Detracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0112.9370

501 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Detração penal. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691/STF, que impede a utilização de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. 2 - A defesa alega constrangim ento ilegal decorrente do indeferimento do pedido de detração penal, argumentando que o período de recolhimento domiciliar noturno deveria ser considerado como pena cumprida. 3 - O paciente foi condenado ... ()

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Doc. 201.9110.8001.9800

502 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial semiaberto. Detração penal. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Ad argumentandum, pleito de aplicação do disposto no do CPP, art. 387, § 2º para progressão de regime. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso imposto em razão da reincidência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à d... ()

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Doc. 868.0745.6716.1202

503 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Felipe Lima Souza Silva foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 583 dias-multa, além de 3 meses de detenção em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e falsa identidade. A defesa apelou, buscando a nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, regime inicial diverso do fechado e detr... ()

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Doc. 250.1061.0459.6868

504 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Detração penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado em substituição à revisão criminal, para revisar a dosimetria da pena e aplicar a detração penal. 2 - O paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão e ao pagamento de 766 dias- multa por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 07/08/2024. A defesa interpôs habeas corpus após o trânsito em julgado, que não foi conhecido. II - Questão em discu... ()

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Doc. 330.4444.4712.1464

505 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DETRAÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECUSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por Edenilson Santos Rodrigues e Marcio Jose Trancolin contra sentença que os condenou, respectivamente, a 06 anos e 08 meses, e 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, ambos como incursos na , caput. Os apelantes pleiteiam: (i) Edenilson, a desclassificação para o crime da , redução da pena-base e aplicação da detração penal; e (ii) Marcio, absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 250.4290.6588.7727

506 - STJ. Direito processual penal e direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Stj. Dosimetria. Fração do tráfico privilegiado. Fundamentação idônea. Detração da pena. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em ação penal que resultou na condenação dos agravantes pelo crime de tráfico de drogas. O pedido buscava a absolvição, a aplicação de fração mais benéfica na minorante do tráfico privilegiado e o reconhecimento da detração penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de absolvição com base na insufici... ()

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Doc. 148.1011.1004.3900

507 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309). Pedido de absolvição do delito do CTB, art. 309. Cabimento. Condutor com habilitação vencida. Fato atipico. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ausencia de fixação do regime inicial de cumprimento da pena na senteça. Suprimento da omissao nesta instancia . Detração do tempo de prisão provisoria para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada de 02(dois) anos de detenção para 01 (um) ano de detenção. Mantida a condenação pelo delito disposto do CTB, art. 306. Decisão unânime.

«I - A conduta de dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias, gerando perigo de dano, entende a jurisprudência majoritária que esta conduta não configura o delito previsto no , mas apenas a infração administrativa prevista no , inciso V, por ser impossível a aplicação da analogia in malam partem, ou seja, em prejuízo do réu. Entende ainda que a conduta descrita como dirigir sem a devida permissão ou habilitação compreende apenas a hipótese em que o agent... ()

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Doc. 103.1674.7319.8800

508 - STJ. Detração. Abatimento. Pena. Necessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória. CP, art. 42.

«O abatimento de pena pressupõe lógica e juridicamente o trânsito em julgado da decisão condenatória.»

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Doc. 250.2280.1119.8736

509 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Detração penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Tempo de prisão provisória. Pena inferior a 4 anos, quanto ao delitos punidos com detenção. Multirreincidência e pena-Base acima do mínimo. Detração irrelevante no caso. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por KLEBER ALMEIDA SILVA LIMA contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo, mantendo a fixação de regime inicial mais gravoso (fechado e semiaberto) para o cumprimento de pena de reclusão e de detenção. O recorrente alega violação ao , § 2º, sob o fundamento de que não foi considerado o período de prisão provisória para a fixação do regime inicial de cumprimento das penas. Requer o pr... ()

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Doc. 210.6280.9140.5963

510 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Reincidência. Detração inócua. Agravo improvido.

