TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do embargante. Jurisprudência do C. STJ no sentido de que, quando a existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular (instrumento de confissão de dívida) pode, excepcionalmente, ser mitigada. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Alegada violação ao pacta sunt servanda não demonstrada. Previsão expressa no instrumento de confissão de dívida sobre a retenção das benfeitorias realizadas no imóvel. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.
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