Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Atributos inerentes à dignidade da pessoa humana o direito à vida e o direito à saúde, protegidos constitucionalmente, fundamentos do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, não podem eles ser sonegados ao cidadão idoso que comprovadamente necessita de substituição de prótese de perna, que não possui recursos financeiros suficientes para suportar elevado custo do procedimento, apresentando quadro de gravidade e urgência. Direito líquido e certo garantido por lei. Recurso fazendário provido parcialmente tão somente para ajustar o período de incidência da multa diária.

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752 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS/MEDICAMENTO (DIABETES MELLITUS TIPO 1). INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. 1.

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753 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Descumprimento da decisão judicial de antecipação de tutela. Bloqueio de verbas públicas. Medida executiva. Possibilidade, in casu. Pequeno valor. CPC/1973, art. 461, § 5º. Rol exemplificativo de medidas. Proteção constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Primazia sobre princípios de direito financeiro e administrativo. Novel entendimento da e. Primeira turma.

754 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

755 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Estabilidade da gestante. Contrato por prazo determinado. Normatização especial e privilegiada à maternidade contida na carta de 1988. Arts. 10, II, «b», do ADCT, arts. 7º, XVIII e XXII, 194, 196, 197, 200, I, 227, CF/88. Respeito fixado na ordem constitucional à dignidade da pessoa humana, à própria vida, ao nascituro e à criança (art. 1º, III, e 5º, «caput», da CF).

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756 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado (Difosfato de Cloroquina 250 mg e Sulfassalazina 500 mg, indicados para portador de Artrite Reumatóide Soropositiva Grave). Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º. CF/88, arts. 1º, III e 196.

757 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Medicamento CLOZAPINA - 100mg, indicado para paciente portador de CID F 20.0. Multa fixada em 1/2 Salário mínimo por dia de atraso. CF/88, arts. 1º, III e 196. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º de 3º.

758 - STJ. Família. Alimentos. Execução de alimentos. Posição de destaque na ordem jurídica. Cumprimento de sentença. Objetivo de acelerar a prestação jurisdicional. Aplicação. Urgência e importância do crédito alimentar. Pena de multa de 10%. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 475-J e 732. Lei 11.232/2005.

759 - TRT4. Intervalos intrajornada. Parcela «hora repouso e alimentação». Cláusula normativa que estabelece serem os valores correspondentes à fruição irregular dos intervalos intrajornada quitados pelo pagamento da parcela «hora repouso e alimentação». Inaplicabilidade de disposições pactuadas que chancelam a troca da saúde do trabalhador por vantagem de natureza pecuniária, em fenômeno denominado «monetarização» do risco. Prevalência das disposições contidas nos arts. 7º, XXVI, da CF e 71, «caput», da CLT, bem como da convenção 155 da oit, conferindo concretude à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, fundamentos estruturantes da república (art. 1º, III e IV, CF). [...]

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760 - STF. Pena. Execução penal. Estrangeiro. Pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Admissibilidade. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Estrangeira sem domicílio no País e objeto de processo de expulsão. Irrelevância. Habeas corpus concedido. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 11.343/2007, arts. 33 e 40, I e III. Lei 6.815/80, arts. 68, parágrafo único, 71 e 98. Decreto 98.961/1990, art. 4º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput» e XLVI. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 95 e 114, I.

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PROCEDIMENTO MÉDICO DE CONTRATANTE IDOSA INTERNADA CONFORME PRESCRIÇÃO DA EQUIPE MÉDICA PARA MANUTENÇÃO SAUDÁVEL DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARÁTER SOCIAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS SOB O PARADIGMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIANTE DA NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR ENTIDADES PARTICULARES, AINDA QUE ESTEJA SUBMETIDA À PRINCIPIOLOGIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SOFRE DE MODO MAIS INTENSO A INCIDÊNCIA DE NORMAS COGENTES, DE INTERESSE PÚBLICO, COMO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A BOA-FÉ OBJETIVA E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR MAIS DE DOIS MESES PARA INTERVENÇÃO NECESSÁRIA NO PROBLEMA DE SAÚDE DA PARTE AUTORA É MANIFESTAMENTE ABUSIVA E AFRONTA O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE E À VIDA, VISTO QUE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO QUE SÓ FOI EMITIDA DEPOIS DA DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL. DEMORA INJUSTIFICADA EM DESCOMPASSO COM AS REGRAS PARA ANÁLISE DAS SOLICITAÇÃO IMPOSTAS PELO PRÓPRIO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA QUE NÃO MERECE REFORMA FIXADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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762 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE FOSSE MANTIDA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REFERIDOS NA PROPORÇÃO DE 30% PARA A EXEQUENTE, LIBERANDO-SE O RESTANTE AO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NA HIPÓTESE, APÓS O COTEJO DAS PROVAS APRESENTADAS, CONSTATOU-SE QUE A PENHORA INTEGRAL RESULTARIA EM VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, RESTANDO FORÇOSO MANTER A SOLUÇÃO DE ORIGEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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763 - TRT3. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica vínculo de emprego. Pejotização.

