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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 923.2350.7402.8318

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INVESTIMENTO. OPERAÇÕES DE TRADING FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. INSTRUMENTO NÃO ASSINADO. NÃO PRODUZIDO O EFEITO MATERIAL DA REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora alega ter contratado com o réu a prestação de serviços de operações de trading no mercado financeiro. Aduz que transferiu a importância acordada, mas o demandado deixou de depositar na sua conta o montante investido, acrescido do lucro de 50 % (cinquenta por cento). 2. Revelia decretada. Efeito material não produzido, na forma do CPC, art. 345, IV. 3. A autora não logrou se desincumbir do encargo de provar o fato constitutivo d... ()

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Doc. 272.5213.1366.2489

602 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CP, art. 184, § 2º. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR AMOSTRAGEM. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. SÚMULA 574/STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação defensiva interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 184, § 2º. 2. O recorrente sustenta a ausência de comprovação da materialidade, alegando que o laudo pericial não descreveu características intrínsecas das mídias apreendidas nem identificou os titulares dos direitos autorais supostamente violados. II. Questão em Discussão 3. Saber se o laudo pericial realizado por amostragem, com exame dos aspectos ext... ()

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Doc. 162.4122.0004.5100

603 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral e descaminho. Posterior absolvição pelo crime que atraiu a competência da Justiça Federal. Princípio da perpetuatio jurisdiciones. Provimento negado.

«1. Concluída a instrução, a posterior absolvição do réu pelo crime conexo que justificou o processamento da ação penal perante a Justiça Federal não tem força para deslocar a competência já estabelecida, à luz do princípio da perpetuatio jurisdiciones. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.9580.2006.9400

604 - STJ. Violação de direito autoral. Busca e apreensão de dvds. Falta de assinatura das testemunhas e ausência de descrição dos itens apreendidos no laudo. Nulidade. Inexistência. Mera irregularidade. Recurso improvido.

«1. A ausência de formalidades do auto de apreensão configura simples vício formal, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito do CP, art. 184, § 2º. 2. A alegada nulidade do auto de apreensão não tem o condão de contaminar a perícia realizada, que constatou a materialidade delitiva. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.3013.8003.9000

605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Dano moral e material. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.2110.5028.9800

606 - STJ. Ação rescisória. ECAD. Violação a literal disposição de lei. Direito autoral. Autor estrangeiro que, diretamente, autoriza a execução de suas composições musicais no Brasil. Decisão rescindenda reconhecendo a possibilidade de tal cessão. Inocorrência de violação a lei. Rescisória improcedente. Lei 5.988/1973, art. 52 e Lei 5.988/1973, art. 104, parágrafo único. (Com jurisprudência).

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Doc. 168.1513.3001.4900

607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Acórdão com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no CF/88, art. 5º, VI, concluindo que deve prevalecer o princípio constitucional da liberdade de culto e de religião frente aos direitos ao autor. 2. A parte agravante, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ Superior. Precedentes. 3. Agravo interno a que se ne... ()

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Doc. 975.5485.1490.7027

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. EXTRATOS BANCÁRIOS E HOLERITE QUE DEMONSTRA RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE 2,68 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE BENS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 146.8983.5010.9400

609 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. CDs e DVDs «piratas». Ausência de constatação, pelo laudo pericial, do conteúdo das mídias apreendidas. Irrelevância. Verificação de que os discos ostentavam várias características divergentes dos originais. Suficiência. Desnecessidade de identificação dos titulares dos direitos violados. Recurso ministerial provido para condenar o apelado.

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Doc. 137.1401.3009.7000

610 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Direito autoral. Obra artística. Grafites. Obra realizada em logradouro público. Utilização por terceiros sem autorização do criador, bem como o crédito autoral, com a obtenção de vantagem econômica. Norma do Lei 9610/1998, art. 48, que não afasta a REsponsabilidade pela reprodução indevida (para fins lucrativos ou comerciais). Direito moral dos autores de terem seus nomes ou sinal indicado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. «Quantum» fixado ao livre arbítrio do julgador, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4002.5200

611 - TJSP. Direito autoral. Obra musical. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de medida liminar, requerida com fundamento no Lei 9610/1998, art. 105. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra circunstância de urgência excepcional que autorize a concessão da liminar prevista no art. 105 da Lei de Direitos Autorais, sem prévio contraditório. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado. Recurso improvido.

