nexo de causalidade entre a eventual ingestão de bebida alcoólica e o evento danoso. Afirmativas, em ficha de hospital e em relatório de policiais, que atenderam a ocorrência, de existência de «hálito etílico». Insuficiência para comprovar a embriaguez, ou que foi esta a causa do acidente. Mera presunção não tem o condão de afastar a cobertura securitária, elidindo a responsabilidade da seguradora. Ação procedente. Embargos infringentes acolhidos para este fim.

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Doc. 506.8729.4518.8952

769 - TJSP. Delito de trânsito - CTB, art. 303 e CTB art. 306 - Agente que, no perímetro urbano, embriagado e inabilitado, realiza manobra proibida e colide com motocicleta que vinha em sentido contrário - Confissão - Imprudência do condutor do veículo - Provas pericial e testemunhal, no que de essencial, concludentes - Comprovação da culpa do agente - Manutenção da condenação. Princípio da consunção - Inaplicabilidade - Condutas autônomas e distintas no contexto fático - Embriaguez que não é meio normal nem fase de preparação ou execução para o cometimento da lesão corporal - Condenação mantida. Arrependimento posterior - Não reconhecimento - Ausência de voluntariedade na conduta - Crime de embriaguez que não comporta reparação - Agente que alega ressarcimento dos danos - Não caracterização da voluntariedade exigida. Regime semiaberto - Subsistência - Agente birreincidente, pela prática do mesmo crime, aliás. Recurso defensivo improvido

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Doc. 297.0434.5528.8824

770 - TJSP. Homicídio culposo na direção de veículo automotor, por duas vezes, e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Acusado que, conduzindo seu veículo em estado de embriaguez, em alta velocidade e sem as cautelas necessárias, vem a perder o controle de seu conduzido e colidir com muita força contra uma residência. Parte da casa que desaba sobre o carro e atinge os três outros ocupantes do carro, tendo duas vítimas falecido na hora e uma sido lesionada gravemente. Provas evidenciando a responsabilidade do acusado. Prova oral clara, atestando o estado de embriaguez e o excesso de velocidade. Imprudência manifesta. Condenação de rigor. Penas mantidas. Regime semiaberto. Substituição que não atende à finalidade da lei penal. Suspensão da habilitação necessária. Apelo improvido

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Doc. 781.8555.1245.2391

771 - TJSP. Embriaguez ao volante. Apelo defensório objetivando a absolvição por atipicidade da conduta, por ausência de risco concreto na conduta, e de pena alternativa. Improcedência. Sobejamente comprovado o risco concreto a outras pessoas decorrente da conduta do apelante que, sem possuir habilitação para dirigir veículo automotor e em estado de embriaguez, assumiu a direção de um trator e passou tracionar um caminhão, sendo que, a certa altura, circunstância confirmada por ele próprio, pelo codenunciado e pelos guardas municipais ouvidos, o caminhão se soltou e parou no meio da rua. A conduta, inegavelmente, expôs outros motoristas a colisões. Condenação mantida. Penas e regime aberto já demasiado benéficos para agente cuja multirreincidência decorre de nove condenações anteriores, quadro que não autoriza fixação de pena alternativa. Apelo improvido

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Doc. 987.5102.8738.1449

772 - TJSP. Apelação da Defesa - Crimes de embriaguez ao volante e resistência - Provas suficientes às condenações - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Exame clínico negativo para embriaguez realizado mais de oito horas após a colisão, tempo suficiente à metabolização do álcool - Resistência à prisão mediante violência dirigida aos policiais - Lesões corporais demonstradas em exame pericial - Negativa judicial do réu isolada do contexto probatório - Condenações mantidas - Penas fixadas nos patamares mínimos, em concurso material - Necessidade de redução da pena de suspensão da obtenção da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - Estabelecimento do regime prisional aberto e da suspensão condicional da pena, adequadas - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. 681.9494.0154.3607

773 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - FALTA DE HABILITAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME TIPIFICADO E COMPROVADO - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO A MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL - CONDIÇÃO DE NÃO HABILITADO ATESTADA POR DOCUMENTOS DO DETRAN - PENA ALTERADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SEGUIDA DO ACRÉSCIMO DE 1/5 EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 196.9225.9008.1400

774 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Impossibilidade.