1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reformado a decisão que não conheceu do agravo. 2 - Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena fixada entre 4 e 8 anos, diante da reincidência do sentenciado, circunstância que torna inócua a detração prevista no , § 2º, razão pela qual tem incidência a súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo ... ()

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Doc. 210.8091.0517.8552

511 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Tempo de prisão cautelar. Detração penal. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). 2 - Agravo regimental improvido... ()

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Doc. 210.8091.0129.8148

512 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Tempo de prisão cautelar. Detração penal. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). 2 - Agravo regimental improvido... ()

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Doc. 220.6270.1145.5997

513 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o quantum da pena seja inferior a 8 anos de reclusão, o registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica, em consonância com os e CP art. 33, a fixação do regime fechado. 2 - Mesmo que se procedesse à detração do período de custódia cautelar, em razão da presença das vetoriais negativadas, o regime inicial para o cumprimento da reprimenda continuaria a ser o mais gravoso. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.8150.2752.7811

514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Dosimetria. Regime fechado. Detração. Juízo da execução penal. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A detração não modifica automaticamente o regime inicial de cumprimento pena. III- Não há nos autos elementos que permitam avaliar a possibilidade ou não da concessão da progressão de regime, razão pela qual deverá o pedido ser apresentado perante o ... ()

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Doc. 230.8310.4813.5815

515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração. Requisição de documentos em outro país. Ônus do impetrante não atribuível ao poder judiciário. Natureza da ação mandamental. Agravo regimental desprovido.

1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. 2 - A ação mandamental, por sua natureza, não se destina a desincumbir a defesa do ônus de comprovar a tese aventada. No caso, para aferir a detração de pena pretendida, cabe à defesa comprovar o tempo de custódia cautelar do ora agravante em outro país. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 230.3130.7444.8171

516 - STJ. Reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Execução penal. Detração. Supressão de instância. Impossibilidade de análise no âmbito do mandamus por demandar o exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

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Doc. 220.3140.4331.3413

517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Detração do período de aprisionamento provisório. Regime inicial. Manutenção do fechado em razão da reincidência. Inocuidade da detração. Agravo regimental desprovido.

1 - A hipótese dos autos permite a apreciação do apelo nobre por meio de decisão unipessoal, sem prejuízo da submissão da insurgência ao Colegiado. 2 - A reincidência torna inócua a operação de abatimento do período de aprisionamento provisório para o fim de fixar regime inicial de cumprimento da pena mais ameno. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3311.1479.1724

518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida cautelar de monitoração eletrônica. Detração. Impossibilidade. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - O período de cumprimento de medida cautelar de monitoração eletrônica não possibilita a contagem de tempo para efeito de concessão da detração penal. 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamento... ()

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Doc. 210.8061.0588.5778

519 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agavo em recurso especial. Agravo em execução penal. Indulto. Detração do tempo em que o apenado esteve preso provisoriamente para fins de preenchimento do requisito objetivo. Impossibilidade.

Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, nos termos da jurisprudência moderna deste STJ, «o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar» (HC Acórdão/STJ, sexta turma, rel. Min. Nefi cordeiro, DJE de 14/2/2020).

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Doc. 210.8150.7967.4606

520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Detração para fins de prescrição. Impossibilidade.

I - O período de prisão provisória do réu é considerado somente para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional, o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada, não sendo cabível a detração para fins prescricionais. II - Embora a matéria tenha sido prequestionada nos embargos de declaração, o entendimento esposado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste STJ, sendo o caso, portanto, de conhecer do recurso especi... ()

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Doc. 302.6740.5988.9034

521 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL.

1.Impetração visando o reconhecimento da detração de pena, por meio de habeas corpus, sendo via inadequada para obter-se apreciação de pedidos cabíveis em sede de execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal que configuraria inegável supressão de instância. 2.Pleito que deve ser e também foi formulado perante o Juízo da Execução, competente para avaliá-lo, à luz do que preceitua o art. 66, III, «c"», da Lei 7.210/84. Autos que apenas aguardam providên... ()

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Doc. 383.0021.0003.9147

522 - TJSP. Agravo em execução. Detração penal. Insurgência defensiva pretendendo ver reconhecida a detração de tempo de prisão provisória em relação a novas condenações. Não acolhimento. É possível o desconto de tempo de prisão provisória efetivada em processo distinto, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido em data anterior ao encarceramento cautelar. Precedentes. Sentenciada que, ademais, foi condenada no processo em que permaneceu presa provisoriamente, tempo considerado para declarar cumprida a pena privativa de liberdade imposta, motivo pelo qual referido interregno de tempo não pode ser considerado nos autos de origem. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido

