Documento Particular | Jurisprudência Selecionada

Doc. 320.1107.0523.5357

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - TEMA 1.061/STJ - CONTRATO INVÁLIDO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira e impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, cessa a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento provar sua autenticidade (arts.428, I e 429, II, do CPC) e REsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 1.061J. II. Não comprovada pela instituição financeira a validade do negócio jurídico, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica. III... ()

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Doc. 796.5541.4342.2202

502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

I. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira e impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, cessa a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento provar sua autenticidade (arts.428, I e 429, II, do CPC) REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061). II. Não comprovada a regularidade do negócio jurídico, deve ser arbitrada indenização moral em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciár... ()

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Doc. 176.3933.8006.6300

503 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Julgamento infra petita. Inexistência. Período de duração da união estável definido em declarações particulares com firma reconhecida em cartório. Ausência de elementos probatórios a desconstituir o conteúdo dos documentos. Prevalência da vontade das partes. Reexame de prova. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, , I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Não se verifica a existência de decisão infra petita, pelo fato de a sentença não ter definido na parte dispositiva, com precisão, a data final da união estável. Depreende-se da fundamentação ter o mag... ()

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Doc. 160.6854.2151.2797

504 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. DOCUMENTO ELABORADO DE PRÓPRIO PUNHO. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 1.876, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO INDICADAS PELO TESTADOR. DOCUMENTO QUE NÃO TEM VALIDADE PARA O FIM PRETENDIDO E NÃO PODE SER ADMITIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há fundamento para reputar válido o testamento particular que não foi lido para, ao menos, três testemunhas e não foi por estas subscrito. Precedentes

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Doc. 530.4204.6353.5970

505 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO E TRÍPLICE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO EM COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA CONDENAÇÃO A UMA PENA CORPÓREA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 41 (QUARENTA E UM) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, POR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 40ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM FACE DA QUAL NÃO FORAM INTERPOSTOS RECURSOS POR NENHUMA DAS PARTES. ¿ PRETENSÃO DE OBTER A ABSOLVIÇÃO, POR ENTENDER QUE O CONTINGENTE PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO FEITO POSICIONA O DESFECHO CONDENATÓRIO COMO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL ¿ INOBSTANTE NÃO SE IGNORE QUE O JUÍZO DE PISO INCORRESSE EM MANIFESTA VIOLAÇÃO À DICÇÃO DA SÚMULA 444 DO E. S.T.J, QUANDO DA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE CONCERNENTES AOS DELITOS DE FALSUM IMPUTADOS AO REVISIONANDO, SOBREVEIO A CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA INTIMÁ-LO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, JÁ QUE, DIANTE DA CERTIDÃO NEGATIVA EXPEDIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, PROFERIU, O MAGISTRADO DE PISO, A SEGUINTE DECISÃO: ¿ANTE O CERTIFICADO EM FL. 416, CONSIDERANDO QUE A DEFESA TÉCNICA FOI INTIMADA DA SENTENÇA E NÃO SE MANIFESTOU, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO RÉU (art. 392, II DO CPP). CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRA-SE A SENTENÇA. CERTIFICO QUE O MANDADO DE CIÊNCIA DE SENTENÇA FOI NEGATIVO À FL. 414. A DEFESA FOI INTIMADA ÀS FLS. 410/412 E NÃO SE MANIFESTOU¿ ¿ DESTARTE, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINANDO-SE QUE SEJA PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DEVIDOS, PROSSEGUINDO-SE, CONFORME PREVISTO EM LEI, A PARTIR DO TEOR DA CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DE FOLHA 414, DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

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Doc. 210.6880.0004.2300

506 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Ameaça (quatro vezes), falsificação de documento e estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liberdade mantida até ulterior decisão acerca da liminar deferida pelo STF.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 230.9041.0865.8698

507 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Invasão à domicílio. Ausência de mandado judicial. Inexistência de nulidade. Indícios prévios da situação de flagrância. Diligências. Rondas no local. Fuga dos suspeitos. Alegação de ausência de justa causa prévia para o ingresso na residência. Reexame fático probatório. Impossibilidade de análise pela via. Agravo desprovido.

