Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSC. Apelação cível. Execução fundada em contrato de abertura de crédito fixo garantido por nota promissória. Sentença extintiva do feito diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelo do banco exequente. Prescrição. Documento particular de dívida. Transcurso de menos da metade do lapso temporal vintenário previsto no CCB/2002, art. 177. CCB, ao tempo da entrada em vigor do novo diploma. Prazo quinquenal. Exegese dos arts. 206, § 5º, I, e 2.028, do CCB/2002. CCB/2002.

352 - TJSP. Apelação - Réus denunciados pela prática do crime de falsidade ideológica - Alteração do contrato social da empresa, com redistribuição de cotas, realizado após o falecimento de um dos sócios acionistas - Laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura do cotista falecido - O crime de falsidade ideológica não se confunde com o delito de falsificação de documento particular. Enquanto no primeiro o falso é atinente ao conteúdo (elemento interno), que foi omitido ou inserido indevida ou falsamente por quem tinha a legitimidade de inseri-lo, no segundo o falso está relacionado à forma (elemento externo), que foi falsificada ou alterada, no todo ou em parte - Precedentes - Falsidade da assinatura que caracteriza o crime de falso material e uso de documento falsificado, e não o crime de falsidade ideológica - Precedentes do c. STJ - Impossibilidade de aplicação do instituto do Emendatio Libelli - Fatos narrados na exordial que não descrevem a conduta prevista no CP, art. 298, e, ainda que descreva a conduta de utilização do documento, o define como ideologicamente falso - Ausência de falsidade ideológica praticada pelos réus, porquanto caracterizado o falso material - Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa - Réu maior de setenta anos na data da sentença - Dado provimento aos apelos defensivos

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353 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

354 - TJSP. Apelação. Uso de documento particular falso, por duas vezes, em continuidade delitiva. Pleito almejando o reconhecimento da prescrição retroativa entre os fatos e o recebimento da exordial acusatória. Inviabilidade. Fatos posteriores à Lei . 12.234/2010, que restringiu essa modalidade de prescrição aos lapsos posteriores ao recebimento da denúncia. Rejeitada. Nulidade da sentença ante o não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Inexistência. Proposta oferecida pelo parquet e declinada pelo réu. Condenação mantida. Acervo probatório documental e oral suficiente à comprovação da materialidade e autoria delitiva. Dosimetria penal que comporta reparo, sem reflexos, contudo, no montante final da pena. Penas-base mantidas no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Atenuante da confissão espontânea que deve ser reconhecida, sem reflexos na pena, em observância à Súmula . 231 do STJ. Escorreito aumento em 1/6 pela continuidade delitiva entre os dois delitos, nos moldes da Súmula . 659 do STJ. Regime aberto e substituição irreprocháveis. Parcial provimento

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355 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO

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356 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

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357 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Erro material. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Homicídio qualificado. Falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade do agravante evidenciada na fuga do acusado. Modus operandi. Embargos declaratórios rejeitados.

358 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Formação de quadrilha e falsificação de documento particular. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que satisfaz os requisitos do CPP, art. 41. Maiores incursões que demandariam o revolvimento do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal. Réu foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

359 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Existência de omissão no acórdão embargado. Saneamento do vício que implica atribuição de efeitos infringentes. Embargos à execução. Impugnação à autenticidade da firma aposta no título executado. Ônus da prova da autenticidade pertencente ao embargado-exequente, que trouxe o documento.

360 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Adquirente de imóvel que se apresenta como sucessor do proprietário original. Negativa de prestação jurisdicional alinhavada de modo deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de que o crédito teria natureza propter rem e, portanto, se transmitiria com o próprio imóvel. Súmula 211/STJ. Crédito de natureza pessoal que não se transmite com a propriedade do bem. Discussão quanto ao alcance da cessão de direitos realizada na escritura pública de transferência imobiliária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de crédito. Negócio jurídico não solene. Formalização por instrumento particular. Validade. Recurso especial parcialmente provido.

361 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Cartas de fiança. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Condição. Implemento. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Subscrição. Duas testemunhas. Liquidez. Certeza. Exigibilidade. Presença. Novação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Recurso provido. Não cabimento.

362 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

363 - STJ. Prova. Cópia xerográfica. INSS. Autenticação por funcionário de autarquia. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 383.

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364 - STJ. Prova. Cópia xerográfica. Autenticação por funcionário de autarquia. INSS. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 383.

