DOC. 441.2154.1777.0497

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais, danos morais e pedido de tutela de urgência, em que o apelante alegou a inexistência de vínculo contratual e a falsidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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