1 - O , XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à referida norma, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem man... ()

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Doc. 210.7131.0967.7277

508 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentaria rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documento extemporâneo posterior ao implemento etário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso em que os documentos juntados aos autos datam de 1965, enquanto se busca comprovar exercício de atividade rural nos anos de 1970 a 1980, anos posteriores aos documentos, não guardando qualquer nota de contemporaneidade com o tempo de serviço que se busca ver reconhecido. 2 - É certo que a prova material ... ()

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Doc. 241.1071.1353.3730

509 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crimes de falsificação de documento público e particular, uso de documento falso e estelionato. Reconhecimento da tentativa no crime de estelionato. Uso de documento falso. Dosimetria. Inadmissão de recurso especial. Incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. O agravante foi condenado por falsificação de documento público e particular, uso de documento falso e estelionato (arts. 297, 298 e 304, c/c ), em concurso material (art. 69, CP), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 31 dias-multa. No recurso especial, o agravante alegou tentativa de estelionato e ocorrência de bis i... ()

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Doc. 158.1743.5005.1500

510 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Execução de título extrajudicial proposta pela união tendo como título executivo «termo de acordo de parcelamento» firmado entre a Fazenda Pública e o particular. Controvérsia acerca da natureza jurídica do referido termo de acordo, se pública ou particular, a fim de reconhecer a sua aptidão para promoção de demanda executiva. Documento elaborado por autoridade pública. Reconhecimento da natureza de documento público. Enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 585, II. Recurso especial provido.

«1. Cinge-se a controvérsia cinge-se acerca da natureza do Termo de Acordo de Parcelamento firmado entre as partes: se particular ou público, para fins de ensejar a proposição de execução de título extrajudicial. 2. O, IIelenca dentre os títulos executivos extrajudiciais o documento público, não tendo, entretanto, o codex processual trazido o seu conceito. 3. Este e. STJ, ao analisar situação similar, assentou que «a melhor interpretação para a expressão ... ()

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Doc. 481.1648.5702.0968

511 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão. Insurgência do réu. Descabimento. Arguição de que a assinatura eletrônica do contrato é inválida. Certificado não emitido pela ICP-Brasil. Irrelevância. Inexistência de obrigatoriedade de utilização do referido certificado de autenticação em documento, particular, formalizado pelas partes. Ausência de arguição de fraude ou falsidade. Outrossim, como já decidido por esta C. Corte, erro no número do contrato indicado na notificação extrajudicial, ou da data, «não invalida a constituição do devedor em mora, considerando-se que todas as demais informações (como o endereço da agravante, a data de emissão do contrato, o valor da parcela e a data de vencimento) permitiam a correta identificação do contrato» Mora que restou demonstrada. Com efeito, a notificação foi remetida ao endereço declarado no contrato. Logo, cumprido restou o dispositivo contido no art. 2º, § 2º. do Decreto-lei no. 911/69. Com efeito, o C. STJ decidiu recentemente em sede de recurso repetitivo - Tema 1.132, que «(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Bem por isso, outra conclusão não há senão a de que o agravante estava em mora, quando da propositura da ação, o que legitima a concessão liminar de busca e apreensão. Recurso improvido

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Doc. 106.6742.9317.0121

512 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Embargos à execução. Intempestividade. Prescrição não consumada. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os embargos à execução são tempestivos; e (ii) se ocorreu a prescrição da pretensão do exequente. III. Razões de decidir 3. Não incide, no caso, a regra geral prevista no CPC/1973, art. 241, III, mas sim a regra específica do art. 738, §1º, daquele mesmo código, que trata dos embargos do devedor. 4. Reafirmada a intempestividade dos embargos à execução, o recurso é conhecido apenas em relação à arguição de prescrição, por se referir à matéria de ordem pública. 5. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. 6. Aplicável à espécie, portanto, o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, cujo termo sequer havia se iniciado à época da propositura da ação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 241, III, 585, II, e CPC/1973, art. 738, §1º; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1132894-84.2018.8.26.0100