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário benefício da executada junto ao INSS - Possibilidade quando comprovado que a constrição não irá prejudicar a subsistência e necessidades básicas da pessoa - Inexistência de elementos a estabelecer que a executada não sofra restrição ao seu sustento - Ausência de motivos que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário benefício da executada junto ao INSS - Possibilidade quando comprovado que a constrição não irá prejudicar a subsistência e necessidades básicas da pessoa - Inexistência de elementos a estabelecer que a executada não sofra restrição ao seu sustento - Ausência de motivos que justifiquem a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista pelo CPC, art. 833, IV - Proteção da dignidade da pessoa humana - Decisão mantida - Recurso improvido.

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765 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de não fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Concessão para impedir a suspensão do fornecimento a consumidor que se encontra em grave risco de vida. Consumidor hipossuficiente economicamente e em estado grave, com necessitando uso de aparelho elétrico para tratamento de saúde domiciliar. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Necessidade de preservação dos valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e a proteção à vida, saúde e segurança conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e, principalmente, na Constituição Federal. Recurso desprovido.

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766 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de irregularidade do loteamento que não se presta para justificar a negativa da concessionária ao fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial à dignidade da pessoa humana. Existência, ademais, de infraestrutura no local, visto que o serviço já é prestado aos imóveis vizinhos localizados na mesma rua. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Danos morais bem reconhecidos. Quantum indenizatório mantido, vez que não se mostra excessivo, além de evitar que o mesmo ocorra com outros consumidores. Sentença mantida. Recurso improvido.

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767 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRÊMIOS DE SEGURO INDEVIDAMENTE DEBITADOS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESCONTOS INCONTROVERSAMENTE INDEVIDOS, QUE AO INCIDIREM SOBRE CONTA UTILIZADA PARA RECEBER MÓDICA APOSENTADORIA, SE REVELA CAPAZ DE VIOLAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VERBA, PORÉM, ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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768 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão lançada em execução de título extrajudicial que indeferira o pedido de desbloqueio do valor constrito pelo SISBAJUD (R$ 6.697,72). Constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mantido pela parte executada em conta bancária. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Ausência de indício de abuso, má-fé, ou fraude. Precedentes desta Colenda Câmara. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido

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769 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Água. Prejuízo à fornecedora decorrente do alegado inadimplemento do consumidor dos serviços de água. Impossibilidade de coação por via da suspensão do fornecimento de água, serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor, incabível privilégio de qualquer espécie à prestadora de serviço público essencial. Dignidade da pessoa humana. Celebração de acordo para parcelamento do débito. Interrupção do serviço e cobrança indevida por dívida já paga. Indenização a título de danos morais devida. Verba honorária fixada com moderação. Sentença mantida. Apelo improvido.

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770 - TRT4. Dano existencial. Indenização devida. Labor em condições notoriamente mais penosas (turnos ininterruptos de revezamento). Jornada já ampliada em duas horas por norma coletiva. Prestação habitual, ainda, de trabalho acima de doze horas diárias, sem a fruição de intervalos intrajornada. Direitos fundamentais. Violação. Trabalhador que sofre danos/limitações em sua vida fora do trabalho em razão de condutas ilícitas do empregador. Princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Exigência de condições dignas de trabalho e de observância dos direitos fundamentais também pelos empregadores (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Indenização fixada em R$ 40.000,00. Decisão por maioria.

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771 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Contemplado o direito à saúde no CF/88, art. 196, devendo as políticas públicas delineadas pelo executivo e pelo legislativo observar aos princípios fundamentais e preceitos constitucionais cabendo ao Judiciário analisar a compatibilidade daquelas com estes, observadas as devidas limitações, havendo ameaça de violação aos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à saúde, forçosa a determinação de suprimento de medicação essencial para a preservação da vida e saúde do cidadão, sendo comum a competência dos entes federativos para tanto. Decisão condenatória mantida. Recurso municipal não provido.

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772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO CABÍVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - ABATIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO NO CASO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

773 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELA EXECUTADA À TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE. No caso, o Tribunal Regional, com supedâneo no princípio da dignidade da pessoa humana, concluiu que « descabe a penhora parcial de benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo, única fonte de subsistência da ré «. A decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual se afigura abusiva a penhora, ainda que parcial, de benefício previdenciário a patamar inferior ao salário mínimo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELO AUTOR. EMPRÉSTIMOS. AUTOR QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O PERCENTUAL DE 30% DE SEUS GANHOS. PREVALÊNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ISONOMIA E DA NATUREZA DA VERBA ALIMENTAR. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA, SENDO INEXISTENTE A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA UMA VEZ QUE, SE AO FINAL, RESTAR DEMONSTRADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA, A MESMA PODERÁ SER RETOMADA SEM QUALQUER PREJUÍZO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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775 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

