Dignidade Da Pessoa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.2678.1680.7843

501 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor é portador de Diabetes Mellitus tipo 1 e necessita de medicação de uso contínuo. Direito à saúde consagrado no art. 196, II da Constituição da República. Violação à dignidade da pessoa humana. Confirmação da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Sentença de procedência do pedido, que aqui se acolhe. Recursos desprovidos.

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Doc. 156.6382.6003.0000

502 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de anastrozol 1mg, para tratamento de carcinoma positivo para receptores de estrógeno e progesterona. Priorização do direito à vida e à saúde. Atributos inerentes à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). Pessoa hipossuficiente portadora de doença grave que faz jus à obtenção gratuita de medicamentos e insumos junto ao Poder Público. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 144.7244.0002.1900

503 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo usado para locomoção da executada, portadora de deficiência física. Descabimento, não obstante não possa o bem ser incluído na exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 2º. Necessidade de observância do princípio da dignidade da pessoa humana e da realização da execução de forma menos gravosa para o executado, resguardado, ainda, o princípio da proteção ao deficiente físico. Art. 620,CPC/1973. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.0325.0000.5900

504 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento em confronto com a dignidade da pessoa humana e a proteção à honra e à imagem do cidadão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. Violação aos arts. 165, 458 e 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. É assente que, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, havendo divulgação de informações verdadeiras e fidedignas, de interesse público, não há falar em configuração de dano moral. Contudo, referida liberdade de informação e de manifestação d... ()

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Doc. 207.9354.1004.0400

505 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Revista íntima para ingresso em estabelecimento prisional. Práticas e regras vexatórias. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da intimidade, da honra e da imagem das pessoas. Ofensa. Ilicitude da prova. Repercussão geral reconhecida. ARE Acórdão/STF. Tema 998/STF. Sobrestamento. Agravo não provido.

«1 - Nos autos do ARE Acórdão/STF, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à adoção de práticas e regras vexatórias com a revista íntima para o ingresso em estabelecimento prisional (Tema 998/STF). 2 - Tratando-se de reconhecimento da repercussão geral, ainda não julgada no mérito, imperioso o sobrestamento dos processos que versem sobre controvérsia semelhante, à luz do , III, do C... ()

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Doc. 166.4425.3000.3900

506 - STF. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Suspensão de inclusão de novos beneficiários. Operadora de plano de saúde. Geap. Óbice ao ingresso de servidor do poder executido cedido à Justiça Federal, que, acometido de doença grave, retornou ao órgão de origem para aposentaria por invalidez. Impossibilidade de interrupção do tratamento da doença iniciado durante período de cessão. Vedação administrativa excepcionada pelas peculiaridades da espécie em exame. Princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Mandado de segurança concedido.

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Doc. 164.9852.3001.0800

507 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Estando a chave funcional do dano moral no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da carta da república), não produzindo, por si só, o inadimplemento contratual por parte do empreendedor, imediata lesão à esfera personalíssima dos contratantes inocentes, inadmissível indenização não apoiada em ofensa angustiante, física ou psíquica, de magnitude. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.5423.7001.6900

508 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda do autor nas dependências da apelada. Abalo psicológico que não se presume. Chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Carta da República). Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida sobre a personalidade humana. Inexistência de lesão a direito personalíssimo. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 951.6810.8648.0751

509 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Constrição sobre veículo automotor - Inexistindo elementos hábeis a demonstrar que o veículo constrito seria indispensável, deve ser mantida a constrição realizada sobre ele, para que não se prestigie o devedor em detrimento do credor, nem se frustre o feito executivo, com o não recebimento do «quantum» exequendo - Inexistência de afronta a dignidade da pessoa humana - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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Doc. 197.2131.2000.1100

510 - TJDF. Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Citação editalícia. Preclusão de questão já decidida. Penhora de verba salarial. Levantamento condicionado à preclusão. Impossibilidade. Desbloqueio imediato. Princípio da dignidade da pessoa humana. CPC/2015, art. 507.