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Doc. 240.3081.2392.0785

513 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Organização criminosa. Furtos qualificados. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação de documento público. Falsificação de documento particular. Receptação qualificada. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de interromper a prática de ilícitos. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes, na hipótese. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Desproporcionalidade da medida extrema imposta. Análise inoportuna na atual fase processual. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Não observada. Existência de teses não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - A jurisprudência da Suprema Corte e a deste Tribunal são no sentido de que «a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação ... ()

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Doc. 154.6969.5269.9558

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Suspensão do processo por um ano diante da ausência de localização de bens da executada - art. 921, § 1º, do CPC- Prazo quinquenal- art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Não ocorrência- Decreto extintivo- Impossibilidade: -Determinado o arquivamento dos autos de cumprimento de sentença, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme , § 1º, inicia-se ... ()

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Doc. 252.8400.4456.4829

515 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO VISITA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - FILHOS MENORES - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA BEM - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º. Ausente escritura pública ou documento particular, devidamente assinado pelas partes, nos termos do , não se configura a doação do veículo, que deverá ser partilhado pelas part... ()

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Doc. 230.8230.1738.3100

516 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Violação dos arts. 297, 298 e 304, todos do CP; 155 e 619, ambos do CPP; e 489, § 1º, IV, e 1022, ambos do CPC, c/c o 3º do CPP. Pleito condenatório. Instâncias ordinárias que absolveram os recorridos ante a ausência de corpo do delito e de laudo de exame pericial. Cópias reprográficas. Materialidade delitiva não constatada. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Mineira dispôs que (fls. 4.017/4.029), Infere-se da sentença combatida, que a MMª. Juíza primeva absolveu os apelados das condutas de falsificação de documentos públicos e particulares e do uso de documentos falsos (art. 297, art. 298 e art. 304, todos do CP), ao fundamento de que a materialidade delitiva não restou comprovada os autos. [...] Neste sentido, salientou a d. sentenciante, que «(...) o laudo pericial subscrito pela Servidora Ministerial (ff. 133/142-PGJ) é inú... ()

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Doc. 616.0444.2030.0859

517 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Crimes de Falsidade Ideológica - Pedido de trancamento da ação penal com o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição da pretensão punitiva - Alegação de que se trata de documento particular e não público - IMPOSSIBILIDADE - Trata-se, em tese, de declaração falsa de não-acumulação de cargo público por ocasião da posse em cargos de magistério público estadual - Existência de indícios de autoria e de materialidade dos crimes imputados ao paciente... ()