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Doc. 213.1436.2422.0617

523 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja o abrandamento do regime prisional inicial e a consideração do tempo de prisão provisoria para fins de detração. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Confissão aliada às demais evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparo. Impossibilidade de a... ()

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Doc. 594.6600.3876.6179

524 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Alegação defensiva de que o período de detração penal não teria sido observado pela serventia do juízo de origem, para fins de progressão de regime. Inocorrência. O cálculo de pena já previu o tempo de detração, consistente no período em que o reeducando permaneceu preso cautelarmente, no total da reprimenda aplicada ao condenado, com o respectivo desconto, não podendo incidir novamente sobre a fração de benefícios penais, sob pena de «bis in idem". Precedentes das duas Turmas Criminais do STJ. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 699.7634.1967.6248

525 - TJSP. Cálculo de penas - Detração referente a serviços prestados à comunidade. Defesa que questionou a não observância da regra do art. 46, §3º, do CP - Pedido que obteve concordância do parquet - Decisão guerreada que se limitou a dizer que já aplicada a detração, sem sequer se manifestar sobre a metodologia de seu cálculo - Omissão insanável que representou ausência da prestação jurisdicional no caso concreto - Impossibilidade de análise do mérito nesta sede, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Necessidade de anulação da decisão e determinação de que nova seja proferida, a fim de apreciar o pedido formulado

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Doc. 684.2954.4194.6909

526 - TJSP. agravo em execução penal. Pleito para concessão de prisão domiciliar e detração de pena. Tem-se entendido possível a extensão da LEP, art. 117, III a condenadas em regime fechado e semiaberto, porém, deve-se atentar para o caso concreto. Precedentes. Prisão domiciliar que não se mostra recomendada. Demais disso, desde sua prisão em flagrante, alguém deve estar cuidando da menor, não se demonstrando necessidade concreta de sua presença para a proteção integral da filha. Período de prisão cautelar em regime domiciliar a ser descontado do montante da pena final imposta. Parcial provimento do recurso, apenas para reconhecer o direito a detração penal

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Doc. 210.6880.0005.0900

527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Condenação. Provas colhidas no inquérito e em juízo. Detração. Competência do juízo da condenação. Análise despicienda. Agravo regimental improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem pela condenação do réu, com base nas provas inquisitoriais e judiciais, não há falar em violação do , «e», consequentemente, absolvição, por demandar revolvimento de fatos e provas, o que não se admite, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Despicienda a análise da tese de detração do período de prisão cautelar, se o desconto não conduz à alteração do regime inicial de cumprimento da pena. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 182.4853.3003.1800

528 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Detração. Maior reprovabilidade na conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Na hipótese dos autos, ainda que observada a detração, as instâncias ordinárias destacaram fundamentação concreta que justifica o regime prisional mais gravoso imposto ao paciente, em fac... ()

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Doc. 196.6163.2007.9400

529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Manutenção do regime inicial fechado em anterior habeas corpus. Impossibilidade de reexame. Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387. Mérito não enfrentado na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - A pretendida fixação de regime prisional menos gravoso em favor do paciente já foi objeto de apreciação por esta Corte em anterior habeas corpus, o que inviabiliza nova incursão sobre o tema. 2 - A detração do tempo de prisão provisória não foi objeto de debate e julgamento pelas instâncias ordinárias, razão pela qual resulta inviável a respectiva apreciação no âmbito desta Corte. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.4700.1006.9700

530 - TJPE. Agravo de execução penal. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão do regime prisional inicialmente fechado para o semi-aberto. Detração da pena. Cômputo do tempo de prisão provisória por crime anterior. Imposibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - Consoante a boa exegese do , só é possível haver a detração do tempo de prisão cautelar ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou declarada extinta a punibilidade quando a data da prática do delito de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado. Precedentes do S.T.F. S.T.J. e do T.J.P.E. II - Agravo de Execução Penal provido. Decisão unânime.»

