DOC. 220.4181.1702.5497

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de cessão de ações. Dívida líquida constante de documento público ou particular. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, é de 5 (cinco) anos de acordo com o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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