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Doc. 790.9365.4895.4028

518 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR CRIMES DE ESTELIONATO TENTADO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SELO PÚBLICO VERDADEIRO EM PREJUÍZO DE OUTREM OU EM PROVEITO PRÓPRIO (arts. 171, C/C 14, II, E ART. 296, §1º, II, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO OITIVA DO COMUNICANTE DO FATO CRIMINOSO, SR. JÚLIO DE ANDRADE POSSE, O QUAL POR MEIO DE NOTÍCIA CRIME SUSTENTOU QUE A DOAÇÃO DE 1/4 DE TERRENO, SITUADO A RUA ITAJUBÁ, 617, FEITA PELO SEU GENITOR (JÁ FALECIDO) AO ACUSADO (SEU PRIMO), FORA FEITA COM DOCUMENTO FRAUDADO, OU MELHOR, QUE OS SELOS CARTORÁRIOS CONSTANTES NO DOCUMENTO NÃO CONDIZIAM COM A ASSINATURA DO DOADOR. NO MÉRITO PEDE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IN DUBIO PRO REO. POR FIM, 0 CANCELAMENTO OU ABRANDAMENTO DA PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA APLICADA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, COM O FIM DE OBTER PARA SI VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DE JULIO DE ANDRADE POSSE E LILIAN DE ANDRADE POSSE, INDUZIU-OS A ERRO MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO, CONSISTENTE EM FAZÊ-LOS ACREDITAR, ATRAVÉS DE DOCUMENTO PARTICULAR INIDÔNEO, QUE O MESMO HAVIA RECEBIDO EM DOAÇÃO DO SR. QUIRINO POSSE, PAI FALECIDO DOS LESADOS, O IMÓVEL DESCRITO NA DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 31/32, TENDO SIDO CONSTATADO EM CONSULTA PÚBLICA DE ATOS, QUE O SELO QJP22266 APOSTO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO NÃO CORRESPONDIA AO RECONHECIMENTO DA FIRMA DO SR. QUIRINO POSSE E ERA DATADO DE 31/01/2014, SENDO QUE A CERTIDÃO DE ÓBITO DO SR. QUIRINO DATA DE 18/02/11. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ MANIFESTAMENTE FRÁGIL PARA MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO A SER A ASSINATURA DO SUPOSTO DOADOR DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO FALSA. PROVA ORAL QUE INDICA QUE O PAI DOS SUPOSTOS LESADOS PRETENDIA DOAR O BEM AO RÉU. SUPOSTOS LESADOS QUE NÃO PRESTARAM DECLARAÇÕES SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NÃO TENDO A SUPOSTA LESADA SEQUER SIDO OUVIDA EM SEDE POLICIAL E ARROLADA QUANDO DA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DISCUSSÃO QUE SE RELACIONA A UM IMBRÓGLIO FAMILIAR QUE MELHOR SERIA RESOLVIDO NO JUÍZO CÍVEL, COM DISCUSSÃO SOBRE DIREITO REAL E LEGITIMIDADE DE PROPRIEDADE OU POSSE, COM PROPOSITURA DAS AÇÕES CABÍVEIS E PLEITOS INDENIZATÓRIOS. CRIME DE ESTELIONATO QUE EXIGE PARA SUA CONFIGURAÇÃO A INDICAÇÃO DO PREJUIZO SOFRIDO OU A SER SUPORTADO PELOS SUPOSTOS LESADOS. DENÚNCIA QUE NÃO FEZ A INDICAÇÃO EXPRESSA DO REFERIDO PREJUÍZO. RÉU QUE FOI DENUNCIADO POR FALSIFICAR O DOCUMENTO QUE MATERIALIZAVA A DOAÇÃO, MAS CONDENADO POR SUPOSTO USO DO REFERIDO DOCUMENTO. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA. NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS QUE LHE SÃO EXPRESSAMENTE IMPUTADOS E DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURIDICA ATRIBUÍDA. MESMO QUE SUPERADA A FALTA DE CORRELAÇÃO, O SUPOSTO USO DO DOCUMENTO, NA FORMA COMO DESCRITA NA DENÚNCIA SERIA O MEIO EMPREGADO PARA A FRAUDE ELEMENTAR DO ESTELIONATO, SENDO AQUELE CRIME ABSORVIDO, EM TESE, POR ESTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O APELANTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 240.7031.1159.2700

519 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação de documento público e particular, uso de documento falso e advocacia administrativa. Deficiência na impugnação à decisão que não admitiu os recursos especiais. Verbete 182 da Súmula do STJ.

1 - Nas petições de agravos de fls. 6.608-6.612, 6.613-6.625, 6.626- 6.638 e 6.599-6.606, não se demonstrou, de forma satisfatória, como seria possível acolher os argumentos dos recorrentes sem o reexame de fatos e provas, haja vista que as defesas técnicas, no geral, repetiram argumentos já expostos nas petições de recursos especiais. 2 - O agravante Wilson Moura Santos apontou o dissídio jurisprudência (art. 105, III, c, CF/88), mas não apresentou o devido cotejo analítico. 3 - ... ()

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Doc. 208.1004.3001.1900

520 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade de comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos em agravo regimental. Exigência jurisprudencial de demonstração por documento idôneo. Cópia do calendário do judiciário local. Documento inidôneo. Intempestividade mantida. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/10/2012, firmou entendimento deste Tribunal Superior de que é possível comprovar a tempestividade do Recurso Especial, em sede de Agravo Regimental, quando a prorrogação do termo final para sua interposição decorra de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. 2 - No caso dos autos, entretanto, o agravante não apresentou documento idôneo a ... ()

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Doc. 163.9722.5004.3300

521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Alegada violação aos arts. 1º e 155, do CP, CP. Tese recursal dissociada do comando legal apontado como ofendido. Incidência do óbice previsto no enunciado administrativo 284/STJ da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Apelo nobre que não pode ser admitido.