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE MANUTENÇÃO COBRADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO QUE IMPEDE A COBRANÇA DE ENCARGOS ASSOCIATIVOS. TEMA 882 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. TEMA 492 DO STF. PRESENTE EXECUÇÃO QUE SE FUNDA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO NO LOTEAMENTO, FIRMADO ENTRE EMPREENDEDORA E COMPRADORA. PREVISÃO CONTRATUAL DA ASSOCIAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADQUIRENTE. DOCUMENTO PARTICULAR QUE DEVE SER ASSINADO E DUAS TESTEMUNHAS A FIM DE CARACTERIZAR-SE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. art. 784, III DO CPC. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO FOI FIRMADO PELA ASSOCIAÇÃO EXEQUENTE E TAMPOUCO PREVÊ OS VALORES DOS ENCARGOS EVENTUALMENTE DEVIDOS PELO MORADOR. IMPRESTABILIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO A FIGURAR COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ACORDO QUE TERIA SIDO FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, APRESENTADO JUNTO AO RECURSO, DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS DAS PARTES. ASSINATURA SUPOSTAMENTE DA ORA EXECUTADA QUE APARENTA SER DIVERSA DA CONSTANTE DO CONTRATO ACOSTADO JUNTO À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO A TAL PACTO. RECURSO DESPROVIDO.

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366 - TJSP. VOTO 40686 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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367 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto triplamente qualificado e uso de documento particular falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública reiteração delitiva.. Excesso de prazo. Não configuração. Razoabilidade.constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

368 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Exercício ilegal da medicina. Falsificação de documento particular. Médico boliviano trabalhando sem validar o diploma no país. Prisão preventiva. Gravidade abstrata da conduta. Hipotético risco de fuga por se tratar de réu estrangeiro. Motivação inidônea. Recurso provido

369 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Dívida proveniente de contrato de honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Embargante que alega inexigibilidade do título apresentado. Execução que está devidamente baseada em documento particular, o qual demonstra a condição de título executivo, nos termos do art. 784, III CPC. Presença dos requisitos de validade do título executivo. Impossibilidade de cobrança pelo causídico do valor integralmente previsto no contrato, já que tal situação equivaleria à indevida aplicação de uma cláusula penal pelo simples exercício do direito potestativo do contratante à revogação dos poderes concedidos. Entendimento do STJ no sentido de que não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. Precedentes desta Corte. Provimento parcial do recurso. Sucumbência recíproca.

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370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA/AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ELABOROU O DOCUMENTO - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS - RECURSO PROVIDO. - A

371 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. Delito de uso post factum não punível. Absorção. Permanência da ação penal somente com relação ao delito do CP, art. 298. Agravo regimental não provido.

372 - STJ. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Viabilidade do procedimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

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373 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Viabilidade do procedimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PARTICULAR - ASSINATURA A ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS -VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CABIMENTO- TAXATIVIDADE MITIGADA- ENTENDIMENTO DO STJ -

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CABIMENTO- ROL DO art. 1.015 MITIGADO- ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -

377 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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378 - TJSP. FALSIDADE MATERIAL -

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379 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita majorada em razão da profissão e falsificação de documento particular. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade de LEP, art. 147. Habeas corpus concedido.

380 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 296. CP. Falsificação de sinal público de tabelião. CP, art. 298. Falsificação de documento particular. CP, art. 304. Uso de documento falso. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Justificativa idônea. Desproporcionalidade. Súmula 284/STF. STF. Violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Crimes diversos. Não preenchimento do requisito temporal. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 33. Regime fechado. Quantidade de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Violação ao CP, art. 44. Substituição descabida pela quantidade de pena. Agravo regimental desprovido.

381 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva e propensão ao não atendimento de ordens judiciais. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Processo sentenciado. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

382 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato particular de cessão de direitos. Inexistência de nulidade. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Súmula 7.agravo não provido.

383 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO, PELA DEMANDANTE, DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DO BANCO DE TRATAR-SE DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ANTERIORES. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA LANÇADA EM DOCUMENTO PARTICULAR IMPUGNADO PELA PARTE CONTRA QUEM FOI PRODUZIDO, MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (ART. 373, INC. II E 429, INC. II, AMBOS DO CPC). PRECLUSÃO DA PROVA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE QUE O DOCUMENTO NÃO FOI ASSINADO PELA AUTORA (ART. 428, INC. I, DO CPC). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO NÃO AUTORIZADA FACE À AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUTORA QUE RECONHECE O VALOR DO TROCO CREDITADO NA CONTA, USUFRUIU DA QUANTIA E AJUIZOU A DEMANDA 3 ANOS APÓS O DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR OS VALORES DISPONIBILIZADOS COMO AMOSTRA GRÁTIS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR DAQUELE QUE RECEBEU O QUE NÃO LHE ERA DEVIDO (ART. 876 DO CC). PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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384 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - - DUPLICATAS MERCANTIS

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385 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.

