DOC. 148.7515.5003.5800

STJ. Penal e processual penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Dosagem alcóolica. Aferição. Lei 11.705/08. Fato anterior à alteração normativa cristalizada na Lei 12.760/12. Ausência de exame de sangue. Sujeição ao bafômetro. Aparelho sem aferição há quase um ano. Imprestabilidade da prova. Tipicidade. Inexistência. Ação penal. Trancamento. Recurso provido. CTB, art. 306.

«1. Com a redação conferida ao CTB, art. 306 pela Lei 11.705/08, tornou-se imperioso, para o reconhecimento de tipicidade do comportamento de embriaguez ao volante, a aferição da concentração de álcool no sangue de maneira precisa.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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