«1. Hipótese em que o recorrente, condenado pela prática dos delitos de falsificação de documento público e particular e uso de documento falso, apontando violação aos artigos 1º e 155, do CP, Código Penal, alega a existência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão recorrido que, em síntese, ensejariam a sua absolvição por insuficiência probatória. 2. Evidenciado que as razões recursais encontram-se dissociadas da prescrição legal contida na legislação fe... ()

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Doc. 164.8631.7002.0900

522 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Quadrilha ou bando. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a custódia cautelar não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade genérica do delito, estando ausentes os requisitos previstos no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vez que não se declinou qualquer e... ()

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Doc. 317.4846.5606.5227

523 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência, declarando inexigível o débito e condenando o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados, e ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais - Irresignação do réu - Alegada a falsificação da assinatura pela autora - Perícia grafotécnica que não foi realizada por inércia do réu, que não efetuou o pagamento dos honorários periciais - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao ... ()

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Doc. 414.6109.0305.2191

524 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e do réu - Cheque emitido e assinado em nome do autor, devolvido por insuficiência de fundos - Autor que alega não ter emitido e tampouco assinado o título - Aplicação do CDC - Alegação de falsificação da assinatura do requerente - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade - Incidênc... ()

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Doc. 984.3936.2809.8211

525 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Aplicação do CDC - Alegada falsificação da assinatura da autora - Perícia grafotécnica que restou inviabilizada em virtude da ausência de depósito pelo réu dos honorários periciais - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade da assinatura - Incidência do , II ... ()

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Doc. 731.4890.6529.9801

526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ.

I. Fundando-se o pedido na ausência de relação jurídica e impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, cessa a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento provar a sua autenticidade, nos termos do art. 429, II do CPC. II. A Súmula 385/STJ enuncia que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. III. A anotação ... ()

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Doc. 250.6020.1795.0380

527 - STJ. Agravo regimental em. Furto qualificado. Habeas corpusfalsificação de documento público e particular. Prisãopreventiva. Revogação. Razões que não infirmaram todosos fundamentos do atacado. Incidência dodecisumentendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6100.1664.4634

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Prescrição. Prazo quinquenal. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado.

1 - Embargos à execução. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas constantes de documento particular é de cinco anos. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre ... ()

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Doc. 153.9805.0005.1600

529 - TJRS. Família. Direito de família. Filiação socioafetiva post-mortem. De cujus. Vontade. Imprescindibilidade. Manifestação. Ausência. Reconhecimento. Impossibilidade. Adoção à Brasileira. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória de maternidade socioafetiva post mortem. Madrasta. Inexistência de vínculo parental. Óbice do CCB, art. 1.604. Precedentes.

«Autor que apresenta mãe registral, casada com seu pai registral, o qual, após a morte da esposa, estabeleceu união estável com outra mulher, tornando-se ela sua madrasta. O reconhecimento da existência de relação afetiva entre enteado e madrasta não pode nem deve ser confundido com circunstância que origine reconhecimento de vínculo parental socioafetivo. Validade do registro de nascimento não questionada e ausência de qualquer indício de vontade da de cujus, sua madrasta, em mant... ()

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Doc. 178.5716.4079.3749

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Cessão de compromisso de venda e compra de imóvel. Decisão que afasta a exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado. Alegação de ausência de certeza e liquidez do título e necessidade de realização de perícia para apuração de saldo. Desacolhimento. Repetição de razões recursais já enfrentadas no agravo de 2187944-14.2023.8.26.0000 ao qual foi negado provimento em decisão unânime. Documento particular assinado pelo devedor e d... ()

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Doc. 183.8825.1746.0827

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Cessão de compromisso de venda e compra de imóvel. Decisão que afasta a terceira exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado. Alegação de ausência de certeza e liquidez do título, ilegitimidade ativa, prescrição e incompetência da Justiça Estadual. Desacolhimento. Caixa Econômica Federal que sequer é parte na ação. Repetição de razões recursais já enfrentadas no agravo de 2187944-14.2023.8.26.0000 e 2194368-38.2024.8.26.0000... ()

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Doc. 927.8992.1617.6701

532 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do embargante. Jurisprudência do C. STJ no sentido de que, quando a existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular (instrumento de confissão de dívida) pode, excepcionalmente, ser mitigada. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Alegada violação ao pacta sunt servanda não demonstrada. P... ()