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Doc. 172.4371.8007.6600

531 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Detração. Tema não analisado pelo tribunal a quo. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. Fixado o regime inicial semiaberto pelo Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial a quantidade e natureza da droga envolvida na empreitada criminosa - 143,86 kg de maconha - (), não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2. O tema referente à detração não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 173.8322.9000.0900

532 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Detração da pena. Juízo da execução penal.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Na esteira da jurisprudência desta Corte Suprema, «Para apreciar a pretensão do Impetrante de detração do tempo de prisão cautelar do Paciente no curso do processo do total da pena seria necessário novo exame dos parâmetros legais definidores do regime prisional inicial: questão a ser dirimida pelo juízo da execução competente» (HC 133.867/SP, Rel. M... ()

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Doc. 164.5040.4006.1500

533 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Detração do tempo de prisão cautelar. Arts. 42 do CP e 111 da lep. Crime posterior ao período pleiteado. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao período pleiteado. 2. Hipótese em que as datas dos cometimentos dos crimes de que se trata a execução é posterior ao período pleiteado. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 173.0575.1002.3000

534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Detração do tempo de prisão provisória. Fixação de regime mais rígido. Ilegalidade inexistente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regimental improvido.

«1. Tal como já referido, não obstante a inconformidade da defesa, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a detração do tempo de prisão provisória, por si só, não garante a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais brando, devendo ser considerada também a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais. 2. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido... ()

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Doc. 170.2313.8004.1100

535 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Detração. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial a natureza e a quantidade das drogas apreendidas - (), bem como o fato de o acusado exercer a mercancia nas proximidades de cadeia pública, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2. O tema atinente à detração não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de inst... ()

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Doc. 162.2440.8002.5600

536 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPP, art. 387, § 2º. Detração instituída com a finalidade de determinar o regime inicial. Falta de interesse. Recurso que, caso provido, não resultaria no abrandamento do regime de pena estabelecido.

«1. Servindo a detração do apenas para fixar o regime inicial, realmente não há interesse no recurso especial, pois, caso provido, não resultaria em nenhuma alteração do regime de cumprimento de pena do agravante. 2. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 514.7362.2897.8958

537 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA.

Recurso pela atenuação do regime inicial para a forma do aberto, com base na lei penal e por conta do desconto ligado à detração «processual". Dosimetria. Regime semiaberto para início de cumprimento da sanção corporal. Pertinência. Necessidade e adequação. Gravidade concreta pelo modus operandi. Nódoas subjetivas à conjuminância entre reincidência e os maus antecedentes. , § 3º. Detração. , § 2º. Irrelevância da segregação cautelar, já finda ... ()

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Doc. 220.9160.6774.4934

538 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Tempo de prisão cautelar. Sem alteração no regime. Progressão de regime. Impossibilidade. Matéria de competência do juízo das execuções. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O pleito do agravante de expedição de guia de execução provisória antes da prisão, para fins de cálculo da pena e decisão sobre a progressão de regime, não pode ser conhecido, por consistir em inovação recursal, porquanto não ventilado anteriormente em recurso especial. Operada, quanto à matéria, a preclusão consumativa. 2 - A detração do tempo de prisão cautelar não repercutirá no regime prisional, pois, conforme se observa, ainda que descontado o alegado período de ... ()

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Doc. 210.8250.3171.8772

539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração. Trânsito em julgado. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

1 - A teor dos precedentes desta Corte, «O § 2º do diz respeito ao regime inicial de cumprimento de pena, razão pela qual, após a inclusão do referido dispositivo legal pela Lei 12.736/2012, a competência para examinar, num primeiro momento, a detração penal, passou a ser do Juízo sentenciante» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 29/8/2016). 2 - Também em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, «As alterações ... ()

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Doc. 210.9210.9559.7570

540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração. Trânsito em julgado. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

1 - A teor dos precedentes desta Corte, «O § 2º do diz respeito ao regime inicial de cumprimento de pena, razão pela qual, após a inclusão do referido dispositivo legal pela Lei 12.736/2012, a competência para examinar, num primeiro momento, a detração penal, passou a ser do Juízo sentenciante» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 29/8/2016). 2 - Também em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, «As alterações ... ()