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Doc. 579.1363.0152.6983

612 - TJSP. DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO DE OBRAS MUSICAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame O autor propôs ação visando ao ressarcimento moral pela utilização de suas obras musicais na plataforma de streaming da ré sem autorização. O pedido recursal consiste apenas na majoração da condenação já reconhecida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais, considerando a responsabilidade da ré e a função inibidora da condenação. III. Razões de deci... ()

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Doc. 146.8983.5010.9000

613 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Produção e comercialização de fonograma contendo música sem menção ao seu autor intelectual. Retirada de discos distribuídos de circulação. Descabimento. Pedido sem amparo legal. Direito não transmissível aos herdeiros do autor. Imposição, na sentença, de acréscimo de erratas aos exemplares já produzidos e por produzir. Obrigação decorrente da lei. Recurso dos autores desprovido neste aspecto.

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Doc. 161.6244.3001.3200

614 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Cd's e dvd's adquiridos no paraguai e introduzidos clandestinamente no país. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, V).

«1. O CF/88, art. 109, V estabelece dois requisitos concomitantes e necessários para que se afete à Justiça Federal a competência para o julgamento do delito: a) a existência de tratado ou convenção internacional à qual o Brasil tenha aderido, que proteja o bem jurídico em questão; e b) a transnacionalidade da conduta, que se configura quando a execução do delito tenha se iniciado no país e o resultado ocorrido (ou que devesse ocorrer, na hipótese de tentativa) no estrangeiro, ou ... ()

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Doc. 220.2140.5340.7666

615 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de direito autoral. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Réu reincidente. Prazo aumentado de 1/3. Inteligência do CP, art. 110. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A contagem do prazo da prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, por ser mais benéfica ao condenado. 2 - Tendo o paciente sido condenado à pena de 2 anos de reclusão, pela prática do delito de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º), a condenação prescreve em 4 anos (CP, art. 109, V), prazo, contudo, que, ... ()

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Doc. 381.8323.8100.8108

616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MONITOR DE COMPUTADOR. TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória, na qual sustenta o autor que o monitor de computador apresentou defeito pouco mais de 1 ano após a compra, ao passo que a ré alega que o prazo de garantia do produto já havia expirado quando procurada a assistência técnica. 2. Relação de consumo. 3. Verifica-se que, de fato, o consumidor buscou atendimento da ré após 1 ano e 4 meses da utilização do produto, após expirado o prazo da garantia. 4. Alegação de vício oculto que seria de fácil compro... ()

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Doc. 221.1071.0722.6207

617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - In casu, a decisão foi disponibilizada em 05/08/2022 (sexta-feira) e publicada em 08/08/2022 (segunda-feira). O decurso do prazo legal teve início em 09/08/2022 (terça-feira) e expirou no dia 13/08/2022 (sábado), prorrogado para o próximo dia útil 15/08/2022(segunda-feira), porém a petição de interposição do agravo regiment... ()

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Doc. 160.3725.4003.8200

618 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral e contrabando. CP, art. 59. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos regramentos legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

«- O sugerido dissídio não foi demonstrado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do Código Processo Civil -CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, que impõe a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma em divergência e o cotejo analítico entre os julgados, de modo a demonstrar a identidade das situações fáticas diferentemente apreciadas. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.2142.4007.7500

619 - TJSC. Direito autoral. Trilha sonora de filmes exibidos em salas de cinema. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos autorizadores. Interpretação do art. 68 da Lei de direitos autorais. Possibilidade de expressa autorização dos compositores. Necessidade de exame dos contratos. Ausência, ademais de periculum in mora. Questão que deverá ser definida em sentença de mérito.