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Doc. 193.9211.9597.1077

533 - TJSP. VOTO 45.017

Débito condominial. Ação de execução de termo de confissão de dívida. O documento particular, desprovido de vício de consentimento, foi assinado pela apelante e por duas testemunhas, caracterizando título executivo extrajudicial, de modo que não havia óbice ao ajuizamento da ação de execução contra a devedora reconhecida como tal no título executivo, por força do disposto no , I. A despeito da execução estar amparada em termo de confissão de dívida, é certo q... ()

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Doc. 154.6474.7000.0700

534 - TRT3. Embargos de terceiro. Prova. Embargos de terceiro. Contrato de comodato. Necessidade de prova de sua existência, no plano fático.

«Tratando-se de bens móveis, a transferência de domínio dá-se pela simples tradição - razão pela qual a ordem jurídica estabelece presunção relativa da propriedade de quem detém a posse direta do bem (). Esta presunção não é afastada pela simples alegação da existência de contrato de comodato, fundada, única e exclusivamente, em documento particular, sem lastro noutras provas. A única possibilidade de conferir-se validade ao negócio jurídico, representado no ... ()

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Doc. 180.5454.3004.3400

535 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem, em exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos exequentes.

«1 - Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do , II, de 1973, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito. 2 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é essencial a demonstração da similitude entre os casos confrontados. Não existe semelhança se o acórdão recorrido destaca peculiaridade a justific... ()

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Doc. 346.1244.5451.1677

536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

Nos termos do, III do , é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. -Dispensa-se a necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento para se aferir a inexigibilidade da obrigação, sendo os embargos à execução a via adequada para análise da questão, a teor do que dispõem os, I e VI do - A considerar a necessidade de dilação probatória para a análise da matéria de defesa arguida em sede de... ()

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Doc. 145.2155.2012.9900

537 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apresentação dos documentos originais. Desnecessidade. Exibição de cópia certificada digitalmente de instrumento particular. Cédula de crédito bancário que traz na lateral a anotação de registro de documento eletrônico, no 1º Registro de Títulos e Documentos de Maceió/AL. Presunção relativa de veracidade, passível de impugnação pela parte interessada. Recurso provido.

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Doc. 866.6115.7050.8589

538 - TJSP. REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR - SEGUNDO TESTAMENTO QUE REVOGA TACITAMENTE O ANTERIOR - SIGNIFICATIVAS IRREGULARIDADES FORMAIS DO SEGUNDO DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CONFORMIDADE COM A VONTADE SUBJETIVA DA TESTADORA -

Requerente que busca o registro de testamento particular feito pela amiga de sua mãe - Enteada da falecida que, em reconvenção, aponta a existência de testamento posterior, que revoga o primeiro - Sentença de procedência do pedido reconvencional, reconhecendo a higidez do segundo testamento e a revogação do primeiro - Recurso da requerente - Primeiro testamento realizado em 2012 com reconhecimento de firma de todas as testemunhas e redigido de forma técnica - Segundo documento manuscrit... ()

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Doc. 847.1162.7652.6615

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA/EXECUTADA ALEGANDO, COMO PRELIMINARES, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E TRIENAL E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO SE ACOLHE. AO CASO, SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO Código Civil de 2002 QUE FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS. DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, POIS SE TRATA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA, EM QUE A OBRIGAÇÃO E ÚNICA, QUAL SEJA, A DE PAGAR O VALOR ACORDADO, QUE APENAS SE DESDOBROU EM PRESTAÇÕES REPETIDAS PARA FACILITAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESSA FORMA, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O DIA EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, ISTO E, O DIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DA LEITURA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MENSALIDADE COBRADA, REFERENTE AO MÊS VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA SE DEU EM FEVEREIRO DE 2019 (48 MESES APÓS A REALIZAÇÃO DO CONTRATO) E A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM MARÇO DE 2022, LOGO, TERIAM SE PASSADO APENAS 3 ANOS E 1 MÊS DE PRAZO. ASSIM, REJEITA-SE A PRELIMINAR. DE IGUAL FORMA, INEXISTE A PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO QUE CUIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, LASTREADA EM DOCUMENTO PARTICULAR. A EMBARGADA TROUXE AOS AUTOS DE EXECUÇÃO ¿ PROCESSO 0073075-98.2022.8.19.0001, TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DEMONSTRAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, COMO O CONTRATO, FICHA DE INSCRIÇÃO, FICHA DE PAGAMENTO, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 441.2154.1777.0497