«1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis (, IV). 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Humberto Martins, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo da prescrição, ainda que modifique a pena fixada. 3. Na hipótese, o réu foi condenado p... ()

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Doc. 143.1772.3000.4100

775 - STJ. Agravo regimental em agravo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação de cobrança. Contrato de seguro de acidente pessoal. Embriaguez comprovada. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7. Fundamento inatacado. Súmula STF/283. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do ou negativa de prestação jurisdicional. 2.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de que ... ()

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Doc. 353.3654.1882.5421

776 - TJSP. PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Descabimento. A) A decretação da medida cautelar foi legítima, haja vista presentes os requisitos legais para tanto (, II). Paciente preso em flagrante após ter causado lesões corporais culposas nas vítimas, ao conduzir veículo automotor em estado de embriaguez. Ainda, segundo consta, o paciente é reincidente específico e se encontrava cumprindo pena restritiva de direi... ()

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Doc. 140.8133.0000.6300

777 - TJSP. Prisão. Preventiva. Requisitos. Presença dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. Atropelamento seguido de morte. Delito de trânsito praticado em razão de embriaguez ao volante. Medidas cautelares alternativas inadequadas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 165.2891.8016.6400

778 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do direito de conduzir veículos automotores, após flagrante de embriaguez. Matéria de fato. Necessidade de dilação probatória. Ausência de demonstração plena do alegado direito líquido e certo. Ordem denegada. Recurso não provido.

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Doc. 405.9575.8811.6568

779 - TJSP. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria demonstradas. Efetivo risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Colisão com viatura da Guarda Civil Metropolitana. Dosimetria mantida. Regime aberto. Substituição por restritiva de direitos. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 195.0164.5681.2959

780 - TJSP. Habeas corpus. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa de trânsito. Fixação de fiança. Réu hipossuficiente. Descabimento do ônus financeiro. Suficiência e adequação das medidas previstas no art. 327 e 328 do CPP. Ordem concedida

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Doc. 103.1674.7301.1400

781 - TJRS. Competência. Trânsito. Embriaguez ao volante. Competência do Juizado Especial Criminal. CTB, art. 291, parágrafo único e CTB, art. 306. Lei 9.099/1995, art. 74, Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 88.

«Julgamento afeto ao Juizado Criminal, visto tratar-se de crime de trânsito com pena máxima superior a um ano. Conflito acolhido. Competência do juizado suscitado.»

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Doc. 664.7492.9909.5298

782 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. - O

cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no - Não constatada a existência de omissão na fundamentação relativa ao reconhecimento do concurso formal de crimes, rejeitam-se os embargos de declaração.

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Doc. 754.9472.4301.7604

783 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida atenuação do regime inicial para a forma do aberto, à vista da detração «processual". Dosimetria. Regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Adequação. , § 3º. Fixação em vista da gravidade do caso, em que se deu colisão contra um muro e dano a terceiros, além da nódoa subjetiva pela reincidência específica. Regime aqui mantido, reduzida, de ofício, porém, a pena de suspensão da habilitação. Parcial provimento

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Doc. 240.9130.5990.6963

784 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio simples consumado e homicídio simples tentado na condução de veículo automotor. Embriaguez. Decisão de pronúncia. Dolo eventual. Indícios suficientes. Impronúncia ou desclassificação para modalidade culposa. Inadmissibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Submissão ao conselho de sentença.

1 - O acórdão recorrido, com base no acervo fático probatório dos autos, admitiu a possibilidade de o réu ter agido com dolo eventual, entendendo ser mais prudente o exame pelo juiz natural da causa, o Conselho de Sentença. Assim, para se constatar o desacerto do acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório produzido, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus. 2 - Diante da presença dos elementos e provas expostos nos autos, a confirmação ... ()

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Doc. 160.7800.0004.0000

785 - STJ. Penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Exame de material biológico. Alegação de nulidade. Ausência de autorização do acusado. Alcoolemia. Fato constatado por outros meios d e prova. Lei 12.760/12. Possibilidade do tipo penal. Análise fático-probatória.

«1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, a verificação da embriaguez para fins do tipo penal do pode ser realizada por outros meios de prova em direito admitidos, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. 2. No caso em apreço, havendo depoimentos testemunhais no sentido de comprovar o consumo de bebida alcoólica, resta inviável o trancamento da ação penal mesmo diante da ilicitude do exame de sangue realizado, segundo a defes... ()

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Doc. 202.4195.2004.3900

786 - STJ. Seguro. Veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Condutor do veículo. Embriaguez constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.