«Tese - Não assiste direito ao ECAD de ver antecipado o recolhimento de valores relativos a trilha sonora aplicada em filme, a cada exibição, caso o autor tenha expressamente autorizado a utilização da obra para tal fim. A Lei de Direitos Autorais, em seu art. 68, dispõe que a exibição pública de trilhas sonoras dependerá de expressa autorização dos compositores, preceito este que se afasta do dever compulsório de recolhimento, previsto pela norma inserta na revogada Lei 5.988/7... ()

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Doc. 153.3263.1003.6400

620 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Autoria e materialidade comprovadas. Perícia de material por amostragem. Validade. Identificação dos titulares dos direitos autorais. Não necessária. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A materialidade do delito previsto no CP, art. 184, § 2º, pode ser comprovada mediante perícia por amostragem no material apreendido, uma vez que a simples análise de seu aspecto externo já permite identificar a falsidade. 2. Para sua configuração não é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.2170.1678.4650

621 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Pleito de absolvição. Tese de ausência de prova da materialidade delitiva. Pretensão que demanda análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame das questões trazidas pelo Agravante implicaria revolvimento da matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula 07 deste STJ. 2 - Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.3720.6008.0300

622 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Agente que mantém em depósito CDs e DVDs falsificados («piratas») para serem vendidos. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por atipicidade da conduta ou ausência de consciência da ilicitude. Inadmissibilidade. Recurso improvido, mantendo-se a condenação do apelante pelo crime previsto no CP, art. 184, § 2º.

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Doc. 543.9452.6596.7701

623 - TJRJ. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. POSSÍVEL CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais para que a ré se abstenha de utilizar sua marca. Alegação de violação de marca (trade dress). 2. O trade dress, conjunto de informações, cores e características que definem e identificam um determinado produto, conferindo identidade visual peculiar e distinta no mercado de consumo, goza de proteção jurídica. 3. A violação ao direito marcário não se restringe à utilização de produt... ()

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Doc. 172.5330.4003.2500

624 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Via inadequada. Crimes contra a propriedade intelectual. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Exame de todo o material apreendido. Desnecessidade. Exame do conteúdo das mídias. Dispensabilidade. Súmula/STJ 574. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, «sendo o crime de violação de direito autoral descrito no CP, CP, ar... ()

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Doc. 176.9255.5004.1800

625 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação de direito autoral. Exclusividade de comercialização de obra cinematográfica pertencente a terceiros. Reexame de prova. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 176.9025.6003.9400

626 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação inibitória, de indenização de danos morais e lucros cessantes. Direito autoral. Estabelecimento comercial. Motel. Prescrição trienal. Honorários de sucumbência. Cálculo. Valor da condenação.

«1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de direitos autorais, em virtude da disponibilidade de equipamentos de rádio e televisão em quartos de motel, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Precedentes. 2. Havendo condenação, devem ser os honorários advocatícios calculados sobre esse valor. 3. Agravo interno parcialmente provido, apenas para estabelecer que os honorários de sucumbência sejam calculados sobre o valor da condenação.»

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Doc. 105.1565.0000.1200

627 - TJRJ. Direito autoral. Violação. Constitucionalidade. Rejeição da alegada inconstitucionalidade do CP, Lei 9.609/1998, art. 184, § 2º em face, art. 12 (programa de computador).

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Doc. 138.7581.4004.1600

628 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Pretensão de indenização por parte de dublador, em razão de comercialização de seriado de televisão em «DVD», contendo sua voz em um dos personagens. Inadmissibilidade. Existência de contrato de cessão que autoriza todas as modalidades de utilização, transferindo os direitos autorais. Hipótese. Força obrigatória dos contratos. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9014.5900

629 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Inexistência de inconstitucionalidade no CP, art. 184, § 2º. Alegações de insignificância da conduta e de notória falsidade dos produtos «piratas» apreendidos. Desacolhimento. Impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Intuito de lucro evidenciado, restando caracterizado o dolo específico. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 137.5691.8009.3300

630 - TJSP. Inquérito policial. Arquivamento. Apuração de eventual crime de violação de direito autoral. Inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações ou para o início da persecução penal. Arquivamento do inquérito requerido pelo Ministério Público e deferido pela magistrada. Decisão irrecorrível. Interposição de correição parcial. Rejeição liminar.