540 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais, danos morais e pedido de tutela de urgência, em que o apelante alegou a inexistência de vínculo contratual e a falsidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) analisar a procedência dos pedidos d... ()

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Doc. 141.6512.5001.1500

541 - STJ. Família. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Inexigibilidade do depósito previsto pelo CPC/1973, art. 488, II. Documento novo. Declaração assinada por particular. Certidão de casamento. Solução pro misero. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente.

«1. A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC 2. Declaração assinada por particular equipara-se a simples depoimento de informante reduzido a termo, não se prestando como início razoável de prova documental. 3. Esta Corte, ciente das inúmeras dificuldades por que passam os trabalhadores rurais, vem se orientando pelo critério pro misero, abrandando o rigorismo legal relativo à produção da prova da condi... ()

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Doc. 477.2864.3506.3769

542 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, sem a sua autorização, em razão de serviço que não contratou. Sentença que, reconhecendo a prescrição da pretensão inicial, extinguiu o feito com fulcro no CPC, art. 487, II. Recurso do autor. Questão prejudicial ao mérito. Aplicação, in casu, do prazo prescricional de 05 anos previsto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Assim, considerando que o desconto ora impugnado foi realizado 09/01/2019 e a presente ação, ajuizada em 18/03/2022, a anulação da r. sentença de extinção é medida que se impõe. Análise do mérito propriamente dito, por estar a causa madura para julgamento, nos termos do art. 1013, §4º, do CPC. Autor que nega a contratação do produto securitário e alega a falsidade da assinatura constante do documento apresentado pela ré. Contestada a autenticidade de assinatura aposta em documento particular, cessa a sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento, comprovar a sua veracidade (CPC, art. 429, II). Jurisprudência do Col. STJ e deste E. Tribunal. Ré que deixou de comprovar o depósito dos honorários do i. expert nomeado, obstando a realização da perícia grafotécnica - de que dependia a comprovação da autenticidade da assinatura impugnada e, consequentemente, a demonstração da regularidade da contratação que respaldaria o desconto em discussão. Falha na prestação dos serviços, notadamente quanto ao adimplemento do dever de segurança. Necessidade de restituição do valor indevidamente descontado, mas na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé. Inaplicável, in casu, a tese fixada por ocasião do EAREsp. Acórdão/STJ, tendo em vista a modulação dos efeitos da decisão. Desconto que precede 30/03/2021, data estabelecida pela Corte para a aplicação do novo entendimento. Danos morais não configurados. Desconto único de R$ 34,90 que não permite divisar o comprometimento do sustento do autor. Inexistência de repercussões de maior relevo. Necessidade de redistribuição dos encargos sucumbenciais, para que a atribuição reflita o número de pleitos deferidos e indeferidos. AgInt nos EDcl no REsp 1814101 / SP. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 256.4495.1904.7063

543 - TJSP. VOTO 44.363

Compra e venda de medicamentos e produtos farmacêuticos. Ação de cobrança cc. declaratória de inexigibilidade de multa e reparação por dano moral. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, equidistante das partes e sem interesse na resolução do feito, concluiu que os contratos fornecidos pelas partes são distintos, porém, no que se refere ao documento apresentado pela apelada, apontou que a assinatura nele lançada apresenta s... ()

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Doc. 210.2063.3003.8800

544 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de falsificação de documento particular. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e motivos do crime. Fundamentos concretos que denotam maior reprovabilidade. Antecedentes. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada quanto aos maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Negativa de substituição e suspensão condicional da pena. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 202.1755.2005.1300

545 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença. Falsificação de documento público e particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de contemporaneidade. Configuração. Constrangimento ilegal. Evidência.