386 - STJ. Prova. Fotografias desacompanhadas dos negativos. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. CPC/1973, art. 383.

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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - ROL DO art. 1.015 MITIGADO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -

388 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato e falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

389 - TJSP. Apelação. Uso de documento particular falso. Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade absoluta pela ausência de intimação de patrono constituído para atos processuais. Não ocorrência. Advogado que foi constituído em audiência, tendo recebido os autos no estado em que se encontravam, incumbindo-lhe tomar providências para o acompanhamento de cartas precatórias já expedidas. Prejuízo à defesa não demonstrado. Preliminar rejeitada. Pedido defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade. Acusado que, na qualidade de representante da empresa Teto Construções, Comércio e Empreendimentos LTDA. teria usado apólice de seguro-garantia falsa, em sede de certame licitatório. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do réu. Mera condição de diretor-presidente da empresa responsável por apresentar a contrafação que não permite, de per si, concluir pela participação do acusado na falsificação ou na exibição intencional do documento espúrio. Possibilidade real de o apelante sequer ter ciência da falsidade da apólice em questão. Funcionária da prefeitura responsável pelo recebimento da documentação falsa que atestou se tratar de documento aparentemente verdadeiro, pois era idêntico a outros que já tinha recebido em oportunidades anteriores. Inviável a presunção de que o réu possuía conhecimento acerca da falsidade documental. Responsabilidade objetiva não admitida no direito penal. Narrativa crível oferecida pelo recorrente, não infirmada por qualquer elemento probatório produzido nos autos. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida em juízo, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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390 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO -

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391 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE MATERIAL. FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. UTILIZAÇÃO DE DADOS DE PESSOA FALECIDA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. I. CASO EM EXAME 1.

392 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Alegação de que o laudo pericial não confirma a materialidade delitiva. Análise que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.

393 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CABIMENTO- ROL DO art. 1.015 MITIGADO- ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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396 - TJSP. Compra e venda. Veículo automotor usado. Demanda indenizatória, fundada na existência de vício oculto no motor, manifestado três meses após a venda. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Inversão do ônus da prova deliberada no saneador, sem recurso da ré, muito embora fosse a decisão agravável. Matéria preclusa. Ré que não se desincumbiu do encargo probatório negativo a ela atribuído. Laudo de vistoria apresentado que não se presta a tanto, dada sua superficialidade e a falta de investigação específica quanto ao motor, limitando-se a analisar somente sua numeração e etiqueta. Declaração juntada pela ré, atribuída à autora, de ciência em torno da falta de garantia quanto a vários itens do veículo, inclusive o motor. Impugnação pela autora, todavia, quando à elaboração e assinatura do documento. Cessação, por esse simples fato, da fé advinda do documento particular em questão. CPC, art. 428, I. Ônus da prova da autenticidade que era da ré, responsável pela introdução do documento e pela afirmação de sua autenticidade. CPC, art. 429, II. Ré que, todavia, pugnou somente pela prova testemunhal, a qual, apesar de produzida, sequer poderia esclarecer a questão, dependente de prova técnica. Ônus probatório não desempenhado. Reconhecimento, pela r. sentença, da existência de vício oculto no motor, que deve ser, em face desse cenário, prestigiado. Ofensa extrapatrimonial juridicamente relevante, contudo, não caracterizada. Inexistência de qualquer afetação a valores da personalidade, ou transtorno psíquico significativo. Problema de ordem estritamente patrimonial. Demora para a emissão do documento que não pode ser atribuída à ré, que comunicou a transferência logo após a venda. Pretensão indenizatória descabida. Sentença de parcial procedência mantida. Apelos de ambas as partes desprovidos

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397 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Recurso interposto após o prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Exame das questões suscitadas, a fim de evitar prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 3. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade 4. Necessidade de perícia grafoscópica e grafotécnica, cerceamento de defesa e aplicação do princípio da insignificância. Supressão de instância. 5. Recurso ordinário improvido.

398 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Recurso intempestivo. 2. Ausência de intimação para constituir novo causídico. Recorrente procurado no endereço errado. Tema não enfrentado pela corte local. Supressão de instância. 3. Informações que noticiam a procura pelo recorrente no endereço correto. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 4. Crime de falsificação de documento particular. Ausência de perícia. Crime que não deixou vestígio. Delito formal. Precedentes. 5. Recurso em habeas corpus não conhecido.

399 - TJPE. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Enfrentamento devido da matéria. Grafia de firmas divergentes. Empréstimo consignado fraudulento. Declaração de irregularidade. Rejeição dos aclaratórios.

400 - TJSP. EXECUÇÃO -

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