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Doc. 210.7565.9008.7500

631 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Direito autoral. Lei 5.988/1973, art. 36. Cotitularidade. Encerramento do contrato de trabalho. Remunerarão devida.

«1 - Nos termos do caput da Lei 5.988/1973, art. 36, em vigor à época dos fatos, tendo a obra autoral sido criada no curso de relação de trabalho, de prestação de serviços ou em cumprimento a dever funcional, os direitos de autor pertencem tanto ao contratado quanto ao contratante, circunstância que demonstra a cotitularidade da obra. 2 - Não obstante, com o fim do contrato de trabalho, não pode apenas uma das partes obter lucro com a criação, que é o que ocorreria se houvesse a... ()

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Doc. 825.2420.2999.0328

632 - TJSP. Direito Autoral. Ação de indenização por danos materiais e morais. Jornalista que teve artigo de sua autoria publicado sem autorização e créditos. Violação de direito moral e patrimonial de autor configurados. Sentença de procedência. Inconformismo do autor pleiteando a majoração do valor da condenação em dano moral. Acolhimento. Jornalista que é o autor do texto elaborado em processo criativo e original. Obra protegida nos termos da Lei 9.610/98. Valor indenizatório. Majoração devida. Recurso provido

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Doc. 184.2595.2008.8100

633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Princípio da adequação social. Não aplicação.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.193.196/MG, pacificou o entendimento de que é formal e materialmente típica a conduta descrita no CP, CP, art. 184, § 2º, não havendo que se falar, portanto, no princípio da adequação social ou no princípi... ()

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Doc. 210.8080.4142.9923

634 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Ação indenizatória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não caracterizados. Rediscussão da causa. Impropriedade da via. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o acórdão embargado não se pautou nos fatos apontados como erroneamente apreciados. 2 - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o próprio mérito da decisão embargada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 801.3015.6923.2603

635 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DO AUTOR NULIDADE DO TOI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO À LAVRATURA DO TOI, TAIS COMO O CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO OU MESMO A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL QUE SE REVELOU AUSENTE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 122.4709.0611.2538

636 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ AMPLA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ RECURSO DO AUTOR NULIDADE DO TOI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA ¿ CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO À LAVRATURA DO TOI, TAIS COMO O CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO OU MESMO A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES ¿ DANO MORAL QUE SE REVELOU AUSENTE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 758.7306.5486.0232

637 - TJSP. Execução Penal. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Agravante condenada a cumprir pena em regime semiaberto em razão de condenação por crime de violação de direito autoral. Não preenchimento de qualquer das hipóteses previstas na LEP, art. 117. Hipótese em que não há qualquer informação de que os filhos da reeducanda estejam desamparados. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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Doc. 888.3106.8376.4195

638 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. DISPONIBILIZAÇÃO, EM PLATAFORMA DE «STREAMING". DE MÚSICAS SEM A IDENTIFICAÇÃO DA COMPOSITORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.610/1998, art. 24 e LEI 9.610/1998, art. 108. VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO DANOSO. . RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. 1.

Havendo a reprodução, sem os devidos créditos, de obras musicais, a compositora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais deve ser majorado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ

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Doc. 185.3644.1002.1900

639 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 153.9805.0023.5000

640 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Cobrança. Escritório central de arrecadação e distribuição. ECAd. Legitimidade ativa. Emissora de rádio. Obra musical. Reprodução. Titular. Autorização. Necessidade. Apelação. Direitos autorais. Obrigação de não fazer. Transmissão musical. Possibilidade jurídica. Legitimidade ativa do ECAd.

«Possível juridicamente demanda intentada pela entidade representativa dos titulares dos direitos autorais a fim de impedir que a emissora reproduza obras musicais sem a prévia autorização para tanto. Autorização legal da associação para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial e extrajudicial de seus representados. Assente a legitimidade ativa do escritório recorrido para as ações da espécie, segundo Lei 5.988/1973, art. 104 e da Lei 9.610/98. Precedentes dos Tri... ()

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Doc. 180.5410.0003.1100

641 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Recurso especial. Ação de cobrança. Execução pública de obras musicais por rádio comunitária. Direitos autorais. ECAd. Dever de pagamento. Atividade não lucrativa. Irrelevância.