«1. Preconiza o , que «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão». 2. O comparecimento do executado em momento posterior à citação editalícia impõe que assuma o feito no estado em que se encontra, não lhe sendo lícito se insurgir acerca de matérias infensas à preclusão. 3. Condicionar o levantamento do alvará da quantia penhorada à preclusão do decisum, após reconhecido o caráter im... ()

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Doc. 365.2768.6133.6747

511 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo a validade de contrato de empréstimo com juros remuneratórios supostamente abusivos, sem revisão ou limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. A parte apelante sustenta a aplicação do CDC, a relativização do princípio pacta sunt servanda e a necessidade de adequação das taxas às médias praticadas no mercado financeiro. II... ()

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Doc. 104.4321.0000.0200

512 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual configurado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Terceirização. Locação de mão de obra. Responsabilidade subsidiária. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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Doc. 221.0190.8291.8440

513 - STJ. Processo civil. Carta rogatória. Agravo interno. Ofensa à dignidade da pessoa humana e à ordem pública. Não ocorrência. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na Justiça alienígena. 2 - Dispensa-se a remessa da carta rogatória à Justiça Federal após a concessão do exequatur quando a parte interessada é considerada citada em razão... ()

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Doc. 176.2771.4002.3400

514 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, garantido pela Constituição Federal direito à saúde, devendo prestar atendimento de forma solidária todos os entes federados com medicamentos, insumos, exames, equipamentos e tratamentos, inadmissível se recuse, o Estado de São Paulo, a possibilitar realização de exame clínico a hipossuficiente que vem a comprovar a necessidade por documentação hábil. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 166.4461.7000.0300

515 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de filiação. Cancelamento do registro civil. Inadmissibilidade. Declarante falecido. Ofensa ao princípio da dignidade da pesssoa humana. Agravo não provido.

«1. Autorizar que se viabilize o cancelamento de registro civil por inexistência de filiação, no caso em que o declarante foi o próprio pai, falecido desde 2007, ofende, entre outros princípios, o da dignidade da pessoa humana, tal como assentado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 573.6579.7338.2903

516 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretendida concessão de prisão domiciliar - Assistência médica - Doença grave - Sentenciado acometido de doenças graves - Reconhecimento pela penitenciária da impossibilidade do tratamento médico. Necessidade de assegurar a integridade física do apenado e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Custódia domiciliar admitida em caráter excepcional - Precedentes STJ e do STF - Recurso provido. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 5º, XLIX.

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Doc. 613.0197.4369.7043

517 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. RECUSA DA RÉ SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICANDO HAVER REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA EM IMÓVEIS VIZINHOS AO DO AUTOR. INFRINGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

Recurso de apelação improvido

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Doc. 143.1824.1047.1900

518 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) operador de telemarketing. Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa. Aplicação de norma coletiva mais favorável. CLT, art. 620. Súmula 126/TST. 2) limitação ao uso do banheiro. Dano moral. Desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Decisão denegatória. Manutenção.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por danos mor... ()

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Doc. 154.6670.1004.0800

519 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Audiência de instrução. Requerimento de adiamento indeferido. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Réu acometido de neoplasia maligna da pelve renal. Dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

«1. Configura-se cerceamento de defesa na hipótese em que o juízo indefere pedido de adiamento da audiência de oitiva das testemunhas da acusação, por impossibilidade de comparecimento do réu, não obstante tenha a defesa juntado atestado médico, datado do dia anterior, no sentido de que ele deveria permanecer afastado de suas atividades, por estar acometido de neoplasia maligna da pelve renal (CID C65.0), situação que, à toda evidência, reveste-se de considerável gravidade. 2. A... ()

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Doc. 145.4862.9015.6800

520 - TJPE. Direito civil e processual civil. Rescisão unilateral de contrato de seguro coletivo. Beneficiário. Tratamento de saúde em andamento. Afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Periculum in mora inverso, a residir em favor da parte agravada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O mérito da causa originária gira em torno da possibilidade ou não de rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo firmado entre as partes. No entanto, independente da linha de entendimento que viesse a ser adotada, em juízo de cognição sumária, quanto à questão de fundo, faz-se mister reconhecer que o exercício de eventual direito de rescisão, na hipótese presente e diante das circunstâncias concretas - em que um dos beneficiários do seguro se acha submetido a sério t... ()