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Doc. 231.2040.6973.4702

541 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado. Mera irresignação. Pretendida aplicação do instituto da detração penal. Inviabilidade. Supressão de instância. Revolvimento fático e probatório inviável na via eleita. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o 2 - Quanto ao abrandamento do regime prisional, pela aplicação do instituto da detração, constatei que que a questão não foi objeto de debate por ocasião do julgamento do recurso de apelação, tampouco por ocasião do julgamento dos emba... ()

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Doc. 152.7195.8000.2300

542 - STF. Extradição instrutória. Crimes de associação criminosa para a prática de burlas. Pressupostos e requisitos necessários ao deferimento do pleito extradicional instrutório presentes. Princípio da dupla tipicidade. Inexistência de prescrição em relação ao delito imputado. Detração penal. Compromisso do estado requerente. Extradição deferida.

«1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo de Portugal em desfavor do cidadão português Octávio Orlando Caleira Costa, o qual responde a ação penal no Tribunal Judicial de Torres Novas pela prática de associação criminosa para a prática de burlas. 2. O Estado requerente cumpriu todas as formalidades previstas no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa em 07/05/1991, promulgado pelo D... ()

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Doc. 250.2280.1887.9526

543 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Detração penal. Supressão de instância. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que a matéria não foi enfrentada pelo acórdão impugnado. 2 - O agravante busca o reconhecimento da detração penal para ajuste do regime inicial prisional, alegando coação ilegal pela negativa ao reconhecimento da detração. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o STJ pode analisar a matéria relativa à ... ()

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Doc. 204.2890.2002.6600

544 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do art 273, § 1º-B, I e V, do CP. Preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33 fixado pelo tribunal de origem. Minorante do referida, art. 33, § 4º Lei não aplicada pela existência de maus antecedentes. Vetorial afastada nesta corte. Incidência da causa de diminuição. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Detração. Falta de prequestionamento. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4º da aos crimes previstos no , § 1º-B, mesmo nas hipóteses em que se tenha utilizado o preceito secundário do crime de tráfico de drogas. 2 - Não analisada pelo Tribunal a quo a matéria referente à detração, carece o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência ... ()

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Doc. 165.6791.8003.8200

545 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Execução. Detração de período de prisão preventiva com base no próprio delito. Obrigatoriedade. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Ocorrência. Compete ao Juiz da execução decidir sobre detração e remição da pena (LEP, art. 66, III, «c»). Omissão. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional... ()

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Doc. 175.4172.8003.8600

546 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Remição dos dias trabalhados em execução extinta. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. O artigo 126 da Lei de Execuções Penais regulamenta a remissão da pena em virtude da realização de atividade laboral, como forma de concretizar o objetivo ressocializador da reprimenda, inserindo, gradativamente, o condenado no convívio social. 2. No entanto, a jurisprudência deste Sodalício entende ser necessária a limitação da concessão do benefício, a fim de desestimular o cometimento de novos delitos. 3. No caso abordado nos autos, o agravante pleiteia a remição em ... ()

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Doc. 163.9315.3001.0400

547 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de prisão cautelar. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Compatibilidade. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - A insurgência relativa à detração do tempo... ()

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Doc. 961.1647.1356.1443

548 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 2) REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INCLUSIVE POR FORÇA DA DETRAÇÃO; 4) EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA COM FUNDAMENTO NO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I.

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Doc. 851.8691.1494.7350

549 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA DAS PENAS. READEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o apelante como incurso nos arts. 157, §2º-A, I, e 330, caput, na forma do art. 69, todos do CP, às penas de 09 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, e 03 meses e 15 dias de detenção, além de 57 dias-multa, no padrão unitário mínimo. Insurge-se a defesa, exclusivamente, contra a dosimetria, pleiteando a redução do acréscimo das reprimendas na primeira fase, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a... ()

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Doc. 211.0190.9448.7423

550 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Detração. Supressão de instância. Ausente manifesta ilegalidade. Ampla análise de fatos e provas. Impossibilidade. Contradição, obscuridade, omissão. Inexistência.

1 - O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação ao considerar que a decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o tempo de prisão provisória, ocorrida em processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação criminal, somente pode ser considerado para fins de detração da pena se a data do cometimento do crime a que se refere a execução for anterior ao período requerido. 2 - Embargos de declaração rejeita... ()

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