«1 - A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Com efeito, resta pacificado no âmbito desta Corte Superior de Justiça que, a partir da entrada em vigor da Lei 9.610/98, a ausência do intuito de lucro é questão irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 951.0284.7128.3574

642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AGRAVANTE APRESENTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE IMPUGNADA, HAVENDO ESCLARECIMENTO ACERCA DA FORMA DE DEDUÇÃO DA DÍVIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL AFASTADA. TUTELA REVOGADA.

No caso, o agravante informa que a consumidora contratou cartão de crédito consignado «MFÁCIL», anexando termo de consentimento esclarecido em que consta a modalidade de empréstimo contraída, bem como a indicação da incidência de encargos e juros. Embora a consumidora afirme que em momento algum o serviço foi solicitado ou contratado, a prova dos autos é no sentido contrário. Probabilidade do direito da autora não demonstrada, sendo incabível a antecipação de tutela. Decisão ... ()

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Doc. 182.1220.0000.2100

643 - STF. Habeas corpus. Violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, § 2º. Venda de cd»s e dvd»s «piratas». Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Matéria fática. Valoração própria das instâncias ordinárias. Writ denegado.

«1. A quantidade de CDs e DVDs apreendidos não evidencia, de forma segura, a ausência de periculosidade social da ação. Assim, não se cogita da aplicação do princípio da insignificância. 2. Ademais, o exame de elemento fático deve ser realizado inicialmente pelas instâncias ordinárias. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 206.6600.1001.4700

644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Oitiva de testemunhas após a audiência de instrução. Indeferimento. Nulidade. Fundamento não impugnado. Inteligência da Súmula 283/STF.

«1 - A existência de fundamento não impugnado e que por si só é suficiente para manter o julgado, impede o conhecimento da questão por esta Corte, nos termos da Súmula 283/STF. 2 - Na hipótese, o fundamento relativo à imprescindibilidade da oitiva das testemunhas não foi impugnado, de modo que a pretensa nulidade não pode ser analisada por este Sodalício.»

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Doc. 163.7853.5007.8400

645 - TJSP. Decadência criminal. Violação de direito autoral. Regra determinada no § 3º do Lei 9609/1998, art. 12. Ajuizamento da ação penal mediante queixa. Necessidade. Prazo decadencial de seis meses já superado. Extinta a punibilidade do agente, conforme o CP, art. 107, IV, segunda figura. Prejudicados os demais pleitos ajuizados na apelação.

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Doc. 150.3743.4018.4500

646 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Réu condenado nos moldes do art. 184, § 2°, do Código Penal. Insurgência sob o fundamento de falta de provas ou erro de proibição. Desacolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Teses defensivas que não encontram amparo na legislação. Pena fixada e regime de cumprimento corretamente aplicados. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5005.7300

647 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. CDs e DVDs falsificados («piratas»). Conteúdo do material apreendido não analisado pelo perito, que se limitou a mencionar não apresentarem os discos características de originalidade. Laudo pericial imprestável para atestar a materialidade. Absolvição do apelante declarada de ofício, com fulcro no CPP, art. 386, inciso II.

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Doc. 165.2472.9007.9300

648 - TJSP. Direito autoral. Obra arquitetônica. Reforma em estádio de futebol. Prestação dos serviços pela pessoa jurídica (arquitetos associados) distribuindo os sócios, dentro da «affectio societatis», seus trabalhos especializados. Indenização ao sócio que deixou a empresa. Impossibilidade. Existência de vínculo entre pessoas jurídicas, afastado o envolvimento de pessoas físicas. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 145.7532.5007.1900

649 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Auto de apreensão. Falta de descrição pormenorizada das mercadorias e da assinatura das testemunhas. Irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4011.0840.0511

650 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de direito autoral qualificada. Dosimetria. Segunda fase. Confissão qualificada ou parcial. Fração de 1/12. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concedeu liminarmente a ordem para, reconhecendo a incidência a atenuante da confissão, redimensionar a pena. 2 - Hipótese em que foi aplicada a fração de 1/12 por ter sido confissão parcial. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido.

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