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Doc. 140.8133.0002.3100

521 - TJSP. Júri. Pronúncia. CPP, art. 422. Comparecimento do paciente em plenário sem algemas, trajando roupas comuns, bem como a apresentação de objetos aos jurados relacionados aos fatos. Concessão parcial da ordem. Uso de algemas. Apreciação pelo juízo singular. Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. Comparecimento trajando roupas comuns. Admissibilidade. Homenagem aos princípios da inocência e dignidade da pessoa humana. Apresentação de objetos. Possibilidade. Art. 479 do Estatuto Processual Penal. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 146.8743.5007.1500

522 - TJSP. Execução penal. Saída temporária. Monitoramento eletrônico do sentenciado. Admissibilidade. Dever de obediência a ordens recebidas (que engloba os deveres relativos ao uso do aparelho de monitoração eletrônica) cujo descumprimento caracteriza falta disciplinar de natureza grave. Providência de caráter eminentemente «pro societate» que se mostra consentânea com os princípios que devem nortear a execução da pena. Inexistência de violação ao postulado da dignidade da pessoa humana. Ordem de «habeas corpus» denegada nesse aspecto.

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Doc. 148.6023.9000.2100

523 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Amplificando plano de saúde a aflição psíquica de seu beneficiário enfermo, causada situação de impotência e ofensa ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana pela negativa de cobertura a tratamento médico prescrito por profissional qualificado, flagrante o abuso de direito, de rigor a atribuição de indenização ao lesado em valores razoáveis e aptos a compensar a lesão moral provocada. Decisão condenatória mantida. Recurso da operadora não provido.

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Doc. 187.6732.3000.0300

524 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Prisão em flagrante. Gravidade do crime. Referência hipotética à possibilidade de reiteração de infrações penais. Fundamentos inidôneos para a custódia cautelar. Vedação da concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes [lei 11.343/2006, art. 44]. Inconstitucionalidade. Violação dos princípios da presunção da inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, LIV e LVII.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a gravidade do crime não justifica, por si só, a necessidade da prisão preventiva. Precedentes. 2. A referência hipotética à mera possibilidade de reiteração de infrações penais, sem nenhum dado concreto que lhe dê amparo, não pode servir de supedâneo à prisão preventiva. Precedente. 3. A vedação da concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, veiculada pela L... ()

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Doc. 192.0764.0000.3000

525 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidora pública estadual aposentada. Menor sob guarda. Bisneto. Inclusão como dependente. Aplicabilidade do ECA. ECA. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Precedente da Primeira Seção desta corte. Agravo interno não provido.

«1 - A orientação do STJ firmada sob o regime do , é no sentido de que ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no Estatuto, art. 33, § 3º da Criança e do Adolescente - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 663.1931.9115.9700

526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE PROVENTOS DE MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA 200 E 295 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215-10/2001 E NO DECRETO ESTADUAL 25.547/99. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP

1.586.910/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conjunto probatório que demonstra a realização de descontos de empréstimos bancários em percentual excessivo, comprometendo a própria subsistência do demandante, sendo que tais descontos em folha de pagamento não devem ultrapassar o percentual de 30% dos rendimentos recebidos. Incidência das Súmulas 200 e 295 deste E. Tribunal. Inaplicabilidade da Medida Provisória 2215-10/2001, que ... ()

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Doc. 134.2333.6735.0370

527 - TJSP. Ação de execução. Requerimento de penhora de percentual dos salários da executada. Indeferimento. Manutenção. A executada recebe salário líquido em torno de R$4.700,00 - valor que corresponde a pouco mais de três salários-mínimos, próximo à linha limítrofe do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Não é necessária muita lucubração para concluir que a penhora de qualquer percentual de sua remuneração teria aptidão de afetar sua subsistência e ofender o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Agravo não provido.