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Doc. 220.4181.1702.5497

546 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de cessão de ações. Dívida líquida constante de documento público ou particular. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, é de 5 (cinco) anos de acordo com o , § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 205.7710.4002.3200

547 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Estelionato. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Lavagem de dinheiro. Nulidades. Negativa de autoria. Atipicidade. Irretroatividade de lei. Isonomia. Extensão de benefício. Supressão de instância. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Exerce função de comando na organização. Outros registros. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - As alegações de nulidades, abolitio criminis, irretroatividade da lei, inexistência de provas de autoria, atipicidade, isonomia e extensão do benefício de ... ()

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Doc. 165.3124.0003.4800

548 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque prescrito. Ajuizamento de ação monitoria além do prazo quinquenal previsto para ações pessoais, alicerçadas em documento público ou particular. Aplicação do art. 206, § 5º, inciso I, do CC. Prescrição operada. Apelo improvido.

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Doc. 258.0418.5826.7106

549 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade Decisão que rejeitou o pedido. Recorre o Agravante argumentando inexequibilidade do título, nulidade da citação e impenhorabilidade dos valores. Citação. Aviso de recebimento assinado por pessoa sem poderes para representar a pessoa jurídica. Nulidade. Não ocorrência. É válida a citação da pessoa jurídica quando o Aviso de Recebimento é assinado por pessoa responsável pelo recebimento de correspondências conforme determina a norma processual, não se confundindo a validade processual para receber citações com a legitimidade para representar a pessoa jurídica em juízo, está última legitimada pelo contrato social. Título Executivo assinado digitalmente por entidade não certificada pela ICP-Brasil. Invalidade do título. Não ocorrência. O art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2-01 não impede a assinatura através de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Necessidade de ação de conhecimento. Não ocorrência. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título Executivo Extrajudicial. Art. 784, III, CPC. Excesso à execução. Impossibilidade de dispor contratualmente sobre o valor dos honorários advocatícios cobrados em patamar máximo. Não ocorrência. Planilha de cálculo que indicou honorários advocatícios em 10%. Impenhorabilidade. Cerceamento de defesa. Ausência de análise pelo juízo a quo. Ocorrência. Instrumentalidade das formas que permitem conhecer dos argumentos tempestivos da Agravante quanto a impenhorabilidade de valores bloqueados. Conflito principiológico. Supressão de instância. Celeridade processual e instrumentalidade das formas. Contraditório exercido pelo Agravado. Análise das razões apresentadas. Impenhorabilidade. Ônus do executado em comprovar a impenhorabilidade de valores, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Ônus do qual não se desincumbiu. Ausência de provas de que os valores penhorados inviabilizariam a atividade empresária ou que se destinam ao pagamento de terceiros. Provimento negado

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Doc. 872.2995.8120.9083

550 - TJRJ. Ação Monitória. Nota promissória. Contrato de trespasse, cessão de cotas sociais e de compra e venda de imóvel. Inadimplemento inequívoco da apelante quanto à transferência de propriedade do imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Improcedência. Apelação desprovida. 1. Nos termos do art. 476 CC, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.» 2. No caso vertente, é inequívoco o inadimplemento contratual do apelante, que, até o presente momento, não regularizou o imóvel que se obrigou a transferir ao apelado, conforme cláusula terceira do contrato celebrado. 3. O conjunto probatório evidencia que o imóvel está registrado em nome de terceiros estranhos ao negócio jurídico. Evidencia ainda que o apelado não teve ciência prévia sobre a real situação do imóvel. 4. Com efeito, inexiste prova de que o apelante deu ciência prévia sobre a suposta pendência registral a ser sanada. Não há prova ainda de que o apelante entregou a documentação do imóvel, em especial, da suposta cessão de direitos hereditários em favor da empresa da qual o apelante era sócio até ceder suas cotas sociais ao apelado. 5. No mais, as declarações constantes do documento particular escrito e assinado pelos advogados não são aptas a comprovar o fato em si do qual alegam ter ciência. Incidência do art. 408, parágrafo único CPC. 6. Destarte, se o apelante está inadimplente com a obrigação de transferir a titularidade do imóvel, não pode exigir o pagamento do valor constante na nota promissória emitida em garantia de pagamento pelo negócio jurídico celebrado. 6. Apelação a que se nega provimento.

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