«1 - Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2018 e concluso ao gabinete em 11/02/2019. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a embriaguez do condutor do veículo segurado e a omissão de informações quando da contratação constituem agravamento intencional do risco, apto a afastar a cobertura do seguro de automóvel. 3 - No contrato de seguro, cabe ao segurado proceder de forma cautelosa, evitando criar uma situação em que o equilíbrio atuaria... ()

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Doc. 147.9762.6006.0500

787 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária por insuficiência do teste de bafômetro. Inadmissibilidade. Exame de sangue não realizado. Irrelevância. Comprovação da alcoolemia por meio do etilômetro. Cabimento. Decisão de absolvição cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4018.4900

788 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306, «caput». Insurgência sob o fundamento de falta de provas. Desacolhimento. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Provas seguras a ensejar o édito condenatório. Teses defensivas afastadas. Penas corretamente calculadas. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9001.1100

789 - TJSP. Delito de trânsito. Falta de habilitação. Direção de motocicleta pelo acusado, em via pública, sem a devida permissão, gerando perigo de dano. Sinais de embriaguez. Colisão com árvore. Delito caracterizado. Fixação da pena de multa. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.4862.9001.5200

790 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Embriaguez ao volante CTB, art. 306. Lei 9.503/97. Manutenção da sentença que não recebeu a denúncia. Não comprovação de uma das elementares do tipo penal. Recurso improvido.

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Doc. 161.5984.5004.4000

791 - STJ. Penal. Homicídio. Acidente de trânsito. Embriaguez. Presunção simplória de dolo eventual. Impossibilidade sem maiores demonstrações que levem a concluir pelo elemento volitivo. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo singular.

«1 - Não descritos na denúncia elementos que demonstrem o dolo, ainda que na forma eventual, não se pode ter por escorreito o acórdão que encampa acusação nesses moldes deduzida. 2 - A embriaguez, por si só, sem outros elementos do caso concreto, não pode induzir à presunção, pura e simples, de que houve intenção de matar, notadamente se, como na espécie, o acórdão concluiu que, na dúvida, submete-se o paciente ao Júri, quando, em realidade, apresenta-se de maior seguranç... ()

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Doc. 629.1305.5551.5086

792 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Confissão judicial - Palavra da vítima e depoimento de policial - Prova segura - Embriaguez voluntária - Condenação mantida - Recurso provido em parte para afastar o aumento na primeira fase, mas sem reflexos na pena final

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Doc. 134.3142.1523.5263

793 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência de provas. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime inicial fixados com critério. Proibição para dirigir veículo automotor bem dosada. Recurso desprovido

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Doc. 644.0782.2387.4705

794 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão espontânea corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Laudo do IML que resultou positivo para o consumo de álcool etílico - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases nos pisos - Reincidência. Compensação com a atenuante da confissão (Tema Repetitivo 585) - Regime inicial semiaberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito... ()

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Doc. 241.2090.8759.6538

795 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por embriaguez ao volante, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante i... ()

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Doc. 840.8414.2358.1701

796 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ricardo Vieira foi condenado a 02 anos de reclusão e 06 meses de detenção, em regime aberto, além de 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 02 meses, por infração ao art. 304, c/c art. 297, ambos do CP, e . As penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos. O réu apelou, requerendo intimação para acordo de não persecução penal e absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão ... ()

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Doc. 661.8098.0707.9223

797 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO PERIGOSA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO BEM DEMONSTRADO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Teste do etilômetro atestou a presença de dosagem de álcool no organismo do apelante (1,09mg/l). Policiais civis confirmaram que o apelante, conduzindo um veículo automotor pela via pública, desobedeceu à ordem de parada, empreendeu fuga em alta velocidade, rompeu barreira em praça de pedágio e invadiu a pista contrária, onde havia grande fluxo de carros, ocasião em que, forçada a parada do carro por meio de disparo de arma de fogo e... ()

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Doc. 753.7249.5211.9589

798 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Vagner Katayama de Lima contra sentença que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de suspensão da habilitação para dirigir por 2 anos, pela prática de homicídio culposo e lesões corporais culposas no trânsito, com base no art. 302, § 3º, art. 303, caput e § 2º, e art. 306, caput, todos da Lei 9.503/97. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. A defesa sustenta insuficiênc... ()

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Doc. 230.8230.1556.9667

799 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.2040.6104.8125

800 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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