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Doc. 193.3264.2002.6300

528 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública próxima à residência. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana ausência de violação do princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 117-118/e/STJ): «(...) Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Human... ()

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Doc. 103.1674.7570.3100

529 - TST. Recurso de revista. Contrato de trabalho. Suspensão. Reintegração ao plano de saúde. Deferimento pelo Tribunal Regional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria probatória. Recurso não conhecido. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Súmula 126/TST. CLT, arts. 468, 476 e 896, «c». CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput» e II.

«... Destarte, não prospera a alegação de violação direta e literal do , «caput» e II, bem como afronta à literalidade dos arts. 2º, «caput» e §§ 1º e 2º, 3º, 471 e 476 da CLT, como exige a alínea «c» do É que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126/TST, verificou que -as reclamadas formam um estabelecimento único, vez que ... ()

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Doc. 183.1085.8003.2100

530 - STJ. Administrativo e constitucional. Programa estadual de assistência às vítimas e testemunhas ameaçadas. Necessidade de implantação. Lei 9.807/1999. Garantia do direito fundamental à segurança, à dignidade da pessoa humana e à vida. Acórdão regional lastreado em fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes. Interposição do recurso extraordinário. Não ocorrência. Incidência da Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como o acórdão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - O Tribunal de o... ()

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Doc. 167.2392.0003.9000

531 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, alterado pela Lei 13.257/2016. Paciente gestante, portadora de grave enfermidade e mãe de um filho de 3 anos. Inexistência de risco à ordem pública. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida para substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar.

«1. A teor do , a convivência materna é direito fundamental do filho da recorrente. Também o ECA e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto 99.710/1990, garantem que a criança seja criada e educada no seio da família. 2. A paciente se enquadra na previsão legal para que, na condição de gestante, mãe de menor e portadora de doença grave, usufrua do benefício da prisão domiciliar, em homenagem à dignidade da pessoa humana, à pro... ()

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Doc. 147.2802.8006.7900

532 - TJSP. Associação civil. Associado. Morte. Auxílio funeral e auxílio acidente pessoal. Ação proposta por genitora do falecido. Contribuição mensal do associado através de desconto em folha de pagamento. Recusa baseada no não cadastramento da mãe como dependente e que o auxílio se restringiria à aquisição de medicamentos. Descabimento. Dependência econômica demonstrada. Núcleo familiar constituído de duas filhas e um filho doente. Falecido era o único que trabalhava. Restrições do regimento nulas por contrariar o ordenamento jurídico. Respeito aos princípios da solidariedade, igualdade e dignidade da pessoa humana. Demanda procedente. Recurso não provido.

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Doc. 281.7945.0485.4033

533 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 779.6808.1033.1272

534 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. MILITAR DA RESERVA DAS FORÇAS ARMADAS. NECESSÁRIO COTEJO DAS REGRAS PREVISTAS NA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001 COM O DISPOSTO NO DECRETO 8.690/2016. CONDUTA QUE OBSERVA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 190.1062.9006.8600

535 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por dano moral. Anotação em CTPS constando expressamente que tal registro fora feito por ordem judicial. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado.

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral ... ()

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Doc. 163.7853.5000.6300

536 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão preventiva por mais de 600 (seiscentos) dias. Cerceamento de liberdade por prazo excessivo. Hipótese em que o «acusado» agiu em manifesta legítima defesa. Promotor, em plenário, por duas vezes pediu a absolvição do autor com base em legítima defesa real. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Violação à tutela da dignidade da pessoa humana encartada na Constituição Democrática de 1988. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 210.8080.4375.5175

537 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE Acórdão/STF, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608/... ()

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Doc. 949.4796.0700.9963

538 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não observado Crédito pessoal não consignado. Taxa de juros superior ao dobro da média praticada pelo mercado. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros bem reconhecida. Adequação à taxa média de mercado, conforme constou no laudo pericial. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 185.9485.8006.1500

539 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Transferência discriminatória e punitiva. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão.