776 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

777 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

778 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

779 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

780 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

781 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE PROVENTOS DE PENSIONISTA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DA DEVEDORA. SÚMULA 200 E 295 DESTA E. CORTE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP

783 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE QUE NECESSITOU DE TRANSPLANTE DE CÉLULAS TRONCO-HEMATOPOIÉTICAS PARA O SEU BEM-ESTAR E MANUTENÇÃO DA SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE - GENITORES QUE LOGRARAM A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO E PROCEDIMENTO NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS (SUS) - IRRELEVÂNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DA ORDEM JUDICIAL QUE GERA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - VALOR DA MULTA QUE ATENDE À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUESTÃO, ADEMAIS, QUE ESTÁ PRECLUSA E NÃO ADMITE A REDISCUSSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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784 - TJSP. agravo em execução penal". Concessão de progressão ao regime aberto, sem a realização do exame criminologico. Irresignação do Ministério Público. Pleito de aplicação da nova redação do art. 112, § 1º da Lei 14.843/2024. Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública. Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal. Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame. Decisão reformada para a realização de exame criminológico

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785 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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786 - TJSP. agravo em execução penal. Concessão de progressão ao regime semiaberto, sem a realização do exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. Pleito de aplicação da nova redação do art. 112, §1º da Lei 14.843/2024. Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública. Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal. Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame. Decisão reformada para a realização de exame criminológico

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787 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime aberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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788 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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789 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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790 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Empréstimos bancários. Superendividamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para limitar os descontos a 30% dos rendimentos do demandante. Comprometimento da subsistência do consumidor. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Limitação possível e necessária. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Multa fixada em observância às disposições do art. 77, IV e 537 do CPC. Incidência da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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791 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Pleito referente ao fornecimento de medicação Obrigação solidária do ente público municipal e estadual de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade de normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência concorrente de zelar pela saúde da população. Tema 793 do STF que reafirma a solidariedade. Laudo pericial que prescindível à hipótese. PROVIMENTO DO RECURSO.

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792 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA DO DECISUM. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POSTO QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC. PROVIMENTO AO RECURSO.

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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR. PRETENSÃO AUTORAL VISANDO OBTER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTROU QUE OS DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU NO CONTRACHEQUE DO AUTOR ULTRAPASSAM A MARGEM DE 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RESERVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DAS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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795 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, DECORRENTE DE SEQUELA DE FRATURA CERVICAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO POR AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. ALEGAÇÃO DE ONERAÇÃO DOS COFRES NÃO PODE SE SOBREPOR A DIREITO FUNDAMENTAL. SÚMULA Nº241 DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA, CONTUDO EVENTUAL RESSARCIMENTO DE UNIDADE PRIVADA É LIMITADO A TABELA DO SUS, TAL COMO FOI DEFINIDO NO TEMA 1033/STF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA QUE O RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE ATENDA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TEMA 1.033/STF.

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796 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência indeferida. Inconformismo. Cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Observância da tese firmada no julgamento do Tema 1082, do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão reformada. Agravo provido

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797 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência indeferida. Inconformismo. Cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Observância da tese firmada no julgamento do Tema 1082, do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão reformada. Agravo provido

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798 - TJRJ. EMENTA. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO A 30%. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANDA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (ANEXOS - INDEXADOR 000003) QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTIVESSE DE RETER OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELA AUTORA PARA O PAGAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SUPLICANTE OBJETIVANDO AMPLIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, A FIM DE DETERMINAR ¿QUE A RÉ LIBERE/DISPONIBILIZE O SALÁRIO RETIDO EM 30/09/2024 NO VALOR DE R$ 2.837,92 OU, AO MENOS 70% DESTE¿, ATÉ O DESLINDE PROCESSUAL. RAZÕES DE DECIDIR O

799 - TJSP. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. É necessária a comprovação do esgotamento da via administrativa para demonstrar a presença do interesse para o exercício do direito de ação. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV. Por conta da dignidade da pessoa humana e pela busca da ampla proteção almejada pela legislação pátria, deve ser reconhecido o direito da gestante, vítima de acidente de trânsito, no qual veio a perder o filho do direito de receber a indenização decorrente do seguro obrigatório. Inteligência dos Lei 6194/1974, art. 3º e Lei 6194/1974, art. 4º. Sentença mantida. Recurso improvido.

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800 - TJSP. Seguridade social. Sistema financeiro da habitação. Reajustes das prestações mensais. Aposentadoria do mutuário. Alegação de diminuição de renda e necessidade de readequação ao plano de comprometimento de renda. Possibilidade. Situação que, embora vedada pelo contrato, estabelece abusividade e lesão ao consumidor. Princípios da boa-fé objetiva, função social e equilíbrio econômico. Moradia reconhecida como direito inerente à dignidade da pessoa, verdadeiro «superprincípio» constitucional. Previsão da Lei nº. 8692/93 para dilação do prazo de pagamento do saldo residual. Revisão determinada, com observância do limite máximo de comprometimento de 30% da renda bruta efetivamente recebida. Recurso provido para este fim.

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