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral ... ()

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Doc. 115.5250.0758.5672

540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE, NA CONTA CORRENTE E NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR APOSENTADO PELO INSS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Trata a demanda de limitação dos descontos efetuados no contracheque, na conta corrente do autor com cobrança de faturas de cartão de crédito a título de empréstimos. O demandante demonstrou que sofre abatimentos que abrangem quase a totalidade dos seus proventos. Os empréstimos obtidos são válidos e eficazes, não podendo o devedor se furtar de suas obrigações, entretanto, as deduções empreendidas pelas instituições financeiras não podem acarretar onerosidade excessiva ao c... ()

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Doc. 158.2461.6003.6200

541 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de gabapentina 600 mg e seroquel 120/50 mg, para tratamento de depressão e fibromialgia. Priorização do direito à vida e à saúde. Atributos inerentes à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). Pessoa hipossuficiente portadora de doença grave que faz jus à obtenção gratuita de medicamentos e insumos junto ao Poder Público. Segurança concedida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso improvido.

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Doc. 163.5721.0000.9200

542 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Fixação. Critério. Quantum. Majoração. Cabimento. Professor. Tortura psicológica. Ditadura militar. Responsabilidade civil do estado. Princípio da dignidade humana. Considerações. Legitimidade passiva. Prescrição quinquenal. Alcance. Limite. Direitos e garantias fundamentais. Imprescritibilidade. *** noticias tjrs. Estado do rs indenizará professora por tortura psicológica durante ditadura militar. (publicação em 01/09/2014). Apelações cíveis. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Tortura. Repressão por parte dos agentes do estado. Métodos desumanos de tratamento ao indivíduo detido pelo aparato estatal que extrapolam as funções do poder de polícia. Danos morais caracterizados. Quantum. Imprescritibilidade reconhecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade passiva.

«Da legitimidade passiva 1. A legitimidade está calcada na exordial nos prejuízos morais experimentados pela autora em razão da tortura experimentada durante a ditadura militar, fatos estes que ocorreram na sede da Polícia Civil Estadual, não sendo necessária maior análise quanto a responsabilidade do demandado nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais. 2. Não me... ()

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Doc. 220.7010.1356.9416

543 - STJ. processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Ligação nova. Prazo para atendimento previsto na Resolução 414/2010 da aneel. Não cumprimento. Serviço essencial. Dignidade da pessoa humana. Dano moral caracterizado. Requisitos. Valor da indenização. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado relativo ao cabimento da indenização por danos morais e ao quantum indenizatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 157.8382.5006.5600

544 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade. Direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana. Exegese do CF/88, art. 196. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolado ou conjuntamente, de garantir a saúde da população. Incumbe o Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento de medicação. Inocorrência de violação do princípio da autonomia entre os poderes. Rejeitado o Reexame Necessário.

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Doc. 338.6058.1761.3514

545 - TJSP. Ação Possessória - Ordem urbanística - Reintegração na posse em área pública - Descabimento - Ocupação de imóvel por particulares que não se qualifica como posse - Relação de mera detenção - Inteligência da súmula 619 do A. STJ - Irrelevância da longevidade da posse e da boa-fé dos ocupantes, no caso em concreto - Inobstante, necessária concessão ex officio de prazo razoável para desocupação espontânea - Primado da dignidade da pessoa humana - Exegese principiológica do CPC, art. 8º - Recurso desprovido, com determinaçã

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Doc. 250.6020.1248.8457

546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Salário. Impenhorabilidade. Mitigação afastada. Mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Natureza do débito. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecida. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais ... ()

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Doc. 724.7100.2086.6760

547 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de crédito da agravada. Não localização de bens. Ausência de previsão legal. CPC, art. 139, IV. Medidas coercitivas que devem ser sopesadas com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e dignidade da pessoa humana. Providências que no caso concreto não assegurariam resultado prático à satisfação da execução. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 807.1474.4664.3739

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO art. 300 CPC. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA A RECUSA. IMÓVEIS VIZINHOS QUE POSSUEM LIGAÇÃO ELÉTRICA. TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A DEZ DIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 621.2257.2179.8998

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE SUPERIORES A 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS 1º E 2º RÉUS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE ULTRAPASSAM 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA, MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 241.0260.4223.2822

550 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos morais. Regime militar. Perseguição e prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 1º. Responsabilidade civil do estado. Danos morais).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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